Agora vai! Relator da Lava Jato autoriza inquérito contra Sarney e ‘amiguinhos’

Publicado em 9 de fevereiro de 2017 às 23:20 | Comentar

Os três mosqueteiros: Renan, Sarney e Jucá

Sorteado relator da Operação Lava Jato depois da morte de Teori Zavascki, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acatou pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e determinou abertura de inquérito para investigar três dos principais caciques do PMDB nos últimos anos – os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), além do ex-presidente da República e do Senado José Sarney (PMDB-AP). Ex-presidente da Transpetro e homem do partido na subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado também será investigado.

Trata-se do primeiro inquérito do petrolão avalizado pelo novo relator. Os quatro citados no pedido de Janot são suspeitos de tentar obstruir as investigações do petrolão depois da divulgação de áudios, em maio do ano passado, em que discutem assuntos como os rumos da Lava Jato e o impeachment de Dilma Rousseff – destacaram-se na ocasião as expressões usadas por Jucá, que deixou o Planejamento devido à repercussão do caso: ao comentar o que chamou de amplo acordo nacional, “com o STF, com tudo”, o peemedebista disse que derrubar a presidente seria um trunfo que “estanca a sangria” de políticos alvos da Justiça.

Luiz Edson Fachin, novo relator da Lava Jato

Por meio da petição encaminhada a Fachin, Rodrigo Janot faz anotações sobre o teor dos diálogos e se diz chocado com o que ouviu. “É chocante, nesse sentido, ouvir o senador Romero Jucá admitir, a certa altura, que é crucial ‘cortar as asas’ da Justiça e do Ministério Público, aduzindo [dando a entender] que a solução para isso seria a Assembleia Constituinte que ele e seu grupo político estão planejando para 2018”, escreve o procurador-geral.

Janot também faz menção a outro trecho das conversas, que foram gravadas por Machado sob orientação da força-tarefa da Lava Jato, como procedimento pré-delação premiada. A gravação dos diálogos sinaliza que os peemedebistas caíram na armadilha. No diálogo em questão, Renan Calheiros diz a Sérgio Machado que atuou para impedir a recondução de Janot ao comando do Ministério Público Federal, onde já exerce o segundo mandato, e chega a chamar o procurador-geral de “mau caráter”.

Também sem saber que era alvo de gravação sigilosa, Sarney menciona a necessidade de aproximação do núcleo peemedebista com o então relator da Lava Jato, Teori Zavaschi, morto na queda de um avião no litoral fluminense em 19 de janeiro. Em outra gravação, Renan sugere mudança na legislação para impedir que presos façam delação premiada – esse mecanismo é a base da Lava Jato. Em outro ponto da conversa com Machado, Sarney sugeriu a escalação de dois advogados — Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Eduardo Ferrão — para uma conversa com Teori a fim de evitar uma eventual prisão de Machado.

“’Há elementos concretos de atuação concertada entre parlamentares, com uso institucional desviado, em descompasso com o interesse público e social, nitidamente para favorecimento dos mais diversos integrantes da organização criminosa”, sentencia Janot, na petição acatada por Fachin.

Em depoimentos de sua delação premiada, Sérgio Machado disse ter distribuído R$ 70 milhões em propina para Renan, Sarney e Jucá, entre outros integrantes da cúpula peemedebista nos 12 anos em que esteve à frente da subsidiária da Petrobras. Devido às conversas gravadas e ao teor da colaboração judicial de Mahado, Janot chegou a pedir a prisão dos três peemedebistas – no caso de Sarney, por causa da idade (86 anos), Janot sugeriu o uso de tornozeleira eletrônica. Em 14 de junho do ano passado, o próprio Teori negou o pedido de prisão.

