TCE-MA suspende concurso público em Rosário por irregularidades fiscais

Publicado em 7 de novembro de 2024 às 14:20 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu, nesta quarta-feira (6), o concurso público da Prefeitura de Rosário, previsto pelo Edital n° 002/2023, devido a diversas irregularidades.

A decisão foi motivada pela falta de planejamento orçamentário, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, criação de cargos sem previsão legal e problemas no contrato com a empresa organizadora, FUNATEC.

Segundo a Representação, o coordenador da comissão de transição municipal, Rômulo de Sousa Neves, apontou falhas como ausência de estudo de impacto financeiro e irregularidades na contratação da FUNATEC, feita sem licitação. A conselheira Flávia Gonzalez Leite, relatora do processo, determinou a suspensão do certame e de todos os pagamentos à empresa até nova análise do TCE.

TCE suspende pregão de quase R$ 2 milhões em Mata Roma por irregularidades

Publicado em 22 de outubro de 2024 às 11:42 | Comentar

Prefeito de Mata Roma, Besaliel Albuquerque

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou, por meio de uma decisão cautelar, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 04/2024 do município de Mata Roma, que envolve um contrato de R$ 1,99 milhão para a execução de serviços de pavimentação asfáltica.

A medida foi tomada após uma representação feita pelo vereador Tiago de Sousa Monteles, que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório. A cautelar determina a suspensão imediata do pregão, incluindo a paralisação de quaisquer atos administrativos, como a formalização de contratos e pagamentos, até que o mérito da questão seja julgado.

Os principais responsáveis citados no processo são o prefeito de Mata Roma, Besaliel Albuquerque, o pregoeiro Victor Araújo Lima e o secretário municipal de Administração, Francisco das Chagas Santos Ribeiro. Eles foram notificados e têm o prazo de 15 dias para apresentarem suas manifestações em defesa.

‘Revanchismo Político’: TCE-MA apura denúncias de irregularidades na transição municipal

Publicado em 8 de outubro de 2024 às 16:56 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) irá investigar denúncias de sonegação de informações nas transições de gestões municipais.

A prática, que muitas vezes visa prejudicar o início de uma nova administração, está sendo combatida pela criação de um Grupo de Trabalho Especial na Secretaria de Fiscalização do TCE, com o objetivo de garantir que as regras de transição sejam cumpridas.

Para acelerar o processo, o TCE-MA disponibilizou canais de denúncia, como a Ouvidoria e um e-mail específico: [email protected], e adotará medidas repressivas contra gestores que não fornecerem as informações necessárias ou não nomearem as comissões de transição.

Além disso, gestores eleitos terão o apoio de uma equipe pedagógica para facilitar a compreensão sobre os gastos e a execução de políticas públicas.

O TCE busca impedir o que considera “revanchismo político” — a tentativa de dificultar a nova gestão em prejuízo da população. Em caso de infração, os responsáveis poderão ser multados e até enfrentar responsabilização penal, com o envolvimento do Ministério Público e outras instituições.

Segundo a Corte de Contas, a ação visa garantir que o processo de transição ocorra de forma democrática, evitando impactos negativos na prestação de serviços essenciais, como merenda escolar e saúde, por conta de disputas eleitorais.

TCE fiscaliza 16 prefeituras do Maranhão por excesso de gastos com pessoal

Publicado em 10 de setembro de 2024 às 17:34 | Comentar

A aplicação de um questionário integra um conjunto de medidas adotadas pela secretaria de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação aos dezessete municípios que estouraram o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE quer saber que medidas concretas foram adotadas nesses municípios para a correção da distorção, considerada grave pelo órgão.

Publicada na edição do dia 09 do Diário Oficial Eletrônico do TCE, a portaria TCE/MA nº 878 determina a aplicação de um questionário eletrônico destinado à coleta de dados e informações referentes às medidas administrativas adotadas pelos prefeitos municipais para eliminar o percentual excedente dos limites legais da despesa total com pessoal.

As providências para adequação aos percentuais determinadas na LRF devem ser tomadas pelos prefeitos dos seguintes municípios: Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Governador Archer, Imperatriz, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Mata Roma, Paulo Ramos, Pirapemas, Presidente Vargas, Santa Inês, Santa Quitéria do Maranhão, Timon e Vitória do Mearim.

