Publicado em 12 de março de 2024 às 16:14 | Comentar
Foto Reprodução
A Justiça determinou a suspensão de multas de trânsito pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), especialmente aquelas identificadas por videomonitoramento.
A vitória judicial que impede a Prefeitura de São Luís de processar multas baseadas no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se refere a veículos que não estão registrados ou devidamente licenciados. A decisão também afeta aqueles autos de infração pendentes de julgamento sob o artigo 281 do CTB.
A medida cautelar concedida determina que a Prefeitura suspenda a emissão de notificações e a aplicação de novas multas com base no mesmo artigo, especialmente aquelas identificadas por videomonitoramento, até que uma nova decisão seja tomada após a audiência de justificação prévia requerida.
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Francisco Soares Reis Júnior, ordenou ainda que a SMTT modifique a configuração do sistema eletrônico de autuação para que a infração de “conduzir veículo não registrado e que não esteja devidamente licenciado” seja enquadrada em outro artigo que não, seja o art. 230, V, do CTB, aplicando-se os artigos 267 e 270, §2º, do CTB quando apropriado.
Com essa decisão, ficam suspensas, até novo julgamento, todas as notificações, autuações e multas relacionadas a veículos não licenciados (IPVA) que foram detectados pelo sistema de videomonitoramento.
Publicado em 23 de maio de 2022 às 15:00 | Comentar
Sede da Defensoria na Praia Grande
A partir do dia 30 de maio, segunda-feira, as pessoas que buscarem atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão passarão a ser atendidas na nova sede da instituição. O prédio fica localizado na Avenida Júnior Coimbra, que fica na continuação da Rua dos Sapotis, no Jardim Renascença, próximo à escola Reino Infantil.
Em razão da mudança, os atendimentos na antiga sede da Praia Grande serão realizados até 25 de maio, quarta-feira. Não haverá atendimento ao público nos dias 26 e 27, quinta e sexta-feira. O funcionamento será retomado já na nova sede, na segunda-feira, 30 de maio.
Transporte gratuito
Quem precisar dos serviços da DPE/MA vai poder contar, a partir dessa data, com transporte privativo gratuito, da parada do Tropical Shopping até a nova sede, de segunda a sexta-feira, a partir das 7h30. A van da Defensoria sairá e retornará a cada meia hora ao ponto de partida.
Esse serviço será um importante auxílio, principalmente, a pessoas com mobilidade reduzida e/ou algum tipo de deficiência. No ponto, haverá um cartaz informativo com a sinalização de todos os horários do transfer.
Passeio público acessível
Importante frisar que a Defensoria buscou estruturar e tornar acessível todo o passeio público no trecho de, aproximadamente, 600 metros entre a parada de ônibus do Tropical Shopping e a nova sede. As obras nas calçadas foram executadas pela Agência Executiva Metropolitana (Agem), do Governo do Maranhão.
Núcleos especializados
A DPE/MA ressalta que os atendimentos realizados nos núcleos especializados da capital e nos núcleos da Zona Rural e do Itaqui-Bacanga permanecem nas mesmas unidades. Por enquanto, somente irão mudar para o novo endereço os atendimentos que ocorriam na antiga sede, no Centro Histórico, como descrito abaixo:
Atendimentos iniciais e demandas judiciais e extrajudiciais na nova sede da DPE/MA a partir de 30 de maio:
Família
Infância e juventude
Registro público
Demandas cíveis
Núcleo psicossocial
Ouvidoria
Nova sede
A nova sede da nossa Defensoria Pública foi inaugurada em 05 de abril e, logo na primeira fase de mudanças, todos os servidores que atuam nos setores administrativos passaram a trabalhar no novo endereço, e não mais na antiga sede, da Praia Grande, Centro Histórico de São Luís.
A ideia era justamente experimentar e realizar os possíveis ajustes necessários para que o público assistido pudesse passar a ser recebido em um ambiente seguro, confortável e totalmente preparado para os atendimentos.
Para buscar atendimento, basta se dirigir até uma das unidades ou solicitá-lo virtualmente, por meio dos canais digitais e telefones de contato da instituição. Todos estão disponíveis no seguinte link: https://defensoria.ma.def.br/dpema/portal/aviso-covid-19.
