Publicado em 5 de maio de 2016 às 21:30 | Comentar
Eduardo Cunha diz que vai recorrer…
Logo após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que o afastou do cargo de presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criticou a decisão do plenário, que referendou a liminar do ministro relator da Operação Lava Jato, Teori Zavascki.
A decisão da Corte partiu de um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito em dezembro de 2015. Para Janot, o peemedebista usava o cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e a análise do processo de cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara.
Para Cunha, a demora de 6 meses para a liminar ser expedida é algo “duvidoso”. Ele também criticou a “interferência” do STF na Câmara e afirmou que vai recorrer da decisão.
“Não renuncio a nada, nem ao mandato nem à presidência. Vou recorrer”, disse o deputado afastado em entrevista coletiva.
Cunha afirmou que está sofrendo uma retaliação. “Estou sofrendo e vou sofrer retaliação pelo processo de impeachment.”
“Não diria que liderei o impeachment, cumpri minha função”, disse.
Ele comparou a sua condição com a do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), que foi preso por tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato. “Delcídio teve prisão decretada e não teve o mandato suspenso”, afirmou Cunha.
Publicado em 22 de abril de 2016 às 13:00 | Comentar
Movimento pró-impeachment…
Por Helio Gurovitz
É praticamente certo que o Senado receberá o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Para que isso aconteça, é necessário apenas haver maioria simples em duas votações: na Comissão Especial (11 votos a favor) e em plenário (41). Pelos levantamentos disponíveis, não há dúvida a respeito do resultado dessas votações: ambas serão favoráveis ao processo contra Dilma.
Renan Calheiros, presidente do Senado, tem um perfil mais acomodador e menos agressivo que o da Câmara, Eduardo Cunha. Não convocará sessões extraordinárias para acelerar o andamento das votações, nem é verossímil que imponha à Casa a maratona a que a Câmara foi submetida por Cunha. Na hipótese mais realista, a decisão não sai antes do dia 12 de maio. Assim que o processo for aberto, Dilma será afastada do cargo.
Como ela já afirmou repetidas vezes que não renunciará, o Brasil assistirá pela primeira vez ao julgamento de um presidente da República por “crime de responsabilidade” no Senado Federal (em 1992, Collor renunciou antes desse momento). A presidência do julgamento será assumida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Para todas as suas fases, da instrução ao julgamento final no plenário, a Constituição prevê um prazo de 180 dias, pelo menos até 12 de novembro, portanto, levando em conta a mesma hipótese realista.
As características desse processo tornam seu desfecho uma incógnita. Mas uma conclusão é certa: o país ficará parado até o fim dele. Até 12 de novembro, considerando o prazo mais elástico, não saberemos se Dilma poderá voltar ao poder ou se o vice-presidente Michel Temer governará até o fim do mandato.
Temer pode assumir com um projeto modernizador, trazer para seu governo um ministério de notáveis. Pode conquistar uma base enorme de sustentação no Congresso e apresentar um plano de reformas estruturais espetacular para fazer a economia deslanchar. Mas nada disso andará enquanto o processo contra Dilma não acabar. Haverá até 180 dias de angústia.
O Congresso estará paralisado, e as alianças flutuarão ao sabor do andamento do impeachment contra Dilma. Pelas regras da Constituição, ela precisa de apenas 28 votos (um terço dos senadores) para se livrar. Levando em conta que já tem uns 20, a maioria nos partidos de esquerda que não a abandonam, seis meses não parece um prazo absurdo para somar 28, atraindo os inevitáveis descontentes com a gestão Temer.
Outra estratégia para os petistas é tentar protelar o julgamento o máximo possível. A Constituição estabelece que, se ele não for realizado no prazo determinado, o processo caduca, e Dilma reassume o cargo. A defesa tem, portanto, todo tipo de manobra à sua disposição para tentar livrá-la, além de tempo suficiente para isso. Não é nada desprezível, dadas as características da nossa Constituição e do regimento do Senado, a probabilidade de que Dilma seja absolvida dos crimes de responsabilidade que lhe são imputados.