Eles devem providenciar a prestação das informações mediante acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível no endereço eletrônico tcema.tc.br, no período de 16/09/2024 a 18/10/2024. Para orientações e esclarecimentos de dúvidas quanto ao conteúdo e à aplicação do questionário eletrônico foi disponibilizado o e-mail: [email protected]

O descumprimento dos prazos previstos na Portaria TCE/MA nº 878 sujeitará o fiscalizado à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021.

O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, lembra que, em ano eleitoral, a ausência de redução de controle dos gastos com pessoal apresenta um agravante. “Se a questão não for bem equacionada pelos chefes do executivo municipal, pode-se entender a situação, em uma análise mais apurada, como captação de sufrágio, o que é vedado pela legislação eleitoral”, adverte.

TCE-MA multa ex-presidente da Alema, Othelino Neto, por irregularidades em licitação milionária

Publicado em 3 de setembro de 2024 às 17:24 | Comentar

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma representação contra a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, referente ao exercício financeiro de 2021. A representação foi movida pela empresa Kadosh Serviços Corporativos, que apontou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 034/2021 para contratação de serviços de suporte logístico e operacional para a organização de eventos, no valor total de R$ 1.374.000,00 milhão.

O ex-presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, foi responsabilizado pelas irregularidades detectadas, que incluíam falta de transparência no procedimento licitatório. Como resultado, o TCE-MA aplicou uma multa de R$ 4.000,00 ao ex-presidente, conforme previsto na legislação estadual e federal.

Além da multa, o Tribunal determinou que o processo seja apensado à prestação de contas anual de gestão da Assembleia Legislativa referente ao exercício de 2021, para que as irregularidades evidenciadas sejam consideradas no julgamento final.

A sessão contou com a presença dos conselheiros Marcelo Tavares Silva (presidente), Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado, Daniel Itapary Brandão (relator), e o procurador de contas Douglas Paulo da Silva.

TCE-MA investiga denúncia de irregularidades em licitação da Prefeitura de Palmeirândia

Publicado em 30 de agosto de 2024 às 14:41 | Comentar

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) recebeu uma representação da empresa Nova Indústria Comércio e Serviços contra a Prefeitura de Palmeirândia, alegando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2023, referente ao exercício financeiro de 2023. O processo, registrado sob o número 2.656/2023, foi relatado pelo Conselheiro Substituto Osmário Freire Guimarães.

A representação, formulada pelo diretor da empresa, Sérgio Luiz Monteiro Ferreira, aponta supostas falhas no processo licitatório que visava o registro de preços para prestação de serviços gráficos às diversas secretarias do município. Entre os citados no processo estão o prefeito Edílson da Alvorada, a secretária de Finanças Larissa Lais Melo Soares, e o pregoeiro Ricardo Jorge Moraes Ribeiro.

A empresa solicitou ao TCE uma medida cautelar para suspender o certame. No entanto, após análise, o tribunal decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de cautelar, por não considerar presentes os requisitos necessários.

A Corte de Contas determinou a citação dos responsáveis para que apresentem suas justificativas e documentações de defesa em relação às possíveis irregularidades apontadas na representação. O prazo para a manifestação é de 30 dias.

O processo segue em tramitação, e o TCE/MA continuará acompanhando o caso para assegurar a conformidade das ações administrativas. A decisão do tribunal foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (30), e os envolvidos foram oficialmente notificados para que tomem as medidas necessárias conforme o deliberado.

Conheça as 5 prefeituras do MA que mais ultrapassam o limite de gastos com pessoal, segundo TCE

Publicado em 27 de agosto de 2024 às 14:27 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão divulgou um alerta destacando as prefeituras que mais ultrapassam o limite de gastos com pessoal, conforme análise do primeiro trimestre de 2024. Entre os municípios que apresentam os maiores percentuais, cinco prefeituras estão em destaque por excederem significativamente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São elas:

1. Prefeitura Municipal de Anapurus: 53,93%
2. Prefeitura Municipal de Anajatuba: 53,74%
3. Prefeitura Municipal de Penalva: 53,27%
4. Prefeitura Municipal de Pio XII: 53,21%
5. Prefeitura Municipal de Carutapera: 53,17%

Esses municípios foram identificados pelo TCE como os que mais ultrapassam o percentual permitido para despesas com pessoal, o que pode levar a sanções administrativas e/ou penais. A legislação estabelece limites rigorosos para garantir que os recursos públicos sejam usados de maneira eficiente e responsável, e o não cumprimento dessas regras pode impactar negativamente na gestão financeira e no desenvolvimento das políticas públicas.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressaltou a gravidade da situação. “O monitoramento dos gastos com pessoal é essencial para a boa administração dos recursos públicos. A identificação desses excessos é um passo importante para assegurar que os municípios cumpram as normas e utilizem os recursos de forma adequada. O alerta serve para que essas prefeituras ajustem suas despesas e evitem penalidades,” afirmou Melo.

