PL da adultização avança na Câmara com urgência e pode mudar regras das redes sociais

Publicado em 19 de agosto de 2025 | Comentar

Na terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da “adultização”. A proposta visa estabelecer regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em redes sociais, aplicativos e jogos online. Com a aprovação da urgência, o mérito do projeto será analisado e votado já nesta quarta-feira (20), diretamente no plenário da Casa.

O PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado no Senado em novembro de 2024 e agora tramita na Câmara dos Deputados. O texto estabelece obrigações para as plataformas digitais, incluindo a implementação de medidas para prevenir e reduzir a exposição de menores a conteúdos prejudiciais, como pornografia, violência e discurso de ódio. Além disso, o projeto propõe a criação de uma autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento dessas normas.

A discussão sobre a necessidade de regulamentação das redes sociais ganhou força após denúncias de exploração sexual infantil online, como o caso envolvendo o influenciador Hytalo Santos, que levou à sua prisão preventiva. A denúncia também motivou a criação de um grupo de trabalho na Câmara para discutir propostas sobre o assunto e levou 70 senadores a assinarem pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O projeto divide opiniões entre os parlamentares. Enquanto governistas defendem que a medida é necessária para enfrentar abusos e proteger as famílias, partidos de oposição, como PL e Novo, acusam o projeto de abrir caminho para censura na internet. A votação do mérito do projeto está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (20), após a comissão geral que vai debater o tema no plenário.

A aprovação da urgência e a iminente votação do mérito do PL 2.628/2022 sinalizam um avanço significativo nas discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A expectativa é de que a proposta contribua para a criação de um ambiente online mais seguro e saudável para os menores de idade.

Câmara declara a perda de mandato de sete deputados federais

Publicado em 1 de agosto de 2025 | Comentar

A Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato de sete deputados federais em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou a interpretação da regra sobre a distribuição das sobras eleitorais. O Ato da Mesa Diretora foi publicado nesta quarta-feira (30) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Na mesma publicação, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou os novos deputados, já diplomados, para a posse como titular.

Perderam os mandatos:
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF);
• Augusto Puppio (MDB-AP);
• Lebrão (União-RO);
• Lázaro Botelho (PP-TO);
• Professora Goreth (PDT-AP);
• Silvia Waiãpi (PL-AP);
• Sonize Barbosa (PL-AP).

Foram convocados para tomar posse:
• Professora Marcivânia (PCdoB-AP);
• Paulo Lemos (Psol-AP);
• André Abdon (Progressistas-AP);
• Aline Gurgel (Republicanos-AP);
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF);
• Rafael Bento (Podemos-RO);
• Tiago Dimas (Podemos-TO).

Sobras eleitorais

A mudança está relacionada ao novo entendimento de como devem ser distribuídas as “sobras eleitorais”, como são chamadas as vagas que restam na Câmara dos Deputados após a divisão feita entre as legendas de forma proporcional, com base no quociente eleitoral, que leva em consideração o desempenho eleitoral de cada partido.

Uma alteração no Código Eleitoral aprovada em 2021 determinou que só podem disputar cadeiras na Câmara partidos que alcançarem pelo menos 80% do quociente eleitoral. Além disso, o candidato precisa obter, individualmente, votos que correspondam a, no mínimo, 10%, desse mesmo quociente. A distribuição das vagas entre os partidos é feita inicialmente por essa regra.

Câmara dos Deputados já adota providências sobre Carla Zambelli

Publicado em 30 de julho de 2025 | Comentar

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que tomou conhecimento da prisão da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pela imprensa. Zambelli foi presa nesta terça-feira (29) na Itália.

A prisão da parlamentar foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após ela deixar o país e ter seu nome incluído na lista de procurados da Interpol. O Ministério da Justiça também havia pedido sua extradição.

Motta disse que não cabe à Casa deliberar sobre a prisão da parlamentar, apenas sobre a perda de mandato. “Importante lembrar que as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJ, em obediência ao Regimento e à Constituição”, afirmou por meio de suas redes sociais.

Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Eles foram acusados de invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir um mandado falso de prisão do ministro Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo. Eles terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos.

Zambelli ainda teve decretada a perda do seu mandato parlamentar, já que a pena a ser cumprida em regime fechado ultrapassa 120 dias – limite estabelecido pela Constituição Federal para ausência em sessões legislativas. A perda do mandato deverá ser declarada pela Câmara.