O preço econômico a pagar pelo processo de impeachment também será alto, independentemente de seu desfecho. Enquanto o tempo estiver passando, nenhuma empresa tomará decisões estratégicas, nem mesmo fará planos para o futuro. Como fazê-los sem saber quem será o presidente do Brasil no ano que vem? Como investir sem saber as chances reais de reformas estruturais? Se a recessão esperada para este ano já é grave, com queda estimada em pelo menos 3,4% no Produto Interno Bruto (PIB), não há dúvida que o impeachment empurrará o problema para o ano que vem e adiará a recuperação para pelo menos 2018. O país, repita-se, ficará parado.
E sempre haverá o risco de alguma ruptura institucional ou convulsão social. Apesar de toda a propaganda que tenta associar o impeachment à palavra “golpe”, o comportamento de todas nossas instituições até agora tem sido exemplar. Mas isso não é uma garantia divina nem eterna. Doravante, o impeachment gerará tensões que jamais vivemos entre os três poderes. É por isso que diversos juristas sérios, o maior deles o gaúcho Paulo Brossard, sempre o consideraram uma relíquia constitucional que não funciona nos nossos tempos.
Em vez de resolver uma crise institucional, o impeachment pode, dizia ele, contribuir para agravá-la. “A experiência revela que o impeachment é inepto para realizar os fins que lhe foram assinados pela Constituição”, escreveu Brossard em seu livro O Impeachment, lançado pela primeira vez em 1965. “Ele não assegura, de maneira efetiva, a responsabilidade política do Presidente da República.” A esta altura, contudo, não há outra alternativa senão levar o processo até o fim – e esperar que ele seja o mais rápido possível.
Publicado em 23 de março de 2016 às 8:00 | Comentar
Moro terá que enviar todas as investigações envolvendo Lula para o STF
O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (22) que o juiz da 13ª Vara de Federal de Curitiba, Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da operação na primeira instância, envie ao STF, imediatamente, todas as investigações que envolvam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na decisão, que atende a pedido da Advocacia-geral da União (AGU), Teori suspendeu, com base em jurisprudência da Corte, a divulgação das interceptações envolvendo a Presidência da República e fixou prazo de dez dias para que Sérgio Moro preste informações sobre a divulgação dos áudios.
“Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado”, diz o ministro do STF.
Segundo Teori, os argumentos levantados pela AGU em relação à divulgação das interceptações do diálogo entre a presidenta Dilma Roussef e Lula, tornadas públicas na semana passada após decisão do juiz da primeira instância, apresentam “relevantes fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão”. Na ação, a AGU, que representa a Presidência da República, sustenta que o juiz de primeiro grau não poderia ter levantado sigilo das conversas, decisão que caberia somente ao próprio STF.
“Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades como prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”, afirma Teori no despacho.
Publicidade aos grampos
Na decisão, Teori ainda desqualificou os argumentos de Moro para dar publicidade aos grampos. “Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa [a Lei de Regência, que veda a divulgação de qualquer conversação interceptada], que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”.
No despacho, o ministro do STF ressaltou que a decisão não leva em conta o teor das gravações. “Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima [‘para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’], muito menos submetida a um contraditório mínimo.”
Publicado em 18 de março de 2016 às 22:10 | Comentar
Posse de Lula é suspensa e investigação devolvida a Moro
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff. Ele determinou ainda que as investigações da Operação Lava Jato sobre o petista fiquem sob a condução do juiz Sérgio Moro. O ministro atendeu a um pedido feito pelo PPS.
A decisão tem caráter liminar, e um provável recurso do governo deverá ser feito ao plenário do STF.
