Publicado em 24 de agosto de 2023 às 13:18 | Comentar
Câmara dos Deputados
A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informa que enviou na última terça-feira (22) para publicação no Diário Oficial os quatro editais do concurso da instituição, autorizado pela decisão da Mesa de 24 de maio de 2023. As provas estão previstas para duas datas: 3 e 10 de dezembro.
No dia 3 de dezembro, ocorrerão as provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico. No mesmo dia, os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativo e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) farão apenas as provas objetivas.
No dia 10 de dezembro, serão aplicadas as provas objetivas e a prova discursiva para os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, e as provas discursivas para o cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativa e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira).
As provas serão aplicadas em todas as capitais do País.
Correção: inicialmente, o Edital 3 trazia o domingo dia 3/12 como data provável da prova de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa. A data provável correta é o dia 10/12, como informam a matéria e o edital encaminhado para publicação no Diário Oficial.
Publicado em 10 de julho de 2023 às 10:53 | Comentar
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Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro ouve nesta terça-feira (11), às 9 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro. Mauro Cid está preso desde 3 de maio, acusado de fraudar cartões de vacinação.
O depoimento estava inicialmente previsto para semana passada, mas foi adiado em virtude do esforço concentrado realizado na Câmara dos Deputados para votar a reforma tributária.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Mauro Cid é obrigado a prestar depoimento à CPMI. Ele pode ser acompanhado por advogados e tem o direito de ficar em silêncio para não responder perguntas que o incriminem.
Uma perícia da Polícia Federal (PF) no telefone celular de Mauro Cid mostrou trocas de mensagens entre ele e o ex-subchefe do Estado Maior do Exército Jean Lawand Júnior tratando de um golpe de estado, o que foi negado por Lawand.
Vários parlamentares pediram a convocação de Mauro Cid: deputados Rafael Brito (MDB-AL), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Erika Hilton (Psol-SP), Henrique Vieira (Psol-RJ), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do colegiado, e do senador licenciado Marcos do Val (ES).
Golpe de Estado De acordo com o Rogério Carvalho, há indícios de que Mauro Cid tramou um golpe de Estado. “Mauro Cid teve conversas com outro auxiliar do ex-presidente, Ailton Barros, nas quais houve trama para abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil. Na conversa, Ailton afirma que o golpe precisaria da participação do comandante do Exército ou de Jair Bolsonaro, e que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes deveria ser preso”, afirma o senador.
Para Fabiano Contarato, as mensagens do celular mostram que Mauro Cid pode ter envolvimento “com a conspiração que levou aos atos de violência do dia 8 de janeiro de 2023”.
“A análise das comunicações feitas por Cid tem revelado a prática de diversos atos ilícitos que vão muito além da quebra de sigilo do inquérito que apurava fraudes nas urnas eletrônicas”, afirma Jandira Feghali.
Segundo a deputada, as mensagens trocadas entre Cid e outros militares, servidores e pessoas próximas à família de Bolsonaro “estão revelando seu envolvimento no caso da tentativa de apropriação de joias milionárias da Arábia Saudita e da fraude nos cartões de vacinação de Bolsonaro e do próprio Cid”.
O presidente da CPMI é o deputado Arthur Maia (União-BA).
Publicado em 7 de julho de 2023 às 16:00 | Comentar
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária
Antes da aprovação da reforma tributária, na noite da última quinta-feira (6/7) na Câmara dos Deputados, a primeira grande mudança fiscal ocorreu na década de 1960. Isso fez com que o Congresso Nacional evitasse a temática, frustrando o debate sobre o projeto há, pelo menos, 30 anos. Mas é inevitável que a temática influencie diretamente a vida do brasileiro. Por isso, o Metrópoleslistou sete mudanças e impactos diários, promovidos pela reforma tributária.
Um dos principais objetivos da reforma é a simplificação na cobrança de impostos. Assim, a proposta de emenda à constituição (PEC) 45/2019, do relator e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê a criação de um único imposto sobre consumo.
Todas essas mudanças têm o potencial de transformar a vida do brasileiro – seja ele um consumidor, produtor, ou empresário. Um dos motivos para isso é a unificação dos impostos federais (IPI, PIS, Cofins), municipais (ISS) e estaduais (ICMS), tornando-se os Impostos sobre Valor Agregado (IVA), o que visa acabar com a guerra fiscal entre as unidades federativas.
