Mercado reduz previsão da inflação de 4,63% para 4,59% este ano

Publicado em 13 de novembro de 2023 às 14:00 | Comentar

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – caiu de 4,63% para 4,59% neste ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (13), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,92%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2023 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é de 67%. A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda situa-se dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em outubro, o aumento de preços das passagens aéreas pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,24% (reveja), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual foi abaixo da taxa de setembro, que teve alta de 0,26%.

A inflação acumulada este ano atingiu 3,75%. Nos últimos 12 meses, o índice está em 4,82%.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 12,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.

O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela terceira vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Ainda assim, em comunicado divulgado na semana passada, o Copom indicou que poderá mudar o tempo do período de cortes, caso as condições tornem mais difícil reduzir juros.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,25% ao ano. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,75% ao ano e 8,5% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano ficou em 2,89%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,93% e 2%, respectivamente.

A previsão para a cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,08.

Agência Brasil

STJ veta restrição legal usada contra reingresso de cubanos no Mais Médicos

Publicado em 6 de novembro de 2023 às 8:25 | Comentar

Ministro Mauro Campbell adotou interpretação finalística da norma que prevê reingresso de médicos cubanos no programa
Rafael Luz/STJ

Por Danilo Vital

Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, decidiram ficar no país.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial da União, que vem adotando interpretação restritiva do artigo 23-A, inciso III, da Lei 12.781/2013 (Lei do Mais Médicos), de maneira a excluir diversos profissionais do programa voltado a engajar médicos cubanos na saúde pública brasileira.

A presença dos cubanos foi viabilizada por um acordo de cooperação entre os dois países que foi encerrado em 2018, em meio a críticas do recém-eleito presidente Jair Bolsonaro. Na época, havia cerca de 8,5 mil médicos do país caribenho atuando no Brasil.

Mais tarde, o governo Bolsonaro substituiu o programa por outro análogo, chamado Médicos pelo Brasil, por meio da Medida Provisória 980/2019, convertida na Lei 13.950/2019. Foi, então, inserido o artigo 23-A na Lei 12.871/2013 para prever a recontratação de cubanos.

Para isso, esses profissionais teriam de estar na função no momento em que o acordo de cooperação com Cuba foi rompido, em novembro de 2018, terem sido desligados do Projeto Mais Médicos e terem permanecido no território nacional até a data de publicação da MP 980/2019.

O reingresso de médicos cubanos no país tem sido alvo de diversas ações judiciais. No caso apreciado pelo STJ, a União recusou a recontratação porque a profissional voltou a Cuba logo que o acordo entre os países foi rompido, mas permaneceu pouco tempo por lá, logo se restabelecendo no Brasil.

Ao STJ, a União alegou que permitir o reingresso criaria um precedente que obrigaria o governo a rever a posição para atender a situações individuais, deslocando esforços administrativos para cumprir centenas de decisões judiciais que destoam do planejado para a sua consecução.

A interpretação literal da norma daria razão ao governo brasileiro. Para o ministro Mauro Campbell, no entanto, o intérprete deve ter em vista a finalidade da lei: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, quiseram permanecer no Brasil.

Para o relator do recurso, o fato de a autora da ação ter retornado ao Brasil em brevíssimo tempo e ter estabelecido vínculo de permanência mesmo sem saber se poderia ser recontratada pelo Mais Médicos faz com que ela cumpra o requisito exigido pela lei.

“O fato de a autora ter sido repatriada logo após a ruptura ocorrida entre o Brasil e a República de Cuba não inviabiliza, por si só, sua participação no chamamento para reintegração ao Programa Mais Médicos para o Brasil”, concluiu ele.

O voto ainda aponta que os efeitos práticos de decisões judiciais que interferem de forma direta no desenvolvimento de programas de governo devem mesmo ser previstos e sopesados pelo Poder Judiciário.

“Mas não a ponto de se deixar de aplicar a norma legal para evitar indesejável deslocamento de esforços gerenciais e recursos administrativos”, esclareceu. A votação na 2ª Turma foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.031.548

Fonte: CONJUR

Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

Publicado em 26 de outubro de 2023 às 13:25 | Comentar

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.

O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023, ou seja, o projeto aprovado determina a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.

— As empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa — afirmou Efraim.

A matéria, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu a aprovação, por entender que aumentar a carga tributária de setores produtivos engessa o mercado e prejudica a economia.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a prorrogação da desoneração “é um alento para setores de alta empregabilidade e que precisam, obviamente, ser reconhecidos”.

Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto aprovado também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O Poder Executivo terá que definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas, prevê o texto.

Efraim Filho argumenta, na justificativa do projeto, que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirma que a desoneração não resulta em menos investimentos sociais.

“A ideia é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho. Em relação ao impacto financeiro e orçamentário, entendemos que os estímulos previstos no projeto já existem há anos e não configuram inovação relevante no ordenamento jurídico”, afirma Angelo Coronel em seu relatório.

