Publicado em 4 de julho de 2023 às 12:35 | Comentar
Foto Reprodução: MPMA
Com o objetivo de fortalecer a fiscalização e combater a comercialização ilícita de imóveis, o Ministério Público do Maranhão e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-MA) firmaram na manhã desta segunda-feira, 3, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Cooperação Técnica.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau e pelo presidente do CRECI-MA, Ismael Veras. Do MPMA, também estiveram presentes os promotores de justiça José Márcio Maia Alves (Secretaria para Assuntos Institucionais) e Carlos Henrique Brasil Menezes (Assessoria Especial).
Os integrantes da diretoria do CRECI Ezequiel Xenofonte, Júlio Bacelar, Lucyana Braga Coelho e Margarida Coqueiro igualmente prestigiaram a assinatura do termo de cooperação.
“A sociedade ganha com essa cooperação técnica porque se tiver alguém no exercício ilegal da profissão, temos o aparato legal para fiscalizar e punir o contraventor”, afirmou Ismael Veras.
Atribuições
O CRECI se compromete a fiscalizar as vendas de unidades autônomas realizadas por incorporadoras no Maranhão, informando o Ministério Público, por meio de ofício, as empresas que negociem sem ter antes apresentado no cartório competente os documentos exigidos por lei. A mesma medida será adotada na comercialização dos loteamentos.
O Conselho Regional também poderá acompanhar o Ministério Público, quando solicitado, nas fiscalizações para averiguar a regularidade na comercialização de unidades autônomas e de loteamento, além de prestar informações para instrução de procedimentos investigatórios.
Compete ao Ministério Público do Maranhão informar ao CRECI sobre as denúncias de empreendimentos que estejam sendo comercializados irregularmente em desacordo com a legislação. O acordo tem vigência de cinco anos e não prevê transferência de recursos entre as instituições para realizar as medidas firmadas.
“O Ministério Público firma este termo com a certeza de que a cooperação técnica, ou seja, um esforço conjunto entre as duas instituições, potencializa o trabalho em defesa da sociedade e o cumprimento das exigências legais”, avaliou Eduardo Nicolau.
Publicado em 20 de junho de 2023 às 18:35 | Comentar
Hospital de Alcântara passa por vistoria
A Promotoria de Justiça de Alcântara realizou uma inspeção no Hospital Municipal Dr. Neto Guterres para verificar o funcionamento da unidade de saúde, equipamentos e a situação da farmácia instalada no local. O hospital tem 31 leitos, dos quais 28 estão disponíveis para internação.
Além do promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, participaram da vistoria a secretária municipal de Saúde, Zulmira do Amaral e Castro; a diretora-adjunta do Hospital, Dinalva Castro; e a vereadora Maria do Nascimento França Pinho. O prefeito Nivaldo Araújo não foi convocado.
Foram verificados problemas na admissão dos pacientes, com o Núcleo de Regulação Interna de Leitos não funcionando de forma adequada. Também é necessária a regularização da Pactuação CIR (Comissão Intergestores Regional), que é um canal de negociação e decisão entre os gestores municipais e do estado para a constituição de uma rede regionalizada.
Farmácia do hospital municipal. Foto Reprodução
O pronto-socorro funciona 24 horas, com a presença de um médico plantonista e equipe de enfermeiro e técnicos. O laboratório da unidade está desativado, aguardando processo licitatório para contratação de empresa de manutenção. Além disso, há um aparelho de raio-x, mas não profissionais para operar o aparelho.
Ao final da verificação, o promotor de justiça deu orientações à secretária municipal de Saúde que tratam de pedido ao Centro de Lançamento de Alcântara, solicitando uma vaga em aeronave do CLA para transferência de pacientes; agendamento de reunião para discutir a regulação de leitos, transferência de pacientes e pactuação CIR, convidando o gestor municipal para o debate; e discussão sobre a subnotificação de nascimentos e óbitos.
Publicado em 20 de junho de 2023 às 14:00 | Comentar
Foto Reprodução
A prefeitura de João Lisboa, comandada por Vílson Soares, será investigada sobre possíveis irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias no município. Os indícios de inconsistências foram denunciados ao Ministério Público do Maranhão.
Após o término do prazo final para a tramitação da notícia de fato, a Promotora de Justiça Maria José Lopes Correa decidiu pela conversão em inquérito civil, visando a continuidade da apuração dos fatos.