Confira sete principais impactos da PEC 45/2019 na sua vida:
Unificação de impostos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS viram dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA), chamados Contribuição de Bens e Serviços (federal) e Imposto sobre Bens e Serviços (municipal e estadual)
Produtos parecidos terão alíquotas iguais. Há exceções em alguns itens, como os que completam a cesta básica, que ficarão isentos
Tributação menor em alguns serviços. Isso inclui remédios, alimentos, escolas e transporte público, que terão tratamento diferenciado, isenção ou o cashback (devolução do imposto para camadas mais pobres. Serviços de saúde e do ramo cultural também pode ter tributação menor, assim como TV a cabo, energia e internet
IPVA e IPTU: possível imposto progressivo com base no impacto ambiental do veículo e taxação de veículos como jatinhos e iates, e atualização na base de cálculo do imposto
Fim do imposto cascata: por conta da unificação de tributos, as taxas em mais de um processo produtivo deixam de existir e podem beneficiar o consumidor final, já que muitas vezes as empresas cobram a mais no produto pelo excesso de taxação
Imposto do pecado: se você tem um vício como cigarro ou bebidas alcoólicas, prepare o bolso. A PEC prevê um imposto federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
Tributação sobre heranças: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será progressivo. Porém, as doações para instituições sem fins lucrativos serão isentas
Especialistas explicam a reforma
O advogado tributarista Lucas Terto compreende que a vida do brasileiro será impactada em diversas esferas pela reforma. E isso pode alterar a dinâmica de consumo.
“As mudanças tributárias têm um impacto direto na vida do brasileiro comum, podendo alterar a dinâmica de consumo ao potencialmente modificar os preços de bens e serviços. (…) A forma como os impostos são aplicados pode influenciar a competitividade das empresas, os preços de seus produtos e, consequentemente, a economia como um todo”, explica o advogado tributarista Lucas Terto.
Assim, os cinco tributos se transformam em apenas dois, um de esfera federal (CBS) e o outro municipal e estadual (IBS). Isso contribui para o fim do imposto cascata, termo utilizado para a taxação em mais de um processo produtivo – e tudo isso resulta em um produto mais barato para o consumidor final.
Além de produtos mais baratos, só considerando esses dois pontos, há ainda o impacto nas alíquotas, que agora serão iguais para produtos parecidos – fora a isenção de produtos que completam a cesta básica, por exemplo.
Entre as questões relacionadas às mudanças, o que mais terá impacto será justamente a transparência.
“Vai mudar muito a questão da transparência, vão diminuir tributos sobre os bens, e isso, para a população de baixa renda, será muito bom. Tem a questão da alíquota 0 para produtos da cesta básica, que terá um impacto significativo. Também vai aumentar bastante, segundo vários estudos, o poder de compra, e isso pode diminuir a desigualdade. O impacto previsto para a economia em decorrência da reforma tributária é significativo para os próximos anos”, afirma o advogado tributarista Pedro Abdo.
Cashback
Segundo Abdo, porém, a classe média não terá tantas vantagens quando a camadas mais pobres.
“Tem a questão do cashback, que será regulado em lei complementar, mas há quem defenda que se aplica à classe média. De modo geral, a reforma é boa para todo mundo, até mesmo os mais ricos, apesar de pagarem um pouco mais agora sobretudo nos serviços, é previsto um aumento no PIB e da concentração de renda, então consequentemente eles vão se beneficiar”, ressalta Abdo.
O cashback citado pelo advogado é a possibilidade de devolução de parte do imposto pago. Mas o tema ainda precisa ser definido por lei complementar.
A reforma tributária também é considerada como uma reforma verde, já que busca uma série de medidas em prol do meio ambiente, como o estímulo ao imposto progressivo com base no impacto ambiental do veículo no IPVA.
“A taxação de bens de luxo tem o potencial de aumentar a arrecadação sem afetar a maioria da população, uma vez que esses bens são concentrados entre os mais ricos. (…) Esse tipo de imposto poderia contribuir para aumentar a progressividade do sistema tributário, ou seja, fazer com que o rico pague proporcionalmente mais tributo que o pobre”, ressalta Lucas Terto.
