A verdade venceu.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira (30/ago) confirma minha inocência ao considerar improcedente a abertura de inquérito para apurar delações feitas sem qualquer base real ou nexo com a realidade. O mesmo entendeu a Procuradoria Geral da República (PGR).
Fico feliz de que a verdade tenha prevalecido, separando o joio do trigo.
São Luís, 30 de agosto de 2017
Flávio Dino, governador do Maranhão
O 1º Batalhão de Polícia Militar, que está em uma nova sede instalada na área Itaqui/Bacanga, comemora, nesta quarta-feira (29), 60 dias sem homicídios nessa região de São Luís, fato que é considerado um fato histórico para a área segurança pública, e em especial a comunidade da área Itaqui Bacanga.
O comandante do 1º BPM, tenente coronel Edvaldo Mesquita dos Santos, explica que a queda nos índices de violência é consequência de várias medidas que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), tem adotado de forma preventiva. São ações de inteligência, operações policiais voltadas às apreensões de armas de fogo e combate especial a crimes violentos.
Esse reforço ocorreu por meio de atividades que tiveram a participação do Grupo de Serviço Avançado (GSA), Grupo Tático Móvel (GTM), Esquadrão Falcão (Motos) e o Policiamento Ostensivo, que disponibilizou a circulação regular de viaturas de área.
Dando cumprimento ao cronograma de expansão do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o ano de 2017, o Poder Judiciário do Maranhão já instalou a plataforma digital para a prática de atos processuais em 16 unidades jurisdicionais de 11 comarcas de entrância intermediária da Justiça estadual. Até o mês de dezembro, o sistema será implantado em 46 unidades de 25 comarcas de entrância intermediária, atendendo à Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a implantação do sistema em 100% dos órgãos julgadores de 1º e 2º Graus nos tribunais de médio porte para este ano.
A medida – regulamentada na Portaria Conjunta 6/2017, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, e pela corregedora-geral da Justiça, desembargador Anildes Cruz – contempla as unidades jurisdicionais das comarcas de Coelho Neto, Presidente Dutra, Tuntum, Colinas, São Domingos do Maranhão, Barreirinhas, Rosário, Araioses, Vargem Grande, Brejo, Chapadinha, Santa Inês, Zé Doca, Buriticupu, Santa Luzia, Maracaçumé, Santa Helena, Pinheiro, Viana, Bacabal, Lago da Pedra, Barra do Corda, Pedreiras, Estreito e Porto Franco.
As classes processuais e as competências listadas incluem recuperação de empresas; cível e comércio; registros públicos; família e casamento; guarda e responsabilidade; tutela, curatela e ausência; sucessões, inventário, partilhas, arrolamentos e alvarás; fazenda pública estadual e municipal; saúde pública, meio ambiente e urbanismo; interesses difusos e coletivos; interesses individuais homogêneos; cartas precatórias e cartas de ordem das competências elencadas.
A implantação do processo eletrônico nas unidades jurisdicionais mencionadas não prevê a desmaterialização dos processos que atualmente tramitam em suporte físico na fase de conhecimento. Os autos de processos eletrônicos criados no ambiente do PJe a serem remetidos a outro Juízo ou instância superior, que não disponham de sistema compatível para remessa eletrônica, devem ser impressos em papel e autuados em conformidade com o disposto no artigo 12, parágrafo 4º da Lei nº 11419/2016.
As citações, notificações e intimações das partes e procuradores cadastrados serão feitas em portal próprio, disponível no painel de usuário do sistema de processo eletrônico da Justiça Estadual.
AMPLIAÇÃO NO 2º GRAU – O sistema de Processo Judicial Eletrônico teve sua utilização ampliada no âmbito da Justiça de 2º Grau, conforme a Portaria 338/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Desde o dia 30 de junho deste ano, o processo judicial, a prática dos atos processuais e sua representação por meio eletrônico já são feitos exclusivamente pelo PJe, nas cinco Câmaras Cíveis Isoladas, nas duas Câmaras Cíveis Reunidas, na Seção Cível, nas três Câmaras Criminais Isoladas, nas Câmaras Criminais Reunidas e no Pleno do TJMA.
Entre as classes processuais listadas no grupo cível estão os processos originários; ação rescisória; mandado de segurança; mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; ação civil de improbidade administrativa; ação civil pública; ação popular; ação declaratória de constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; habeas corpus; habeas data; intervenção em municípios; suspensão de execução de sentença; suspensão de liminar e de sentença; suspensão de liminar ou antecipação de tutela e restauração de autos.
