Colégio de presidentes das subseções da OAB-MA debate ações que garantem prestação de serviço ético e eficiente

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Em mais um colegiado de presidentes de Subseções da OAB/MA, a pauta foi debater ações e estratégias de fortalecimento da advocacia por todo o Maranhão com foco na fiscalização da profissão. O Colégio de Presidentes foi realizado em Santa Inês com a condução dos presidentes da OAB/MA, Kaio Saraiva, e Errico Finizola, da Subseção de Santa Inês.

Representantes das 19 Subseções da OAB/MA construíram uma pauta coletiva e trocaram experiências sobre os desafios da advocacia. Na ocasião, foi apresentada a campanha de combate à atuação ilegal da profissão intitulada: ADVOGADO TEM NOME, TEM CARA E TEM OAB!

“É um momento único para advocacia. A vivência da experiência de cada Presidente de Subseção nos ajuda a construir caminhos que fortalecem a atuação da advocacia no Maranhão e valoriza cada profissional”, afirmou Kaio Saraiva. “Estou muito emocionado, pois há muito esperava este momento de reunião da classe em nossa região, demonstrando que podemos contar com Seccional”, afirmou Errico Finizola.

Participaram do Colégio e Presidentes, representantes de todas as 19 Subseções, os Conselheiros Federais, Thiago Diaz e Cacilda Martins, a diretoria da Escola da Advocacia, Marcelo Carvalho e Lilianne Saraiva, a Secretária Geral da CAAMA, Mariana Serra, Diretoria e Conselheiros das Subseções.

Os presidentes Amanda Glauca, Andreia Furtado, Filipe Andrade, Rafael Milhomem, Homullo Buzzar, das Subseções de Caxias, Bacabal, Açailândia, Timon e Codó, respectivamente, trouxeram a temática preocupante sobre a atuação profissional daqueles profissionais que não respeitam o Código de Ética em detrimento de uma grande maioria que respeita as regras da advocacia.

“Importante termos orientações do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA para que possamos atuar e afastar esses profissionais do mercado”, disse Rafael Milhomem. Tanto as presidentes de Caxias, como de Bacabal, Amanda Glauca e Andreia Furtado, falaram de suas experiências que, por meio dos Comitês de Ética das Subseções e atuação dos Conselheiros locais, consegue-se instrumentalizar o processo e encaminhar para julgamento em São Luís.

O Colégio apontou algumas soluções e o presidente Kaio Saraiva encaminhou as ações: organizar palestras junto ao TED sobre como instrumentalizar os processos, além das campanhas educativas para a classe. “As ações que envolvem infrações ao Código de Ética vão desde a divulgação de resultados processos judiciais até o atravessamento de procurações”, explicou Amanda.

A ESA, que completou 22 anos, apresentou os resultados do semestre e para o Colegiado, o presidente Kaio Saraiva, anunciou o novo presidente da Escola Superior de Advocacia, o professor e advogado Marcelo Carvalho. Na ocasião foi anunciada a oferta de mais uma especialização em Direito Municipal e a ESA Digital, uma estratégia que contempla pacotes de cursos sobre Ética, Prerrogativas, Marketing Jurídico que ficarão à disposição da advocacia de forma online.

TJMA e Procon firmam parceria para agilizar solução de conflitos de consumo

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Com o objetivo de dar mais celeridade e efetividade às demandas dos consumidores, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Procon/MA estabeleceram uma parceria para realizar audiências e acordos por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do 1° Cejusc/MA (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).

A reunião, que aconteceu no dia 6 de outubro, buscou promover um sistema de atendimento que priorize a consensualidade entre as partes envolvidas, com base no diálogo, na boa-fé e na orientação judicial adequada a cada caso.

Participaram do encontro o juiz coordenador do Nupemec, Marcelo Oka; o juiz coordenador do 1° Cejusc/MA, Francisco Soares Reis Júnior; a secretária do 1º Centro, Lilian Barros; a residente jurídica Maria Eduarda Cruz; a presidente do Viva Procon, Karen Barros; o chefe da Assessoria Jurídica, Ricardo Cruz; a diretora de Orientação e Assistência ao Cidadão, Caíssa Mattos; e o diretor de atendimento, Eduardo Menezes.