Como se trata de uma condenação transitada em julgado, ou seja, não se trata de uma prisão preventiva ou em flagrante, não cabe ao Plenário da Câmara decidir sobre a prisão da parlamentar.

No entanto, como a decisão do STF também inclui a perda de mandato, a tramitação do processo passa pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – e não pelo Conselho de Ética – e, posterior deliberação do Plenário.

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é prioridade no segundo semestre, diz Hugo Motta

Publicado em 23 de julho de 2025 | Comentar

Deputado federal Hugo Mota, presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade da Casa no segundo semestre de 2025 será a votação do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês (PL 1087/25). Segundo ele, a medida representa “justiça tributária” e terá impacto direto no orçamento de milhões de brasileiros.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo temas relevantes como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Ele reforçou que comissões especiais já foram criadas ou instaladas para tratar dessas questões e que há compromisso em aprovar medidas de impacto social e econômico.

Sobre a tensão comercial com os Estados Unidos, Hugo Motta afirmou que o Parlamento está pronto para atuar, inclusive com convocação extraordinária durante o recesso, caso seja necessário apoiar o Poder Executivo nas negociações. Ele reiterou que o diálogo é o melhor caminho, mas o Congresso permanece atento para defender os interesses nacionais.

“O Parlamento estará pronto para agir com eficiência e rapidez. Em primeiro lugar, deve estar o nosso país, em primeiro lugar deve estar o interesse do povo brasileiro”, afirmou.

Maioria da bancada federal do MA vota a favor do endurecimento da pena para crimes hediondos

Publicado em 3 de julho de 2025 | Comentar

A Câmara dos Deputados aprovou, nea última quarta-feira (2), um projeto que endurece o cumprimento de pena para criminosos condenados por crimes hediondos, líderes de facções e chefes de milícia. Em votação considerada histórica contra a impunidade, o texto determina que esses condenados só poderão progredir de regime após cumprir 80% da pena, sem direito ao livramento condicional.

A medida, prevista na subemenda substitutiva ao PL 1112/2023, foi aprovada por expressiva maioria: 334 votos a favor e apenas 65 contrários.

Entre os parlamentares maranhenses, todos os que estiveram presentes na sessão votaram a favor do endurecimento da lei penal — totalizando 13 votos positivos pela medida.

Cinco deputados do Maranhão, no entanto, não participaram da votação. Amanda Gentil (PP) está em licença-maternidade. Já Cleber Verde (MDB), Fábio Macedo (Podemos), Marreca Filho (PRD) e Rubens Júnior (PT) estiveram ausentes e não registraram voto.

A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal. Se aprovada, representará um avanço significativo no combate às organizações criminosas, limitando os benefícios legais a condenados por crimes de alta gravidade e aumentando o tempo efetivo de punição.

Câmara aprova urgência para projeto que suspende decreto do IOF

Publicado em 17 de junho de 2025 | Comentar

Foto Reprodução Lula Marques/Agência Brasi

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos a 97, o regime de urgência para a tramitação do projeto que suspende os efeitos do decreto do governo federal que modifica regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado com mais rapidez, embora ainda não tenha data definida para análise do mérito, o que deve ocorrer nesta semana.

A proposta foi apresentada pelo deputado Zucco (PL-RS) logo após a publicação do decreto pelo governo na semana passada. Ao anunciar a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o clima entre os parlamentares é contrário ao aumento de impostos para resolver problemas fiscais.

“Não há ambiente na Câmara para aumento de tributos com fim arrecadatório”, declarou Motta.

O decreto editado pelo governo prevê, entre outras mudanças, o aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (de 12% para 18%), a elevação da alíquota da CSLL de fintechs (de 9% para 15%, igualando-se aos bancos tradicionais), além da taxação de LCI e LCA, atualmente isentas de Imposto de Renda. As medidas fazem parte de um pacote da equipe econômica para elevar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.

A oposição pressiona pela derrubada do decreto. Zucco justificou o pedido de urgência citando gastos com viagens e diárias do governo, afirmando que somam R\$ 7 bilhões — embora não tenha apresentado comprovação dos dados.

Já parlamentares governistas defenderam o decreto. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumentaram que as medidas atingem os mais ricos e protegem os programas sociais. Talíria sugeriu, inclusive, que o Congresso deveria discutir a redução dos R\$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representam cerca de um quarto do orçamento discricionário da União.

Alex Manente (Cidadania-SP), por outro lado, afirmou que o governo deveria cortar gastos antes de propor aumento de impostos.