Seguindo o princípio de defesa do erário público, o Ministério Público considera que permitir, facilitar ou contribuir para o enriquecimento ilícito de terceiros configura ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido no art. 10, XII da Lei nº 8.429/92.
Publicado em 26 de maio de 2023 às 20:00 | Comentar
Procurador-geral com a subcorregedora e a corregedora-geral do MPMA
A procuradora de justiça Selene Coelho de Lacerda foi empossada, nesta sexta-feira, 26, no cargo de subcorregedora-geral do Ministério Público do Maranhão. A cerimônia de posse foi realizada no gabinete do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.
Para a nova subcorregedora-geral, este é um passo importante na carreira, no qual ela renova o seu compromisso com a administração da instituição, somando no propósito de que a população seja bem atendida em suas necessidades. Selene Lacerda ressaltou, ainda o comprometimento da equipe da Corregedoria com a instituição e com a sociedade.
O procurador-geral de justiça desejou sucesso à nova subcorregedora-geral, enfatizando a importância do cargo para que o Ministério Público possa atender de forma cada vez mais efetiva às demandas da sociedade. “Tenho certeza de que a senhora, junto à nossa corregedora-geral, Themis Pacheco, realizará um trabalho brilhante em benefício de nossa instituição e do povo maranhense”, afirmou.
A corregedora-geral, Themis Pacheco de Carvalho, ressaltou que a experiência da procuradora de justiça contribuirá significativamente para o desenvolvimento dos projetos da Corregedoria, visto que Selene Lacerda já exerceu o cargo de corregedora-geral. “Quero registrar minha felicidade com o seu ingresso em nossa equipe e reforçar a importância dessa parceria”, destacou Themis Pacheco.
Participaram da cerimônia a chefe de gabinete da Corregedoria, Alessandra Darub Alves; os promotores de justiça corregedores Cassius Guimarães Chai, Francisco de Aquino da Silva, Maria de Jesus Heilmann e Sirley Castro Aires Rodrigues.
Publicado em 24 de maio de 2023 às 12:00 | Comentar
Prefeita Fernanda Gonçalo e o marido Dr Hilton
O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades praticadas na gestão de Fernando Gonçalo, prefeitura do município de Bacabeira, por meio da Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é apurar denúncias relacionadas ao quadro de servidores da educação, incluindo excesso de contratados em detrimento da realização de concurso público, desvio de função e falta de transparência na divulgação de dados no Portal da Transparência.
A Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Fabiola Fernandes Faheina Ferreira, determinou a instauração do inquérito e a realização de diligências para averiguar os fatos denunciados, que poderão subsidiar eventuais ações cíveis e criminais.
Entre os pontos a serem investigados estão o pagamento de professores contratados em desacordo com o piso nacional, a falta de alimentação dos sistemas da educação e a possível inconstitucionalidade de leis municipais relacionadas à contratação de servidores públicos na área da educação. Além disso, a apuração busca verificar a conformidade dos atos praticados pela Secretaria Municipal de Educação com a legislação vigente.
A Promotora Fabiola Fernandes destacou que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Nesse sentido, ressaltou a importância de valorizar os profissionais da educação e garantir seus direitos, como a realização de concursos públicos e o pagamento do piso salarial nacional.
A partir da instauração do inquérito civil, serão adotadas medidas como o registro da portaria em livro próprio e no Sistema de Informações e Procedimentos Ministeriais (SIMP), o envio de cópia para o Caop – Educação (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação) para conhecimento e registro em banco de dados, a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPMA e a notificação do Procurador Geral de Justiça para análise da constitucionalidade das leis municipais envolvidas.
Publicado em 22 de maio de 2023 às 17:00 | Comentar
Eduardo Nicolau deu posse ao novo diretor da Seplag
Em cerimônia realizada nesta segunda-feira, 22, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu posse ao promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques no cargo de diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). A cerimônia, realizada no gabinete do PGJ, foi acompanhada por membros da instituição que compõem a administração superior do Ministério Público do Maranhão. Assessor-chefe da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Ednarg Marques irá acumular as duas funções provisoriamente.