Com a decisão do ministro-relator, Renan Calheiros, que já é réu em uma ação penal no STF, passa a responder a 12 inquéritos no Supremo, nove dos quais referentes à Lava Jato. Já Jucá, líder do governo Temer no Congresso, também coleciona complicações na Justiça, como este site mostrou em 17 de novembro, dia em que foi confirmado no posto: é alvo de oito inquéritos no STF, três deles também no âmbito da Lava Jato. Por sua vez, Sérgio Machado passa a ser investigado em dois inquéritos no petrolão, enquanto Sarney responde a um inquérito, com o que foi autorizado por Fachin hoje (9).

Leia a matéria completa em Congresso em Foco

Apoiado por Sarney, Lobão é indicado para presidir CCJ e vai sabatinar Moraes

Publicado em 8 de fevereiro de 2017 às 16:10 | Comentar

O senador Edison Lobão (PMDB-MA) foi indicado pelo partido para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para isso, ele contou com o apoio do líder da legenda, Renan Calheiros (AL), e do ex-presidente José Sarney. Após a desistência de Raimundo Lira (PB), que também pleiteava a vaga, Lobão foi eleito por aclamação.

Lobão é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente integrar um grupo do PMDB no Senado que agiu como organização criminosa para fraudar a Petrobras. Ele também é investigado por ter atuado para desvios nas usinas de Belo Monte e Angra 3, quando ministro de Minas e Energia do governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Segundo Lobão, investigações “não devem gerar constrangimento para ninguém”. “Se há acusações caluniosas contra mim, é bom que haja investigação para que a denúncia seja arquivada, assim como já ocorreu em outros casos.” No ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento de dois inquéritos contra o senador no STF.

O parlamentar disse que a disputa pela presidência da CCJ não deixará arestas na bancada do PMDB e que manterá a amizade com Lira. O adversário, por outro lado, afirmou que não quis disputar na bancada porque houve “ingerência externa” na eleição. “E não foi o governo”, completou. Questionado se a interferência seria de Sarney, ele respondeu: “não sou eu quem está dizendo“.

Ao perceber que a cúpula do PMDB apoiava Lobão, Lira cogitava disputar de forma avulsa na CCJ, onde considerava ter a maioria dos votos. Instantes antes da eleição, ele acabou desistindo da empreitada alegando que seria melhor “evitar constrangimentos”. “Não posso ser candidato avulso porque retirei meu nome para ser membro da CCJ”, alegou.

A indicação do PMDB ainda precisa ser referendada de maneira simbólica na CCJ. Com a confirmação de Lobão na presidência, ele organizará a sabatina do ministro licenciado Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer para substituir Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), morto em janeiro. Lobão disse que precisa ser eleito oficialmente para instalar a CCJ. “Não vamos colocar os carros na frente dos bois”, brincou.

Fonte: Estadão

FAB extrai conteúdo do gravador de voz do avião que caiu com Teori Zavascki

Publicado em 23 de janeiro de 2017 às 22:00 | Comentar

Equipes de resgate trabalham no local do acidente com aeronave de pequeno porte no mar em Paraty (RJ)

A Força Aérea Brasileira (FAB) extraiu todo o conteúdo do gravador de voz da aeronave que caiu na semana passada, no litoral do Rio de Janeiro, e provocou as mortes do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outras quatro pessoas.

A partir de agora, a gravação, que registra os últimos 30 minutos do voo e está totalmente preservada, passará por tratamento para retirada dos ruídos. Após essa etapa, será analisada por peritos.

O avião caiu na última quinta (20) em Paraty (RJ). As cinco pessoas a bordo morreram no acidente. A caixa-preta da aeronave, que grava as conversas da cabine, foi localizada na sexta (21) pela Aeronáutica.

Chamado de Cockpit Voice Recorder (CVR), o gravador de voz pode ser fundamental para esclarecer o que provocou a queda do avião.
O equipamento registra os diálogos do piloto na cabine do avião, seja com outros passageiros ou com o controle de tráfego aéreo. O equipamento é programado para gravar os últimos trinta minutos do voo.

Com as informações, os técnicos da Aeronáutica tentarão fazer uma reconstituição dos momentos finais do voo em que estava Teori e as outras vítimas, em busca de explicações sobre a causa do acidente.

