STF começa a julgar “ADPF das Vidas Negras” nesta quarta-feira

Publicado em 22 de novembro de 2023 às 11:30 | Comentar

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcado para a tarde desta quarta-feira (22) o início do julgamento de uma ação sobre a violação sistemática de direitos da população negra. O tema entra em pauta na sessão plenária mais próxima ao Dia da Consciência Negra, celebrado na última segunda-feira (20).

No início do mês, representantes dos movimentos sociais responsáveis pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto estiveram com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e pediram que o processo seja denominado “ADPF pelas vidas negras”.

Hoje, a sessão deve ser dedicada às sustentações orais das partes, incluindo representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Não está previsto o início da votação, que deverá ocorrer em data ainda a ser definida.

Na petição inicial, a Coalizão Negra por Direitos pede que seja declarado um “estado de coisas inconstitucional” no país, diante da violação sistemática dos direitos dos negros e negras à vida, alimentação, saúde e segurança.

Ao declarar o “estado de coisas inconstitucional”, o Supremo reconhece a violação em larga escala de direitos fundamentais previstos na Constituição. Em geral, os ministros determinam ao Executivo a implementação de planos na busca de solucionar o problema. A decisão de julgamento pode envolver ainda ordens para que o Legislativo tome providências.

Articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista, a Coalizão Negra por Direitos contou, para abertura da ação, com o apoio de sete partidos – PT, PSB, PCdoB, Psol, PDT, PV e Rede Sustentabilidade.

Argumentos

Os autores da ação defendem a ideia de que há no Brasil, assim como em outras partes da América Latina, uma política sistemática e centenária voltada ao extermínio da população negra. Os argumentos foram divididos em três blocos principais, ligados à violação dos direitos à vida, à saúde e a uma alimentação digna.

Em relação à vida, a ação traz dados do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), segundo os quais a população negra (negros e pardos) representou 77% das vítimas de homicídios em 2019, com uma taxa de homicídios de 29,2 por 100 mil habitantes.

Entre os não negros (amarelos, brancos e indígenas), a taxa foi de 11,2 para cada 100 mil. Isso significa que a chance de um negro ser assassinado é 2,6 vezes maior que a de uma pessoa não negra.

O texto da peça inicial cita ainda o exemplo de chacinas policiais em que a maior parte dos mortos são negros. “Ou seja, há autorização implícita para uso exacerbado e desproporcional da força policial dentro dessas comunidades, invadindo moradias, agredindo e matando”.

Saúde

Em relação à saúde, são exibidos dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), segundo os quais as negras são mais propensas a ter um pré-natal inadequado (67,9%), recebem menos orientações sobre complicações no parto (41,4%), têm mais chances de não ter um acompanhante (33,8%) e recebem menos anestesia durante o corte no períneo (10,7%).

Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) demonstram que 64,78% das crianças e adolescentes que trabalham no Brasil são negros. “Nessa mesma toada, dados demonstram que pessoas negras são mais sujeitas a doenças evitáveis, tais como a tuberculose. De acordo com o Ministério da Saúde, 59% dos brasileiros que tinham tuberculose em 2014 eram negros”, diz a petição inicial.

Alimentação

“No que concerne à alimentação digna, sua violação está demonstrada em dados que informam maior incidência de insegurança alimentar entre a população negra: a fome e a pobreza no Brasil possuem cor”, argumentam os autores da ação.

O texto traz dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o aumento da segurança alimentar no país nos últimos anos.

Segundo essas informações, apenas 36,9% dos lares com segurança alimentar são chefiados por pessoa autodeclarada preta ou parda. Este percentual passa de 50% para os três níveis de insegurança alimentar – 50,7% para insegurança leve, 56,6% para insegurança moderada e 58,1% para insegurança grave.

Isabel Gallotti toma posse como ministra titular do TSE

Publicado em 22 de novembro de 2023 às 8:30 | Comentar

A ministra Isabel Gallotti tomou posse nesta terça-feira (21) como integrante efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma das vagas destinadas aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A magistrada assume a cadeira aberta em decorrência do término do biênio do ministro Benedito Gonçalves, no dia 9 de novembro.

Maria Isabel Gallotti ocupava o cargo de ministra substituta do TSE desde o dia 9 de agosto de 2022, tendo sido empossada na Corte Eleitoral em 20 de setembro do ano passado.

