Presidente do STF marca para 6 de março julgamento sobre porte de drogas para consumo pessoal

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o próximo dia 6 de março a continuidade do julgamento em plenário do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado como crime (RE 635659).

O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise) em agosto do ano passado. O julgamento começou em agosto de 2015, mas foi interrompido quatro vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos.

Placar e tema em discussão

Até o momento, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O texto afirma que é crime punível com penas alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal” e que também pode ser punido com penas alternativas quem “semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade”.

Quantidade para consumo

Durante os debates, a maioria dos ministros se inclinou a aceitar a proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, no início do julgamento ainda em 2015, no sentido de fixar um critério objetivo de qual quantidade de maconha deve distinguir o tráfico do porte.

Isso porque, como a lei não faz essa distinção, a decisão sobre quanto é porte e quanto é tráfico de drogas, por exemplo, acaba sendo da Polícia durante a abordagem ou de cada juiz.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas.

Como os ministros votaram

Os demais votos dados até o momento, dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, também só tratam da maconha. Os ministros consideraram que criminalizar o consumo pessoal afronta a autonomia individual do cidadão e aumenta o estigma que recai sobre o usuário, além de dificultar o tratamento de dependentes.

O ministro Cristiano Zanin foi o único a se posicionar para manter a criminalização por considerar que isso contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Ele sugeriu, porém, fixar a quantidade máxima de 25 gramas para se diferenciar usuário de traficante.

Mais novo integrante da Corte, o ministro Flávio Dino não participa do julgamento porque sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou no recurso.

 

 

Haddad afirma que “PIB veio acima do que esperávamos”

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou nesta sexta-feira (1º) o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. “O PIB veio bem acima do que esperávamos. Esperávamos superior a 2% no começo do ano passado e quase chegamos a 3% de crescimento”, disse ele a jornalistas, em São Paulo. “Fechar em 2,9% é bastante positivo para o Brasil”, acrescentou.

Hoje, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado do Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Segundo o IBGE, o PIB cresceu 2,9% em 2023, com um valor total de R$ 10,9 trilhões. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%.

A expansão do PIB no ano foi puxada por uma alta recorde de 15,1% do setor agropecuário, o maior avanço desde o início da série histórica da pesquisa, em 1995. Também acusaram aumentos os setores da indústria (1,6%) e de serviços (2,4%).

“No ano passado, não foi o investimento que puxou o crescimento. Foi o setor agrícola, o consumo das famílias, o consumo do governo e as exportações. Mas o investimento foi a variável que menos acompanhou essa evolução. E agora nós queremos criar um ambiente necessário para que o empresário invista, porque é esse investimento que melhora as condições da economia”, argumentou o ministro.

Segundo Haddad, a expectativa do governo é que, em 2024, o crescimento fique em 2,2%. “Estamos sendo comedidos nas nossas projeções”, observou. “Se a inflação continuar comportada, a política monetária for se ajustando e, com mais o esforço que [o Ministério] da Fazenda tem feito com o Congresso, eu acredito que – a partir do segundo ou terceiro trimestre deste ano – as coisas comecem a melhorar bem. E de maneira estrutural”, especificou.

Na entrevista, o ministro disse ainda que o governo projeta que a indústria também possa crescer este ano. “Projetamos uma melhora da indústria para este ano. Há sinais consistentes de que haverá melhora e penso que também puxado pelo investimento. Acredito que vamos ter um bom ano para indústria. E acredito muito na construção civil, que tem tudo para deslanchar este ano”, afirmou.

Governo do MA entrega equipamentos para fortalecer a agricultura familiar

Foto Reprodução

Os agricultores familiares do estado ganharam mais um importante incentivo para o aumento da sua produção e, consequentemente, da renda. Nesta sexta-feira (1º), o Governo do Maranhão entregou diversos equipamentos para impulsionar a produção e o beneficiamento dos produtos cultivados. A solenidade aconteceu no Centro de Produção de Artesanato do Maranhão (Ceprama), bairro Madre Deus, em São Luís.

Os equipamentos foram viabilizados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) com recursos de emenda do deputado federal Duarte Jr no valor de R$ 3 milhões.

Durante o evento, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, afirmou que os equipamentos vão melhorar a produção e a produtividade dos pequenos produtores.

“Esses equipamentos vão permitir que os produtores familiares do nosso estado ampliem a sua capacidade de produção. Com isso, eles vão ter maior rendimento e vão poder dar mais qualidade de vida às suas famílias. São equipamentos de diversos tipos que vão atender desde os agricultores, pescadores, artesão e outros. Esta é mais uma das muitas ações que nosso governo faz em parceria com a Codevasf e com o apoio da nossa bancada federal”, disse o governador Carlos Brandão.