Publicado em 1 de julho de 2023 às 11:15 | Comentar
Plenário da Câmara dos Deputados
Líderes do governo e da oposição comentaram nesta sexta-feira (30), por meio de redes sociais, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder. Bolsonaro foi julgado pelo episódio em que se reuniu com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada e colocou em xeque o sistema eleitoral brasileiro sem provas. A decisão do TSE impede o ex-presidente de se eleger para ocupar cargos públicos até 2030.
Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE, afirmou que Bolsonaro promoveu um “encadeamento de mentiras” na reunião de 2022 com embaixadores no Palácio da Alvorada.
Votaram pela condenação os ministros Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia, e pela absolvição os ministros Raul Araújo e Nunes Marques. A decisão ainda é sujeita a recurso no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao comentar o assunto por meio das redes sociais, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou: “O Brasil comemora, pois a Justiça está cumprindo o seu papel da garantia constitucional. Ninguém está acima da lei!”
Já o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), divulgou nota em nome do partido, ao qual Bolsonaro é filiado. “É com profunda preocupação que o Partido Liberal recebe a decisão de tornar um ex-presidente da República inelegível simplesmente por expressar a sua opinião. Nós, do PL, acreditamos firmemente na liberdade de expressão como um pilar fundamental da democracia, e consideramos lamentável que esse direito esteja sendo cerceado dessa forma.”
“Respeitamos a decisão proferida pela Justiça. No entanto, acreditamos que essa medida fortalecerá ainda mais a liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro. O povo brasileiro demonstrou e continua demonstrando apoio ao capitão, e sua voz continuará a ser ouvida de maneira expressiva”, disse o líder do PL, em outro trecho da nota.
Vice-líder da oposição, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) postou no Twitter, após o TSE formar maioria pela condenação: “Vence o sistema”. Também vice-líder de oposição, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) publicou na mesma rede social uma crítica à decisão: “Ditadura”.
Presidente do PDT, partido que entrou com a ação contra Bolsonaro, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, também se manifestou pela rede social. “A justiça foi feita! O belzebu desrespeitou e atentou contra a democracia e a vida dos brasileiros, e está enfrentando as consequências”, disse.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro, publicou: “Podem ferir o presente. Podem nublar o hoje, mas ninguém pode impedir o futuro. Ninguém pode proibir o amanhã. A esperança está mais viva do que nunca”.
Bancada ruralista
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), classificou como “absurda” a decisão da Justiça Eleitoral. “O presidente Jair Bolsonaro, com amplo apoio popular, ser declarado inelegível por defender suas posições. Inversão total de valores. Covardia. Ainda dizem defender a democracia. Ah, peraí, para eles, a democracia é relativa…”, escreveu o deputado no Twitter.
O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou projeto de lei que, se aprovado, poderá anistiar o ex-presidente. “Hoje é dos dias mais nefastos da República brasileira. Decisão do TSE ceifa a voz de 58 milhões de eleitores, usando ilações fajutas como base probatória, num processo já prejulgado. Injustiça será corrigida pelo Parlamento”, afirmou.
Por fim, o ministro das Relações Institucionais do governo Lula, Alexandre Padilha, declarou por meio de redes sociais que a decisão foi acertada. “O voto do relator escancarou as atitudes irresponsáveis do ex-presidente contra o nosso sistema eleitoral”, publicou Padilha.
Bolsonaro responde a outras 15 ações no TSE e a procedimentos criminais.
Publicado em 6 de junho de 2023 às 19:00 | Comentar
Deltan Dallagnol
CNN – Em decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (6), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou a cassação do deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR).
Dallagnol já havia perdido o mandato de deputado federal no dia 16 de maio, depois de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que terminou com placar de 7 votos a 0.
Os integrantes da Mesa Diretora se reuniram para tomar uma decisão. Cabia a eles analisar apenas se o processo jurídico foi seguido de acordo com o que diz a legislação, e não o mérito da decisão do TSE.
“Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa”, diz trecho da nota oficial da Câmara.
“Reitera-se que não cabe à Câmara, ou a qualquer de seus órgãos, discutir o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Não se trata de hipótese de em que a Câmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral”, acrescenta.
Tanto Deltan Dallagnol quanto o corregedor da Casa, Domingos Neto (PSD-CE), foram ouvidos antes sobre o caso.
A CNN procurou a assessoria de Deltan Dallagnol e aguarda retorno.