Solenidade

A cerimônia aconteceu em sessão solene do TSE destinada exclusivamente à cerimônia de posse de Gallotti e à eleição e posse do novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Raul Araújo.

Além da ministra Isabel Gallotti, compuseram a mesa de honra o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes; a vice-presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia; os ministros da Corte Nunes Marques, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares; o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino; o procurador-geral eleitoral interino, Paulo Gonet Branco, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Beto Simonetti.

No encerramento da sessão, Moraes enalteceu o currículo da magistrada e desejou boas-vindas à ministra, em nome do Tribunal.

TJ declara ilegais greves de servidores públicos no Maranhão

Publicado em 21 de novembro de 2023 às 17:19 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão declarou ilegais as greves de servidores públicos que afetaram quatro setores do estado: a Universidade Estadual do Maranhão (Uema), a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul), o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) e a Polícia Civil do Maranhão. Os servidores reivindicavam melhores salários e condições de trabalho.

O desembargador Sebastião Bonfim foi o responsável por julgar as greves do Detran e da Polícia Civil. Ele alegou que esses serviços são essenciais para a população e não podem ser interrompidos. Ele também determinou uma multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento da decisão, além de descontar os dias parados dos servidores.

Já o desembargador Ronaldo Maciel Oliveira foi o encarregado de julgar as greves da Uema e da Uemasul, que começaram no dia 24 de agosto. Ele ordenou a volta às aulas em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Ele destacou o prejuízo causado aos estudantes e aos processos administrativos das universidades. Ele também criticou os bloqueios feitos pelos grevistas nas dependências dos prédios.

Observatório do Judiciário da OAB/MA solicita e PGJ analisa ampliação de promotores para as VEP’s

Publicado em 16 de novembro de 2023 às 19:05 | Comentar

O Observatório do Judiciário da OAB/MA, com representantes da Seccional Maranhense, celebra a primeira conquista que reflete diretamente na sociedade e na advocacia. Em reunião realizada entre os integrantes do Observatório, Conselheiros Federais e a vice-presidente da Ordem, Tatiana Costa, com o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Nicolau, foi anunciada a possibilidade de ampliação de promotores nas Varas de Execuções Penais e a indicação de um promotor para a 3ª Vara de Execuções Penais. A reunião aconteceu nesta quinta-feira, 16/11, na Procuradoria Geral de Justiça.

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, que se encontra em viagem institucional pelo interior do Maranhão, foi representado pela vice-presidente, Tatiana Costa. “Acreditamos sempre no diálogo institucional para resolver problemas que impactam a sociedade e a advocacia”, afirmou.

Na criação do Observatório, o presidente Kaio Saraiva sugeriu e foi legitimado pelo Conselho Seccional que, nos pilares do Observatório, estão: a Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, diversas comissões da Ordem, como a de Celeridade Processual, Defesa das Prerrogativas, Previdenciária, Criminal, dentre outras. “Essencial que tenhamos integrantes das Subseções atuantes e nos trazendo os desafios a serem superados” disse o presidente no ato de criação dessa estrutura.

Participaram da reunião: a vice-presidente da OAB/MA, Tatiana Costa; o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Nicolau; o presidente do Observatório do Judiciário e Conselheiro Estadual da OAB/MA, Marinel Dutra; o vice-presidente do Observatório e presidente da Comissão de Transparência e Combate à Corrupção, Sérgio Muniz; os Conselheiros Ana Karolina Nunes Carvalho (representando o CFOAB e também o Conselho Estadual Penitenciário), o Conselheiro Estadual, Sérgio Aranha.

Por parte da Procuradoria Geral de Justiça, participaram da reunião: Celso Antônio Fernandes Coutinho, Fátima Maria Sousa Arôso, Willer Siqueira Mendes Gomes, Pedro Lino Silva Curvelo e José Márcio Maia Alves.

Ao longo da reunião, o presidente do Observatório do Judiciário, Marinel Dutra, apresentou o mecanismo de funcionamento da estrutura. “Entre as competências do Observatório, está a de acompanhar, de forma contínua, as demandas por melhorias no Judiciário, postuladas pela advocacia maranhense, centralizadas, principalmente, na morosidade da Justiça devido a inúmeros fatores que têm ocasionado a paralisação de milhares de processos maranhenses”, explicou.