Os municípios destacados no alerta devem adotar medidas corretivas imediatas para alinhar suas despesas com os limites legais.

TCE suspende pagamentos de contrato de R$ 231 milhões entre Vargem Grande e empresa catarinense

Publicado em 22 de agosto de 2024 às 17:01 | Comentar

A decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE) suspende todos os pagamentos relacionados ao contrato milionário, no valor de R$ 231.071.582,21 milhões, firmado entre a Prefeitura de Vargem Grande, comandada pelo prefeito Carlinhos Barros e a empresa CRI Coleta e Industrialização de Resíduos, com sede em Santa Catarina.

A determinação foi motivada por uma Representação da empresa Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A, que apontou possíveis irregularidades na Concorrência Pública núm. 001/2023. O contrato em questão prevê a concessão para a implantação e operação de um aterro sanitário, abrangendo a destinação final e o monitoramento de resíduos sólidos urbanos no município.

Diante das evidências apresentadas, o TCE determinou que o prefeito Carlinhos Barros interrompa qualquer pagamento a CRI Coleta até que a questão seja devidamente julgada.

Além disso, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Ricardo Barros Pereira, e o assessor jurídico da CPL, Hugo Raphael Araújo de Mesquita, foram intimados a apresentar esclarecimentos sobre as alegações de ilegalidades em um prazo de cinco dias.

Tribunal de Contas suspende pregão de Alcântara após identificar de irregularidades

Publicado em 15 de agosto de 2024 às 16:47 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu suspender imediatamente o Pregão Eletrônico nº 05/2024 da Prefeitura de Alcântara após descobrir sérias irregularidades. A decisão, que foi unânime, foi publicada nesta quarta-feira (14) e responde a uma denúncia contra o prefeito Nivaldo Araújo e o pregoeiro Wiliam Campos Chagas.

O processo, (1331/2024-TCE/MA), apontou falhas na condução do pregão eletrônico, levando à necessidade de uma medida cautelar para proteger o erário municipal. A denúncia destacou problemas na execução do processo licitatório que poderiam resultar em prejuízos financeiros para o município.

A decisão do TCE-MA, sob relatoria do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, impõe a suspensão de todas as fases da licitação, proibindo a formalização de contratos e quaisquer pagamentos relacionados até a conclusão da instrução processual.

Além da suspensão, o Tribunal determinou que o prefeito Nivaldo Araújo disponibilize todas as informações e documentos relativos aos procedimentos licitatórios no sistema SINC-CONTRATA do TCE-MA, no prazo de 15 dias. Tanto o pregoeiro quanto o gestor foram convocados a apresentar defesa no prazo de 30 dias, respondendo às acusações e às constatações do Relatório de Instrução ( n° 3733/2024) da Corte de Contas maranhense.

TCE inicia fiscalização em 20 prefeituras do MA com foco em Saúde e Educação

Publicado em 1 de agosto de 2024 às 10:05 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciará uma fiscalização abrangente em 20 prefeituras do Maranhão, priorizando as áreas de Saúde e Educação. A decisão foi anunciada durante uma reunião promovida pela Secretaria de Fiscalização (Sefiz) na última terça-feira (30).

O encontro, que contou com a presença da conselheira Flávia Gonzalez Leite, discutiu a técnica de seleção dos municípios e revisou fiscalizações anteriores nas áreas de educação e saúde. O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, destacou que a ação se alinha com o Plano Bienal de Fiscalização (PBF) 2024/2025, que enfatiza os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e prioriza áreas estratégicas como Saúde, Assistência Social, Obras Públicas e Cidadania.

Além disso, os achados das fiscalizações fornecerão subsídios importantes para órgãos como CGU, CGE, Ministério Público e Polícia Federal, reforçando a importância do trabalho dos auditores e seu impacto no controle e na melhoria das políticas públicas.

Categoria: TCE-MA