Equipamentos

Foram entregues bomba periférica, caixa d’agua (500 litros e 2 mil litros), kits de irrigação por gotejamento, barraca de feira livre, motores de popa, motores de rabeta, fogão industrial, forno industrial, amassadeira industrial, liquidificador industrial, armário estufa para panificação e máquinas de costura (overlock, reta e corte a disco). São equipamentos que vão apoiar a produção, o beneficiamento e a comercialização dos produtos.

Os equipamentos entregues contemplam produtores familiares das cidades de São Luís, de Paço Lumiar, Santo Amaro, Humberto e Campos e Cedral. “É muito importante que a gente leve apoio para a agricultura familiar, que é o caminho que nós temos mais importante para o desenvolvimento econômico e social do nosso estado, garantindo oportunidades, geração de trabalho, renda, preservação do meio ambiente, produção de alimento bom, saudável e com preço justo”, afirmou Bira do Pindaré, secretário de Estado da Agricultura Familiar.

Felicidade dos produtores

Para os produtores beneficiados os equipamentos representam mais trabalho, renda e dignidade. Cleonice do Vale, que faz parte do coletivo Mulheres do Campo em Ação, do Coquilho II, na zona rural de São Luís, recebeu uma máquina de costura. Agricultora, nos últimos anos ela também passou a usar a costura e o artesanato como fonte de renda extra.

“Eu já faço crochê e passei a me interessar pela costura, mas não tinha condições de comprar uma máquina. Então, eu estou muito feliz hoje porque agora eu vou poder costurar roupas para minha casa, meus filhos, e também para a comunidade, fazendo reparos e outros trabalhos que me ajudem a ganhar um pouco mais”, disse emocionada Cleonice do Vale.

Jaíldo Araújo da Silva, produtor da comunidade Rio Grande, zona rural de Santo Amaro, recebeu uma caixa d’água e motor de rabeta. “Eu estava precisando muito. Quem trabalha com agricultura está sempre precisando de equipamentos para melhorar a nossa horta. Hoje, eu tenho uma caixa d’água pequena e com essa vou poder irrigar melhor minha plantação”, contou.

Ao todo, foram entregues cerca de 3.500 equipamentos que foram disponibilizados pela Codevasf ao Governo do Maranhão, que fez a entrega aos produtores familiares por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF), que fará o acompanhamento dos beneficiários, prestando toda a assistência necessária para garantir o aumento e melhoria da qualidade da produção

Djalma Melo fica inelegível e fora da disputa pela Prefeitura de Arari

Ex-gestor, Djalma Melo está inelegível

O ex-prefeito de Arari, Djalma Melo, teve suas contas referentes ao ano de 2014 reprovadas pela Câmara Municipal, que seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (1), por seis votos a quatro, em uma sessão marcada por protestos e debates.

Com a reprovação das contas, Djalma Melo fica inelegível pelos próximos oito anos, segundo a Lei da Ficha Limpa. Ele não poderá concorrer nas eleições deste ano.

Os vereadores que votaram pela reprovação das contas foram: Aurinete Freitas, Évandro Piancó, Thales Aroucha, Irmão Ozéias, Marcelo Aracenter e Gerson Nunes. Já os parlamentares, Lucinha Brito, Irmão Nelinho, Polota Mendes e Tácito Lima votaram contra. O presidente da Câmara, Cabito Abas, só votaria em caso de empate.

Djalma Melo tentou impedir o julgamento das contas na Justiça, alegando que havia um recurso pendente no TCE.

O ex-prefeito pode até recorrer da decisão, mas dificilmente conseguirá reverter a sua inelegibilidade, a menos que consiga demonstrar que não houve irregularidade insanável ou ato doloso de improbidade administrativa. Caso contrário, Djalma terá que esperar o prazo de oito anos para se candidatar novamente.

Com baixa popularidade em São Mateus, Ivo Rezende quer ser vice-presidente da CNM 

O pleito está marcado para hoje, 1º de março, e será realizado por meio de votação eletrônica

O prefeito de São Mateus, no Maranhão, Ivo Rezende, está concorrendo ao cargo de vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), como integrante da chapa 1: “CNM Independente”, liderada pelo atual presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. O pleito está marcado para hoje, 1º de março, e será realizado por meio de votação eletrônica, com emprego da rede mundial de computadores.

A candidatura de Ivo Rezende, no entanto, contrasta com a sua baixa popularidade em São Mateus, onde enfrenta diversas críticas e reclamações da população por falta de políticas públicas.

