ESCÂNDALO: Condomínio Península Mall não possui rede de esgoto

Centro Comercial Península Mall & Offices, em São Luís

O Condomínio do Centro Comercial Península Mall & Offices, localizado na Península da Ponta d’Areia, na capital maranhense, está na mira da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

Considerando a notícia de que o condomínio não comprovou estar interligado à rede pública de esgotos da A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), quando devidamente autuado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que indica o lançamento de esgotos fora das redes públicas caracterizando violação ao art. 45 da Lei nº11.445/2007, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório baseado no o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), nos termos do art.2º, §5º da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Assim sendo, o o Promotor de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior decidiu: “promover diligências investigatórias visando a apuração mais precisa dos fatos para posterior propositura de ação civil, ajustamento de conduta ou arquivamento na forma da lei”.

Promotoria investiga farra de acúmulo de funções e ‘fantasmas’ em Cândido Mendes

Prefeito José Bonifácio (PL) e a vice Alexssandra Viana (PSDB)

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, está apurando possíveis irregularidades na gestão da Secretaria de Educação do Município, pasta que tem como titular Keile Regina Dias de Araújo, amiga pessoal e aliada do prefeito José Bonifácio Rocha (PL).

A denúncia feita por professores refere-se mais precisamente à servidores com acúmulo de funções na folha de pagamento do município, que recebem e não prestam serviço. E nessa situação encontram-se várias pessoas, uma delas é a primeira dama, Sofia de Sousa de Jesus. A esposa do prefeito é professora, recebe salário mas não trabalha.

Segundo apurou o Blog, em Cândido Mendes muitos docentes da rede municipal também estão da rede estadual. O que acontece é que alguns privilegiados, com super salários, pagam alguém para desempenhar as atividades nas escolas estaduais e lecionam no município. Outros, parentes ou amigos do prefeito, não trabalham de jeito nenhum mas recebem todo mês, como por exemplo o Lucivaldo Guimarães de Jesus, tio de Bonifácio. Outro que não exerce função alguma é Willame Sérgio Matos Tavares, marido de uma vereadora.

Para piorar, os professores reivindicam o abono que deveria ser pago com o rateio do Fundeb e nunca receberam até por que não deve haver sobras pois a folha do município está bem cheia.

Também consta na denúncia encaminhada ao MP, a ausência de cumprimento da Lei que institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais do magistério o qual prevê que os coordenadores devem ser prioritariamente ocupantes de cargos efetivos e não contratados, como foi relatado ao Ministério Público. Este tem tirado o sono de muitos profissionais que cumprem com suas obrigações.

Diante de tantos desmandos, o Promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho converteu, na última quarta-feira (19) a Notícia de Fato que narra tais irregularidades em Procedimento Administrativo pedindo providências cabíveis, inclusive no que diz respeito a possível ato de improbidade administrativa ou crime praticado pelos representados, que ainda não tiveram os nomes devidamente divulgados.

À Secretária Municipal de Educação de Cândido Mendes, o MP deve solicitar informações se um dos servidores ‘fantasmas’ identificado como Isaías Matos Silva, exerceu regularmente suas atividades como diretor de uma escola no 1º semestre de 2021, e se ainda continua a exercê-las, devendo indicar em qual local o mesmo trabalha. Mas além dele, existem muitos outros.

O Ministério Público já determinou equipe e prazos de investigação. O prefeito, a primeira-dama e outros servidores que se cuidem.

Do Blog do Luís Cardoso

Mazinho e Jofran são alvos de novas investigações em Cândido Mendes

Mazinho Leite e Jofran Braga

Uma Representação do chefe do Executivo Municipal de Cândido Mendes, o prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus, foi encaminhada à Promotoria de Justiça da Comarca reclamando a ausência de envio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, ao Sistema de informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, criado pelo Fundo Nacional da Educação – FNDE, referentes ao 4º, 5º e 6º bimestres de 2020, ocasião em que estiveram no comando da cidade os ex-prefeitos José Ribamar Leite de Araújo, o ‘Mazinho’, e Jofran Braga Costa. Este último era vice-prefeito e assumiu quando Mazinho foi preso e afastado da Prefeitura por conta de diversas fraudes.