“Recebo a nova missão como uma demonstração evidente da confiança do procurador-geral na minha força de trabalho, na lealdade para com ele e sua administração. Imbuído desses princípios e dessa confiança é que tentarei fazer o mesmo que fizemos na Assessoria Técnica, para que a Seplag trabalhe linkada com todos os demais órgãos e exerça seu papel conforme o procurador-geral espera e o Ministério Público merece”, garantiu.
O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro Ferreira, destacou que a expectativa é muito boa com a posse do novo diretor da Seplag, dada a sua competência e capacidade de trabalho. “Ele mudou a Assessoria Técnica pra melhor. Já o conhecia desde quando trabalhamos juntos na Assessoria de Investigação da PGJ e espero que se mantenha com a mesma dedicação para que a Secretaria de Planejamento produza ainda mais resultados positivos”.
O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), José Márcio Maia Alves, igualmente ressaltou as qualidades positivas de Ednarg Marques. “É uma pessoa sempre comprometida com as funções que lhe são atribuídas. Fico extremamente feliz com a ida para o cargo porque a Seplag e a Secinst têm muitas atividades que se inter-relacionam. Nossa esperança é de que as ações possam fluir e que trabalhemos alinhados, a fim de que as atividades do Ministério Público possam ser mais visibilizadas e implementadas”.
Os promotores de justiça Lúcia Cristiana Chagas e Pedro Lino Curvelo, respectivamente, chefes das Assessorias Especial e de Investigação da PGJ, também destacaram o acerto na nomeação do novo diretor da Seplag e desejaram-lhe êxito na missão.
Ao se manifestar, o procurador-geral de justiça afirmou que a escolha não se deu em função de amizade, mas da competência demonstrada por Ednarg Marques nas diversas funções que já exerceu na administração superior do MPMA. “A nossa expectativa é que você continue fazendo corretamente a missão que lhe foi confiada e com agilidade. Eu não estou lhe nomeando porque você é meu amigo, mas porque sei da sua competência, como todos aqui sabem”, declarou.
Eduardo Nicolau finalizou sua fala pedindo o empenho de toda a administração para o fortalecimento cada vez maior do Ministério Público, “com autonomia e em defesa da sociedade”.
Acompanharam o ato de posse do novo diretor da Seplag os promotores de justiça Thereza Muniz de La Iglesia (chefe de gabinete da PGJ); Luiz Muniz Filho (coordenador do Gaeco); Ana Carolina de Mendonça e Fernando Berniz (integrantes do Gaeco); Carlos Henrique Teles de Menezes, Fábio Meirelles Mendes, José Carlos Faria e Reginaldo Júnior de Carvalho (integrantes da Assessoria Especial); e Lana Barros Pessoa (coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas).
Publicado em 19 de maio de 2023 às 9:30 | Comentar
Prefeito de Peri Mirim, Heliezer do Povo
A Promotoria de Justiça de Bequimão requereu, em Ação Civil Pública, que o Município de Peri Mirim (termo judiciário da comarca) providencie, no prazo de 90 dias, a reforma do Hospital Municipal São Sebastião ou a transferência dos serviços da unidade para o prédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Na ACP, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis também solicitou que o prefeito Heliézer de Jesus Soares, o Helizer do ‘Povo’, e o secretário municipal de Saúde, Paulo Vinícius Dourado, tomem medidas para solucionar as irregularidades detectadas pela Vigilância Sanitária Estadual, em inspeção técnica, nas instalações do hospital.
O MP sugere que em caso de descumprimento, seja estabelecida multa no valor de R$ 10 mil diários, a ser paga, individualmente, pelo prefeito e pelo secretário de Saúde ou o bloqueio de R$ 1 milhão dos cofres municipais.
Denúncia
A Ouvidoria do MPMA encaminhou à Promotoria denúncia sobre a precariedade da saúde no Município, principalmente, em função de políticas de saúde negligenciadas e estado das ambulâncias, entre outros.
De acordo com o relato, o hospital não possui materiais essenciais ou suficientes para atendimento, incluindo seringas e insumos necessários ao trabalho da enfermaria. Além disso, o ambiente não tem limpeza adequada, o que causa extremo mau cheiro.
Outro problema é que a maioria das ambulâncias do Município estão paradas e correm risco de sucateamento.
Vistoria
Em agosto de 2022, a promotora de justiça realizou inspeção nas instalações do hospital, acompanhada pelo prefeito. O secretário de Saúde não compareceu e não deu justificativa para a ausência.