Um vídeo que viralizou nas redes sociais mostra a situação de uma trabalhadora que vende lanches em uma banca na beira da estrada que dá acesso ao município de São Mateus. Nas imagens, ela aparece enfrentando uma forte chuva e faz um apelo ao prefeito para que ele lhe dê um espaço na praça central para colocar sua banca de café e comida.

Enquanto o prefeito busca o CNM, a trabalhadora luta pela sobrevivência diante do desgoverno do menino Ivo em São Mateus.

Veja o apelo da trabalhadora no vídeo abaixo:

 

Seduc lança plataforma para consulta de precatórios do Fundef

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A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) lançou, na tarde desta quinta-feira (29), a plataforma de consulta de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A ferramenta é destinada para que professores (efetivos, contratados, aposentados e pensionistas) do estado, que tenham trabalhado entre os anos de 1998 a 2006, consultem se têm direito a receber os valores dos precatórios do Fundef. A consulta estará disponível até o dia 17 de março de 2024.

O vice-governador e secretário de educação, Felipe Camarão, destaca que o Maranhão receberá quase R$ 4 bilhões, sendo que 60% desse valor será pago em três parcelas, entre os anos de 2024 e 2026, destinado para profissionais da educação, e os outros 40% serão convertidos em benefícios para a Educação do Estado, como a aquisição de veículos escolares, reforma e ampliação de escolas, construção de quadras poliesportivas, entre outros.

Sabemos que esse é um recurso muito aguardado pelos profissionais da educação que atuaram nesse período entre 1998 e 2006, e nossa equipe trabalhou na construção dessa plataforma para facilitar a consulta e também garantir mais transparência. A plataforma permite que cada profissional possa consultar se tem direito ou não e a quantidade de meses trabalhados no período referente ao precatório”, destacou Felipe Camarão.

Consulta

Nesse primeiro momento, estará disponível a consulta da quantidade de meses (cotas) que, posteriormente, fará parte do cálculo de valores.

Após finalizado o período de consulta e avaliadas todas as possíveis averiguações de dados e/ou pedidos de recurso (de inclusão na lista de recebimento, de período de cálculo, dados documentais inconsistentes e etc), o sistema abrirá nova consulta, agora com os valores a serem recebidos.

Período de recurso

As pessoas que não tiverem o nome e CPF localizado na plataforma ou que identificaram qualquer inconsistência nas informações (tempo de serviço, quantidade de matrícula e etc), mas que possuem documentos comprobatórios que venham a atestar o direito ao rateio, deverão preencher o formulário, disponível na plataforma, e submeter à apreciação.

Para eventuais dúvidas, está disponível o endereço de email: [email protected]

Inquérito civil apura má qualidade nos serviços de iluminação pública em São Luís

Foto Reprodução

O Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, determinou abertura de Inquérito Civil no intuito de apurar denúncia encaminhada ao Ministério Público contra a Prefeitura de São Luís.

De acordo com o representante do MPMA, com as atribuições que lhes conferem o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93) e nos termos da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, fatos constatados pelo órgão dão conta da falta de prestação de informações pelo Município de São Luís no que diz respeito à má qualidade dos serviços de iluminação pública prestados pelo poder público municipal.

Com isso, o promotor determinou diligências investigatórias para apuração mais precisa dos fatos para posterior propositura de ação civil, ajustamento de conduta ou arquivamento na forma da lei.

TSE suspende julgamento que aponta fraude à cota de gênero pelo PDT em Morros

Câmara Municipal de Morros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta última quinta, 29, o julgamento  de recurso proposto por Josimara do Nascimento, candidata a vereadora pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Morros (MA) nas Eleições 2020. Ela contesta a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) por suposta prática de fraude à cota de gênero cometida pelo partido para o cargo.

Relator do recurso no TSE, o ministro Ramos Tavares, apresentou voto no sentido de reconhecer a existência da fraude. O MP Eleitoral afirma que Josimara foi utilizada pelo PDT na disputa como candidata fictícia para atender a cota de gênero. O julgamento, no entanto, foi suspenso após um pedido de vista feito pelo ministro Raul Araújo.

Entenda o caso

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) afirmou que o PDT local praticou a fraude à cota de gênero ao registrar Josimara do Nascimento somente para cumprir formalmente o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 10 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

O texto estabelece que, cada partido ou coligação, deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% com candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

Para o ministro Ramos Tavares, a fraude teria ficado devidamente comprovada pelos seguintes elementos: votação zerada da candidata, ausência de atos de campanha e prestação de contas sem qualquer gasto.