Nesta segunda, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), ligado à Aeronáutica, informou que a caixa-preta do avião tem danos, mas o equipamento é dividido em duas partes e a que contém o gravador de voz é “altamente protegida”,

Conteúdo das perícias

Segundo o colunista do G1 Matheus Leitão, a Justiça Federal de Angra dos Reis (RJ) determinou à Aeronáutica que compartilhe as gravações e os dados sobre o acidente aéreo com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal – os dois órgãos o também instauraram inquéritos para investigar a queda do avião.

Mais cedo, nesta segunda, o juiz Raffaele Felice Pirro, da 1ª Vara Federal de Angra, decretou o sigilo dessas investigações.

Do G1

O dia em que a Deusa chorou…

Publicado em 20 de janeiro de 2017 às 11:00 | Comentar

Por Sérgio Muniz

19 de janeiro de 2017 entrará para a história como o dia em que o Judiciário brasileiro viu silenciar uma de suas mais valorosas vozes. Teori Zavascki foi a óbito quando o avião em que se encontrava caiu próximo à cidade de Paraty. Sem dúvida, uma grande perda.

De saber jurídico realmente notável, o que lhe garantiu chegar à Suprema Corte, a carreira dele seguiu uma tramitação diferente da maioria, haja vista que mesmo aprovado em concurso para Juiz Federal, Teori recusou a nomeação e permaneceu na advocacia, somente passando a integrar a magistratura quando guindado à condição de Desembargador Federal pelo quinto constitucional.

De Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a. Região foi a Ministro do Superior Tribunal de Justiça e posteriormente a Ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo ainda membro do Tribunal Superior Eleitoral.

Em que pese a brilhante carreira, tinha eu com ele algumas divergências de entendimento jurídico, e ele com sua Corte. Que bom. A divergência alimenta a evolução do direito.

Sempre defendi que quem julga contas de Prefeito é Câmara, mas ele entendia que os Tribunais de Contas poderiam julgar quando o Prefeito agisse como ordenador de despesa.

Eu sempre afirmei que a condução jurídica da Lava-jato fere a nossa Constituição e nosso Código de Processo Penal; que as prisões estão sendo transformadas em elementos de tortura e que as delações tem sido usadas como elemento inquisitorial de certeza e condenação sumária; que prisão preventiva por mais de 1 mês vai de encontro ao princípio constitucional da presunção de inocência e que aqueles que aplaudem essas práticas podem se tornar suas vítimas futuras. Ele era favorável, tanto que validou e apoiou essa forma de investigação que é própria dos juízos de exceção.

Exerço a advocacia a vinte e três anos e por quatro anos integrei o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Nesse período desenvolvi teses que foram consagradas posteriormente pelos nossos Tribunais Superiores, muitas das quais já tive oportunidade de comentar neste nosso espaço. Nunca permiti que influências externas conduzissem minhas decisões, muito menos mídia ou clamor social. Talvez por isso eu tenha tido tanto êxito na atividade judicante. Afinal, julgar tanto quanto julguei e ter somente uma decisão revista só pode gerar muito orgulho. Imagino a tragédia que teria sido se tivesse deixado de seguir a lei e minhas convicções para seguir a mídia ou a voz das ruas.

Mesmo com algumas divergências pontuais, não tenho como não registrar que o Brasil perdeu uma figura de vasto conhecimento jurídico. Assim como eu, o Ministro Teori era reservado, dava poucas entrevistas e não era dado a flash ou a badalações, características que também o distinguiam.

Sua perda chocou os Brasileiros e levou alguns às lágrimas.

Acho que desde a morte do Ministro Menezes Direito não perdíamos um Ministro no exercício de suas atribuições. Hoje ele descansou do pesado fardo que vinha carregando.

Assim como alguns brasileiros, tenho certeza de que nessa data às lágrimas banharam a face da Deusa da justiça. No dia 19 de janeiro de 2017 até mesmo Têmis chorou.

Descanse em paz Ministro Teori Zavascki.