Para o vice-presidente do Observatório, Sérgio Muniz, “o Observatório acompanha as ações das instituições que integram o Sistema de Justiça, contribuindo com sugestões e incentivando o diálogo em busca das soluções. É o que viemos fazer aqui com a equipe da PGJ”, afirmou o advogado Sérgio Muniz.

Reforçando a importância do papel da OAB, o conselheiro estadual Sérgio Aranha afirmou que “a atuação do Observatório é um papel constitucional da OAB e, por meio de seu funcionamento, a Ordem retorna tanto para os jurisdicionados, quanto para o próprio Poder Judiciário e, de forma geral, para a sociedade”, expressou.

A Conselheira Federal e integrante do Conselho Estadual Penitenciário, Ana Karolina Nunes Carvalho, acrescentou que “é essencial dialogar para que todos possam buscar soluções que sejam viáveis para todos”. Foi o caso apresentado pela advocacia à equipe da Procuradoria Geral de Justiça em relação ao funcionamento da 3ª Vara de Execuções Penais. A VEP foi inaugurada sem a menor estrutura, com falta de equipamentos, servidores da Justiça, sem linhas telefônicas e ausência de promotor de Justiça nomeado para o cargo.

Em ação da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado com o então juiz titular da 3ª Vara de Execuções Penais, Tales Andrade, foi assegurado melhorias no atendimento à advocacia. Entre os encaminhamentos, estavam: disponibilidade de aparelhos para utilização da linha 3194 66 94 do Balcão Virtual e aumento no número de servidores da 3ª VEP.

Posicionamento eficiente da Procuradoria Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Nicolau, garantiu aos integrantes do Observatório do Judiciário a possibilidade de ampliar o número de promotores nas Varas de Execução Penal. Alguns promotores já tinham passado pela estrutura e apresentaram relatórios propositivos em relação aos processos recebidos e encaminhados.

“Fiquem certos de que, a cada apresentação ou identificação de oportunidades de melhoria nos trabalhos que envolvem o sistema de Justiça, estaremos determinados a contribuir”, comunicou o Procurador-Geral, afirmando ainda que “promotor é pra estar ouvindo e resolvendo a situação. Nossa obrigação e necessidade é cuidar de todos”, finalizou.

Sobre o Observatório do Judiciário

A OAB/MA, ao lançar o Observatório do Judiciário, efetiva um papel constitucional da Ordem, acompanhando as ações do Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, dentro dos preceitos constitucionais e do Conselho Nacional de Justiça, além de retornar tanto para os jurisdicionados, para o próprio Poder Judiciário e, de forma geral, para a sociedade.

Entre as competências do Observatório:

• Acompanhar, de forma contínua, as demandas por melhoria no Judiciário, postuladas pela advocacia maranhense, centralizadas, principalmente, na morosidade da Justiça devido a inúmeros fatores, que têm ocasionado a paralisação de milhares de processos maranhenses.

• O papel da OAB/MA será de buscar informações da advocacia, aumentar a eficiência e a celeridade processual, colher dados objetivos para a presidência da OAB Maranhão embasando uma atuação efetiva com sugestões para a melhoria da prestação jurisdicional.

• A competência do Observatório contempla as ações da Justiça Estadual, Federal, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar.

MPMA empossa novo Procurador de Justiça, José Ribamar Prazeres

Publicado em 16 de novembro de 2023 às 15:50 | Comentar

José Ribamar Sanches Prazeres é o mais novo membro da segunda instância do MPMA

Na manhã desta quinta-feira, 16, o novo Procurador de Justiça José Ribamar Sanches Prazeres tomou posse na segunda instância na carreira do Ministério Público do Maranhão. Na mesma solenidade, o promotor de justiça Reginaldo Júnior de Carvalho tomou posse em São Luís (entrância final). Realizada no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, a cerimônia foi acompanhada por membros e servidores da instituição.

Na ocasião, o Procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, assinou os termos de posse e destacou as qualidades do novo Procurador de Justiça, além de ter desejado êxito ao trabalho do promotor de justiça na entrância final. “Conheço o compromisso de José Ribamar Prazeres e do seu carinho pela instituição e sei que vai contribuir com a nossa Procuradoria. Portanto, conte com a nossa administração para qualquer eventualidade, porque nessa fase o trabalho tende a ser mais complexo. Também desejo que Reginaldo Júnior seja feliz como promotor de justiça na capital”, afirmou.

