TCE-MA suspende contratos da Prefeitura de Paço do Lumiar com a Construtora Decola Brasil

Publicado em 7 de março de 2024 às 17:25 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu os pagamentos de dois contratos realizados pela prefeitura de Paço do Lumiar, atualemente comandada pela prefeita Paula Azevedo. A decisão da corte de contas foi tomada com base em uma cautelar concedida monocraticamente pelo conselheiro Daniel Brandão, relator do processo, na semana passada. O pleno do tribunal referendou a cautelar por unanimidade.

A decisão atende a denúncia formulada via Ouvidoria do TCE, referente a suposta fraude licitatória na contratação das empresas Construtora Decola Brasil Eireli Epp e HGS Construções e Comércio Ltda. O contrato com a primeira, no valor de R$ 1,2 milhão, foi assinado em 2018, tendo como objeto a aquisição de material laterítico (usado na construção de tijolos, vigas estruturais, etc) para a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município.

O contrato firmado com a empresa HGS Construções, por sua vez, data de janeiro deste ano, e tem como objeto a formação de registro de preço para o fornecimento do mesmo tipo de material para a recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais no município.

Segundo a denúncia, as empresas teriam cometido diversas irregularidades, como usar o mesmo endereço de e-mail, não possuir funcionários, e funcionar em sede fantasma. Além disso, o procurador da HGS Construções seria o dono da Decola Brasil, configurando um conflito de interesses.

Com a suspensão dos pagamentos, o TCE-MA determinou que a prefeitura de Paço do Lumiar apresente as justificativas e os documentos comprobatórios das contratações, bem como que se abstenha de realizar novos contratos com as empresas envolvidas.

No caso específico das contratações realizadas pela prefeitura de Paço do Lumiar, a decisão atinge apenas a empresa HGS Construções Ltda., uma vez que os atos administrativos relacionados ao contrato com a Construtora Decola Brasil Eireli Epp foram realizados no ano de 2018, estando vinculados a relatoria do conselheiro substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, a quem caberá a análise do pedido.

Alema encerra inscrições para conselheiro do TCE-MA hoje

Publicado em 4 de março de 2024 às 11:30 | Comentar

Termina hoje (04), às 17h, o prazo de inscrição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A Assembleia Legislativa deve escolher o novo membro da corte de contas maranhense, que substituirá o conselheiro aposentado Washington Oliveira.

O advogado Flávio Costa é o favorito para ocupar o cargo, com o apoio do governador Carlos Brandão e da presidente da Casa, Iracema Vale, ambos do PSB. Segundo informações, Flávio Costa já teria garantido mais de 30 assinaturas dos 42 parlamentares, o que o tornaria praticamente um candidato único.

Já o deputado estadual Carlos Lula (PSB), interessado na vaga, não avançou na disputa, pois não teria conseguido as 14 assinaturas mínimas exigidas pelo regimento interno da Alema para validar a sua candidatura.

TCE-MA agiliza consultas sobre a nova Lei de Licitações

Publicado em 21 de fevereiro de 2024 às 11:00 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) criou procedimento especial para consulta à instituição sobre a aplicação da Lei n° 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O objetivo é tornar mais ágil a tramitação das consultas formuladas pelos gestores públicos sobre a utilização do referido dispositivo legal.

Para a formulação de consultas específicas sobre a Lei n° 14.133 os responsáveis pelo procedimento devem entrar no Sistema e-Consulta, que é a ferramenta disponibilizada pelo TCE para o esclarecimento de dúvidas quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares, e utilizar o campo destinado com exclusividade para as consultas relativas à Lei n° 14.133.

Os processos de consulta autuados sob a espécie Consulta/Lei nº 14.133 obedecerão ao disposto no art. 59 da Lei nº. 8.258, de 6 de junho de 2005, e a distribuição dos mesmos será realizada mediante sorteio eletrônico entre os Conselheiros-Substitutos.

Os processos serão instaurados e se desenvolverão com o uso de formulários digitais padronizados destinados à consulta, ao relatório de instrução técnica, ao parecer ministerial, à proposta de decisão/voto e à deliberação do Pleno.

As respostas às consultas deliberadas pelo Pleno serão publicadas na segunda seção do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, simultaneamente, divulgadas nos sítios eletrônicos do Tribunal de Conta do Estado do Maranhão e de sua Escola Superior de Controle Externo (Escex).

