Deputados e prefeitos criticam proposta que eleva a contribuição previdenciária dos municípios

Foto Reprodução

Parlamentares e prefeitos criticaram nesta terça-feira (16), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1027/24, que prevê uma elevação gradual da contribuição previdenciária dos municípios.

“A proposta tem caráter temporário e não resolve problemas dos municípios”, criticou o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), um dos sugeriram a comissão geral. “Não vamos aceitar recuos nas conquistas dos municípios”, avisou.

Hoje está em vigor uma desoneração na folha de pagamento das prefeituras, pela qual a alíquota foi reduzida de 20% para 8% em todas as cidades com até 156.216 habitantes. São quase 5,4 mil municípios, ou cerca de 96% do total.

“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Entenda o caso
A contribuição previdenciária dos municípios é alvo de embate entre o governo e o Congresso desde agosto de 2023, quando parlamentares decidiram baixar a alíquota sobre a folha de pagamento, até então em 20%, para os atuais 8%.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto. Ele, então, editou medida provisória para voltar aos 20%, mas não teve sucesso. Pela Lei 14.784/23, os 8% estão previstos até o final de 2027.

Projeto do líder do governo
Na Câmara, tramita agora com urgência o PL 1027/24, dos líderes do Governo, deputado José Guimarães, e da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha.

O texto propõe alíquotas reduzidas (de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026) para cidades com até 50 mil habitantes e receita líquida per capita de até R$ 3.895. A medida deverá favorecer 2,5 mil municípios, ou 45% do total.

“Como está, esse texto é um equívoco”, disse o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre. Segundo ele, técnicos negociavam alternativas. “É preciso respeitar os espaços de pactuação federativa”, alertou.

 

Aprovado na Alema projeto que define critérios de candidaturas à vaga no TCE

Plenário da Assembleia Legislativa

O Projeto de Decreto Legislativo número 001/2024, elaborado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, que estabelece as diretrizes para a seleção de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) foi aprovado pelos parlamentares da Casa na manhã de terça-feira (16).

Nenhum deputado votou contra. Porém, Rodrigo Lago, Carlos Lula e Othelino Neto se abstiveram da votação.

Na ocasião também foi aprovada uma resolução que finaliza as mudanças necessárias para tornar constitucional o processo do Poder Legislativo e modifica o regimento interno da Alema, confirmando que a votação para escolha dos novos membros será realizada de forma sigilosa.

O projeto já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do deputado Neto Evangelista (União). A análise foi feita em um único turno.

O texto aprovado pela Assembleia Legislativa estabelece critérios no artigo 1º para que os interessados em ocupar a vaga de conselheiro do TCE possam se candidatar por meio do processo regular do Poder Legislativo.

Precariedade sem fim: Juiz volta a impor prazo para reforma do Socorrão II em SLZ

Socorrão II, em São Luís

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou ao Município de São Luís que realize reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.

No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.

Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria. No mesmo prazo, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, deverá apresentar o cronograma de obras sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Município de São Luís. Na ação, o MPMA informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.

Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).

Foram constatadas a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.

Governo do MA divulga data prevista do pagamento de precatórios do Fudef

Foto Reprodução

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), anunciou há pouco, a data prevista de pagamento dos valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinados aos professores da rede pública estadual (efetivos, contratados, aposentados e pensionistas).

Diz o comunicado: “Sobre os precatórios do Fundef da rede estadual: estamos finalizando as consultas e contestações em 17/04, e já temos previsão de pagamentos:
07/05 – servidores ativos
09/05 – aposentados
13/05 – desligados e herdeiros
Os valores individuais serão divulgados até semana que vem.”

Brandão concede indenizações e reajustes a policiais civis, penais e grupo de apoio da UEMA

Foto Divulgação

O governador do Maranhão Carlos Brandão (PSB) assinou, nesta última segunda-feira, 15, três medidas provisórias que irão beneficiar policiais civis, penais e servidores de apoio administrativo (ADO) da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Foto Divulgação

Prefeitura de Peritoró inicia 2ª edição do projeto Pré-Universitário

Foto Divulgação

Prefeitura de Peritoró, por meio da Secretaria Municipal de Educação, abre mais uma etapa da maratona de preparação dos alunos para o ingresso nas universidades. Pelo segundo ano consecutivo, o município inicia o Programa Pré-universitário Municipal de Peritoró ‘O Progresso e o Futuro Começam Agora’, que oferece aos estudantes um curso preparatório para provas de seleção de universidades e faculdades, onde os alunos terão a oportunidade de estudar todos as disciplinas para prestarem diversos vestibulares.

Na solenidade de abertura da segunda edição do Pré-universitário Municipal de Peritoró estavam presentes o prefeito Dr. Júnior, o secretário de Educação secretário de Educação, Jhonadson Fernando, coordenadores do curso e alunos do ensino médio. Na primeira edição, o programa contemplou cerca de cem alunos, durante três meses e com quinze estudantes aprovados. Este ano, o Pré-universitário Municipal de Peritoró conta com a participação de duzentos estudantes, que irão se preparar durante ouito meses

“Meu nome é Joice, estou fazendo o cursinho pré-vestibular aqui em Peritoró. Meu primeiro ano. Agradeço primeiramente a Deus e ao nosso prefeito Dr. Júnior pela oportunidade”, disse a aluna.

É uma honra poder estar aqui participando graças ao nosso prefeito, Dr. Júnior, que nos deu essa excelente oportunidade. Eu pretendo cursar Direito, seguir para magistratura e, se Deus abençoar, fazer minha faculdade e seguir para magistratura”, declarou a estudante.

“Eu gostaria de agradecer ao prefeito Dr. Júnior pela oportunidade que ele nos deu de estarmos participando, agradecer também a todo o apoio que está sendo prestado a nós jovens para conseguirmos entrarmos nas universidades”, agradeceu outra estudante do cursinho.

Foto Divulgação

Mais um momento muito especial na nossa gestão, principalmente para a nossa educação, ao lado do nosso secretário, ao lado do nosso coordenador do Cursinho, nosso coordenador geral, mas principalmente ao lado dos nossos alunos do Ensino Médio. Estamos hoje indo para o segundo ano consecutivo. No primeiro ano, tivemos 100 alunos, apenas três meses, já tivemos 15 aprovados. Esse ano não, começamos bem mais cedo. Serão 200 alunos e teremos aí praticamente oito meses para se preparar. Tenho plena certeza que nessa sala sairão médicos, sairão juízes, sairão advogados, sairão engenheiros, sairão o sonho de cada um. Porque em Peritoró o progresso chegou”, concluiu o prefeito Dr. Júnior.

Ministro Renan Filho vem ao MA verificar in loco rompimentos em rodovias federais

Renan Filho e Carlos Brandão

O Maranhão recebe nesta terça-feira (16) a visita do ministro dos Transportes, Renan Filho. O representante do governo federal vem conferir in loco a situação grave em que encontram duas das principais BR’s que cortam o Estado, a 222 e a 316.

O anúncio da visita do ministro foi feito pelo governador Carlos Brandão, pelas redes sociais.

Foto Reprodução

Ontem, Brandão expressou preocupação e notificou os órgãos competentes após o rompimento de trechos críticos da BR-222 e da BR-316, bem como de estradas estaduais. Essa situação é decorrente das fortes chuvas do último fim de semana.

Os trechos afetados na BR-222 são do km 598, no município de Bom Jesus das Selvas, onde uma cratera de mais de 20 metros se abriu no último dia 26 de março, e o trecho no km 363, entre as cidades de Santa Inês e Santa Luzia, no Norte do estado. Ainda em Santa Inês, também ocorreu rompimento no km 267 da BR-316, região do povoado Estaca Zero.

Veja o que disse o ministro Renan Filho:

Maranhão divulga atrativos turísticos, sabores e cultura na WTM

Foto Divulgação

A semana começa com o Maranhão sendo presença garantida na WTM Latin América, que reúne o trade turístico de várias partes do mundo em São Paulo. Durante três dias, uma equipe da Secretaria de Estado do Turismo (Setur-MA) e de coexpositores treinados para rodadas de negócios promissoras vai representar a terra de encantos no evento.

A missão dos maranhenses na WTM é abrir diálogo com players do mercado e consolidar parcerias e negócios para crescimento do turismo maranhense. Como estratégia, haverá a promoção de polos turísticos como São Luís, Lençóis e Delta e Chapada das Mesas, degustação de sabores regionais e capacitações para operadores de viagens sobre os potenciais turísticos do estado.

A Setur-MA está presente através do subsecretário de Estado do Turismo, Luiz Thadeu Nunes e Silva, acompanhado do secretário adjunto da pasta, Ruan Tavares, do superintendente do Polo Chapada das Mesas, Beto Kelnner, e do pessoal de Promoção, Marketing e Eventos liderado pelo superintendente do setor, Leopoldo Dickel.

“A participação maranhense é histórica na WTM. O estado vem fortalecendo seu posicionamento no mercado desde a primeira edição da feira. Este ano, trouxemos a proposta de ampliar a rede de contatos profissionais, promovendo o destino Maranhão por meio da divulgação das nossas tradições, belezas, história e cultura das mais diversas formas”, avaliou Leopoldo Dickel.

Nas semanas anteriores à WTM, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MA), a Setur-MA preparou cerca de 15 empresários do trade turístico maranhense para melhor atuação como coexpositores focados na comercialização do destino nos mercados nacional e internacional, em reuniões agendadas no estande e nas rodadas de negócios.

No espaço de 50 m², os visitantes também podem degustar alguns sabores típicos: doces, cachaças, produtos à base da tapioca e o famoso guaraná Jesus. Para complementar, fotos e vídeos que valorizam as belezas do estado estão estampados como cenário da recepção calorosa.

E, como parte do programa “Agente na estrada”, da WTM, uma capacitação sobre os atrativos maranhenses será oferecida para 60 operadores e agentes de viagens.

Nas ações de promoção e apoio à comercialização do Maranhão na WTM Latin America, além do Sebrae-MA, a Setur-MA conta com a parceria das secretarias municipais de Turismo de São Luís e Barreirinhas.

Estou muito contente em representar o Maranhão em um evento tão importante em escala mundial. Precisamos divulgar as riquezas que temos, porque o turismo é uma fonte geradora de emprego, renda e qualidade de vida para nossa gente. Todos precisam conhecer”, pontuou o subsecretário de Turismo do Estado, Luiz Thadeu Nunes e Silva.

WTM Latin America

Em 2024, de 15 a 17 deste mês, a WTM Latin América está sendo realizada no Expo Center Norte, em São Paulo. A feira funciona como uma enorme comunidade do mercado mundial de viagens, com representantes de operadoras de turismo, hotéis, destinos turísticos, companhias aéreas, cruzeiros, empresas do segmento de luxo, tecnologia e outras que buscam as melhores oportunidades. Em números, são 620 expositores de 40 países e cerca de 27 mil profissionais do turismo participando desta edição. A vasta programação traz rodadas de negócios, conferências, treinamentos, experiências e muito networking.

Presidente do TJMA empossa juízes em São Luís, Santa Helena e Cedral

José Ribamar Dias, Ana Célia Santana, Desembargador Paulo Velten e Brenno Lívio Barbosa

A juíza Ana Célia Santana e os juízes José Ribamar Dias Júnior e Brenno Lívio Barbosa Bezerra tomaram posse, nesta segunda-feira (15/4), nas Comarcas da Ilha de São Luís, 1ª Vara de Santa Helena e Cedral, respectivamente.

A cerimônia de posse da magistrada e dos magistrados ocorreu no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a presença do presidente da Corte, desembargador Paulo Velten.

A juíza Ana Célia Santana foi removida pelo critério de merecimento, para a 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final.

O juiz José Ribamar Dias Júnior obteve a promoção pelo critério de antiguidade, para a 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, de entrância intermediária.

Já o juiz Brenno Lívio Barbosa Bezerra foi removido, pelo critério de antiguidade, para a Comarca de Cedral, de entrância inicial.

CARREIRA

A juíza Ana Célia Santana entrou na magistratura em 1993, como juíza substituta, na Comarca de Viana, depois passou pela de Guimarães, onde foi titularizada. Foi para a de Cururupu, Codó, e São Luís. A magistrada disse que apesar de passar pouco tempo na 7ª Vara Cível, do Termo Judiciário de São Luís, conseguiu reduzir mais de 2000 processos. “A minha expectativa é de trabalhar em uma vara que tem processos todos digitalizados, que vai proporcionar um trabalho melhor e mais rápido”, assinalou.

O juiz José Ribamar Dias Júnior entrou na magistratura em 2017 como juiz substituto na Comarca de Açailândia. Passou pela de São João Batista, onde foi titularizado depois a de São Bento, Bequimão e agora promovido para a 1ª Vara da Comarca de Santa Helena. “A expectativa é das melhores de apresentar uma boa produtividade, dar uma prestação jurisdicional consistente na comarca”, comentou.

O juiz Brenno Lívio Barbosa Bezerra entrou na magistratura em setembro de 2023 na Comarca de Esperantinópolis onde ficou até esta data. “Tenho ótimas expectativas na Comarca de Cedral inclusive com a equipe que foi muito elogiada. Será um novo desafio”, concluiu.

TCE-MA acolhe representação e multa prefeito e pregoeiro em Peri-Mirim

Prefeito de Peri Mirim, Heliezer do Povo

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão acataram uma Representação contra o município de Peri-Mirim e seu pregoeiro devido a supostas irregularidades nos Pregões Presenciais n.º 008/2021, 009/2021 e 010/2021, realizados pela Prefeitura no exercício financeiro de 2021. A representação foi feita pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE-MA.

Após analisar as denúncias, a Corte de Contas imputou multa ao prefeito Heliezer de Jesus Soares, o ‘Heliezer do Povo’, e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Carlos Alberto Chagas Garcês, nos valores de R$ 1.800,00 e R$2.000,00, respectivamente, por não enviarem informações ao SACOP no devido prazo estabelecido no Acordão e a infração à norma legal de transparência.

O pleno do TCE-MA também decidiu excluir do rol de responsáveis pelas supostas irregularidades em licitações o ex-prefeito José Geraldo Amorim Pereira e algumas empresas contratadas pelo ex-gestor.