STF afasta Renan Calheiros da presidência do Senado

Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 18:40 | Um comentário

Renan Calheiros, presidente do Senado agora afastado do cargo

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A decisão foi tomada com base no pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade, nesta segunda-feira. O ministro concordou com os argumentos da Rede de que, como Renan virou réu no STF, ele não pode continuar no comando do Senado, em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República. A liminar precisará ser referendada pelo plenário do STF. No lugar de Renan, assumirá a Presidência do Senado o petista Jorge Viana.

Na decisão, o ministro explicou que não afastou Renan do mandato, apenas da Presidência do Senado. Renan planajeva colocar para votação no plenário amanhã o projeto sobre abuso de autoridade, bastante questionado por juízes e membros do Ministério Público.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”.

Pela regra constitucional, na ausência do presidente da República e do vice, os substitutos são os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, nessa ordem. Na semana passada, o tribunal aceitou denúncia contra Renan e ele foi transformado em réu em uma ação penal por peculato. A íntegra da decisão ainda não foi divulgada.

“Com o recebimento da denúncia, passou a existir impedimento incontornável paraa permanência do referido Senador na Presidência do Senado Federal, de acordo com aorientação já externada pela maioria dos ministros do STF”, afirmou o partido no pedido.

Em novembro, o STF começou a julgar ação apresentada pela própria Rede que questiona se um réu pode estar na linha sucessória da Presidência. Cinco ministros do Supremo seguiram à época o entendimento de Marco Aurélio, relator da ação, de que um parlamentar que é alvo de ação penal não pode ser presidente da Câmara ou presidente do Senado porque é inerente ao cargo deles eventualmente ter que assumir a Presidência. O julgamento não foi concluído porque o ministro Dias Toffoli pediu vista e não há data para ser retomado.

O STF abriu na semana passada ação penal para investigar Renan por peculato — ou seja, desviar bem público em proveito particular. O processo apura se a empreiteira Mendes Junior pagou pensão alimentícia à jornalista Mônica Veloso, com quem o parlamentar tem uma filha. O escândalo eclodiu em 2007 e, na época, levou à renúncia de Renan da presidência do Senado. As investigações revelaram que o parlamentar não tinha dinheiro suficiente para pagar a pensão. Renan teria apresentado documentos falsos para comprovar que tinha condições de arcar com a despesa. Além desse caso, o peemedebista responde a outros onze inquéritos no STF, sendo oito decorrentes da Operação Lava-Jato.

Dos três crimes pelos quais Renan foi denunciado, os ministros foram unânimes na decisão de arquivar um deles por prescrição. Não há mais como punir o parlamentar por falsidade ideológica de documento particular, porque já se passaram muitos anos dos fatos. Em relação ao crime de falsidade ideológica de documento público, o STF declarou, por oito votos a três, que a denúncia explicou exatamente qual documento tinha sido fraudado. Portanto, não haveria motivo mínimo para prosseguir com a investigação.

Restou apenas o crime de peculato. Em 2005, Renan teria simulado um empréstimo com a locadora de carros Costa Dourada. Segundo a denúncia, o dinheiro extra na conta bancária serviria para comprovar que ele tinha renda suficiente para pagar do próprio bolso a pensão à filha. Além disso, Renan teria usado mais da metade da verba indenizatória do Senado, de R$ 12 mil por mês à época, para pagar a mesma empresa. Teriam sido sete pagamentos de R$ 6,4 mil. Segundo a denúncia, o contrato também era fictício, porque não ficou comprovado o fornecimento dos carros em contrapartida. Os repasses à locadora teriam sido realizados entre janeiro e julho de 2005.

Fonte: O Globo

Para tirar Cunha da cadeia, defesa alega que prisão afronta decisão do STF

Publicado em 24 de outubro de 2016 às 12:30 | Comentar

Eduardo Cunha foi preso dia 19 em Brasília

A defesa do deputado cassado Eduardo Cunha entrou com um pedido de liberdade no Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), em Porto Alegre. O pedido foi entregue hoje (24) e a defesa pede que seja concedida uma medida liminar para suspender os efeitos da prisão preventiva de Cunha.