Em seguida, o Procurador de Justiça empossado ressaltou que a chegada à segunda instância na carreira foi a realização de um sonho “Queria agradecer a todos por chegar nessa etapa. São 32 anos dedicados à instituição e tenho certeza de que vou corresponder nessa nova responsabilidade. Vou continuar trabalhando para que a nossa instituição seja sempre respeitada”.

Reginaldo Júnior comentou sobre a sua alegria em chegar à entrância final. “É com muita satisfação que, depois de 20 anos de exercício, chego à capital do estado, a última entrância do primeiro grau do Ministério Público, e asseguro a todos que desde o concurso até este momento são anos de muita e profícua dedicação à instituição”, completou.

Na ocasião, a corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Themis Maria Pacheco de Carvalho, deu as boas-vindas e parabenizou os membros empossados. “Assim como o cargo de promotor de justiça, o trabalho de procurador também nos traz satisfações”, enfatizou.

Também se manifestaram desejando sucesso na nova etapa da carreira ministerial de José Ribamar Prazeres e Reginaldo Júnior, os procuradores de justiça Lize Brandão de Sá Costa, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, Mariléa Campos dos Santos Costa e Joaquim Lobato de Carvalho, além do promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo.

Igualmente compareceram à solenidade os procuradores de justiça Orfileno Bezerra Neto e Iracy Aguiar e os promotores de Justiça Theresa Muniz de La Iglesia (chefe de gabinete da PGJ), Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, Sirlei Castro Alves, Francisco de Aquino da Silva, Fábio Henrique Mendes e José Carlos Faria Filho.

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tatiana Costa, também esteve presente e se pronunciou na posse.

José Ribamar Prazeres é promovido a procurador de justiça pelo Conselho Superior do MPMA

Publicado em 14 de novembro de 2023 às 17:19 | Comentar

Procurador-geral com o promovido e o procurador Joaquim de Carvalho Lobato

O Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, reunido nesta terça-feira, 14, em sessão extraordinária, promoveu ao cargo de procurador de justiça, pelo critério de merecimento, o promotor de justiça José Ribamar Sanches Prazeres. A vaga foi aberta com a aposentadoria compulsória do procurador de justiça Teodoro Peres Neto.

O promovido compôs a lista tríplice votada pelos membros do Conselho Superior do MPMA, também formada pelos promotores de justiça Valdenir Cavalcante Lima e Andria Márcia Ribeiro de Souza. Como integrou pela terceira vez consecutiva a lista de merecimento, Ribamar Prazeres foi obrigatoriamente escolhido, conforme a Lei nº13/1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Maranhão.

O procurador de justiça eleito ingressou na carreira do MPMA em 1991. Atuou nas comarcas de Mirador e Carolina, até ser promovido para a entrância final em São Luís no ano de 1996. Atualmente, é titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Na sessão do Conselho Superior, também foram aprovadas outras duas promoções. Pelo critério de merecimento, Reginaldo Júnior Carvalho foi promovido para a 6ª Promotoria de Justiça do Júri do Termo Judiciário de São Luís; e João Marcelo Moreira Trovão, pelo critério de antiguidade, foi promovido para a 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Mulher, também do Termo Judiciário de São Luís.

Presidido pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, o Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão também é integrado pela corregedora-geral, Themis Pacheco de Carvalho (ambos membros natos, devido aos cargos que exercem); Maria de Fátima Travassos, Maria Regina Costa Leite, Mariléa Campos dos Santos Costa, Joaquim de Carvalho Lobato e Lize de Sá Costa (que são titulares). Em um dos processos de promoção, Carlos Avelar Silva, que é conselheiro suplente, foi convocado para participar.

TCE fiscaliza municípios suspeitos de fraudar dados do EJA

Publicado em 13 de novembro de 2023 às 18:30 | Comentar

O programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) está sob a mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que iniciou uma fiscalização presencial em dez municípios que apresentaram dados inconsistentes sobre essa modalidade de ensino. A fiscalização tem como objetivo verificar se as informações repassadas pelos gestores municipais correspondem à realidade e se os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram usados de forma correta e eficaz.