Histórico
Ex-coordenador da força tarefa da Lava Jato no Paraná, Dallagnol foi eleito o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344.917 votos.
Os ministros do TSE julgaram um recurso apresentado pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) no Paraná e pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) que chegou à corte no fim de janeiro.
Os partidos contestaram a condição de elegibilidade de Dallagnol. Argumentaram, por exemplo, que ele estaria barrado pela ficha limpa ao ter deixado a carreira de procurador tendo pendentes procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No dia 1ª de junho, Dallagnol recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TSE que decretou a perda do seu mandato. O ministro Dias Toffoli foi sorteado para ser o relator.
Publicado em 5 de maio de 2022 às 10:00 | Comentar
Deputados comemoram a aprovação do piso da enfermagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.
“Conforme assumido com a enfermagem brasileira, não será na semana que vem que este projeto seguirá para sanção presidencial, mas sim tão logo garantirmos o respectivo financiamento”, disse a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
A deputada informou que o piso salarial somente irá à sanção presidencial após a votação da PEC 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio.
Piso aprovado
O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
A votação da proposta foi acompanhada de perto por representantes da categoria, que também participaram pela manhã de uma sessão solene no Plenário em homenagem à Semana Brasileira da Enfermagem.
Carmen Zanotto estimou que a proposta tem impacto de R$ 50 milhões ao ano na União, mas não calculou os gastos dos entes públicos e do setor privado. Ela afirmou que o Congresso vai viabilizar recursos para garantir o piso salarial.
“Já tramitam nas duas Casas diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram encargos; além da ampliação de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para reforçar as transferências aos entes federados”, explicou.
Bancada Maranhense
Quatorze deputados do Maranhão disseram sim à proposta: Aluísio Mendes (PSC), André Fufuca (PP), Bira do Pindaré (PSB), Cleber Verde (Republicanos), Gil Cutrim (Republicanos), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (PSD), Juscelino Filho (União), Márcio Jerry (PCdoB), Marreca Filho (Patriota-MA), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Pedro Lucas Fernandes (União), Rubens Pereira Jr. (PT-) e Victor Mendes (MDB).
Não votaram: Pastor Gil (PL), Júnior Lourenço (PL), Edilázio (PSD) e Zé Carlos (PT).
Publicado em 20 de abril de 2022 às 11:15 | Comentar
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A bancada de deputados federais do Maranhão se reuniu, nesta terça-feira (19), na Câmara dos Deputados, para escolha do novo coordenador. Na ocasião, foi eleito por unanimidade o deputado Cleber Verde (Republicanos/MA). E, como subcoordenador, o deputado Rubens Jr (PT/MA).
Esta é a primeira vez que Cleber Verde vai coordenar a bancada após quatro mandatos. Para Rubens Jr, o parlamentar está mais que pronto e o Maranhão só tem a ganhar. “Quero parabenizar o deputado Cleber Verde. A escolha unânime do seu nome para a coordenação demonstra maturidade política e preparo para este desafio”, afirmou Rubens Jr.
Ao parabenizar o ex-coordenador, deputado Pedro Lucas (UB/MA), Rubens Jr ressaltou que seu ofício foi realizado com maestria. “Coordenar os dezoito deputados e os três senadores é uma tarefa difícil, mas sem dúvida você deixa sua marca registrada de muito trabalho”, frisou.
De acordo com Rubens Jr, a bancada maranhense demonstra maturidade ao instituir rodízio na coordenação do grupo. “É muito salutar que pessoas diferentes e de partidos diferentes possam contribuir com os trabalhos. Essa oxigenação é muito importante”, finalizou o parlamentar.
Rubens na liderança
Em 2017 Rubens Jr (PT) foi eleito coordenador da Bancada do Maranhão no Congresso Nacional e contribuiu para a liberação de verbas federais para importantes obras para o estado.
Foram R$ 100 milhões junto ao Governo Federal para duplicação das BRs 135 e 010 (Travessia Urbana de Imperatriz), além da pavimentação de trecho da BR 226 (Presidente Dutra até Timon). “Dentre as ações que mais me orgulho enquanto coordenador foi a conclusão da duplicação do Campo de Perizes, na BR 135, e o início do asfaltamento da BR 226″, disse Rubens.