Eduardo Cunha foi preso preventivamente no dia 19, em Brasília, pela Polícia Federal (PF), e levado para a Superintendência da PF, em Curitiba. Na ação que pede a liberdade do ex-presidente da Câmara dos Deputados, os advogados rebatem os argumentos usados pelo Ministério Público Federal para pedir a prisão.

A defesa sustenta que Cunha estava respondendo a um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) e que um pedido anterior para prisão, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi negado pelo ministro Teori Zavascki. Para a defesa, a atual prisão do ex-deputado afronta o que foi decidido pelo STF e que não ocorreu nenhum fato novo para justificar a detenção.

“Na verdade, os fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva do paciente, com a devida vênia, são exatamente os mesmos que, anteriormente, foram considerados insuficientes pelo STF para o deferimento de idêntico pedido de prisão preventiva. Não há, ademais, notícias de que, enquanto permaneceu solto, houvesse o paciente se furtado ao processo penal, reincidido em condutas criminosas outras ou tentado empreender fuga”, diz a ação.

Outra alegação da defesa é que ao decretar a prisão, o juiz Sérgio Moro não aponta “nenhuma conduta do paciente [Cunha] que tenha atrapalhado as investigações desenvolvidas no processo que tramita perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR”.

“Outrossim, no decreto prisional, não se narra nenhuma conduta investigada no inquérito principal por meio da qual se possa afirmar que a liberdade do acusado colocaria em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal, ou a instrução processual”, diz a defesa.

Entre os argumentos utilizados para justificar o pedido de prisão de Cunha, a força-tarefa de procuradores da Lava Jato afirmou que a liberdade do ex-deputado representava risco às investigações. Segundo os procuradores, existem evidência de que Cunha possui outras contas no exterior e que essas ainda não foram identificadas.

Na decisão que permitiu a prisão do ex-deputado, Moro alega que enquanto não for realizado o rastreamento completo, “há risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação”. Para a defesa do deputado cassado, a decretação de prisão para evitar a dissipação do patrimônio não tem previsão legal e que outras medidas poderiam ser usadas.

A defesa rebateu também a alegação do MPF de que Cunha poderia fugir do país, já que tem dupla nacionalidade. “Da mesma forma, o tão-só fato de o paciente ter dupla cidadania não é circunstância apta a autorizar a utilização da grave medida de prisão preventiva. É fato que a decisão judicial combatida não trouxe indícios concreto de que o paciente se evadiria do país”, diz a defesa.

Além do pedido de liberdade na liminar, a defesa de Cunha pede ainda, no mérito da ação, a anulação da prisão e que o ex-deputado responda o processo e liberdade.

Da Agência Brasil

José Dirceu recebe perdão de pena de quase 8 anos no processo do mensalão

Publicado em 17 de outubro de 2016 às 21:30 | Comentar

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (17) conceder ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu perdão do restante da pena de sete anos e 11 meses de prisão, definida no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em 2013. Na decisão, o ministro baseou-se em informações prestadas pelo juiz Sérgio Moro e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mesmo com a decisão, Dirceu continuará preso em Curitiba em função das investigações da Operação Lava Jato. O ex-ministro foi preso em agosto do ano passado, quando cumpria, em regime aberto, a pena definida no julgamento do mensalão. Ele cumpriu dois anos e nove dias e, se não tivesse sido preso novamente, já teria direito à condicional.

No despacho, Barroso explicou que o ex-ministro cumpriu os requisitos estabelecidos no decreto anual editado pela Presidência da República e que os crimes cometidos por ele na Lava Jato ocorreram antes do início do cumprimento da pena. Se os crimes imputados tivessem ocorrido durante a prisão, o fato impedia a concessão do indulto.