TCE DESAPROVA CONTAS DE 8 MUNICÍPIOS SÓ COM UMA CANETADA

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Em uma decisão que pode afetar o cenário político do estado, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reprovou as contas de oito prefeitos que governaram entre 2010 e 2019.  Com a rejeição das contas, os prefeitos podem ficar impedidos de disputarem eleições futuras, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Os gestores reprovados foram Alexandre Carvalho Costa (Dom Pedro/2019); Cristino Gonçalves de Araújo (Araioses/2019); Edijacir Pereira Leite (Lago dos Rodrigues/2019); Eduardo Henrique Tavares Dominici (São João Batista/2010); Geraldo Evandro Braga de Sousa (Governador Edison Lobão/2021); Jonhson Medeiros Rodrigues (Serrano do Maranhão/2018); Juran Carvalho de Souza (Presidente Dutra/2014) e Thalita e Silva Carvalho Dias (Água Doce do Maranhão/2017).

Além disso, a corte de contas  multou em R$ 6.000,00 mil o ex-presidente da Câmara Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Francisco Eudes da Silva, por irregularidades na prestação de contas de 2016. As despesas foram julgadas regular com ressalvas.

Como funciona a reprovação de contas públicas pelo TCE?

Quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprova as contas de um gestor público, como um prefeito ou um governador, quer dizer que foram  encontradas problemas na forma como o gestor administrou o dinheiro público, como desvio, falta de transparência ou descumprimento de leis.

O TCE é um órgão que fiscaliza as contas públicas e emite uma opinião técnica sobre elas, chamada de parecer prévio. Esse parecer serve como base para a decisão final da Assembleia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, que pode aprovar ou rejeitar as contas do gestor.

Se as contas forem reprovadas, o prefeito pode ter consequências graves, como responder na justiça por improbidade administrativa, caso o Ministério Público Estadual entre com uma ação judicial.

LIBERADO: Após esclarecimentos ao MP show de SAFADÃO vai acontecer em Zé Doca

Show de Wesley Safadão está confirmado no aniversário de Zé Doca

A festa de 36 anos da cidade de Zé Doca está garantida com a atração principal do show de Wesley Safadão. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou o pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para suspender o evento. A apresentação acontecerá no dia 05 de outubro de 2023.

O MPMA havia ingressado com uma ação civil pública contra o município de Zé Doca questionando o gasto com a apresentação do artista, por considerar incompatível com a situação financeira da cidade.

A Prefeitura de Zé Doca esclareceu que a despesa será custeada com receita da arrecadação eventual, que não consta no exercício orçamentário atual e que não afetará os recursos destinados à saúde, educação, assistência e outras áreas.

O juiz Marcelo Moraes Rego de Souza, acatou os argumentos do município e indeferiu o pedido de liminar do MPMA.

Veja a decisão:

MPMA investiga suposto abuso sexual em escola de São Luís

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Um suposto caso de abuso sexual contra uma estudante menor de idade está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA). A promotoria apura, ainda, a conduta da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) diante do possível crime que teria ocorrido na UEB Laura Rosa, localizada na Cidade Operária.

O Inquérito Civil foi aberto pelo promotor de Justiça, Marcio Thadeu Silva Marques, da 38ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na Notícia de Fato n.º 009266-500/2023, que estava com prazo ultrapassado e necessitava de maiores diligências.

A promotoria requisitou à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) informações sobre o andamento das investigações policiais sobre o caso. A SEMED foi notificada para apresentar, no prazo de até trinta dias, as informações e documentos referentes às medidas adotadas pela secretaria em relação ao suposto abuso sexual na unidade de ensino.

O Inquérito Civil terá prazo de conclusão de um ano após a data da assinatura eletrônica. O Promotor ressaltou que o objetivo do Inquérito é garantir a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência sexual, bem como responsabilizar os agentes públicos envolvidos por eventual omissão ou negligência.