O grupo criminal, por sua vez, inclui atos e expedientes; petição; habeas corpus; exceções; coisa julgada; exceção de impedimento; exceção de suspeição; ilegitimidade de parte; incompetência de Juízo; litispendência; mandado de segurança; agravo de execução penal; agravo de instrumento em recurso especial; agravo de instrumento em recurso extraordinário; carta testemunhável; correição parcial; embargos de declaração; embargos infringentes e de nulidade; e recurso em habeas corpus.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, a indisponibilidade dos bens dos nove envolvidos em uma licitação irregular para calçamento de ruas em Serrano do Maranhão (termo judiciário de Cururupu).
São réus na ação a prefeita Maria Donária Rodrigues, os empresários Hilquias Araújo Caldas e Ediana Cristina Maranhão, respectivos proprietários das empresas H.A. Caldas ME (que prestou consultoria em licitações ao Município) e Pactor Construções Empreendimentos Ltda. ME, vencedora da concorrência nº 003/2014, no valor de R$ 528.895,40.
A lista de réus também inclui o procurador da Pactor Empreendimentos, Fran Alberto Daniel Maranhão Sobrinho; a chefe de gabinete da Prefeitura, Erenilde Pinto Ferreira; e as integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu.
A solicitação, formulada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, foi motivada, ainda, pela falta de prestação de contas de R$ 25 mil transferidos em função do convênio nº 266/2013, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) para viabilizar os serviços.
As irregularidades também levaram o representante do MPMA a oferecer, na mesma data, uma Denúncia contra os acusados.
“Os envolvidos se associaram para frustrar o caráter competitivo da Concorrência nº 003/2014 e obterem vantagem indevida para a Pactor Construções e Empreendimentos e deixar de prestar contas do convênio”, explica o promotor de justiça.
Na Concorrência, foram constatadas irregularidades como falta de aviso de licitação, ausência da publicação do edital em um jornal de grande circulação e a inexistência de parecer jurídico. Além disso, a Pactor foi a única empresa a apresentar proposta de preços.
A prefeita Maria Donária Rodrigues também não apresentou a prestação das contas de R$ 25 mil recebidos pelo Município, em função do convênio nº 266/2013.
Na ação, o MPMA requer a condenação dos réus à perda de funções públicas, ao ressarcimento integral do valor recebido de R$ 25 mil ao Estado do Maranhão, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Além da indisponibilidade dos bens dos réus, o Ministério Público solicita que, ao final do julgamento, seja declarada a nulidade da Concorrência nº 003/2014 e do contrato firmado entre o Município e a Pactor Empreendimentos.
Na Denúncia, o Ministério Público solicita a condenação da prefeita Maria Donária Rodrigues e dos réus Hilquias Araújo Caldas, Erenilde Pinto Ferreira, Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu às penas previstas nos artigos 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”) e 288 do Código Penal (“Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”).
Outro pedido é a condenação da prefeita às sanções previstas no inciso VI do artigo 1º do decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (“Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos”).
Para os empresários Fran Alberto Sobrinho e Ediana Maranhão, as penalidades requeridas são as previstas no artigo 90 da Lei de Licitações.
Após protestos e manifestos realizados na capital, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), suspendeu nesta quarta-feira (30) a aplicação da lei municipal que proibia o uso do Uber na Região Metropolitana de São Luís.
A decisão atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no último dia 22 pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados no referido aplicativo.
O processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva sob protocolo de número 0803397-88.2017.8.10.0000.
A ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.
Na decisão que autorizou a circulação do Uber, o desembargador Marcelo Carvalho Silva afirmou que proibir o uso de aplicativos “é garantir um monopólio ilegítimos aos taxistas”.
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) foi homenageado pela Câmara Municipal de São Luís, que aprovou uma moção de congratulações e aplausos, em reconhecimento ao trabalho de criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPME), lançada na Assembleia Legislativa no dia 9 de junho deste ano.
A moção, de número 134/2017, proposta pelo vereador Estevão Aragão (PSB), foi subscrita por 15 parlamentares, além do presidente da Casa, Astro de Ogum (PR). “É uma grande satisfação saber que essa iniciativa de minha autoria, a FPME, esteja repercutindo positivamente e sendo reconhecida pelos vereadores São Luís, independentemente do partido que pertencem ou dos interesses políticos de cada um. Estamos apresentando a Frente Parlamentar em outros municípios do Maranhão, caso recente de Imperatriz e Montes Altos, e esperamos levar brevemente essa iniciativa para todo o Estado”, declarou Adriano.
A homenagem da Câmara de São Luís visa reconhecer o empenho e a dedicação do deputado, que é presidente da FPME, ao propor parcerias e debates entre o ramo de micro e pequenas empresas, a classe política e lideranças setor empresaria, a exemplo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), lideranças do setor contabilista e da área empresarial como a Associação Comercial do Maranhão (ACM).