Dirceu começou a cumprir a pena do mensalão no dia 15 de novembro de 2013. Ao condenar Dirceu a 23 anos de prisão na Lava Jato, o juiz Moro concluiu que a conduta delitiva do ex-ministro estendeu-se até 13 de novembro de 2013.

“Diante das informações prestadas pelo juiz Federal Sérgio Moro, da manifestação favorável do Procurador-Geral da República e do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação e no decreto específico, a hipótese é de concessão de indulto.”, decidiu Barroso.

Críticas

Apesar de conceder o benefício, previsto na lei, Roberto Barroso fez críticas ao sistema de cumprimento das penas no Brasil. No despacho, Barroso disse que as distorções provocadas na concessão dos benefícios de progressão das penas gera na população uma “sensação difusa de que as instituições não funcionam e que o crime, ao menos em algumas de suas manifestações,termina por compensar”.

“Um primeiro exemplo da liberalidade do sistema: embora aplicada uma pena razoavelmente severa (seis anos de reclusão), basta o cumprimento de um ano para que o condenado possa retornar à sua residência, fazendo com que a sociedade experimente um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas”, disse o ministro.

Na avaliação do ministro, as falhas no sistema de cumprimento das penas devem ser reparadas, mas a exacerbação das penas devem ser evitadas. Para o ministro, o direito penal deve ser “sério na sua interpretação, aplicação e execução de penas”.

“O excesso de leniência privou o direito penal no Brasil de um dos principais papeis que lhe cabe, que é o de prevenção geral. O baixíssimo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada de determinados delitos”. concluiu o ministro.

Fonte: Agência Brasil

A BOLA DA VEZ: STF autoriza investigação contra o presidente Temer

Publicado em 24 de setembro de 2016 às 15:00 | Comentar

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja aberta uma petição na corte com trechos do depoimento do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que trazem acusações contra o presidente Michel Temer. A petição é um procedimento preliminar à investigação. Teori encaminhou o caso para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que deve opinar se é o caso se abrir ou não um inquérito para investigar formalmente o presidente. Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou.

Temer, no entanto, poderá se livrar da investigação, uma vez que Janot já solicitou arquivamento de acusação contra a então presidente Dilma Rousseff sob alegação de que, segundo a Constituição, o presidente da República não poder ser alvo de investigação por fatos anteriores a seu mandato. No caso da delação de Machado, os fatos são de 2012.

Na mesma petição de Temer, também há citações aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, e Romero Jucá (PMDB-RR), ao ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e ao senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Teori determinou ainda o fatiamento da delação de Machado em outras três petições. Elas conterão citações ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), e a outros políticos, como o ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o ex-ministro Henrique Alves (PMDB), a ex-ministra Ideli Salvatti (PT), além dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e José Agripino (DEM-RN).

Janot também precisará se manifestar sobre a necessidade ou não de abertura de inquérito para investigar essas pessoas, com base no que disse Machado. O ministro ainda determinou que as citações de Machado a várias pessoas que não têm direito ao foro especial sejam encaminhadas ao juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato na primeira instância. Nesses termos, há referência a propinas que totalizam R$ 109,49 milhões. O dinheiro foi pago a políticos de diversos partidos, em especial do PMDB. Os recursos vinham de 16 empresas com contratos com a Transpetro.

Segundo Machado, o esquema de desvios em estatais ocorre desde 1946 e se dá em três fases. Políticos indicam seus aliados para cargos estratégicos em estatais de olho no maior volume possível de recursos ilícitos. As empresas privadas querem tirar as maiores vantagens que conseguirem de seus contratos. Os indicados, já no exercício dos cargos de direção, têm uma necessidade em mente: arrecadar propina para os políticos que os apadrinharam. Assim, na convergência de interesses dos três — políticos, empresas e gestores — havia o pagamento de propina. Machado disse ter aplicado o esquema na Transpetro.

No caso dos políticos com foro, os casos permanecerão no Supremo.