O ex-presidente encontra-se em São Paulo, onde discursou durante ato pró-governo ocorrido mais cedo, na avenida Paulista. O petista viveu na última semana uma série de reviravoltas em seu apontamento como ministro da Casa Civil. Desde a quarta-feira (16), quando aceitou a sua indicação para o cargo, Lula já teve a sua posse suspensa por três vezes, em razão de liminares concedidas pela Justiça federal.
Na quinta-feira (17), um dia após ter conversas com a presidente Dilma divulgadas pela Lava Jato, Lula teve a sua nomeação suspensa pela primeira vez, após decisão da Justiça Federal de Brasília. Algumas horas depois, a segunda liminar suspendendo a posse do ex-presidente foi deferida por uma juíza do Rio de Janeiro. Tanto a liminar vinda de Brasília, quanto a do Rio, foram eventualmente derrubadas por instâncias superiores do Judiciário.
Na tarde desta sexta (18), contudo, um juiz federal de Assis (SP) concedeu a terceira liminar suspendendo a posse de Lula como ministro.
A suspensão da posse determinada por Gilmar Mendes é a primeira decisão neste sentido que não provêm da primeira instância do Judiciário.
Publicado em 9 de novembro de 2015 às 11:15 | Um comentário
Amim Quemel (prefeito de Carutapera), Ministra Carmen Lúcia (STF) e Fernando Sodré (prefeito de Luis Domingues)
Dois gestores do Maranhão estão na mira da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF): José Fernando dos Remédios Sodré, atual prefeito do município de Luís Domingues, e Amin Barbosa Quemel, prefeito de Carutapera.
No fim da semana passada, a ministra declarou ser atribuição do Ministério Público Federal (MPF) investigar supostas irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) nas secretarias de saúde das duas cidades.
Segundo a relatora, os casos tratam da apuração de irregularidades apontadas pelo Denasus no repasse de verbas vinculadas ao financiamento de ações e serviços de saúde, cuja execução está sujeita ao controle de órgãos federais.
“Além de possibilidade de desdobramentos criminais da investigação, há o interesse cível da União para as ações de ressarcimento ao erário e responsabilização dos agentes responsáveis pela gestão dos recursos repassados ao município, se vierem a ser confirmadas as irregularidades apontadas”, disse Carmen Lúcia.
A ministra destacou que a investigação dos fatos denunciados e eventuais medidas de natureza cível a serem adotadas na apuração de irregularidades devem ser coordenadas e promovidas pelo MPF. Ela sustentou ainda que os pareceres do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que reconhece a atribuição do Ministério Público Federal para atuar nos dois processos, bastariam para encerrar a controvérsia “por não mais se estar diante de ‘conflito negativo’ de atribuição”.
Em 2011, a Procuradoria da República no Maranhão instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades relatadas em auditoria realizada pelo Denasus nas duas cidades. Dois anos depois, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado declinou de sua atribuição. Posteriormente, a Promotoria de Justiça estadual considerou fora de sua atribuição atuar no caso e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão suscitou o conflito de atribuições no Supremo.
Publicado em 21 de agosto de 2015 às 20:15 | Comentar
José Baldoíno nos braços do povo
Por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o prefeito em exercício do município de Bacuri, Richard Nixon Monteiro dos Santos (PMDB), deixará de ocupar o cargo nas próximas horas e voltará a ser apenas o ex-prefeito da cidade.
Em seu lugar, assume o prefeito afastado José Baldoíno Nery (PP). A causa foi patrocinada pelo advogado Willamy Alves dos Santos.
Abaixo você confere a página inicial e final da decisão proferida pelo ministro Lewandowski, e publicada na última segunda-feira (17).
Publicado em 11 de julho de 2015 às 14:18 | Comentar
Mais uma vitória de Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (10) e divulgada na manhã deste sábado (11) pelo STF.
A liminar, protocolada por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos – PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC –, tenta anular a votação da proposta em primeiro turno – o tema ainda precisa ser analisado em segundo turno e depois no Senado. Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.
Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o devido processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou sobre este ponto.