Um ônibus da empresa Ratrans, que faz a linha Coqueiro, sofreu um assalto, no final da noite desta terça-feira (29), na Zona Rural de São Luís. Durante a ação, tiros foram disparados e um deles, atingiu de raspão o braço do motorista do coletivo que preferiu não ter o nome divulgado. Ele foi levado para o Hospital Guarás, localizado no centro da capital, onde prontamente foi atendido. No início da manhã desta quarta-feira (30), o motorista recebeu alta e já está em casa.
O Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão e diretores da entidade, estiveram no hospital, mas o motorista já havia sido liberado. Por telefone Isaías Castelo Branco conversou com ele e se comprometeu em prestar toda a assistência necessária.
Mensalmente, o Sindicato divulga o quantitativo de assaltos registrados na grande São Luís. Os números são fornecidos pelas próprias empresas que atuam no transporte público, por meio de boletins de ocorrência, que detalham os crimes.
Neste mês de Agosto, a entidade ressalta que ainda não informou o balanço de assaltos, porque nem todas as empresas disponibilizaram as informações, mesmo depois de insistentes cobranças e desta forma, o fechamento das estatísticas é seriamente prejudicado.
Depois de mais dez horas de sessão conjunta, nesta terça-feira (29), o Congresso Nacional apreciou oito vetos presidenciais que trancavam a pauta e foram destacados pelas bancadas para votação em separado no painel eletrônico. Foi rejeitado um e mantidos sete vetos. Por falta de quorum, foi suspensa a votação do veto 14/2017 à chamada MP das Concessões, que deve ser concluída com os demais itens na sessão convocada para as 13h desta quarta-feira (30).
A votação de todos os vetos é necessária para destrancar a pauta do Congresso, que assim poderá analisar a alteração das metas fiscais de 2017 e 2018. O deficit previsto pelo governo federal nas contas públicas passará de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões para outros R$ 159 bilhões no próximo ano. O projeto que altera as metas (PLN 17/2017) está na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Na ocasião foi mantido o veto 10/2017 ao Projeto de Lei de Conversão 2/2017 (MP 751/2016), que criou o programa Cartão Reforma. Foram vetados o artigo que estipulava a reserva de 20% dos recursos a famílias residentes em zona rural e o trecho que atribuía ao governo federal estabelecer os limites da parcela de recursos destinados à assistência técnica.
Uma primeira votação dos deputados havia mantido o veto por 242 votos contra e 85 votos a favor, mas houve uma segunda votação por decisão do presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, depois de atender ao pedido dos líderes que não tiveram oportunidade de orientar seus partidos. Na nova votação, os deputados conseguiram derrubar o veto, mas depois, com a participação dos senadores, o veto acabou mantido por 26 votos a favor e 14 contra.
Em suma, a condução da mesa ontem foi desastrosa, feita a princípio pelo senador João Alberto que começou a sessão sem quorum e negando o direito de encaminhamento de voto. Os ânimos então se alteraram quando o mesmo cortou o microfone do líder do PDT na Câmara, deputado Weverton Rocha enquanto ele discursava.
“Os senadores Eunício e João e Alberto se comportaram como ditadores e isso prejudicou o povo maranhense que vive na zona rural e poderia ter assegurado 20% do cartão reforma”, relatou Weverton.
Veja discurso completo no vídeo acima onde o parlamentar repudia a ação dos senadores.
A Coluna Painel da Folha de S. Paulo desta quarta-feira (30) afirmou que o processo encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu com um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo arquivamento de apurações contra governador do Estado do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), citando-o na delação da Odebrecht, pela Operação Lava Jato.
Portanto a PGR entende que não há indícios para abertura de inquérito contra o governador maranhense.
Veja abaixo a publicação:
Deixe-o A Procuradoria-Geral da República pediu ao STJ o arquivamento de apurações sobre a citação do governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), na delação da Odebrecht.
Deixe-o 2 Dino foi acusado de ter recebido recursos de caixa dois e propina. Ele sempre apontou inconsistências e erros nos relatos dos delatores da empreiteira.
O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, o jovem maranhense André Fufuca (PP), divulgou nota cancelando a sessão da Câmara que ocorreria nesta terça-feira (29), após a sessão do Congresso. O parlamentar presidirá de fato a primeira sessão às 9 horas desta quarta-feira (30).
Na pauta, a Medida Provisória 777/17, que muda os juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os deputados já votaram o texto principal da MP e rejeitaram dois destaques, mas falta votar ainda outros três pontos da matéria.
A MP cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para futuros financiamentos concedidos pelo BNDES. A nova taxa será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2018.
Além da MP, está na pauta a PEC da Reforma Política (PEC 77/03), um dos temas mais relevantes e que mais preocupa deputados, principalmente da oposição que questionam a inexperiência do parlamentar maranhense.