Os dez escolhidos nessa fase foram aqueles que apresentaram as maiores distorções dentro de um cenário de aplicação desse programa educacional. “Trata-se de dados discrepantes em relação à realidade tanto estadual quanto nacional”, explica o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo. Como exemplo, ele cita a relação entre a população do município e o número de matriculados no EJA. Enquanto a média nacional é de, no máximo, 5% da população adulta matriculada no EJA, alguns desses municípios apresentam uma média de 25% da população inscrita nessa modalidade de ensino, uma distorção que só encontra paralelo no estado de Alagoas.

De acordo com o secretário, essa fase de validação das informações pode se desdobrar em vários outros procedimentos, incluindo representações, auditorias e tomadas de contas. “Nesse momento, o Tribunal está apurando se as informações são fidedignas. É uma etapa inicial por meio da qual será possível identificar o que é erro, distorção ou informação falsa prestada de forma intencional”, lembra.

Uma possibilidade já colocada pelo Tribunal e reforçada pelos achados da fiscalização presencial, que deverão ser apresentados em coletiva de imprensa após a finalização do relatório, é de que o procedimento seja estendido a outros municípios. É unanimidade entre os envolvidos no trabalho de campo a visão de que o problema tem dimensões muito maiores do que o estimado na fase de planejamento. “Embora não nos caiba nesse momento fazer juízo de valor, afirmando ou não a existência de fraude, está clara a necessidade de aprofundamento do trabalho realizado pelo Tribunal dento de sua esfera de competência”, observa Natividade Farias.

Ela acredita que, em se tratando de recursos do Fundeb, que envolvem a fiscalização por parte das três esferas de governo, federal, estadual e municipal, é fundamental que o governo federal também entre firme na fiscalização, examinando desdobramentos que somente quem libera os recursos do EJA pode fiscalizar. Na esfera do TCE, ambas as auditoras defendem que, para que o trabalho realizado pelas equipes possa ser ainda melhor aproveitado, seus achados devam se refletir na apreciação das contas. “Trata-se de um trabalho que avalia a qualidade das informações que esses gestores estão disponibilizando e impacta na forma como esses recursos foram utilizados. Então é de esperar que seja levado em conta na hora de apreciar as contas dos gestores”, defendem.

Sem juridiquês: TJMA orienta assessores a usarem linguagem simples em atos judiciais

Publicado em 13 de novembro de 2023 às 15:32 | Comentar

O juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira (titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), exercendo o cargo de desembargador substituto, reuniu seus assessores jurídicos para tratar da organização dos trabalhos no atendimento à demanda em seu gabinete no Tribunal de Justiça do Maranhão r e recomendou o uso da Linguagem Simples na redação de atos pela equipe.

Além de discutir sobre a rotina de gestão dos processos, o juiz recomendou aos assessores utilizarem a linguagem simples na redação dos votos, decisões e despachos do gabinete, de acordo com a Recomendação nº 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que orientou os tribunais a utilizarem a linguagem simples em atos judiciais e administrativos.

“Incentivamos o uso de uma linguagem simples e acessível para todas aquelas pessoas para quem a decisão se destina. Não só para advogados, mas também às partes, na maioria pessoas sem conhecimento jurídico, que possam compreender, de forma clara e objetiva, o resultado de um julgamento e os termos usados. Essa proposta foi imediatamente aceita por todos e tentaremos, daqui para frente, usá-la em todas as decisões e atos judiciais do gabinete”, declarou o juiz.

Roubo de galinhas vai parar no STJ e aguarda decisão do ministro

Publicado em 8 de novembro de 2023 às 19:00 | Comentar

Juri avalia decisão de juiz, que inocentou o réu — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Um caso inusitado chamou a atenção do país nesta terça-feira (7). Um homem que havia sido absolvido por roubar duas galinhas teve que enfrentar um novo julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O motivo? O tribunal achou que o juiz foi muito bonzinho com o suspeito e quis rever o caso.

O defensor público, Flavio Wandeck, que representou o acusado na audiência, ficou surpreso com a situação. Ele contou nas redes sociais que saiu de casa para defender um homem que furtou duas galinhas. Sim, duas galinhas. E não era uma piada, era um caso sério no STJ.