Após a visita, o Ministério Público solicitou realização de inspeção e conclusão do Relatório de Vistoria Sanitária, referente ao dia 11 de janeiro de 2023. O órgão sanitário atestou que o hospital manteve as irregularidades observadas e registradas em três relatórios técnicos, emitidos em maio de 2019, agosto de 2020 e dezembro de 2021.
Agravada, a situação oferece riscos à segurança dos pacientes e demais usuários e compromete qualidade dos serviços. “Houve perdas importantes de serviços, como a suspensão dos atendimentos obstétricos mínimos, por falta de condições estruturais para funcionamento”.
“Os relatórios foram objeto de anterior Ação Civil Pública e, em comparação com o relatório atual, houve agravamento de maneira significativa e a unidade deixou de prestar serviços de saúde importantes ou ficou impossibilitada de fazê-los”, afirma Raquel Madeira Reis, na Ação.
Ainda de acordo com ela, devido à omissão do prefeito e do secretário municipal, a saúde pública de Peri-Mirim, é necessária, urgentemente, a atuação do Poder Judiciário. “Os requeridos recebem verbas específicas para o setor e não as aplicam de forma devida e efetiva”.
Precariedade
A situação precária do Hospital Municipal de Peri-Mirim pode ser constatada em diversos setores: Urgência/Emergência, Internação, Laboratório de Análises Clínicas, Central de Material e Esterilização, Centro Cirúrgico e Obstétrico; Serviço de Urgência e Emergência; Unidade de Alimentação e Nutrição, Lavanderia e Gerenciamento de Resíduos.
As medidas sanitárias solicitadas pelo MPMA, na Ação Civil Pública, incluem regularização de documentação, adequação de estruturas físicas e funcionais de diversos setores e da estrutura geral do hospital.
“No Hospital Municipal de Peri-Mirim, a fiscalização não constatou melhorias significativas, permanecendo irregularidades. A omissão dos atuais gestores fez com que piorasse o serviço de saúde prestado no prédio, servindo agora até como depósito de lixo”, ressalta a representante do MPMA.
Para ela, há quadro de proteção deficiente e violação massiva, generalizada e sistemática de direitos fundamentais à saúde dos usuários do Hospital São Sebastião.
Publicado em 5 de maio de 2023 às 13:10 | Comentar
Ex-prefeita de Cururupu, Professora Rosinha
A Promotoria de Justiça de Cururupu ingressou com um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, no qual requer a prisão da ex-prefeita professora Rosinha e de mais outras 23 pessoas.
O recurso também requer o sequestro dos bens dos denunciados por fraude em processos licitatórios. Os pedidos haviam sido negados pela Justiça de primeiro grau.
Além da ex-prefeita, foram denunciados Ailton Dias (ex-secretário municipal de Administração e Finanças), Katma Ivane Pinto Aguiar (ex-secretária municipal de Assistência Social), Udinaldo Rabelo (ex-secretário municipal de Educação de 2017 a 2018), Gesicleide de Jesus Macedo Reis Fonseca (ex-secretária municipal de Educação em 2018), Guglielmo Marconi de Oliveira Costa (ex-secretário municipal de Saúde), João Batista Reis Diniz (ex-chefe de gabinete) e Arlon dos Santos Lima (pregoeiro).
Também constam na Denúncia Maria Helena Andrade (ex-pregoeira e ex-membro da Comissão Permanente de Licitação), Maria do Socorro Povoas Viana Neta (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação), Jacira Pimentel Cunha e Ilemarcio Santos Pinto (membros da CPL), Gisele Pimentel Cunha (contadora da Prefeitura de Cururupu), Claudiomar Celestre Lopes (ex-tesoureiro da Prefeitura), Wallafe Pedrosa Martins (ex-prestador de serviço de transporte escolar) e Manoel Barbosa (ex-controlador do Município).
Foram denunciados, ainda, Antonio Geraldo Farias de Sousa Júnior, Márcio Henrique Santiago de Sousa e Clice Pimentel Cunha de Sousa (prestadores de serviço em assessoria contábil e administrativa para a Prefeitura de Cururupu), Anderson Wesley Lima Matos (sócio da empresa Lima Matos Irmãos Ltda.), Márcio Ricardo Santos Guayanaz (representante da empresa Lima Matos Irmãos Ltda.), Joyce Campos Martins e Sabrina Kardioja Lima Matos (sócias ocultas da Lima Matos Irmãos Ltda.).