No depoimento que compromete Temer, Machado disse que recebeu pedido do presidente para financiar a campanha de Gabriel Chalita à prefeitura de São Paulo em 2012. O valor acertado entre ambos teria sido de R$ 1,5 milhão. O pagamento teria saído dos cofres da Queiroz Galvão, uma das empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato.

Machado revelou na delação “que Chalita não estava bem na campanha; que o depoente (Sérgio Machado) foi acionado pelo senador Valdir Raupp para obter propina na forma de doação oficial para Gabriel Chalita; que posteriormente conversou com Michel Temer, na Base Aérea de Brasília, provavelmente no mês de setembro de 2012, sobre o assunto, havendo Michel Temer pedido recursos para a campanha de Gabriel Chalita”.

Ainda segundo o delator, “o contexto da conversa deixava claro que o que Michel Temer estava ajustando com o depoente era que este solicitasse recursos ilícitos das empresas que tinham contratos com a Transpetro na forma de doação oficial para a campanha de Chalita; que ambos acertaram o valor, que ficou em R$ 1,5 milhão”.

No pedido de homologação da delação encaminhado ao STF em 12 de maio, Janot cita Temer, que estava interino na presidência da República à época. Primeiro, Janot diz que o presidente é uma das autoridades com foro privilegiado sobre as quais a delação traz detalhes. Depois, o procurador-geral relaciona os possíveis crimes existentes a partir da narrativa de Machado: organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, “com envolvimento do vice-presidente da República, de senadores e deputados federais”.

Financiamento para a bancada do PSDB

No mesmo depoimento em que cita Temer, Machado contou ter encontrado o diretor da JBS Francisco de Assis e Silva em uma reunião na casa de Renan. Segundo o delator, “nesta oportunidade, o diretor da JBS comentou comigo que vinha ajudando em diversas campanhas políticas” e que, “no que diz respeito ao PMDB, seriam contemplados por doações da JBS diversos senadores: Renan Calheiros, Jader Barbalho, Romero Jucá, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Edison Lobão, Valdir Raupp, Roberto Requião e outros”.

Em trecho sobre Aécio, Machado disse que o senador tucano recebeu, de forma ilícita, R$ 1 milhão em dinheiro 1998. O dinheiro teria vindo de um fundo montado por Machado, Aécio e o então senador Teotonio Vilela, que era presidente nacional do PSDB, para financiar a bancada do partido na Câmara e no Senado. O dinheiro seria usado em campanhas para a reeleição. O plano era “eleger a maior bancada federal possível na Câmara para que pudessem viabilizar a candidatura de Aécio Neves à presidência da Câmara dos no ano 2000”.

O trio teria arrecadado R$ 7 milhões, sendo que R$ 4 milhões do total teriam sido obtidos da campanha nacional de Fernando Henrique Cardoso. O restante teria saído de empresas. Segundo o delator, parte do dinheiro teria vindo do exterior. A divisão do bolo daria “entre 100 mil e 300 mil a cada candidato”, segundo Machado. Cerca de 50 deputados receberam a ajuda de custo para as campanhas. O maior beneficiado teria sido Aécio.

Entre as empresas que contribuíram para o fundo do PSDB está a Camargo Corrêa, uma das investigadas na Lava-Jato. Segundo Machado, em 1998, recebeu “um pacote de dinheiro de R$ 350 mil reais para o PSDB” das mãos do presidente da empreiteira, Luiz Nascimento. “A Camargo ajudava fortemente e sempre foi um grande doador nas campanhas tucanas”.

Machado também disse que ouviu do ex-ministro Sérgio Motta, do governo Fernando Henrique, que Dimas Toledo era nomeado e apadrinhado por Aécio, e que “todos do PSDB sabiam que Furnas prestava grande apoio ao deputado Aécio via o diretor Dimas Toledo”. O delator também disse que Dimas “contribuiu com parte dos recursos para eleição da bancada da Câmara”. E que “parte do dinheiro para a eleição de Aécio para a Presidência da Câmara veio de Furnas”.