No caso da PEC da maioridade, o plenário da Câmara rejeitou a redução para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois, a Casa aprovou texto que abrangia somente crimes hediondos (como estupro) e lesão corporal seguida de morte.
‘Atropelo’ No mandado de segurança, os deputados questionaram os procedimentos adotados pela Mesa da Câmara e relataram ‘atropelo’ do devido processo legislativo.
“O prejuízo material é evidente e transcende o mérito do tema específico então em votação. O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas têm de seguir as regras do jogo”, afirmam os parlamentares no pedido apresentado ao STF.
Nesta sexta (10), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou ilegalidade na votação e afirmou que o questionamento dos 102 parlamentares “serve apenas para satisfazer interesses políticos” que foram “derrotados” na votação do plenário.
“É absolutamente impróprio taxar de inconstitucional esse expediente amplamente reconhecido pela prática legislativa e pelo direito parlamentar. Tal alegação serve apenas para satisfazer interesses políticos conjunturais (derrotados pela maioria do plenário) colocando em suspeição um procedimento que tem se mostrado crucial na produção legislativa das últimas duas décadas e meia”, disse o peemedebista em sua resposta ao Supremo.
Para Cunha, os deputados que entraram com a ação tentam induzir o STF ao “erro” e promover uma “intervenção” do Judiciário em questões internas do Legislativo.
Publicado em 2 de julho de 2015 às 19:40 | Um comentário
Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo.
Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.
Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição.
O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada. Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias.
A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País.
Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a freqüência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.
Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes. Assim, a segurança pública estará mais protegida. Esperamos que o Senado, como casa revisora, não convalide tais inconstitucionalidades.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional
Publicado em 4 de abril de 2015 às 12:06 | Comentar
Proposta é do ministro Ricardo Lewandowski
Mudanças sugeridas pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, na lei que rege o funcionamento dos tribunais podem reduzir o poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão criado para exercer o controle externo do Judiciário e que completa neste ano uma década de funcionamento.
O capítulo de Lewandowski dedicado ao CNJ preocupa conselheiros e ministros, que atribuem sugestões a pressões de tribunais estaduais.
O presidente do STF enviou minuta da chamada nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) aos colegas de tribunal. Ele pretende discutir alterações no texto antes de mandar o projeto ao Congresso Nacional, onde ele precisará ser votado.
A minuta da nova lei da magistratura retoma questões já decididas pelo Supremo, como a autoridade do CNJ para julgar processos contra juízes, independentemente das corregedorias dos tribunais estaduais.
Outra proposta prevê que um magistrado só poderá ser interrogado por outro de instância igual ou superior.
“A medida quebra a isonomia e cria, pelo menos, três castas no CNJ”, critica o conselheiro Gilberto Valente Martins, promotor de Justiça.
Dos 15 conselheiros, seis não são magistrados. E só os que são ministros de tribunais superiores poderiam atuar em relação a qualquer réu.
Os três juízes de primeiro grau não poderiam interrogar desembargadores. Além disso, os representantes do Ministério Público, da OAB, da Câmara e do Senado não poderiam investigar e nem julgar processos disciplinares contra magistrados.
Para Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, a proposta é inconstitucional e cria conselheiros de duas classes. “O CNJ foi criado como um órgão multirrepresentativo: magistratura, Ministério Público, advocacia e sociedade”, diz. “O CNJ não é um órgão dos juízes”, continua.
Na avaliação de Falcão, há a “tentativa de colocar outra vez os interesses da corporação de magistrados contra os interesses da sociedade”.
A minuta da nova Loman também estabelece que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não será submetido a decisões do CNJ. E prevê que o órgão não poderá expedir resoluções, o que pode invalidar conquistas importantes, como as resoluções sobre concursos públicos e nepotismo.
“Ainda há um ranço de parte da magistratura contra o CNJ”, afirma o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do órgão. “O Supremo não pode subscrever qualquer proposta para enfraquecer o CNJ. Estarei ao lado dos críticos dessas medidas”, diz.