O Ministério Público considerando a necessidade de acompanhamento do caso, abriu um Processo Administrativo para apurar possível ato de improbidade ou crime praticado pelos dois contra a administração pública abriu procedimento Administrativo para apurar o caso.

A outra denúncia envolvendo os dois ex-gestores se refere à inadimplência junto à Receita Federal em decorrência de débitos confessados em GFIP nas competências de 2018 a 2020, gerando pendências no CAUC –Regularidade quanto a contribuições Previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União que também virou alvo de investigação.

O Promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho assinou eletronicamente o processo pedindo providências desde a última terça-feira (18).

Promotoria de Estreito apura suspeita de irregulares em contrato de lixo da gestão Léo Cunha

Prefeito Léo Cunha

ATUAL 7 – O Ministério Público do Maranhão investiga a gestão Léo Cunha (PL) por suspeita de irregularidades em um contrato para locação de mão de obra de natureza contínua para a manutenção de serviços de limpeza urbana em Estreito.

A contratação foi feita por dispensa de licitação ao custo de R$ 721.017,90 aos cofres públicos.

Segundo a apuração, assinada pelo promotor de Estreito Eduardo André Lopes, a gestão municipal não justificou o motivo nem necessidade de se utilizar dispensa à licitação, e o extrato do contrato não informa a data da assinatura do contrato de dispensa.

Também não foram encontradas maiores informações sobre o procedimento no Portal da Transparência do município nem no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que possibilite averiguar os serviços contratados.

O ATUAL7 tentou ouvir a prefeitura de Estreito sobre o assunto, mas os e-mails enviados aos contatos institucionais das pastas de Comunicação e de Infraestrutura, esta última responsável pela contratação, retornaram como “endereço não encontrado”.

A contratada é a São Sebastião Empreendimentos, de propriedade de José William Salviano Vilar. Localizada em Estreito, a empresa também operava os serviços de limpeza e conservação de áreas públicas no município durante a gestão anterior, mas com contratos celebrados por licitação.

MP cobra cumprimento de critérios técnicos para vacinação de crianças no MA

Reunião debateu medidas de segurança sanitária para a imunização infantil

Com o objetivo de garantir o cumprimento das normas de segurança para a vacinação de crianças de cinco a 11 anos contra a Covid-19 nos municípios maranhenses, o Ministério Público do Maranhão realizou nesta terça-feira, 11, reunião com representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Vigilância Sanitária Estadual e membros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão.

A reunião, por meio virtual, foi conduzida pela promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MPMA, Maria da Glória Mafra Silva. Ela destacou que a vacinação infantil deve ser realizada, obrigatoriamente, dentro dos parâmetros de segurança sanitária, sob pena de responsabilização dos gestores e demais responsáveis.

A representante do Ministério Público destacou que a vacinação exige um planejamento operacional de conservação, distribuição e aplicação dos imunizantes nas crianças. “Temos uma preocupação com a logística necessária para que a vacinação atenda às orientações específicas estabelecidas pela Anvisa para as crianças”, esclareceu Glória Mafra.

A promotora de justiça explicou que o Ministério da Saúde corroborou as orientações da Anvisa e, dentre as recomendações, o público infantil não deve ser vacinado em sistema de drive-thru (veículos) e precisa ter um espaço totalmente separado dos adultos.

Além disso, a vacinação infantil contra a Covid-19 não pode ser aplicada junto com outros imunizantes (influenza, H3N2, dentre outras) a fim de evitar a administração errada das vacinas e também causar aglomerações nas filas.

Precauções

O Ministério da Saúde determina, na Nota Técnica nº 2/2022, que a vacinação das crianças seja iniciada após treinamento completo das equipes de saúde que farão a aplicação, considerando que “a grande maioria dos eventos adversos pós-vacinação é decorrente da administração do produto errado à faixa etária, da dose inadequada e da preparação errônea do produto”.

Outro item da nota assinala que a vacinação seja realizada em ambiente específico e separado de adultos, em espaço acolhedor e seguro para a população. A sala para aplicação das vacinas nas crianças precisa ser exclusiva para a imunização contra o coronavírus. “Não havendo disponibilidade de infraestrutura para essa separação, que sejam adotadas todas as medidas para evitar erros de vacinação”. Também é indicado que as crianças imunizadas permaneçam no local por 20 minutos.

