O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) fiscalizou os Portais da Transparência dos municípios maranhenses, a fim de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000) e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011).
O Relatório da corte mostra que a prefeitura de Bacabeira, tem descumprido boa parte das obrigações impostas pela legislação e deixando de publicar itens obrigatórios ou essenciais em seu portal da transparência, o que levou o município a integrar a classificação “C” – nível mais baixo de transparência da avaliação do Tribunal – com nota 5.32.
Dos 84 itens avaliados como obrigatórios ou essenciais, cerca de 40 não atendem a exigibilidade da legislação. O destaque da precariedade da transparência da prefeitura de Bacabeira está nos itens: Diárias, Licitações, Contratos, Transferências e Despesas. Nestes, o municio descumpre todas as obrigações, ocultando da população todas as informações que deveriam ser publicadas no portal da transparência.
Para se ter uma ideia do desrespeito da administração municipal com a transparência, basta acessar o campo folha de pagamento e ver que a ultima folha publicada, é ainda de março, faltando os meses de abril, maio, junho e julho de 2021.
Vale lembrar, que o Ministério Público está investigando a farra de diárias no município, assim como irregularidades em licitações e contratos do governo Fernanda Gonçalo.