O deputado também destacou a garantia de emenda impositiva para o Governo do Estado. “Pela primeira vez o Governo do Maranhão recebeu esses repasses diretos da bancada, que serão aplicados na saúde dos municípios. Um pleito feito pelos prefeitos”, complementou.
O parlamentar também articulou verba para a revitalização da Rua Grande, no Centro Histórico de São Luís. O resultado é fruto de sua capacidade de diálogo e articulação entre os poderes legislativo, executivo e judiciário.
Publicado em 23 de março de 2022 às 11:15 | Comentar
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A Câmara dos Deputados aprovou, por 458 votos a 10, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2564/20, do Senado, que fixa o piso salarial nacional para as carreiras de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar) e da parteira.
O compromisso dos partidos, definido na última reunião de líderes, é de votar a urgência para ampliar o debate em torno do tema junto aos governadores e prefeitos em razão do impacto orçamentário da proposta. Coordenadora do grupo de trabalho que analisou o impacto orçamentário da proposta, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) explicou que o mérito do projeto deve ser votado em em até cinco semanas. “Nesse período de até 5 semanas nós vamos buscar outras fontes de financiamento, e deliberar os projetos que já estão aqui na Casa que apontam formas de financiamento ou de busca de recursos financeiros para fazer frente a essa demanda”, afirmou.
Conforme o projeto, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. O mérito do texto será analisado apenas em abril.
Relator do grupo de trabalho, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu que a proposta seja votada antes do prazo de cinco semanas. “Quem está precisando do Samu não pode esperar cinco semanas; quem está no pronto-socorro não pode esperar cinco semanas; quem está na sala de vacinação para receber a dose da vacina contra Covid não tem que esperar cinco semanas; então o piso nacional da enfermagem não é para esperar cinco semanas”, disse. Padilha afirmou que o grupo de trabalho provou por “A mais B” que o impacto financeiro do piso nacional de enfermagem é menor do que 4% de todo o investimento do SUS e menor do que 5% de todo o faturamento dos planos de saúde.
O deputado Célio Studart (PSD-CE) destacou a articulação da categoria nos corredores da Câmara. “Em poucos momentos na Câmara vimos uma mobilização tão forte como a que vimos feita pela enfermagem”, disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a enfermagem é uma categoria numerosa da área da saúde que teve papel fundamental durante a pandemia. “Não se trata apenas de uma discussão corporativa. Trata-se da dignificação de uma categoria que enfrentou a Covid-19 com destemor, com dedicação e com baixíssimos salários”, disse. Ela afirmou que a remuneração média é de R$ 1.450 reais para um profissional de nível superior. “É uma sub-remuneração que tem levado, inclusive, a uma evasão muito grande de trabalhadores do segmento”, disse.
O partido Novo é contra a votação da proposta. O líder do partido, Tiago Mitraud (Novo-MG), afirmou que haverá aumento de impostos para custear o salário mínimo da categoria. “Não é possível estimular cada vez mais o aumento de impostos, esse Plenário não pode tomar aqui hoje uma medida meramente eleitoreira querendo sinalizar algo para um importante eleitorado”, disse.
Publicado em 9 de dezembro de 2021 às 9:55 | Comentar
Plenário do Senado Federal
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo da Câmara ao projeto de lei que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão (PL 4.572/2019). O texto seguirá agora para sanção presidencial.
A propaganda partidária, que é diferente do horário eleitoral, é uma transmissão anual a que têm direito todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele serve para divulgação da plataforma do partido e para atrair novos filiados. A duração do programa depende do desempenho de cada partido nas eleições.
Pelo texto aprovado, a transmissão dos programas renderá compensação fiscal às emissoras de rádio e TV. O valor será calculada pela média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário das 19h30 às 22h30. Essa compensação será financiada pelo Fundo Partidário, que receberá um acréscimo de recursos anuais para essa finalidade.
Redes sociais
O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou apenas uma das mudanças feitas pela Câmara. Ele recuperou uma permissão criada pelo Senado para que o Fundo Partidário financia o impulsionamento de conteúdos políticos em redes sociais e em plataformas de compartilhamento de vídeo. Ao mesmo tempo, esses serviços — assim como outros impulsionamentos virtuais, como aqueles em mecanismos de busca — não poderão ser contratados em anos eleitorais no período que vai das convenções até o pleito.
Publicado em 2 de dezembro de 2021 às 15:15 | Comentar
Plenário do Senado Federal
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