Câmara ignora STF e aprova aumento no número de deputados; custo pode passar de R$ 64 mi

Publicado em 7 de maio de 2025 | Comentar

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (6), por 270 votos a 207, o projeto que amplia de 513 para 531 o número de parlamentares na Casa. A proposta agora segue para o Senado.

O texto aprovado é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, com relatório de Damião Feliciano (União-PB). O objetivo declarado é atualizar a representação por estado com base no Censo de 2022. No entanto, o Supremo Tribunal Federal havia determinado que essa revisão não poderia ultrapassar o limite de 513 cadeiras — o que foi completamente desconsiderado.

Estados que ganham mais cadeiras:

Pará (+4)
Santa Catarina (+4)
Amazonas (+2)
Mato Grosso (+2)
Rio Grande do Norte (+2)
Paraná (+1)
Ceará (+1)
Goiás (+1)
Minas Gerais (+1)

Mais deputados, mais custo

Segundo a Direção-Geral da Câmara, o impacto estimado da medida será de R$ 64,6 milhões por ano com salários, verbas de gabinete, estrutura e demais benefícios.

A medida avança agora para o Senado, mas já provoca forte reação nos bastidores, especialmente pelo desrespeito à decisão do STF e o impacto direto nas contas públicas.

Deputados maranhenses embarcam no “trem da anistia” e pedem urgência para projeto do 8/1

Publicado em 15 de abril de 2025 | Comentar

Seis deputados federais do Maranhão decidiram acelerar o passo em direção a um dos temas mais polêmico da política nacional: a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Eles assinaram o pedido de urgência para o Projeto de Lei que pode beneficiar os condenados e investigados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Assinaram o pedido os deputados Allan Garcês (PP), Júnior Lourenço (PL), Josivaldo JP (PSD), Pastor Gil (PL), Aluísio Mendes (Republicanos) e Josimar Maranhãozinho (PL). O grupo, que forma uma bancada afinada com a direita, engrossa o coro dos 262 parlamentares que querem colocar o projeto no fast track legislativo.

A proposta prevê anistiar os envolvidos nos atos contra o Congresso Nacional, ao STF e ao Palácio do Planalto. A assinatura do pedido de urgência permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário da Câmara, driblando as comissões temáticas e encurtando o caminho para uma votação decisiva.

Greve de fome com isotônico e NX Zero: Glauber Braga protesta contra cassação

Publicado em 10 de abril de 2025 | Comentar

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) radicalizou sua reação ao processo que pode lhe custar o mandato. Há mais de 30 horas sem ingerir alimentos sólidos, Glauber está em greve de fome na própria Câmara dos Deputados — onde decidiu permanecer dia e noite até que o desfecho do caso seja definido. Segundo sua assessoria, o parlamentar tem se mantido com água, isotônico e… NX Zero.

Sim, em meio ao jejum e à tensão política, Glauber busca manter a calma ouvindo faixas da banda paulista, uma das suas preferidas. Ele também está tomando banho nas dependências da Casa e dormindo no chão de uma das comissões. A estratégia, segundo aliados, é tornar visível e dramática sua resistência ao que classifica como “perseguição política”.

O estopim do processo foi um episódio de abril de 2024, quando Glauber se envolveu em uma confusão com um manifestante do Movimento Brasil Livre (MBL). O deputado foi flagrado empurrando e chutando o militante durante um protesto — o que levou o Conselho de Ética a aprovar, nesta quarta-feira (9), um parecer favorável à sua cassação.

A palavra final, no entanto, será do plenário da Câmara. Cabe agora ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcar a data da votação que poderá selar o futuro político do psolista.

Projeto prevê perda de cargo para servidor condenado por injúria racial

Publicado em 31 de março de 2025 | Comentar

A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. Jefferson Rudy/Agência Senado

O Projeto de Lei 309/25 prevê a perda do cargo ou função para o servidor público e a cassação do registro profissional para os condenados por injúria racial. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Antirracismo e o Código Penal.

“Embora a lei já preveja penas de reclusão e multa para esse crime, a realidade demonstra que tais medidas, isoladamente, mostram-se insuficientes para coibir a prática”, disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Há dois anos, a Lei 14.532/23 equiparou a injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a pena nesses casos tornou-se mais severa, com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Não cabe fiança, e o crime é imprescritível.

Lei que aumenta pena para crime de injúria racial é sancionada

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias