Publicado em 1 de outubro de 2024 às 15:54 | Comentar
Prefeito Calvet Filho
A pedido do Ministério Público do Maranhão, foi determinada pela Justiça, nesta segunda-feira, 30, em caráter liminar, a suspensão de dois contratos do Município de Rosário com base no pregão eletrônico nº 08/2024, para aquisição de combustíveis, cujos valores somados ultrapassam R$ 1 milhão.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, titular da 1ª Promotoria de Rosário.
No pedido inicial, a representante do Ministério Público havia requerido suspensão dos pregões eletrônicos nº 07/2024 e nº 08/2024, diante da iminente realização de contrato em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe, nos últimos dois quadrimestres do ano, contratações que resultem em obrigações que não possam ser cumpridas dentro do próprio mandato.
No entanto, o pedido foi indeferido, porque a Justiça considerou que os pregões de ata de registro de preço tinham por objeto cadastramento de fornecedores com a contratação sendo uma mera expectativa e não uma consolidação imediata.
Novos documentos obtidos pelo Ministério Público evidenciaram que o Município de Rosário, com base no Pregão nº 08/2024, firmou dois contratos para fornecimento de combustíveis automotivos com a finalidade de abastecimento da frota de veículos, com prazo de vigência de 12 meses, a contar de sua assinatura, que foi efetivada no último dia 24 de setembro. Os contratos são os de número 443/2024 e 444/2024, ambos firmados com a empresa Rolim e Rolim Ltda.
Maria Cristina Lobato Murillo argumentou que o fato novo, ocorrido após a propositura da ação, “veio confirmar o temor de gastos desenfreados em possível final de mandato, já que é incerto o resultado das próximas eleições municipais”.
Em nova petição, o Ministério Público fez o aditamento da ação inicial, tendo sido deferida a tutela de urgência pela juíza Karine Lopes de Castro Cardoso, que suspendeu os dois contratos. Em caso de descumprimento das medidas, o prefeito José Nilton Calvet Filho e o Município de Rosário deverão pagar multa de R$ 1 mil para cada um dos requeridos, limitados a 15 dias.
Publicado em 1 de outubro de 2024 às 13:00 | Comentar
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Faltando somente cinco dias para as eleições municipais, a cidade de Bacabal confirmou, através de uma nova pesquisa de intenção de votos a prefeito, a preferência pelo candidato Roberto Costa (MDB).
No levantamento, encomendado pela Rádio Mirante e pelo Imirante, realizado pelo Instituto Prever com 561 eleitores entre os dias 15 e 19 de setembro, o deputado lidera a corrida eleitoral em dois cenários apresentados.
No espontâneo Roberto Costa alcançou a marca de 47,2% enquanto Marcos Miranda (União) obteve 29,1% e Plínio Oliveira (NOVO) 1,8%.
No estimulado, Costa obteve 54,7%, Marcos Miranda 36,5% e Plínio Oliveira 2,9%.
A pesquisa, registrada junto ao Tribunal Superior Eleitoral sob protocolo MA – 03261/2024, apresenta margem de erro de 4,1 pontos percentuais para mais ou para menos e intervalo de confiança de 95%.
Publicado em 1 de outubro de 2024 às 11:50 | Comentar
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Nova pesquisa do Instituto INOP Previsão, encomendada pelo Blog do Minard, realizada no município de Morros na sede e zona rural revela o crescimento do candidato Paraíba nas pesquisas ampliando ainda mais a diferença para o segundo colocado.
De acordo com a pesquisa estimulada na sede e povoados, se a eleição fosse hoje em quem você votaria, os entrevistados responderam: Paraíba 68, 33%, Moisés do SuperMix 10,17, Camila Malheiros 8,17%, Amanda Muniz, 3,50%, Eliene da Colônia 3,00%, nenhum destes 2,67%, não sabem ou não opinaram 4,16%.
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O instituto de pesquisa ouviu 600 pessoas na sede e zona rural de Morros entre os dias 28 e 30 de setembro, com margem de erro de 3,57 para mais ou para menos . A pesquisa está registrada no TRE com o protocolo, MA-00530/2024.
Publicado em 1 de outubro de 2024 às 11:00 | Comentar
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A Rádio Mirante e o portal Imirante encomendou pesquisa para mostrar os cenários da corrida eleitoral em Barra do Corda. No município, segundo mostra o levantamento do instituto Econométrica, Rigo Teles (MDB), atual prefeito da cidade, tem mais de 67% das intenções de voto.
O resultado foi divulgado hoje 1º de outubro no portal Imirante e na Tv Mirante, afiliada da Globo.
O Instituto ouviu 350 eleitores de Barra do Corda nos dias 17 e 19 de setembro. A margem de erro é de 5,2 pontos percentuais para mais ou para menos e o grau de confiança é de 95%. O protocolo de registro da pesquisa na Justiça eleitoral é o MA – 09028/2024.
No cenário espontâneo, Rigo Teles tem 64,9%. Depois vem Dr. Adriano (PRD) com 26,3% e Selma Carvalho (REde/PSOL) com 0,6%.
Já na pesquisa estimulada, Rigo Teles seria reeleito com 67,1%. Em segundo vem Dr. Adriano com 30,3% e Selma Carvalho com 1,1%.
Dois cenários foram simulados na pesquisa da Econométrica. Nos dois, Rigo Teles aparece em vantagem em relação aos seus adversários. No primeiro confronto, a pesquisa mostra a disputa entre Rigo Teles e Dr. Adriano. Os números ficaram assim: Rigo Teles com 67,1% quando seu adversário é Dr. Adriano que aparece com 31,1%.
No cenário dois, Rigo Teles tem 72,3% das intenções de votos e no confronto com Selma Carvalho, ela aparece com 17,7%.
Já quanto a expectativa de vitória, 81,4% dos eleitores disseram que acreditam na vitória de Rigo Teles no dia 6 de outubro.
Quanto a rejeição, o quadro ficou assim: Selma Carvalho tem 36,3%,Dr. Adriano alcançou 25,4% de rejeição e Rigo Teles, 23,1%.
Avaliação
O Instituto Econométrica também traz a avaliação da gestão municipal em Barra do Corda. Por lá, segundo a pesquisa, 73,4% dos eleitores aprovam a gestão de Rigo Teles. Outros 25,3% desaprovam.
Publicado em 1 de outubro de 2024 às 10:40 | Comentar
Wellington, morto a tiros na Vila Funil
Destaque no Campeonato Maranhense Sub-19 como atacante, o jogador da base do Maranhão Atlético Clube (MAC), Wellington Lima Pereira, conhecido como ‘Tarzan’, foi assassinado a tiros na madrugada desta terça-feira, dia 1º, na zona rural de São Luís.
O jovem de apenas 19 anos estava na companhia da namorada quando sofreu uma tentativa de assalto em frente a casa onde morava no bairro Vila Funil. Não se sabe se o atleta reagiu, mas ele foi alvejado por vários disparos e morreu no local.
Minutos antes do crime, de acordo com testemunhas, uma viatura da Polícia Militar abordou dois suspeitos na mesma rua. Os policiais ainda alertaram o casal sobre a presença de uma facção criminosa que poderia invadir o bairro. Depois que a guarnição deixou o local, o carro onde estavam os criminosos parou e os meliantes abordaram Wellington e a namorada. Após anunciarem o assalto, eles atiraram e mataram o jogador.
A Polícia Civil está investigando o caso a fim de chegar aos autores do homicídio.
Publicado em 1 de outubro de 2024 às 9:50 | Comentar
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Servidores efetivos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) foram beneficiados com Medida Provisória (MP) assinada nesta segunda-feira, 30, pelo governador Carlos Brandão. O documento garante reajuste salarial no vencimento-base da categoria. A assinatura aconteceu em solenidade realizada no Palácio dos Leões, em São Luís.
O reajuste integra o pacote de ações em valorização aos servidores públicos maranhenses, conferindo atualização salarial de 20%, alinhada ao reajuste que a União concedeu aos servidores federais ligados à gestão do meio ambiente, que foi de 21%.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas, ressalta que o reajuste se equipara, por exemplo, aos dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e passa a ser o melhor salário-base pago na região Nordeste para a categoria.
“São servidores muito técnicos, engajados na causa ambiental. Um reajuste de 20% para a categoria, o que transforma o melhor salário-base do Nordeste. É mais uma ação do governador Brandão de valorização dos nossos servidores públicos”, pontuou Chagas.
Primeiro reajuste em uma década
Hugo Rocha é servidor de carreira da Sema e foi um dos beneficiados com o reajuste salarial. Hugo lembra que o vencimento dos servidores da Sema não era reajustado há cerca de 10 anos.
“Não tínhamos reajuste já há quase dez anos, então para a gente é um alívio nesse momento receber esse reajuste. Vai contribuir muito para a gente, no nosso dia a dia. É um motivo de felicidade e satisfação, para continuamos a exercer nossas funções como servidores públicos, servindo ao Estado e servindo ao meio ambiente”, avalia Hugo Rocha.
Para o secretário de Estado da Administração (Sead), Guilberth Marinho, a recomposição salarial é uma ação em reconhecimento ao importante trabalho prestado na gestão e conservação do meio ambiente.
“É uma medida justa e necessária que o governador Carlos Brandão faz para reconhecer essa importante classe de servidores, que desempenham um papel fundamental no Maranhão, fazendo toda a nossa preservação e a gestão e governança do meio ambiente”, afirmou.
A sonelidade de assinatura da MP que reajustou o salário de servidores efetivos da Sema contou, ainda, com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira; e de outros representantes da Sema.
Publicado em 1 de outubro de 2024 às 8:40 | Comentar
Calvet Filho
O município e o prefeito de Rosário, Calvet Filho, são alvos de uma nova Ação Civil Pública que pede a suspensão imediata de dois contratos advindos dos Pregões eletrônicos nº 07 /2024 e nº 08/2024, para aquisição de combustíveis. Ambos (contratos Nº 443/2024/PM e Nº 444/2024/PMR), somam mais de R$ 1 milhão, conforme publicados Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).
De acordo com a Promotora de Justiça Maria Cristina Lobato Murillo, há indícios de irregularidades nos contratos celebrados com a empresa Rolim e Rolim LTDA., com duração de um ano, que ocorrem às vésperas da eleição municipal.
A representante do Ministério Público estadual citou que os gastos estão fora de controle para um final de mandato haja vista que a reeleição de Calvet Filho é algo incerto. “O caso concreto demonstra a intenção do gestor local em proceder imediatamente a quantas contratações forem possíveis, o que demanda resposta pronta e imediata do poder judiciário no sentido”, cobrou a promotora na Ação encaminhada à Justiça.
Publicado em 30 de setembro de 2024 às 20:30 | Comentar
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Uma das principais manifestações religiosas da Baixada Maranhense, o Festejo de Santo Inácio de Loyola, em Pinheiro, agora é Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão. O reconhecimento foi feito pelo governador Carlos Brandão, nesta segunda-feira (30), em uma grande celebração. Este reconhecimento destaca a importância do evento para a preservação da memória coletiva, das práticas religiosas e das manifestações culturais do povo maranhense.
Em maio deste ano, o festejo foi estabelecido como Patrimônio Cultural Imaterial por meio da Lei Estadual nº 12.292/2024 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Com o reconhecimento realizado pelo Executivo Estadual, a manifestação cultural tem sua identidade ainda mais fortalecida pelo poder público.
Durante a solenidade, em agradecimento, o governador Carlos Brandão recebeu da Catedral Santo Inácio de Loyola uma imagem do santo, que é padroeiro da cidade. A assinatura do certificado que reconhece o Festejo de Santo Inácio de Loyola como Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão aconteceu na Praça Padre Newton Pereira. O reconhecimento garante a salvaguarda a manifestação popular, apoiando sua continuidade e transmissão para as novas gerações dos valores sociais e culturais que possibilitam sua existência.