Maurício Lima é o novo procurador-chefe do MPT-MA

Maurício Lima, novo procurador-chefe do MPT-MA

O procurador Regional do Trabalho Maurício Pessoa Lima foi eleito procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) para o biênio 2023/25. Ele terá como vice-procuradora-chefe Renata Soraya Dantas Océa.

A eleição foi feita pelo Colégio de Procuradores do MPT-MA. A solenidade de ratificação da posse ocorrerá no dia 10 de outubro, às 14h, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), em Brasília (DF).

Para Maurício Lima, ocupar pela segunda vez o cargo de procurador-chefe do MPT-MA permitirá a continuidade da prestação de serviços de qualidade para a sociedade maranhense, com atenção especial à pacificação das relações trabalhistas.

Teremos o foco em uma atuação útil para a sociedade. Trabalharemos para inaugurar a nossa sede própria, em São Luís, e imprimir uma marca de pacificação das relações sociais. Um dos principais objetivos será investir na conciliação entre as partes e encontrar soluções extrajudiciais aos conflitos”, analisou.

Perfil

O procurador-chefe do MPT-MA, Maurício Lima, ingressou no MPT-MA, em 1997. De 2004 a 2006, ocupou o cargo de procurador-chefe. Em 2021, foi promovido a procurador Regional do Trabalho.

É formado em Direito pela UFMA e é mestre em Direito pela UFPE. Foi professor universitário por 18 anos e atualmente está licenciado das atividades acadêmicas.

Antes de ingressar na carreira de procurador do Trabalho, foi servidor concursado do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT 16) durante sete anos, tendo ocupado inclusive o cargo de diretor-administrativo.

OAB-MA entregará Centro de Integrado de serviços para a advocacia

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Em breve, a advocacia maranhense terá o Centro Integrado da Advocacia com serviços reunidos que impactarão em economia de tempo e comodidade para a classe. O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, assinou ontem Termo de Cooperação Técnica com a Procuradoria Regional da fazenda Nacional da 1ª Região, por meio do procurador regional da Fazenda Nacional, Euclides Sigoli Júnior.

“É mais um espaço de conforto e que garante a cada advogada e advogado qualidade no desempenho de suas ações profissionais no dia a dia”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

Além do posto avançado a ser instalado no Centro Integrado da PGFN, a advocacia contará com núcleos do Jusbrasil, INSS, Sociedade de Advogados, Bem Vindos, Serviços Contábeis, além dos projetos da Seccional Maranhense como Conexão Jovem e Close da Ordem.

Em relação aos serviços ofertados pela PRFN, o procurador, Euclides Sigoli Júnior, explicou que o mesmo será na modalidade autoatendimento e inclui: regularização de dívidas, protocolo de requerimentos, negociações (parcelamentos, transações e negócio jurídico processual), revisões de dívidas, agendamento de audiências e demais serviços disponíveis.

“A Procuradoria oferecerá treinamentos a funcionários da OAB/MA acerca dos serviços oferecidos pela PGFN por meio do portal REGULARIZE, para que o ente parceiro esteja apto a orientar os advogados acerca dessas atividades”, afirmou.

A previsão é que o Centro de Integrado de Serviços para a Advocacia seja entregue no próximo mês para a classe. As suas instalações funcionarão na própria sede da OAB/MA, no térreo.

Conselho Superior do MPMA elege novos integrantes

Conselheiros eleitos com o PGJ e a Comissão Eleitoral

Nesta segunda-feira, 2, foram eleitos os novos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, para o biênio 2023/2025. Os procuradores e promotores de justiça em efetivo exercício votaram e elegeram os cinco novos integrantes do colegiado

Os cinco conselheiros titulares mais votados foram os procuradores de justiça Rita de Cassia Maia Baptista (205 votos), Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (198), Regina Maria da Costa Leite (170), Francisco das Chagas Barros de Sousa (168) e Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro (159).

