A Polícia Federal desencadeou, nas primeiras horas desta sexta-feira (31), a Operação Falseta, para desarticular um esquema de falsificação e circulação de cédulas falsas no Maranhão. As ações se concentraram nos municípios de Caxias e Codó, onde agentes cumpriram três mandados de busca e apreensão e determinaram a quebra de dados telemáticos de alvos da investigação.
Segundo a PF, ao menos três pessoas são suspeitas de comprar dinheiro falsificado e adquirir papel-moeda com o objetivo de produzir documentos fraudulentos. A suspeita é de que o grupo atuava para colocar notas falsas em circulação na região, causando prejuízo ao comércio local e consumidores.
O material apreendido passará por perícia para auxiliar na comprovação da atividade criminosa e identificar possíveis ramificações do esquema. Os investigados podem responder por falsificação e introdução de moeda falsa — crimes que preveem pena de reclusão.
A Polícia Federal informou que as investigações seguem em andamento e não descarta novas ações com base no conteúdo apreendido nesta etapa.
A novela sobre a eleição que garantiu a recondução da deputada Iracema Vale (PSB) ao comando da Assembleia Legislativa do Maranhão ganhou um novo capítulo em Brasília. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e anulou, nesta quinta-feira (30), o pedido de destaque que havia feito em junho, o qual retirou o caso do ambiente do plenário virtual para o julgamento presencial.
Com a decisão, o processo retorna ao plenário virtual — exatamente onde Iracema já acumulava vantagem expressiva. Antes da interrupção, a parlamentar havia recebido oito votos favoráveis à legalidade de sua reeleição. Entre os ministros que endossaram a validade da escolha estão nomes de diferentes correntes do Supremo: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
A ação foi apresentada pelo Solidariedade, aliado do deputado Othelino Neto, derrotado na disputa interna realizada em novembro do ano passado. Othelino tentou reverter o resultado alegando mudanças regimentais irregulares e argumentando que deveria ter prevalecido por possuir maior número de mandatos do que a atual presidente.
No entanto, a reeleição de Iracema ocorreu dentro das regras definidas pelo próprio Legislativo: após o empate de 21×21 nos dois turnos, valeu — literalmente — a idade. O critério constitucional determina vitória do candidato mais velho. Assim, Iracema levou a melhor no voto e na data de nascimento.
O retorno do julgamento ao plenário virtual é visto como positivo para a chefe do Legislativo maranhense, já que o cenário anterior era amplamente favorável à sua permanência. O caso deve voltar à pauta entre os dias 14 e 25 de novembro, quando os ministros registrarão seus votos eletronicamente.
Com o placar já confirmado, Iracema encerra a contestação com chancela do STF e neutraliza de vez a ofensiva política que tentou reescrever o resultado das urnas internas da Casa — um movimento que, se tivesse prosperado, abriria um precedente perigoso para interferência judicial em disputas de liderança do parlamento estadual.
Um impasse jurídico que se arrasta no Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o Tribunal de Contas do Maranhão funcionando de forma incompleta há quase dois anos. O caso, envolto em disputas políticas e questionamentos constitucionais, revela um paradoxo: decisões que já foram tomadas para outros estados continuam sem desfecho quando o tema é o Maranhão — justamente sob a relatoria do ministro Flávio Dino.
A seguir, a matéria da Veja:
Há quase dois anos, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) opera incompleto. Duas cadeiras permanecem vazias à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605 questionam o rito de escolha dos conselheiros maranhenses, mas seguem sem solução desde que o relator, ministro Flávio Dino, concedeu uma liminar suspendendo as nomeações até o julgamento definitivo.
Casos semelhantes envolvendo tribunais de contas de outros estados, como Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Sergipe, já foram analisados e concluídos pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. No Maranhão, porém, o imbróglio judicial trava a ocupação de uma das vagas desde 2023, obstruindo o funcionamento correto da instância responsável por fiscalizar as contas públicas estaduais.
As ações apontam que o rito de escolha adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão para a indicação dos conselheiros diverge do previsto na Constituição Federal. O modelo exige que o candidato à vaga tenha o apoio de um terço dos deputados estaduais e impõe idade máxima de 70 anos — regras que vigoraram também em nomeações anteriores, inclusive quando o governador era o próprio Flávio Dino.