Durante a assinatura do certificado de Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão o governador Carlos Brandão afirmou que o ato fortalece o turismo religioso na região. “Este é um festejo importante e esse reconhecimento fortalece a fé, a Igreja Católica e agora vai atrair mais romeiros para essa celebração. E a comunidade também sai fortalecida com o reconhecimento da sua tradição religiosa e cultural. Portanto, hoje é um dia especial não apenas para Pinheiro, mas para todo o Estado”, assinalou.
O bispo diocesano de Pinheiro, dom Elio Rama, ressaltou que a devoção a Santo Inácio de Loyola, que é padroeiro da cidade, já dura mais de 200 anos na região. “A Igreja Católica se sente honrada em receber este título. Todos nós somos testemunhas de quantas pessoas trabalharam e viveram para que chegássemos a este dia, pois há mais de 200 anos a devoção a Santo Inácio de Loyola está presente aqui na região de Pinheiro. Por isso, agradecemos a Deus e ao governo do Maranhão”, disse.
O sentimento de gratidão é partilhado por toda a comunidade católica da cidade. “Esse é um grande momento para a cidade de Pinheiro. Este ato hoje, que torna o nosso festejo Patrimônio Cultural Imaterial, para nós pinheirenses, é gratificante e nós só temos a agradecer a Deus, a Santo Inácio de Loyola e a todos que proporcionaram este momento”, comentou Juscélia Pereira, coordenadora comunitária.
Além do ato de reconhecimento do Festejo de Santo Inácio de Loyola como Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão, o governador Carlos Brandão também vistoriou obras de asfaltamento em Pinheiro e visitou o Museu Casa de Sarney, que funciona no imóvel onde morou a família e nasceu, em 1930, o do ex-presidente do Brasil.
Imagem de de Santo Inácio de Loyola
Festejo de Santo Inácio de Loyola
O Festejo de Santo Inácio de Loyola é realizado no dia 31 de julho no município de Pinheiro, mobilizando centenas de fiéis com momentos de oração, louvor, caminhada, procissões e celebrações eucarísticas. A procissão é marcada pela presença das várias comunidades católicas da cidade com a imagem dos seus respectivos padroeiros, além da imagem de Santo Inácio de Loyola levada nos ombros pelos devotos.
Santo Inácio de Loyola, nascido onde atualmente é o País Basco, no território espanhol, foi um soldado que se tornou sacerdote. Em 1534, ele fundou a Companhia de Jesus, também conhecida como Ordem dos Jesuítas. A Companhia de Jesus é a maior ordem da Igreja Católica, com cerca de 20 mil membros em todo o mundo.
No Brasil, a Companhia de Jesus chegou no ano de 1549, liderada pelo padre Manuel da Nóbrega. A ordem integrava a comitiva do primeiro governador-geral da colônia, Tomé de Sousa, e tinha o objetivo de converter os nativos à fé cristã e dar continuidade aos ensinamentos da igreja.
No Maranhão, a Companhia de Jesus estabeleceu-se a partir de 1615, quando os franceses foram expulsos de São Luís pelos portugueses, tendo uma ação destacada no Estado do Maranhão e Grão-Pará, sendo responsável pela administração de colégios que se constituíam a base da educação ao longo de quase todo o período colonial. A Companhia de Jesus foi expulsa do Maranhão em 1759, após um conflito de interesses entre a ordem religiosa e o governo português.
Publicado em 30 de setembro de 2024 às 18:30 | Comentar
Sede da Sefaz em São Luís
A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 21/2024, prorrogou para até 31 de outubro o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária.
A medida vai garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado aproveitando as condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam a redução de até 100% das multas e dos juros.
Cada imposto, ou débito não tributário, possui regras específicas para pagamento e adesão. Confira abaixo.
Benefício para o IPVA
Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2023 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista e quem optar pelo parcelamento do débito terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.
O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com o novo prazo de adesão até o dia 31 de outubro de 2024.
Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos com o pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.