Durante a votação no Plenário, ele acatou e os senadores aprovaram artigo incluído na Câmara dos Deputados que prevê a redução de alíquota de 2% para 1%, até dezembro de 2027, para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. Todas as demais mudanças da Câmara foram rejeitadas.

Pequenos municípios

O texto aprovado determina a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.

— É uma questão de justiça reduzir a alíquota de 20% para 8%. É meritório, tudo acontece nos municípios, nós não podemos sacrificar esse municípios brasileiros que têm população abaixo de 142 mil habitantes. Quem tem a população acima de 142 mil habitantes já tem um incremento do Fundo de Participação — pontuou Angelo Coronel.

A medida vai beneficiar mais de 3 mil municípios e cerca de 40% da população brasileira, de acordo com ele.

“Embora a medida tenha um impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforce os caixas dos entes federados e possibilite uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo — a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. Em números, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados”, analisa o relator.

Segundo ele, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento da contribuição previdenciária diferenciadas conforme o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios. Ele lembra que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado Federal estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.

“Reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação, considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, pondera Angelo Coronel.

Fonte: Agência Senado

Projeto do Senado pode elevar conta de luz no Nordeste ao suspender normas da Aneel

Publicado em 24 de outubro de 2023 às 14:20 | Comentar

O Senado pode barrar uma medida da Aneel que reduziria a conta de luz dos consumidores do Norte e Nordeste. Uma comissão da Casa aprovou um projeto que cancela as novas regras da agência para calcular o custo de transmissão de energia.

O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), já passou pela Câmara e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator na Comissão de Infraestrutura, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a proposta, alegando que as normas da Aneel são “ineficientes” e “equivocadas”.

As normas da Aneel levam em conta a localização das usinas geradoras de energia: quanto mais perto dos centros de consumo, menor o custo de transmissão. Como o Norte e o Nordeste passaram a exportar energia para outras regiões, a agência reduziu a tarifa de transmissão nessas áreas, o que beneficiaria os consumidores.

Por outro lado, a Aneel aumentou o custo para os empreendimentos de geração de energia no Norte e no Nordeste. O projeto do Congresso anula essas duas mudanças: favorece os geradores e volta a cobrar mais dos consumidores na conta de luz.

Procurador-geral de Justiça recebe deputado federal Allan Garcês

Publicado em 16 de outubro de 2023 às 15:20 | Comentar

O Procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira, 16, a visita institucional do deputado federal Allan Garcês. O objetivo da visita foi promover um diálogo sobre temas como saúde e segurança pública entre o representante da bancada maranhense na Câmara Federal e o Ministério Público do Maranhão.

O parlamentar explicou que, como integrante das comissões permanentes de Saúde e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, é importante estabelecer essa relação instituição com o MPMA. “A gente cria aqui um vínculo de parceria institucional, onde eu coloco o meu gabinete à disposição do Ministério Público, à disposição do Dr. Nicolau, para que a gente possa combater situações desfavoráveis”, destacou.

Eduardo Nicolau agradeceu a visita do deputado federal e colocou a Procuradoria-Geral de Justiça à disposição do parlamento para estabelecer parcerias institucionais que beneficiem a população maranhense.

Mercado reduz previsão da inflação de 4,86% para 4,75% este ano

Publicado em 16 de outubro de 2023 às 14:15 | Comentar

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – caiu de 4,86% para 4,75% neste ano.

A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (16), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,88%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para este ano está no limite do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é de 67%.

A projeção do mercado para a inflação de 2024 está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em setembro, o aumento de preços da gasolina pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,26%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual ficou acima da taxa de agosto, que teve alta de 0,23%.

A inflação acumulada este ano atingiu 3,50%. Nos últimos 12 meses, ela está em 5,19%, ficando acima dos 4,61% dos 12 meses imediatamente anteriores.

Agência Brasil

Ministro Juscelino anuncia política pública para fiscalizar qualidade da telefonia móvel

Publicado em 29 de setembro de 2023 às 16:26 | Comentar

Nesta sexta-feira (29), o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, participaram de reunião com parlamentares federais e estaduais, na Assembleia Legislativa do Maranhão, para tratar da melhoria da qualidade da telefonia móvel no estado.

Na ocasião, Juscelino Filho anunciou uma política pública para fiscalização da qualidade de telefonia móvel que vai encaminhar soluções para regiões com falhas no sinal e aquelas que não possuem cobertura de nenhuma operadora.

“No mês de outubro vamos realizar, aqui em São Luís, a primeira blitz junto com as operadoras, para buscar, em tempo real, algumas localidades que têm esse problema e dar encaminhamento para soluções para que chegue um serviço cada vez melhor para toda a população da capital e de todas as cidades do Maranhão”, relatou o ministro das Comunicações.

Programa será lançado em outubro e irá cobrar atendimento das operadoras nas regiões onde hoje não há cobertura

Esse monitoramento vai começar no Maranhão e se estenderá por todo país. A portaria que vai instituir esse serviço de fiscalização de qualidade está prevista para ser lançada no mês de outubro e vai trazer especificações técnicas mínimas para os serviços móveis de 4G e 5G que as operadoras deverão atender.

TJMA entrega medalha Cândido Mendes ao ministro do STF Edson Fachin

Publicado em 25 de setembro de 2023 às 16:40 | Comentar

Edson Fachin com o presidente do TJMA< Paulo Velten

O Tribunal de Justiça do Maranhão entregou a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes – a mais alta comenda do Poder Judiciário do Estado – ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25/9), na sede da Corte. A medalha foi entregue pelo autor da proposta, desembargador Lourival Serejo. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, por sua vez, entregou ao ministro a Medalha Comemorativa dos 200 anos do Tribunal, datada de 2013, e um livro também comemorativo ao bicentenário da Casa.

O evento na sede do TJMA contou ainda com a presença do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Edson Fachin também veio a São Luís para ministrar a palestra “Justiça, Natureza e Desenvolvimento: Panorama e Desafio”, na Universidade Ceuma, Campus Renascença, em São Luís.

“Ficará registrada em minha memória a generosidade da acolhida, por esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não apenas na prestação jurisdicional que cumpre cotidianamente, como também no caráter verdadeiramente humano de sua atuação, magistradas e magistrados desse grande estado brasileiro, que se irmanam com as demais funções essenciais da justiça – o Ministério Público, com a advocacia –, pelo compromisso de realizar a justiça e fazer o bem”, agradeceu o ministro Edson Fachin.

O ministro ressaltou que, quando se recebe uma condecoração, há que se enaltecer, ao mesmo tempo, a tradição e o movimento, que torna a tradição viva e atuante.

“Venho visitar e cumprimentar um Poder Judiciário que busca, com vigor, honrar a melhor tradição. Esse que é, com orgulho, um dos tribunais mais antigos do País”, elogiou Fachin.

Proposta

Ao detalhar a proposta de conferir a medalha a Edson Fachin, aprovada por unanimidade pelos membros da Corte, o desembargador Lourival Serejo disse ter sido inspirado por dois motivos: o agradecimento, pelo que o ministro prestou de orientação e de serviços à magistratura maranhense; e de merecimento, pelo reconhecimento ao que Fachin conquistou em todo o Brasil, pelo grande serviço à inovação do direito civil brasileiro, notadamente o direito de família.

“Há uma autenticidade nesse reconhecimento, nessa homenagem que fazemos a Vossa Excelência. O Tribunal de Justiça se sente muito honrado com a sua presença aqui, e eu fico, particularmente, muito satisfeito de tê-lo aqui conosco”, destacou Lourival Serejo.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, falou da admiração de todos e todas pelo ministro em sua atuação no STF.

“Esse momento em que Vossa Excelência recebe a nossa maior comenda é, sem dúvida nenhuma, ministro, também uma oportunidade para que nós, brasileiros e maranhenses, possamos agradecer tudo o que o senhor fez pelo país nesses oito anos em que está no Supremo Tribunal Federal. Vossa Excelência, como poucos, assegurou a nossa democracia num momento difícil”, enalteceu Paulo Velten.

Medalha

A Medalha Cândido Mendes foi idealizada pelo decano do TJMA, desembargador Bayma Araújo, como uma reverência ao jurista maranhense Cândido Mendes, que ganhou notoriedade nacional pelos estudos jurídicos e pelas ações em defesa das fronteiras do país.

A comenda foi criada pela Resolução nº 56, de 23 de outubro de 2013 e faz reverência a autoridades que se destacam no cenário estadual e nacional, incluindo desembargadores(as), conselheiros(as) do CNJ, governadores(as), ministros(as) de tribunais superiores, ministros(as) de Estado, senadores(as) e presidentes da República.

Justiça Federal libera mais de R$ 1 bilhão para pagamento das RPVS

Publicado em 25 de setembro de 2023 às 16:05 | Comentar

Mais de R$ 1,1 bilhões foram liberados para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) autuadas em agosto de 2023 na 1ª Região. Do total, R$ 1.000.007.272,84 serão destinados a ações previdenciárias/assistenciais, alcançando mais de 60 mil beneficiários.

Os valores são liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) a todos os Tribunais Regionais Federais do país. No geral, foram mais de R$ 2,2 bilhões em toda Justiça Federal no Brasil.

A Justiça Federal da 1ª Região abrange o Maranhão, Distrito Federal e mais 11 estados (AC, AM, AP, BA, GO, MT, PA, PI, RO, RR e TO), mas ainda é responsável pelo pagamento das RPVs também do TRF 6ª Região (MG).

Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.

Projeto de Lei inclui proibição de união homoafetiva no Código Civil

Publicado em 19 de setembro de 2023 às 16:20 | Comentar

Desde 2011, STF reconhece união homoafetiva como núcleo familiar. Foto Reprodução

O Projeto de Lei 5167/09 proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Código Civil.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

De autoria do ex-deputado Capitão Assunção (ES), o PL 5167/09 tramita apensado ao Projeto de Lei 580/07, do ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), que inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do PL 5167/09.

Agência Câmara de Notícias

Categoria: Brasil