Em relação aos prazos processuais estabelecidos para consultas desta natureza, a instauração do processo será realizada mediante autuação na mesma data da formulação da consulta, no sistema de consulta eletrônica e-Consulta.

A fase de instrução se dará com a elaboração do relatório produzido pela Unidade Técnica competente, no prazo de três dias, a contar do recebimento do processo na Secretaria de Fiscalização do TCE/MA.

Para a manifestação do Ministério Público de Contas na forma de parecer que deve constar do processo foi definido o prazo de um dia, após o recebimento do processo em sua Secretaria.

A resposta à consulta será submetida à deliberação do Pleno, pelo relator, na primeira sessão seguinte ao recebimento do processo concluso, em seu Gabinete, independentemente de qualquer formalidade, e, não havendo deliberação final nessa sessão, será o processo incluído em pauta automaticamente.

Flávia Gonzalez reassume como procuradora-chefe do Ministério Público de Contas

Publicado em 11 de maio de 2023 às 12:05 | Comentar

A procuradora Flávia Gonzalez Leite assumiu, nesta quarta-feira (105), a chefia do Ministério Público de Contas (MPC) para o biênio 2023/2024. Flávia Gonzalez substitui o procurador Jairo Cavalcanti Vieira, que comandou o MPC no biênio 2021/2022.

O processo que resultou na escolha de Flávia Gonzalez Leite para chefiar o MPC começou com o envio ao Poder Executivo de lista tríplice formada por integrantes do órgão, que atua junto ao TCE. O governador do Estado, Carlos Brandão, escolheu a procuradora como nova chefe do órgão. Com isso, o procurador Jairo Cavalcanti passa a ocupar o cargo de Corregedor, e Douglas Paulo da Silva deixa a Supervisão de Acórdãos e vai para a vice-procuradoria, enquanto o procurador Paulo Araújo vai para a Supex.

TCE mantém inelegibilidade de Maurício Fernandes, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto

Publicado em 8 de junho de 2022 às 17:33 | 2 comentários

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão manteve decisão pela rejeição pela reprovação das contas do ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, Maurício Fernandes.

O ex-gestor que teve suas contas julgadas irregulares e enviadas para Câmara de Vereadores de São Benedito, protocolou “manobra” processual pera a Corte de Contas por meio de Recurso de Revisão para suspender os efeitos do Acórdão que julgou suas contas irregulares.

Em decisão unânime, o TCE entendeu que o pedido do ex-prefeito era contrário ao regimento interno daquele Tribunal, e com isso, manteve a inelegibilidade por 8 anos do Sr Maurício Fernandes, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto.

Ex-prefeito Cecé Monteiro é condenado a devolver R$ 9,6 milhões em Apicum-Açu

Publicado em 24 de março de 2022 às 10:50 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito Sebastião Lopes Monteiro, o Cecé Monteiro, e o ex-secretário de Educação do município de Apicum-Açu, Nivaldo Tavares de Almeida, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 9,6 milhões.

A decisão foi tomada na sessão do Pleno da Corte de Contas nesta quarta-feira (23), quando foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério (Fundeb) relativas ao exercício de 2011. O débito decorre de despesas não comprovadas realizadas de janeiro a dezembro do exercício.

Conforme determina a Constituição Federal, os responsáveis terão ainda que pagar multa correspondente a 10% do dano ao erário, o que no caso chega a R$ 960,7 mil. Somadas a outras duas multas resultantes das irregularidades cometidas, o total em multas perfaz o total de R$ 964,7 mil.

Da decisão, cabe recurso.

TCE suspende licitação de R$ 30 milhões da Prefeitura de Codó

Publicado em 29 de setembro de 2021 às 11:00 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão suspendeu licitação realizada pela Prefeitura de Codó na modalidade Pregão Eletrônico para a contratação de mão-de-obra para atuação em diferentes órgãos da administração municipal.

A Medida Cautelar resulta de denúncia formulada à Corte de Contas maranhense e que foi acolhida após avaliação dos critérios de admissibilidade, tendo recebido parecer favorável do Ministério Público de Contas e aprovação unânime dos integrantes do Pleno.