Em nota, emitida pela Executiva Nacional do PSDB, o partido disse que as citações são “absolutamente falsas”:

“O senhor Sergio Machado jamais teve qualquer função de arrecadação na campanha do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ou de qualquer parlamentar do PSDB. Além disso, não exercia qualquer cargo executivo que lhe possibilitasse oferecer vantagens a quem quer que fosse. A simples análise dos fatos demonstrará que as citações são absolutamente falsas e, por isso, desprovidas de indícios mínimos que possam dar-lhes qualquer credibilidade”, diz o documento.

O Globo

STF nega pedido de convocação de perito no julgamento do impeachment

Publicado em 20 de agosto de 2016 às 8:00 | Comentar

Lewandowski confirmou início do julgamento de Dilma para dia 25

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment no Senado Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido (Doc 178) formulado pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, para a convocação de peritos e intimação de seus assistentes técnicos para que prestem esclarecimentos, na sessão de julgamento que inicia na próxima quinta-feira (25) Segundo o presidente, a matéria concernente à etapa de produção de prova pericial encontra-se superada.

No pedido, a defesa da presidente afastada afirma que, a cada etapa processual, as tipificações legais apresentadas pelos denunciantes e pelos relatores na Câmara dos Deputados e no Senado para a imputação da prática de crimes de responsabilidade foram sendo modificadas, criando “curiosa situação de incerteza jurídica” e abrangendo pontos nos quais a perícia realizada manifestou-se em sentido contrário ao contido nos relatórios ou foi omissa. Por isso, sustenta a necessidade de convocação dos peritos e dos assistentes técnicos da defesa para permitir o “esclarecimento dos quesitos apresentados”.

Ao negar o pedido, o ministro Lewandowski assinalou que as questões que a defesa pretende ver respondidas poderiam ter sido formuladas na fase de produção da prova, não sendo o Plenário o lugar adequado para isso. Ele observou que a junta pericial composta de três servidores do Senado respondeu a todos os quesitos oferecidos pelos denunciantes, pela denunciada e pelos senadores e se submeteu a esclarecimentos complementares.

“O pleito formulado pela defesa, nesta fase de julgamento, nada acrescentará de relevante para esclarecer os fatos, mostrando-se, ademais, inoportuna”, afirmou o ministro. Lewandowski citou precedentes do STF que, “há mais de meio século”, apontam que o indeferimento de esclarecimento de questões aos peritos não viola a lei nem constitui cerceamento de defesa.

Câmara de Chapadinha entra em ação e Magno Bacelar dará adeus a candidatura

Publicado em 17 de agosto de 2016 às 9:00 | Comentar

Magno Bacelar ao lado da esposa Danúbia Carneiro

Depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada de que a competência para julgar contas de prefeitos é das Câmara Municipais de Vereadores, a candidatura de Magno Bacelar em Chapadinha está com os dias contados.

Embora o ex-prefeito e ex-deputado, agora candidato, possua mais de seis processos de prestação de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com imputações de débitos em valores milionários e que o tornou inelegível, Magno manobrou junto a Corte de Contas e viabilizou sua candidatura a prefeito.

Mas com a decisão do STF, o ‘Ficha Suja’ terá contas julgadas pela Câmara Municipal e no prazo máximo de vinte dias não será mais candidato. Quem deverá substituí-lo é a mulher dele e também ex-prefeita, Danúbia Carneiro.

As contas de Magno estão na dívida ativa do município e já foi pedido ressarcimento de milhões desviados no anos de 2006 e 2007, quando era prefeito de Chapadinha. As contas foram encaminhadas à Câmara no último dia 10 de agosto e já foi instaurado o processo que deverá confirmar a desaprovação das contas de Bacelar. As comissões já se reuniram e no prazo máximo de 20 dias um relatório deverá ser apreciado em plenário. Como o número de votos favoráveis à desaprovação é o suficiente para sua confirmação, Magno ficará inelegível muito em breve e terá sua candidatura derrubada pela Câmara Municipal.

É só aguardar para conferir!

Tag: stf