Como suplentes, pela ordem de votação, ficaram Mariléa Campos dos Santos Costa (121 votos), Domingas de Jesus Fróz Gomes (104), Marco Antonio Anchieta Guerreiro (104), Lize de Maria Brandão de Sá Costa (102) e Selene Coelho de Lacerda (86).

A eleição, que se deu por meio eletrônico, ocorreu das 8h às 13h. Também foi disponibilizado um ponto fixo de votação na sala de reunião dos Órgãos Colegiados da Procuradoria-Geral de Justiça.

A Comissão Eleitoral responsável pelo pleito foi formada pelas procuradoras de justiça Sâmara Ascar Sauaia (presidente), Maria Luiza Ribeiro Martins e Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf (como titulares) e pelo procurador de justiça Krishnamurti Lopes Mendes França (como suplente).

Após a divulgação do resultado, os conselheiros eleitos e os suplentes agradeceram a votação que lhes foi conferida pelos membros do MPMA e reafirmaram o compromisso de manter-se contribuindo com os interesses institucionais.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e a corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Themis Pacheco de Carvalho, parabenizaram os novos integrantes do Conselho Superior e enalteceram o processo eleitoral pela forma tranquila e democrática como transcorreu. “Vamos trabalhar juntos em prol do Ministério Público, para torná-lo cada vez maior e mais forte”, disse Nicolau.

Conselho Superior

Órgão da Administração Superior do MPMA, o Conselho Superior do Ministério Público é composto por sete membros, sendo dois natos – o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público – e cinco procuradores de justiça eleitos por membros da instituição, para um mandato de dois anos.

Rosa Weber se despede e Luís Barroso assume a presidência do STF

Rosa Weber e Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso assumiu hoje a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sessão solene na tarde desta quinta-feira (28). O ministro Edson Fachin assumiu a Vice-Presidência.

A ministra Rosa Weber se despediu da do STF após pouco mais de um ano no cargo. Ela deve se aposentar oficialmente na próxima segunda-feira, dia 2 de outubro, data de seu aniversário de 75 anos – idade limite para atuação na corte.

A última sessão plenária sob a presidência da ministra foi marcada por um discurso emocionado. “A cada ciclo que se fecha, mexem-se as pedras no tabuleiro, mas a instituição sobressai, altaneira, em evolução e aperfeiçoamento constantes”, afirmou.

De acordo com a presidente, foi uma honra, nos quase últimos 12 anos, atuar na Suprema Corte e, no último ano, presidir o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. A partir do trabalho desenvolvido, ela disse que pôde “conhecer mais e melhor este Brasil plural, de tantas desigualdades e mazelas e, ao mesmo tempo, de tantas belezas e riquezas de toda ordem”.

TSE exclui STF e Forças Armadas da lista de entidades fiscalizadoras das eleições

Pleno do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (26), uma mudança na resolução que define as entidades que podem fiscalizar o processo eleitoral brasileiro. A partir de agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) e as Forças Armadas (FFAAs) não poderão mais acompanhar as auditorias das urnas e dos sistemas eleitorais.

A alteração foi proposta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que argumentou que o STF é o órgão responsável por julgar eventuais recursos contra decisões do TSE, e que as FFAAs têm funções constitucionais incompatíveis com a fiscalização das eleições. Ele elogiou, no entanto, a parceria da Justiça Eleitoral com as FFAAs para o transporte das urnas e a segurança nas eleições.

A resolução também incluiu o Teste de Integridade com Biometria, que verifica se a identificação biométrica dos eleitores e os votos registrados nas urnas estão funcionando corretamente. O teste foi realizado pela primeira vez nas Eleições 2022, com a participação de quase cinco mil eleitores voluntários.

O objetivo da resolução é aumentar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, permitindo que diversas entidades possam verificar a integridade e a segurança das urnas e dos sistemas eleitorais. Entre as entidades autorizadas a fiscalizar as eleições estão: partidos políticos, coligações, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Polícia Federal, entre outras.