Publicado em 16 de janeiro de 2024 às 14:17 | Comentar
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) lançou o Prêmio Minerva de Resolutividade por Resultados Sociotransformadores, em homenagem à procuradora Flávia Teresa de Viveiros Vieira, falecida em 2020. A premiação visa reconhecer os membros do MPMA que atuam em prol dos direitos humanos, da sustentabilidade, da inclusão social e da participação popular.
O edital foi publicado no Diário Eletrônico do MPMA no dia 15 de janeiro de 2024. As inscrições devem ser feitas na Corregedoria-Geral do MPMA, que coordena o Projeto Minerva desde 2020. O projeto é alinhado ao planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e busca orientar, acompanhar e incentivar as atividades ministeriais. O Prêmio Minerva será dividido em duas instâncias, com nove categorias na primeira e três na segunda. Os vencedores serão anunciados em sessão solene.
Publicado em 15 de janeiro de 2024 às 14:32 | Comentar
Foto Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação das instituições de ensino Colégio Renascer e Centro Educacional Ponto de Mutação por danos materiais e morais pela oferta irregular dos cursos de graduação em psicologia e enfermagem no município de Balsas (MA). As duas instituições deverão ressarcir, solidariamente, os danos causados a todos os alunos que celebraram com ambas contrato de prestação de serviços educacionais para esses cursos.
Segundo a ação do MPF, ajuizada em 2021, as duas rés operavam de maneira irregular, pois não são instituições de ensino superior e não têm autorização para ofertar cursos de graduação em enfermagem e psicologia nas modalidades presencial e a distância, nem mesmo formando polo com outras instituições. Desse modo, além de violarem os princípios do ensino e da educação superior do país, causaram prejuízos às pessoas residentes em Balsas e em municípios vizinhos. As duas empresas rés são administradas pela mesma sócia, que é majoritária em ambas.
Liminar – Em setembro de 2021, a Justiça Federal concedeu liminar e determinou que as rés paralisassem imediatamente toda e qualquer publicidade com oferta dos cursos de psicologia e enfermagem na cidade de Balsas e demais municípios. Além disso, a decisão suspendeu a execução dos cursos e determinou que as duas instituições interrompessem a efetivação das matrículas e o prosseguimento das atividades já iniciadas nos respectivos cursos. A sentença proferida tornou definitiva essa proibição.
Ao julgar a ação, o Juízo Federal considerou que todas as provas apresentadas pelo MPF, como o fato de as rés não terem convênios com hospitais para que os alunos pudessem fazer estágio nesses locais. O órgão ministerial também acrescentou à ação informação do Conselho de Enfermagem do Maranhão de que, até o momento, nenhum estudante oriundo das instituições rés solicitou inscrição no conselho de classe.
Além disso, a União também informou a inexistência de registros no sistema do Ministério da Educação de que as duas empresas condenadas não são registradas nem como mantidos e tampouco como mantenedores. Portanto, não se trata de Instituições de Educação Superior (IES), “tendo em vista que não estão credenciadas junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores”.
“Portanto, ficou demonstrado que Colégio Renascer e Centro Educacional Ponto de Mutação ofereceram, contrataram e desenvolveram a prestação de curso de graduação em enfermagem e em psicologia sem qualquer credenciamento enquanto IES, autorização e reconhecimento necessários, de maneira que lesaram direitos individuais de todos os alunos que contrataram os referidos cursos, seja de ordem material, por eventuais valores desembolsados, seja por ordem moral, dada a violação aos direitos da personalidade, em vista da violação da legítima expectativa de conclusão do curso e diplomação em ensino superior”, escreveu o magistrado na sentença.
Publicado em 11 de janeiro de 2024 às 11:29 | Comentar
Presidente do TJMA acompanhado do diretor geral, Carlos Anderson, e do chefe de Transportes do TJMA, Eysmael Ximenes
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) avança na prestação de serviço jurisdicional com mais uma ação que visa ampliar o acesso da população à Justiça, oferecendo um serviço rápido, efetivo e gratuito por meio da Conciliação Itinerante. A partir deste mês de janeiro de 2024, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) conta com um ônibus totalmente adaptado para as ações de atendimento promovidas pelo órgão.
O veículo tem sete estações de atendimento ao público, equipado para sinal de internet e capacidade para reproduzir sinal wi-fi. O ônibus ainda conta com um gerador que tem suas baterias recarregadas através de placas de energia solar. Também possui 10 poltronas semileito para equipe de viagem, sendo uma delas adaptada para atender aos requisitos de deslocamento de pessoas com deficiência.
O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, destaca que a aquisição do ônibus para a Conciliação Itinerante partiu da iniciativa e da ideia do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que foi acolhida pela Presidência, devido a necessidade de que a prestação de serviço jurisdicional chegue a mais pessoas. “Essa estrutura estará à disposição de todos. É bom ressaltar que o ônibus não irá atender apenas a Conciliação. Ela também será uma oportunidade que o cidadão tem para receber informações sobre o processo, acolher sugestões, elogios, já que também contará com a equipe da Ouvidoria, inclusive, a parte relativa à Ouvidoria da Mulher. Então, toda essa gama de serviços que nós prestamos nas nossas unidades vão ser prestadas agora nas nossas unidades móveis”, relatou.