Em fevereiro deste ano, já como ministro do STF, Dino concedeu nova liminar suspendendo outra indicação ao TCE-MA. Desta vez, a vaga era de livre escolha do governador. A ADI 7780 foi proposta pelo Solidariedade e já conta com pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceram que os problemas de rito já foram superados.
No último dia 28, o ministro Dino solicitou informações a magistrados do Maranhão que podem contribuir com os casos. Agora, há expectativa de que as ações finalmente tenham um desfecho.
Durante aparte ao pronunciamento do deputado Neto Evangelista (União Brasil), na sessão plenária desta quinta-feira (30), o deputado Catulé Jr. (PP) saiu em defesa do Governo do Estado e rebateu críticas da oposição relacionadas à segurança pública na capital.
O parlamentar reafirmou o compromisso de seu mandato com o tema e lembrou que a segurança pública sempre esteve entre suas pautas prioritárias na Assembleia.
“Me solidarizo e me associo na discussão do tema. Desde que tomei posse nesta Casa, trouxe à tribuna, diversas vezes, a questão da segurança pública para que fosse discutida”, afirmou.
Catulé Jr. reconheceu a gravidade do cenário nacional e apontou que a crise enfrentada pelo Maranhão segue uma tendência observada em todo o país.
“É sabido por todos que vivemos uma crise. Basta assistir ao noticiário para ver o que tem acontecido, por exemplo, no Rio de Janeiro, e que tem estarrecido todos os brasileiros. No nosso estado também vivemos uma crise que, ao meu ver, tem sido combatida pelo governador Carlos Brandão, que tem feito vários investimentos em relação à segurança pública”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que, apesar de já ter feito críticas à condução da pasta, reconhece os esforços da atual gestão e defende que o debate sobre o tema ocorra de forma propositiva.
“Precisamos trazer ao debate proposições e pontos de vista que ajudem a melhorar a situação da segurança no Maranhão. Não podemos ser insensíveis em relação ao esforço e aos investimentos que têm sido feitos pelo governador”, reforçou.
Catulé Jr. também chamou atenção para a disseminação de informações nas redes sociais e na imprensa que, segundo ele, acabam ampliando a sensação de insegurança.
“Vivemos situações na internet e através de alguns meios de comunicação que acabam disseminando informações que ajudam a aumentar uma situação que, evidentemente, é crítica, mas que se torna ainda mais crítica com esse tipo de exposição”, enfatizou.
Por fim, o deputado criticou o discurso da oposição que, segundo ele, tenta responsabilizar o governador de forma indevida.
“Vi a oposição mencionar que o governador não foi à linha de frente da discussão sobre a crise da segurança. Mas vimos o governador várias vezes se reunir com a cúpula de segurança. O governador não pode empunhar uma pistola e ir pra rua dar tiro, como a oposição quer”, concluiu.
São Luís entrou no radar do novo plano nacional de mobilidade urbana e deve receber um investimento estimado de R$ 5,4 bilhões para ampliar e modernizar o transporte público na Região Metropolitana — o maior já projetado para a capital.
O estudo do BNDES e do Ministério das Cidades propõe a criação de 53 km de novos corredores de transporte, sendo 7 km exclusivos para ônibus e 46 km para VLT ou BRT. A tecnologia será definida na próxima fase, após modelagem detalhada do projeto.
A mudança promete impacto direto no bolso e na rotina dos usuários: o custo operacional por viagem pode cair 12%, acima da média nacional, e o tempo de deslocamento tende a reduzir de forma significativa — só esse ganho de tempo representa um impacto econômico estimado de R$ 4,6 bilhões para São Luís.
Os corredores prioritários incluem eixos estratégicos como Cidade Operária – Terminal do São Cristóvão e Estrada de Ribamar, hoje entre os trechos mais críticos de mobilidade urbana na ilha.
Além da melhora no transporte, o estudo aponta efeitos sociais e ambientais: até 150 mortes no trânsito podem ser evitadas até 2054, e a emissão de CO₂ deve cair 49,8 mil toneladas por ano com a redução do uso de carros e adoção de sistemas mais limpos.
O governo federal trata o plano como uma política de Estado — e não de um governo — visando reorganizar o transporte coletivo no país. Em nível nacional, o estudo prevê 187 projetos nas maiores regiões metropolitanas, somando R$ 430 bilhões em investimentos e incentivando PPPs e concessões para viabilizar as obras.
Em resumo: se sair do papel, o projeto reposiciona São Luís no mapa da mobilidade nacional e pode inaugurar uma nova era para o transporte público da capital — mais rápido, mais barato, menos poluente e, principalmente, mais humano.
O prefeito de Tutóia, Viriato Cardoso (PL), colocou em marcha um empréstimo de R$ 30 milhões com garantia da União, mas a operação já bateu de frente com a Justiça. A ação popular foi ajuizada pelo vereador eleito Raimundo da Silva Monteiro (PDT), que acusa o gestor de tentar empurrar o projeto sem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas do Tesouro Nacional.
Segundo a ação, não existe estudo de impacto financeiro nem análise prévia do Ministério da Fazenda — passos obrigatórios para qualquer município que queira contrair dívida federal. Para Monteiro, o projeto é um verdadeiro “cheque em branco” que pode comprometer as contas de Tutóia por anos. E não para por aí: o texto da lei permite que a instituição financeira debite valores direto das contas da Prefeitura, sem emissão de nota de empenho, burlando mecanismos básicos de controle orçamentário.
O processo, registrado na Vara Única de Tutóia, pede liminar para frear imediatamente o Projeto de Lei nº 025/2025 e impedir qualquer contrato até que a Justiça se manifeste.
Em defesa do empréstimo, Viriato garante que o dinheiro seria usado em obras de infraestrutura e urbanização, como a orla da Praia da Barra, aterro sanitário e drenagem de áreas centrais. O prefeito afirma ainda que a operação está alinhada ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O deputado estadual Rodrigo Lago manteve em seu gabinete um servidor duas vezes condenado por violência contra a mulher, afrontando diretamente uma resolução da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) que proíbe a nomeação de pessoas sentenciadas por esse tipo de crime.
O funcionário em questão, Raimundo Nonato Ribeiro Neto, possui condenações por ameaça, perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva — crimes previstos na Lei Maria da Penha.
A resolução da Alema — aprovada justamente para coibir o ingresso de agressores nos quadros da Casa — impede a nomeação de condenados em decisões colegiadas ou transitadas em julgado por crimes relacionados a violência de gênero. Mesmo assim, Raimundo Nonato integrou a folha de pagamento sob responsabilidade de Lago, que publicamente se coloca como ‘defensor dos direitos das mulheres’.
Agora, Lago terá de explicar como um servidor com histórico criminal grave foi nomeado, permaneceu lotado e recebeu salário público, apesar das condenações.
Um inquérito civil foi aberto para apurar supostas irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Timon, durante a gestão da prefeita Dinair Veloso, após denúncia da empresa CERRO Construções e Sinalização Ltda.. Segundo o Ministério Público, o Pregão Eletrônico nº 037/2023 – SRP, destinado à contratação de serviços de sinalização viária no município, indica possível favorecimento e violação da competitividade.
Um parecer da Procuradoria-Geral de Justiça apontou falhas graves no certame, como ausência de estudos técnicos, restrições injustificadas à participação de consórcios, falta de publicidade e participação indevida de engenheiro vinculado à empresa vencedora, SINAVIAS Projeto e Execução de Obras Viárias Ltda., na elaboração das planilhas orçamentárias. O contrato firmado com a empresa tem valor de R$ 2,9 milhões (veja o contrato).
O inquérito, com prazo inicial de 90 dias, será conduzido na 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon. Além de investigar as irregularidades do pregão, a apuração buscará esclarecer a atuação da gestão de Dinair Veloso durante a realização do certame, responsabilizando eventuais envolvidos por atos de improbidade.
O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), autorizou o deputado estadual Yglésio Moyses a ingressar como assistente simples do Ministério Público na Ação Civil Pública que afastou a antiga diretoria da Federação Maranhense de Futebol (FMF) e nomeou Susan Lucena Rodrigues como interventora.
A informação foi revelada pelo blog do Isaías Rocha, que apurou que o parlamentar apresentou um agravo de instrumento após o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, não apreciar seu pedido de habilitação feito ainda em agosto.
O movimento do deputado ocorre em meio ao seu declarado interesse em disputar o comando da FMF, hoje sob intervenção judicial.