Entenda o caso
Os denunciados são suspeitos de participação em um esquema que teria fraudado dois processos licitatórios, em 2017, para contratação de empresa para locação de veículos para várias Secretarias Municipais (Administração, Assistência Social, Educação e Saúde) e para contratação de transporte escolar. Estão sendo apurados crimes previstos na Lei de Licitações (8.666/1993), desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Várias irregularidades foram apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) como a falta de pesquisa de mercado, inexistência de informação sobre a dotação orçamentária, ausência de documento que comprove a publicação do aviso de edital e do resultado final do julgamento da licitação na imprensa oficial, entre outras. Também não há documento que justifique os quantitativos utilizados como parâmetro para a solicitação da locação, bem como a escolha do tipo de veículo.
Segundo com o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, “não houve licitação de fato, apenas a reunião de documentos para um ajuste com os denunciados Anderson Wesley Lima Matos e Marcio Ricardo Santos Guayanaz com finalidade de contratação da empresa Lima Matos Irmãos Ltda, de propriedade destes últimos denunciados, financiadores da campanha política (2016 e 2020) da denunciada Rosária de Fátima Chaves, então prefeita”.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a empresa só tem dois veículos, ambos bloqueados pela Justiça. As investigações do Ministério Público apontaram que os veículos que prestam serviços à Prefeitura e realizam o transporte escolar são de particulares residentes em Cururupu. “Os contratos fraudulentos beneficiavam servidores públicos, parentes de servidores públicos e cabos eleitorais de Rosária de Fátima”, explicou Igor Adriano Marques.
De acordo com o que foi apurado, os denunciados também teriam subtraído e ocultado documentos públicos do pregão presencial n° 08/2017, além dos respectivos processos de pagamento.
“O que houve por parte dos denunciados foi a contratação direta de serviço de locação de veículos, ao arrepio de todos os princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa, dentre eles, legalidade, isonomia, impessoalidade e necessidade do processo licitatório”, avaliou o autor da Denúncia.
Subcontratação
A auditoria realizada pelo Denasus apontou que a empresa Lima Matos Irmãos Ltda. subcontratava integralmente os veículos para prestar serviços à Prefeitura de Cururupu, o que é ilegal. A subcontratação só pode acontecer de forma parcial, desde que demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do contrato pela empresa e com autorização formal do contratante.
“As subcontratações ocorridas trouxeram prejuízos ao erário, vez que era previsível a ocorrência de sobrepreços aos praticados pela então empresa vencedora do certame, sendo constatado pelos auditores do Denasus a prática de sobrepreço em até 65,53% sobre a contratação original, com veículos de propriedade particular a preços inferiores”, explicou o autor da ação.
Movimentações
Em análise das movimentações bancárias e fiscais dos envolvidos, autorizada pela Justiça, foi verificado que a empresa Lima Matos Irmãos Ltda. recebeu cerca de R$ 21,3 milhões no período analisado, sendo R$ 17,1 milhões oriundos de recursos públicos. O Município de Cururupu foi responsável por 27% dos recebimentos. Já nos débitos, 80,18% deles correspondem a transferências bancárias, seguidas por saques (18,3%).
As investigações demonstraram a realização de transações financeiras entre os investigados, seus familiares e empresas em nome deles. Muitas dessas movimentações são de valores abaixo de R$ 5 mil, o que sugere uma tentativa de ocultar as transações dos órgãos de controle. Para o promotor de justiça, há forte indicação de uma atuação articulada e capilarizada de lavagem de capitais, “tendo a ex-gestora Rosária de Fátima Chaves como agente central e principal beneficiária”.
Bloqueio
Além da condenação dos envolvidos por uma série de crimes previstos na Lei de Licitações, no decreto-lei n° 201/67 e no Código Penal, o Ministério Público requereu a fixação do valor mínimo de R$ 6,62 milhões para reparação pelos danos causados. Para garantir o pagamento, foi pedido o bloqueio de valores e bens móveis e imóveis dos denunciados.