“Observamos que os débitos negociados pelo cartão de crédito também serão alcançados pelo benefício fiscal, levando em consideração as devidas especificidades desta condição de pagamento. Assim o contribuinte tem a liberdade de negociar junto ao Estado ou através dessa nova modalidade, via cartão de Crédito”, destacou o gestor do IPVA, Denis Malone.
Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da Sefaz-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).
Benefício para o ITCD
Contribuintes com débitos de ITCD terão as multas e juros reduzidos em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.
O pagamento do imposto sobre herança e doações à vista pode ser feitos na página do ITCD, no portal da Sefaz-MA. Já o parcelamento do referido imposto, deve ser feito presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz-MA para assinatura do termo de parcelamento. Adesão ao benefício é até o dia 31 de outubro de 2024.
Benefício para o ICMS Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem uma nova chance de quitar seus débitos com redução de 60% a 95% das multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.
Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.
Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento integral e à vista com redução de 95%, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 75%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.
Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa. Já os Parcelamentos feitos sem benefício ou feitos com base na Lei nº 11.867/2022 e Resoluções nº 19/2023 e 23/2023 podem ser reparcelados. A solicitação de cancelamento deve ser feita formalmente pelo contribuinte, de forma eletrônica, via e-mail para as agências da SEFAZ, listadas na portaria 080/2021.
A regularização pode ser realizada pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.
Benefício para Débitos Não Tributários
Os débitos de natureza não tributária são multas que decorrem de cobranças emitidas pelo PROCON, Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio-Ambiente, Tribunal de Contas, AGED, SINFRA, SEDES, Poder Judiciário e diversos outros órgãos.
O benefício para débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa tem redução de multas e juros de até 90% e a adesão deve ser feita presencialmente em qualquer agência de atendimento da SEFAZ, até o dia 31 de outubro de 2024.
Os débitos já inscritos em Dívida Ativa terão redução do valor principal, dos juros e das multas punitivas ou moratórias relativas a débitos do Estado, que não possuem natureza tributária.
Quando a dívida principal não se referir a multa punitiva, a redução será de 90% dos juros e multas, para pagamento integral e à vista. Já quem optar pelo parcelamento, terá reduções que variam de 75% a 50% dos juros e multas, de acordo com a quantidade de parcelas.
Quando a dívida principal se referir à multa punitiva, a redução será de 80% do total da dívida, em caso de pagamento integral e à vista, ou redução de 70% a 50%, para pagamento parcelado.
A dívida principal se referindo ou não à multa punitiva, para pagamento parcelado, o limite de parcelas é o mesmo, ou seja, podem ser feitas em até 60 (sessenta) vezes.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00 para o devedor pessoa física e de R$ 300,00 para o devedor pessoa jurídica. O benefício será considerado efetivo com o pagamento da primeira parcela no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.
Também poderão ser renegociados os saldos de parcelamento em curso, no qual o devedor precisará formalizar pedido de adesão ao Programa em qualquer agência da SEFAZ, bem como desistir de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal (inclusive com renúncia do direito), e de eventuais pedidos de revisão, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Para maiores detalhes sobre cada benefício, o contribuinte pode acessar o portal da SEFAZ (portal.sefaz.ma.gov.br), no menu > ATENDIMENTO > Programas de redução de multas e juros.
Publicado em 30 de setembro de 2024 às 17:10 | Comentar
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Faltando apenas seis dias para as eleições municipais, uma nova de intenção de votos pesquisa, registrada sob protocolo MA-06204/2024, confirma liderança total da candidata a prefeita Flavinha Cunha, em Zé Doca.
No levantamento, realizado pela INOP Previsão Pesquisas, Serviços e Publicidades, divulgado nesta segunda-feira, 30 de setembro, Flavinha obteve a marca superior a 85% da preferência do eleitorado deixando seu principal opositor bem atrás com apenas 5,38% das intenções de votos.
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A pesquisa, contratada pelo Jornal O Imparcial, ouviu 502 eleitores entre os dias 25 e 29 de setembro. A margem de erro é de 3,94% para mais ou para menos e um nível de confiança de 95%.