Ao recorrer, Yglésio argumentou que possui interesse jurídico direto no caso, uma vez que as decisões do processo podem afetar o direito de concorrer em igualdade de condições e a eventual legitimidade de um mandato, caso ele seja eleito para o cargo de presidente da entidade. Ele reforçou que pretende atuar ao lado do Ministério Público para garantir legalidade, transparência, isonomia, governança e publicidade no processo eleitoral.
Ao analisar o caso, o desembargador Marcelo Carvalho concordou com os argumentos do parlamentar e considerou que não é razoável que um contribuinte — especialmente um representante eleito — seja obrigado a aguardar indefinidamente pela análise de seu pedido em uma ação de natureza coletiva.
Segundo o relator, a participação de um deputado estadual qualifica o debate:
“A coletividade maranhense tem direito a que seus interesses sejam defendidos por representantes eleitos. Como deputado, o agravante não busca interesse privado, mas exerce prerrogativas constitucionais de fiscalização”, afirmou.
No projeto, o deputado incluiu medidas de ajuste e transparência fiscal que estimulam a economia, asseguram o equilíbrio das contas públicas e a continuidade de políticas sociais do governo Lula
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o PL 458/2021. O projeto, relatado pelo deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA), criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permitirá a pessoas físicas e jurídicas regularizarem e atualizarem o valor de bens e direitos declarados no Imposto de Renda, com condições mais vantajosas. O texto também incorporou pontos da Medida Provisória 1303/2025.
“Hoje ajudamos o Brasil com a aprovação de medidas importantes para o equilíbrio fiscal e a justiça tributária, combatendo a sonegação e assegurando a continuidade de políticas sociais que beneficiam milhões de pessoas. Esses ajustes reforçam o controle de gastos, a estabilidade econômica e dão tranquilidade aos contribuintes”, afirmou Juscelino Filho.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), elogiou o relatório apresentado. “Parabenizo o deputado Juscelino, cujo relatório reúne medidas essenciais de ajuste fiscal e eficiência na gestão pública. O texto prevê um incentivo no aumento da arrecadação sem elevar impostos, estimulando o setor produtivo e o crescimento econômico”, destacou.
Nos últimos dias, o parlamentar maranhense manteve intensa agenda de reuniões com lideranças partidárias, técnicos da Câmara e integrantes da equipe econômica do governo, para viabilizar o consenso em torno da proposta.
*Benefícios do Rearp*
No caso da atualização dos valores de bens móveis e imóveis, pessoas físicas pagarão 4% sobre a diferença. Para as pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambas poderão parcelas a dívida em 24 meses, mas bens imóveis só poderão ser vendidos 5 anos após a adesão. Nos bens móveis, essa carência será de 2 anos.
Já para regularizar bens e direitos não declarados, pessoas físicas e jurídicas pagarão imposto a título de ganho de capital de 15% e multa de igual valor, totalizando 30%. A regularização envolve desde dinheiro em bancos, títulos de vários tipos, empréstimos entre pessoas, ações, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, imóveis ou veículos.
Juscelino explicou que a medida corrige uma distorção histórica do sistema tributário. “Hoje, a legislação ignora os efeitos da inflação e acaba tributando ganhos de capital fictícios. Com o Rearp, o contribuinte pode atualizar seus bens a um custo reduzido, e o governo antecipa uma arrecadação que talvez nunca ocorresse”, completou o relator.
*Pé-de-Meia garantido* Entre os pontos da MP 1303 incluídos no parecer do deputado Juscelino Filho, destaque para os dispositivos que vão garantir a manutenção do Pé-de-Meia, programa criado para incentivar financeiramente a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio. Um dos itens da proposta extingue o teto de R$ 20 bilhões inicialmente previsto, em 2024, na sua criação.
“Vamos manter o pagamento do Pé-de-Meia, programa que leva dignidade a mais de 4milhões de jovens e estimula a permanência na escola. É um investimento direto no futuro da educação brasileira. Ao caracterizá-lo como uma bolsa de estudos, ele torna-se um gasto da educação, ou seja, estamos garantindo o programa a longo prazo. Esse avanço foi de extrema aimportância”, explicou Juscelino.
*Compensação tributária e combate a fraudes*
Outro ponto do PL 458/21 limita a compensação de créditos tributários contra a União com tributos a vencer da empresa. Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpretações divergentes. Outro caso de indeferimento da compensação é o de empresa cujo crédito seja obtido pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e Cofins, mas não tenha relação com quaisquer atividades econômicas da empresa.