Além do bloqueio, foi pedida a nomeação do Município de Cururupu como depositário dos imóveis e veículos, para que sejam utilizados na instalação de repartições públicas municipais. “É fato público e notório que as Secretarias Municipais (Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Agricultura) e outros órgãos públicos não possuem espaço físico para suas instalações e nem veículos para atender as suas demandas”, explicou o promotor de justiça.
O sequestro dos bens foi negado em primeira instância e é tema do recurso apresentado ao TJMA, bem com a decretação da prisão preventiva dos denunciados. A Promotoria de Justiça de Cururupu justifica que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública e indispensável para a instrução criminal.
Publicado em 28 de abril de 2023 às 18:00 | Comentar
Erivelton Neves, prefeito de Carolina
O Ministério Público do Maranhão contribuiu nas investigações que resultaram na denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, do Ministério Público do Tocantins, contra o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira, pela prática de aborto sem consentimento da gestante. O crime ocorreu em Augustinópolis (TO), no dia 2 de março de 2017. Também foi denunciado o vereador Lindomar da Silva Nascimento, que, na época, era motorista de Erivelton Teixeira.
Após entendimento do MPMA de que o denunciado não utilizou do cargo público para a prática do crime, houve o compartilhamento das investigações do MP maranhense com o MPTO. O Parecer de encaminhamento foi assinado pelo Promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, da Assessoria de Investigação da Procuradora Geral de Justiça, e acolhido pelo Subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Danilo José de Castro Ferreira, em fevereiro deste ano.
“O crime ocorreu em Augustinópolis, no Tocantins, e as autoridades policiais começaram as investigações por lá. Mas, em determinado momento, por ele ocupar o cargo de prefeito de uma cidade localizada no Maranhão, foram encaminhadas cópias das informações para que fosse feita uma investigação pelo Ministério Público do Maranhão, em virtude do investigado ter passado a ocupar cargo de Prefeito Municipal, que lhe conferia foro por prerrogativa de função”, explicou o Promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil.
Dessa forma, segundo o integrante da Assessoria de Investigação, o MPMA passou a investigar se havia alguma relação da prática criminosa com o cargo público que o autor do crime ocupava. “Passamos a investigar se ele tinha utilizado algum recurso do Município de Carolina para a prática do crime a fim de que a denúncia fosse apresentada pelo Ministério Público do Maranhão junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, mas concluímos que não”.
O Promotor Assessor do Procurador-Geral de Justiça ressaltou também o trabalho de parceria ocorrido entre o MPMA, o MPTO e a Polícia Civil do Tocantins, que tornou possível a ação penal contra o denunciado.
Entenda o caso
De acordo com as investigações, no dia 2 de março de 2017, Erivelton Teixeira Neves, que é médico de formação, levou a vítima, com quem manteve um relacionamento amoroso por três anos, para um motel localizado em Augustinópolis. No local, após constatar que a vítima estava grávida, ele iniciou um procedimento com medicação intravenosa para que a mulher perdesse a consciência e realizou uma curetagem sem o consentimento da vítima.
Após o procedimento, Erivelton Teixeira Neves teve o auxílio do seu então motorista Lindomar Nascimento para deixar a vítima em casa.
Publicado em 25 de abril de 2023 às 13:15 | Comentar
Secretário Diego Rodrigues
Em meio a greve de rodoviários, iniciada hoje, o Ministério Público do Maranhão requisitou nesta terça-feira (25) à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) – quem tem como novo titular Diego Rodrigues – para que envie, no prazo de 10 dias, informações sobre a não inclusão no Portal da Transparência do Município dos dados referentes ao repasse de subsídios do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de São Luís ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).
O requerimento foi assinado pelo promotor de Justiça Zanony Passos Silva Filho, da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Também foi pedido pelo MPMA ao SET, para que, no mesmo prazo, preste informações a respeito do valor devido dos repasses mensais do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de São Luís, no período de abril de 2022 a abril de 2023.
De acordo com nota divulgada pelo SET na imprensa, a greve no setor de transporte coletivo decorre do não repasse de subsídios por parte do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís ao SET, cujos dados não constam do Portal da Transparência do Município de São Luís.
Os requerimentos foram feitos no inquérito civil instaurado pelo MPMA para apurar irregularidades no transporte público de São Luís. A investigação subsidiará o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Luís.