A contratação prevista no edital do processo licitatório utilizaria recurso dos cofres municipais da ordem de R$ 30 milhões, quantia significativa do orçamento anual da Prefeitura de Codó.

O relator do processo, conselheiro Álvaro César de França Ferreira, julgou procedentes os termos da denúncia e deferiu Medida Cautelar suspendendo o processo licitatório na fase em que se encontra, determinando também a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento dele decorrente até o julgamento do mérito da referida Medida Cautelar.

Washington Oliveira assume presidência do TCE-MA

Publicado em 21 de julho de 2021 às 15:25 | Comentar

O conselheiro Joaquim Washington Luiz Oliveira foi eleito, de forma unânime, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para o biênio 2021/2022 na Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira (21). Washington Oliveira sucede no cargo o conselheiro Nonato Lago, que abdicou do exercício da presidência do TCE no último dia 14, em razão de ter atingido a idade limite.

Na mesma sessão, o conselheiro Álvaro César de França Ferreira, também por unanimidade, foi eleito vice-presidente da corte de contas maranhense e passa a integrar o corpo diretivo da instituição ao lado dos conselheiros João Jorge Jinkings Pavão e José de Ribamar Caldas Furtado que exercem, respectivamente, os cargos de corregedor e ouvidor.

O conselheiro Jorge Pavão reafirmou a disposição de todos os membros e servidores da corte de contas em colaborar e compartilhar suas experiências para que a gestão do conselheiro Washington Oliveira seja plenamente exitosa, de forma a contribuir para um salto de qualidade no cumprimento de sua missão como órgão de controle.

Jorge Pavão exaltou também as qualidades gerenciais do conselheiro Nonato Lago, registrando que o TCE maranhense alcançou vários conquistas nos ciclos administrativos em que Nonato Lago foi presidente da instituição.

Em sua intervenção, o conselheiro Caldas Furtado desejo sucesso a Washington Oliveira e afirmou que a história do conselheiro Nonato Lago no TCE maranhense é marcada por avanços que fortaleceram o papel institucional do TCE no cenário do controle externo e contribuíram para o alcance de maior efetividade no cumprimento das atribuições constitucionais da instituição.

O conselheiro Washington Oliveira, em seu discurso de posse, reafirmou seu compromisso de defender os princípios republicanos que devem nortear a conduta de todos os cidadãos e das instituições públicas, ressaltando que sua trajetória pessoal está ligada à firme defesa da democracia e seus valores. “Minha trajetória como homem público está ligada, de forma indissolúvel, às lutas democráticas e do campo social. Foi com esse espírito que assumi a função de membro desta corte e com esse mesmo espírito assumo a Presidência, procurando corresponder tanto à confiança dos meus pares quanto às melhores expectativas da sociedade maranhense”, afirmou Washington Oliveira.

TCE: Nonato Lago renuncia e assume processos relatados por Washington Oliveira

Publicado em 20 de julho de 2021 às 12:20 | Comentar

Conselheiros Nonato Lago e Washington Oliveira

Com a renúncia do cargo de presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, o conselheiro Nonato Lago passará a relatar os processos até então sob análise do conselheiro Washington Oliveira, que deixou a vice-presidência e assumiu interinamente o comando da corte para ser consagrado nesta quarta-feira (21) presidente-tampão do tribunal pelo restante do biênio 2021-2022.

A manobra política para a troca, articulada pelo chamado G4 —grupo integrado por quatro dos sete conselheiros do tribunal, formando a maioria— foi revelada pelo ATUAL7 na semana passada.

Prestes a entrar em aposentadoria compulsória, Lago tem até o próximo dia 8 de setembro para permanecer na Tribunal de Contas maranhense, mas pode antecipar sua saída para o final de agosto.

Segundo as regras legais, garantidas pela Constituição Federal e confirmadas por emenda constitucional estadual e entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a vaga a ser aberta deve ser obrigatoriamente ocupada por um membro do Ministério Público de Contas, que atua exercendo a fiscalização e o controle externo dos bens e dos gastos públicos, do orçamento e das finanças no âmbito da corte.

No bastidor, porém, corre a informação de que o governador Flávio Dino estaria disposto a atropelar a ordem constitucional e ungir seu correligionário e chefe da Casa Civil, deputado estadual licenciado Marcelo Tavares (PSB), como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

ATUAL 7

Categoria: TCE-MA