Escalonamento

Glória Mafra enfatizou aos participantes da reunião que o Ministério da Saúde estabeleceu o escalonamento da vacinação infantil. Pelo documento, as vacinas serão aplicadas seguindo prioridades e um cronograma por faixa etária.

Segundo a nota técnica, devem ser vacinadas, primeiramente, crianças com deficiência permanente ou comorbidades, seguidas de crianças indígenas e depois crianças que vivam em lar com pessoas de alto risco para evolução grave da Covid.

Após a imunização desses segmentos, devem ser vacinadas, por faixa etária, crianças entre 10 e 11 anos, 8 e 9 anos, 6 e 7 anos, e, por fim, com 5 anos. “A vacinação deve obedecer aos parâmetros e prioridades, considerando o momento epidemiológico atual”, afirmou Glória Mafra.

MP implementa dispensa eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços

Procurador Geral de Justiça, Eduardo Nicolau

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, assinou em 23 de novembro, o Ato Regulamentar nº 47/2021, que disciplina a utilização da modalidade dispensa eletrônica, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça, para aquisição de bens e contratação de serviços.

A dispensa eletrônica é a mais moderna ferramenta disponibilizada pelo Governo Federal para tornar o processo de compras públicas mais transparente, efetivo e desburocratizado. A modalidade é de fácil acesso e manuseio pelos fornecedores e oferece grandes benefícios para o Poder Público, pois permite um ambiente mais competitivo, privilegiando a ampla concorrência no mercado.

O Ato Regulamentar nº 47/2021 está em consonância com as boas práticas de gestão e governança”, ressaltou Eduardo Nicolau.

Contratação direta

A dispensa eletrônica é uma plataforma tecnológica moderna que proporciona maior celeridade e transparência no processo de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação na aquisição de bens ou serviços por órgãos do Poder Público. Dessa forma, essa ferramenta simplifica as compras e contratações de pequeno valor e em situações específicas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação só vale em duas situações específicas.

Esse critério exige que a negociação seja devidamente justificada e transparente, em conformidade com a lei.

Leia aqui o Ato Regulamentar Nº 47/2021.

MP de olho em contrato de R$ 2,6 milhões em Cururupu…

Aldo Lopes

Contrato no valor de R$ 2.690.294,48 (Dois milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) com verna do fundo municipal de Saúde da cidade de Cururupu, está na mira do Ministério Púbico.

O montante é referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão-de-obra temporária, em caráter complementar, à Secretaria Municipal de Saúde de Cururupu – MA.

A empresa que abocanhou o contrato em cifras milionárias é a empresa INSTITUTO VIVER, com sede na capital do estado, São Luís.

A cidade de Cururupu é comandada pelo prefeito Aldo Lopes (PSB).

Foto Reprodução

Do Blog do Vandoval Rodrigues

Membros do Conselho Superior e ouvidora do MPMA são empossados

Foto Reprodução: MPMA

Em solenidade realizada nesta quinta-feira, 2, de forma híbrida (presencial e virtual), os novos membros do Conselho Superior e a ouvidora do Ministério Público do Maranhão foram empossados para o biênio 2021-2023. A posse foi efetivada em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, em São Luís.

Ao deixar o cargo de ouvidora, a procuradora de Justiça Maria Luiza Ribeiro Martins destacou que a expectativa dela era entregar a quem a sucedesse uma Ouvidoria com mais produção, eficiência, celeridade e transparência, pautada por uma atuação voltada a uma perspectiva de inclusão.

Enfrentamos a maior crise sanitária dos últimos tempos e demais intempéries, com enorme senso de compromisso e responsabilidade social, traçando novos planejamentos e estratégias para que fosse garantida ao cidadão a mesma excelência dos serviços. A Ouvidoria funcionou, pois, de forma plena e efetiva durante todo o período pandêmico, assegurando e garantindo a interlocução entre o cidadão e a instituição”, avaliou Maria Luiza Martins.

A cerimônia teve seguimento dos atos protocolares com a leitura do termo de posse do Conselho Superior e Ouvidoria pela procuradora de justiça Selene Coelho de Lacerda.

Em seguida, os conselheiros titulares Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, Regina Maria da Costa Leite, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, Mariléa Campos dos Santos Costa, Lize de Maria Brandão de Sá Costa e os conselheiros suplentes Francisco das Chagas Barros de Sousa, Domingas de Jesus Fróz Gomes, Carlos Jorge Avelar Silva e Marco Antônio Anchieta Guerreiro assinaram o termo de posse. A procuradora de justiça Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf igualmente assinou o termo de posse na cerimônia.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara França Júnior, enfatizou que o MPMA se adaptou às novas demandas sociais no período da pandemia com o uso da tecnologia, a exemplo do maior número de demandas registradas na Ouvidoria. “Cumprimento os membros do Conselho Superior, destaco o diálogo e a troca de ideias com a Dra. Maria Luiza e desejo êxito a Dra. Sandra Elouf”.

Na avaliação da nova ouvidora, a procuradora de justiça Sandra Elouf, o objetivo de sua gestão é dar continuidade e garantir o trabalho de excelência que vem sendo conduzido ao longo desses anos pelos ouvidores, que imprimiram sua marca de trabalho e dando visibilidade ao órgão.

É meu desejo manter e aprimorar a garantia de um espaço social, democrático e de justiça, para todos. Desde a sua criação, a Ouvidoria tem trabalhado para que o cidadão maranhense disponha de um ambiente qualificado de acolhimento que garanta o exercício pleno de sua cidadania”, afirmou a ouvidora.

A procuradora de justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa discursou em nome dos conselheiros empossados e destacou que esta é a primeira vez que integra o Conselho Superior. “Agradeço os votos de confiança, resultado de um histórico de trabalho, sobriedade e compromisso”.

Ao final da solenidade, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, saudou todos os integrantes do Conselho Superior, bem como a gestão da procuradora de justiça Maria Luiza Martins. Ele igualmente desejou boa sorte à nova ouvidora. “Dra. Sandra, conte comigo, com o apoio da administração superior”.

Nicolau ressaltou a necessidade de uma atuação conjunta em prol dos cidadãos e para aperfeiçoar o trabalho do Ministério Público. “Parabenizo os novos conselheiros. Estamos trabalhando para assegurar uma administração serena, tranquila e equilibrada. Todos unidos podemos fazer um Ministério Público mais forte”.

MP abre inquérito para apurar custos do transporte coletivo de São Luís

Transporte coletivo em São Luís

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís instaurou ontem (29) um inquérito civil contra o Município de São Luís, Consórcio Central, Consórcio Via SL, Consórcio Upaon-Açu, Viação Primor LTDA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET). A investigação tem por objetivo apurar o custo real do serviço de transporte da capital e as receitas obtidas pelas empresas concessionárias, bem como a instituição de subsídio tarifário pela Prefeitura de São Luís.

A finalidade é verificar se há lesão aos direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Lítia Cavalcanti.

Para instaurar a investigação, o Ministério Público levou em consideração a greve deflagrada na madrugada do dia 21 de outubro de 2021 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) e encerrada no dia 1º de novembro de 2021, após 12 dias de paralisação total do serviço público de transporte coletivo.

Outro fato foram as medidas anunciadas pelo Executivo Municipal para o encerramento da greve, com a criação do Cartão Cidadão e a instituição de subsídio tarifário, correspondente ao repasse mensal no valor de R$ 4 milhões ao sistema de transporte coletivo de São Luís.

MP apura participação do prefeito Dr Erivelton em suposto aborto ilegal

Erivelton Neves, prefeito de Carolina

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para averiguar o envolvimento do prefeito de Carolina, Erivelton Neves (PL), em caso de suposto aborto ilegal contra a vítima Rafaela Maria Sousa Santos. O fato teria ocorrido em 2017.

Médico, Erivelton teria mantido um caso extraconjugal com Rafaela, e feito o aborto em um hotel na cidade de Augustinópolis, em Tocantins, sem o consentimento desta.

A investigação corre em sigilo, aos cuidados do promotor Carlos Henriques Menezes, e tem prazo de 90 dias para a conclusão.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Erivelton Neves. O espaço está aberto para manifestação.

O aborto induzido no Brasil é crime. A lei permite que uma mulher interrompa a gravidez apenas em três casos: estupro, risco de vida à mulher e anencefalia do feto (ausência ou má formação do sistema cerebral). Quando provocado por terceiro sem o consentimento da grávida, resulta em pena de três a dez anos de prisão para o agente, segundo estabelece o Código Penal.

Do ATUAL 7