Segundo os membros do juri, o furto qualificado não pode ser considerado insignificante só porque as galinhas não valem muito. É preciso avaliar se o acusado é perigoso, ofensivo ou reincidente.

O resultado do julgamento ainda não foi definido, pois houve um empate entre os votos. Dois ministros acharam que o réu merecia uma segunda chance, e dois votaram contra. Agora, o destino do acusado depende do voto de minerva do ministro.

Com informações do O Globo

TJMA aprova resolução que altera artigos do seu Regimento Interno

Publicado em 8 de novembro de 2023 às 15:20 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou um Projeto de Resolução que altera os artigos 252, 331, 341, 343, 390 e 423 do Regimento Interno do TJMA, em sessão do Órgão Especial, nesta quarta-feira (8/11). Entre as mudanças, a disponibilização em tempo real, pela Internet, dos votos de desembargadores e desembargadoras em sessão virtual; além da redução do tempo de sustentação oral, em algumas situações.

Antes da votação pelo Órgão Especial, a Comissão de Regimento Interno e Procedimentos do Tribunal aprovou a proposta, com algumas alterações sugeridas pelo relator do processo administrativo, desembargador Raimundo Bogéa.

A nova redação do Artigo 252, integrante da parte que trata de julgamento de processo disciplinar contra magistrado(a), reduz de 15 para 10 minutos o tempo de sustentação oral do(a) representante do Ministério Público e do(a) defensor(a) do(a) magistrado(a).

No Artigo 331, o parágrafo 5º foi alterado e estabelece que, nas sessões administrativas, o representante legal da Associação dos Magistrados do Maranhão ou das entidades representativas de servidores(as) do Tribunal de Justiça poderão se manifestar nos processos administrativos de interesse dos seus representados, por um período de até dez minutos, mediante prévia inscrição.

TEMPO REAL

O parágrafo 2º do Artigo 341, que já determinava que os julgamentos da sessão virtual sejam públicos, agora diz também que os votos dos desembargadores e desembargadoras poderão ser acompanhados por qualquer pessoa pela Internet, em tempo real, em endereço eletrônico disponível no site do TJMA, ressalvados os processos que, em decorrência de disposição legal ou de determinação judicial, tramitem em segredo de justiça.

No Artigo 343, fica acrescido o parágrafo 8º, segundo o qual, o voto do(a) relator(a) não pode ser alterado após o início da sessão virtual, exceto em caso de adiamento, retirada de pauta ou adesão ao voto divergente.

Também sobre prazos de sustentação oral, o inciso III do Artigo 390 passa a contar com as alíneas “a” e “b”, com prazo de cinco minutos nos julgamentos seguintes: a) agravo interno interposto contra decisão do(a) relator(a) que não conhecer do recurso ou que indeferir a inicial da ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus, revisão criminal ou reclamação, de competência originária do Tribunal de Justiça; b) agravo interno interposto contra decisão do presidente que inadmitir recurso ordinário, especial ou extraordinário.

No parágrafo 5º, diz que a Associação dos Magistrados do Maranhão poderá produzir sustentação oral, na qualidade de “amicus curiae”, por dez minutos, quando do julgamento dos processos administrativos que envolvam interesses de magistrados(as).

HABEAS CORPUS

No julgamento de habeas corpus, o Artigo 423, que diz que, ao representante do Ministério Público e ao advogado do paciente será assegurado o direito de sustentar e impugnar oralmente o pedido, o tempo permitido foi reduzido de 15 minutos para 10 minutos, para cada um.

Por fim, o Projeto de Resolução revogou o Artigo 270-A e incluiu o Artigo 331-A, com a seguinte redação:

Art. 331-A: O Plenário reunir-se-á preferencialmente às nove horas das quartas-feiras quando expressamente convocado pelo presidente.

Parágrafo único. O Plenário reunir-se-á em caráter extraordinário, em qualquer dia ou horário, mediante convocação do presidente ou a requerimento de um terço dos desembargadores.

A proposta foi aprovada por unanimidade, e o desembargador Raimundo Bogéa destacou que a Resolução visa, principalmente, reduzir o tempo de sustentação oral e dar mais segurança jurídica e publicidade aos julgamentos virtuais.

Categoria: Judiciário