ANTÍDOTO – O ex-ministro do STF Ayres Britto, ex-presidente do CNJ, diz que “partilha da preocupação dos conselheiros contra qualquer tentativa de enfraquecer o CNJ, concebido como uma espécie de antídoto das disfunções financeiras e administrativas do Judiciário”.
“Estou imensamente preocupado com o risco de precarização, desprestígio e vulnerabilidade do CNJ, que deve operar com todo desembaraço”, afirma Britto.
Para Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça, o CNJ está sendo esvaziado. Ela critica sobretudo a criação de conselho de presidentes de tribunais dentro do CNJ, sugestão do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.
“O colégio é um órgão atípico, não oficial, extremamente corporativista e que exerce grande poder de pressão sobre a magistratura”, diz.
Já o representante do Senado no conselho, Fabiano Silveira, afirma que, “depois de anos e anos de espera”, a iniciativa de Lewandowski deve ser aplaudida.
“Trata-se de uma primeira versão para debate”, diz ele.
Mas, como a redação da minuta teve a participação das entidades de classe, Silveira afirma considerar o texto “muito generoso em benefícios e vantagens financeiras à magistratura”.
Publicado em 29 de maio de 2014 às 12:38 | Comentar
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira (29) que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deixará o comando da Corte e se aposentará em junho. Renan se reuniu na manhã desta quinta com o magistrado, no gabinete da presidência do Senado, e ao final do encontro relatou a repórteres o teor da conversa.
“É um motivo surpreendente e triste [que trouxe Barbosa ao Senado]. O ministro veio se despedir. Ele estará deixando o Supremo Tribunal Federal. Ele falou que vai se aposentar agora, no próximo mês. Nós sentimos muito porque ele é uma das melhores referências do Brasil”, disse Renan.
Barbosa está no comando da Suprema Corte desde novembro de 2012. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, ele se destacou no tribunal como relator do processo do mensalão do PT, julgamento que durou um ano e meio e condenou 24 réus, entre eles o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino. O mandato de Barbosa à frente do tribunal, de dois anos, terminaria somente em novembro deste ano.
Com a eventual aposentadoria de Barbosa, o ministro Ricardo Lewandowski, atual vice-presidente do STF, irá assumir o comando da Corte.
O G1 consultou a assessoria do Supremo, que ainda não confirma a aposentadoria precoce do magistrado. Desde o fim do processo do mensalão do PT, em dezembro do ano passado, Barbosa vinha afirmando que estava cansado, mas que não sabia quando iria deixar o tribunal.
Ministros do STF também já haviam acenado que o presidente da Corte poderia se aposentar em junho, mas a informação não havia sido confirmada. Barbosa sofre de acroileíte, uma inflamação na base da coluna, que o fez se licenciar do tribunal diversas vezes nos últimos anos. A doença impedia que o magistrado ficasse sentado por muitas horas, tanto que é comum observar Joaquim Barbosa de pé durante os julgamentos.
Segundo Renan, o presidente do STF comunicou que sairá em junho, “mas não especificou” o dia. Durante o encontro, o presidente do Senado ressaltou ao magistrado que a Casa está “empenhada” em aprovar até o final do primeiro semestre o novo Código do Processo Civil.
“Isso é muito bom para o Brasil porque é sobretudo uma oportunidade para que possamos reduzir o tempo dos processo e simplificá-los”, afirmou o senador.
Praça dos Três Poderes Antes de se reunir com o presidente do Senado, Joaquim Barbosa teve uma audiência com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. A assessoria da Presidência não confirma o motivo do encontro.
Depois da reunião com Renan Calheiros, o ministro do STF foi se reunir com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). No caminho entre o gabinete da presidência do Senado e o da Câmara, Barbosa afirmou a jornalistas, no Congresso Nacional, que a aposentadoria não tem data definida e que comentará “em momento oportuno” o assunto. Ele, no entanto, não confirmou ou negou a aposentadoria