Ainda em sua fala, o desembargador enfatizou que em breve o projeto Registro Cidadão também contará com uma unidade móvel que percorrerá os municípios do Estado . “Então, iniciamos o ano fazendo bem e depressa, já começando a realizar as entregas”, concluiu.
Publicado em 10 de janeiro de 2024 às 15:00 | Comentar
Foto: TJMA
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, no dia 29 de dezembro de 2023, a nova Lei de Custas – Lei Nº 12.193/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas judiciais que são devidas quando o cidadão ou cidadã dá entrada em processos no Judiciário estadual, sem direito à justiça gratuita. A nova Lei vai substituir a antiga Lei de Custas – Lei n° 9.109, de 29 de dezembro de 2009 quanto ao que se refere às custas judiciais, permanecendo vigente no que concerne aos emolumentos.
De iniciativa do Poder Judiciário estadual, a nova Lei de Custas atende aos anseios dos operadores do direito e da sociedade em geral, notadamente no que se refere a otimizar e desburocratizar a sua aplicação. A vigência da Lei terá início 90 dias após a data da publicação.
De acordo com a Lei, consideram-se custas judiciais a taxa judiciária; os valores e percentuais previstos nas tabelas de custas anexas à presente Lei; outras custas judiciais; as despesas judiciais; e as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos(as) servidores(as) do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais.
A Lei deixa de utilizar uma tabela com parâmetros de valores, que foi substituída por um percentual fixo, o que vai facilitar e baratear o cálculo das custas, com mais agilidade, padronizando as custas iniciais (1º Grau) no valor de 3% do valor da causa. O processo não necessitará ser enviado à Contadoria para cálculo das custas, sendo aplicado um percentual fixo sobre o valor devido.
Serão dispensados da elaboração do cálculo de custas finais os processos em que já foram recolhidas as custas iniciais, inclusive, da fase de cumprimento de sentença. Nos feitos que tramitaram com isenção ou diferimento de custas, para efeito de custas finais, serão computadas as custas processuais, taxa judiciária, distribuição e uma diligência de oficial de justiça.
O diretor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Tribunal de Justiça (Ferj/TJMA), André Mendes, explica que a nova Lei de Custas muda a forma de cobrança das custas judiciais e amplia o acesso à Justiça. “O objetivo é facilitar o acesso à Justiça, reduzindo o valor das custas iniciais, que é no primeiro grau, na entrada do processo, que passam a ser calculadas a partir de um percentual fixo”, explica.
A Diretoria do Ferj irá disponibilizar treinamentos para os servidores e servidoras das unidades judiciais para aplicação e realização de cálculos conforme a nova Lei.
EXEMPLOS
Em exemplos de cálculos comparativos com a utilização da nova Lei de Custas, um procedimento comum com valor da ação de R$ 100.000,00 e uma citação urbana de oficial de justiça têm como resultado: Contadoria = R$ 248,46 Custas processuais = R$ 3.612,35 Distribuição = R$ 5,71 Taxa judiciária = R$ 690,00 Citações/Intimações Urbanas = R$ 45,07 Total = R$ 4.601,59
O cálculo com mesmo valor em procedimento especial tem como resultado: Contadoria = R$ 248,46 Custas processuais = R$ 2.890,19 Distribuição = R$ 5,71 Taxa judiciária = R$ 690,00 Citações/Intimações Urbanas = R$ 45,07 Total = R$ 3.879,43
Finalmente, o cálculo com igual valor, com todos procedimento pela nova lei, tem como resultado: Custas processuais = R$ 3.000,00 Distribuição = R$ 6,00 Taxa judiciária = R$ 690,00 Citações/Intimações Urbanas = R$ 70,00 Total = R$ 3.766,00
Publicado em 8 de janeiro de 2024 às 18:00 | Comentar
Desembargador Paulo Velten
Caríssimos e Caríssimas,
Nesta segunda-feira, 8 de janeiro de 2024, na retomada de nossas atividades forenses e um ano após os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recepciona com boas-vindas magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as), advogados(as) e jurisdicionados(as), ao tempo em que reforça seu compromisso com a Democracia e o Estado de Direito, elementos essenciais para o pleno funcionamento das instituições republicanas e para a construção de uma sociedade justa, solidária, fraterna e verdadeiramente livre, com menos desigualdades sociais e mais oportunidades para todos e todas.
Sigamos em frente, na Democracia, com maturidade e diálogo, fazendo bem e depressa por uma Justiça de Proximidade.
Publicado em 5 de janeiro de 2024 às 9:30 | Comentar
Washington Oliveira
A possibilidade do conselheiro Washington Oliveira antecipar em cerca de seis meses a saída do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em vez de deixar apenas para o final do ano, abriu discussão sobre o sucessor no cargo. Como o vice-governador Felipe Camarão (PT), ao contrário do especulado até por aliados, não tem interesse nem é cogitado para o posto, a aposta é que o escolhido seja da própria Assembleia Legislativa, pela regra constitucional, detentora da vaga.