Entendo que a simples alegação de desistência precoce da candidatura não é suficiente para justificar aqui a votação zerada da candidata, que realmente ocorreu nesse caso. É imprescindível a presença de elementos probatórios suficientes do inequívoco interesse em se candidatar”, declarou o ministro.

Francisco Nagib defende professores e denuncia seletivo irregular em Codó

Deputado Francisco Nagib

O deputado estadual Francisco Nagib (PSB) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão desta quinta-feira (29), e se pronunciou em defesa dos professores da rede pública municipal de Codó, denunciando irregularidades em seletivo realizado no ano de 2023 pela Prefeitura do Município.

Hoje, o que me traz aqui a esta tribuna, amigos, é para tratar sobre uma irregularidade e um absurdo que têm ocorrido no seletivo da educação na cidade de Codó. Quero destacar alguns pontos e alguns erros. Afirmo que recebi todas essas informações da classe dos professores do Município prejudicados pela irregularidade no processo, que nada tem de transparência”, iniciou Francisco Nagib.

São vários pontos irregulares. Professores fizeram várias denúncias e apontaram vários erros, como por exemplo, que não foi feito o check-in, assim, os candidatos inscritos não receberam nada que comprovasse a entrega de documentos. Segundo erro é a falta de transparência no resultado, pois não saiu a lista nominal dos candidatos, apenas o número de inscrição, o que dificulta a identificação da posição de cada candidato. Após a lotação aprovada, não houve publicação da lista de excedentes, abrindo margem para a contratação arbitrária. O que é isso? Aqui tem um exemplo de um professor que ficou em posição 69 e assumiu uma vaga, mas a professora Ellen, que toda a população de Codó já sabe do caso, passou em 9º, mas não foi chamada, ou seja, a Prefeitura chamou uma pessoa do final da lista”, denunciou Nagib.

O deputado disse, ainda, que recebeu denúncia de que a contratação não segue a ordem de classificação e que há pessoas assumindo vagas sem a formação adequada, como, por exemplo, aptos em Pedagogia, que só podem assumir turmas de 1º ao 5º ano, sendo lotados em turmas do 6º ao 9º ano.

Outra irregularidade apontada pelos professores é que o edital disponibilizou 80 vagas, mesmo já tendo sido declarado pela Semecti que em 2023 foram chamados 1.271 seletivados, no entanto, já lotaram mais de 300, e no caso são os indicados politicamente e não pela qualificação. Além disso, não está sendo realizado concurso público pela Prefeitura. Registro aqui essa denúncia séria. Precisamos fazer justiça e fazer com que aqueles professores que estudaram, se capacitaram e se prepararam, possam dar aula e contribuir com um ensino de qualidade e melhorar o Ideb do nosso município”, afirmou Francisco Nagib, solicitando apuração das denúncias de irregularidades no seletivo à Comissão de Educação, Desporto Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa e ao Ministério Público.

Alessandro Martins tem pedido de habeas corpus negado e segue preso

Alessandro Martins quando conduzido á delegacia por policiais civis

O desembargador Josemar Lopes Santos, plantonista do TJMA, negou pedido de liminar em habeas corpus em favor Alessandro Martins, que encontra-se preso no ‘Manelão’, no Comando Geral da Polícia Militar do Estado, no Calhau, em São Luís desde o último dia 22 de Fevereiro.

Os advogados de defesa do empresário argumentaram que os crimes imputados não são de grande gravidade e que o Martins sofre de transtornos psiquiátricos. Desta forma foi solicitada a substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar.

Porém, o desembargador Josemar considerou que os pressupostos processuais necessários para a concessão da liminar não foram identificados. Ele destacou a importância de proteger a ordem pública e a instrução criminal.

A decisão enfatiza que a prisão preventiva foi decretada com base nos delitos de ameaça, resistência, desobediência e desacato, em concurso material de crimes.

Martins foi alvo de um mandado de busca e apreensão cumprido no apartamento dele no Pallazzo da Renascença, localizado no Calhau, no último dia 21. Na ocasião ele foi conduzido por policiais civis até a sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Nesse interim, delegados que estavam presentes na operação policial, identificaram truculência e desacato por parte do empresário e pediram à Justiça que o pedido de prisão que havia sido revogado foi reavaliado e autorizado pelo juiz Rogério Pelegrini Tognon.

Alessandro então foi preso. Na sexta-feira da semana passada, o ex-dono da Euromar teve um mal-estar na cadeia e foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Vinhais. Depois, retornou para o ‘Manelão’ onde segue sob custódia no Comando-Geral da PMMA.