O Projeto de Decreto Legislativo número 001/2024, elaborado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, que estabelece as diretrizes para a seleção de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) foi aprovado pelos parlamentares da Casa na manhã de terça-feira (16).
Nenhum deputado votou contra. Porém, Rodrigo Lago, Carlos Lula e Othelino Neto se abstiveram da votação.
Na ocasião também foi aprovada uma resolução que finaliza as mudanças necessárias para tornar constitucional o processo do Poder Legislativo e modifica o regimento interno da Alema, confirmando que a votação para escolha dos novos membros será realizada de forma sigilosa.
O projeto já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do deputado Neto Evangelista (União). A análise foi feita em um único turno.
O texto aprovado pela Assembleia Legislativa estabelece critérios no artigo 1º para que os interessados em ocupar a vaga de conselheiro do TCE possam se candidatar por meio do processo regular do Poder Legislativo.