Parlamentar de terceiro mandato e com potencial de articulação para costurar o apoio dos colegas e garantir a unção do governador Carlos Brandão (PSB), o deputado Zé Inácio (PT) desponta como favorito, na avaliação de colegas ouvidos reservadamente pelo ATUAL7, em razão de Oliveira ainda não ter confirmado a antecipação da aposentadoria.
Embora a vaga pertença à Casa, tradicionalmente, o mandatário do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades. A indicação do deputado, atualmente com 50 anos, representaria um gesto de consideração do chefe do Executivo maranhense ao PT e ao presidente Lula, com quem busca consolidar aliança.
O petista, inclusive, goza de forte prestigio e confiança junto a Brandão, de quem é vice-líder na Assembleia Legislativa. Recentemente, em razão de Zé Inácio ser suplente de deputado, em movimentação que contou com auxílio da deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Alema, o governador viabilizou o retorno do aliado à Casa, ao criar uma pasta extraordinária na administração pública estadual para licenciar a deputada Ana do Gás (PCdoB), substituída no Parlamento pelo companheiro da esquerda progressista.
A possibilidade de antecipação da aposentadoria do TCE-MA por Washington Oliveira, mostrou o ATUAL7, ocorre em razão do conselheiro, segundo pessoas próximas, considerar participar abertamente da escolha do nome pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) para a vice na chapa do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís nas eleições de 2024.
Oliveira completará 75 anos de idade no dia 24 de dezembro de 2024. A articulação, contudo, é para que deixe o posto no período das convenções partidárias, marcada para acontecer entre os 20 de julho e 5 de agosto. Ele estaria pretendendo emplacar a afilhada política Cricielle Muniz, do PT, atual diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), na vice de Duarte.
De acordo com a Constituição, postulantes ao cargo de conselheiro do TCE, que é vitalício, devem atender pré-requisitos objetivos e subjetivos, como ter mais de 35 anos e menos de 65; ter idoneidade moral e reputação ilibada; e ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Precisa ainda comprovar mais de dez anos de exercício de função pública ou efetiva atividade que exija os conhecimentos nessas áreas especificas, e ter o apoio aberto de um terço dos 42 deputados estaduais.
Criado em 1946, o Tribunal de Contas maranhense é formado por sete conselheiros. Eles ocupam o cargo até a aposentadoria compulsória, que ocorre ao completarem 75 anos, e têm as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, incluindo benefícios quanto à aposentadoria e pensão. Pela primeira vez, em 77 anos de história, a cúpula da corte será composta por uma mulher, a ainda chefe do Ministério Público que atua junto ao tribunal, Flávia Gonzales Leite, que tem posse no cargo de conselheira marcada para o próximo dia 24 de janeiro.
Com 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado sob sua jurisdição, o TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.
Publicado em 3 de janeiro de 2024 às 13:48 | Comentar
Com a suspensão das atividades judiciais até o dia 7 de janeiro para a realização de ajustes em seu ambiente de informática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está funcionando em regime de plantão, conforme definido na Resolução STJ/GP 44/2023.
De acordo com a norma, no período de suspensão, só serão despachadas as medidas urgentes descritas no artigo 4º da Instrução Normativa STJ 6/2012, que são aquelas passíveis de atuação da corte durante o plantão judiciário, em especial:
a) habeas corpus contra prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretada por desembargador de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, exclusivamente em inquéritos ou ações de competência originária desses tribunais. Na área penal, os processos de competência originária dos tribunais são os que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função, a exemplo daquelas referidas pelos artigos 29, X (Prefeitos Municipais), 96, III (Juízes estaduais e do DF, membros do Ministério Público Estadual e do DF, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral) e 108, I (Juízes Federais e membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral), todos da Constituição Federal, além de outras autoridades previstas nas Constituições de cada Estado, como, em algumas delas, exemplificativamente, os Vice-governadores e os Deputados Estaduais;
b) mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos ocorram durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente. São autoridades sujeitas à jurisdição do STJ para as hipóteses de mandado de segurança, nos termos do artigo 105, I, “b”, da Constituição Federal, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os Ministros do próprio Tribunal; e,
c) suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações relativas a decisões cujos efeitos ocorram durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente.
A instrução normativa prevê que o advogado, ao enviar a petição ao STJ, informe em qual das hipóteses urgentes se enquadra o seu caso.
Peticionamento deve ser feito por e-mail, com a apresentação dos documentos necessários Se a situação se enquadrar em uma das hipóteses acima, o peticionamento deve ser pelo e-mail [email protected].
Os documentos necessários ao peticionamento emergencial são os mesmos exigidos pelas vias eletrônicas normais. É fundamental instruir adequadamente as petições, sob pena de inviabilizar a sua análise pelo tribunal.
Publicado em 2 de janeiro de 2024 às 10:40 | Comentar
TJMA
O mês de janeiro de 2024 é marcado pela ausência de sessões do pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão. No entanto, os bastidores da alta corte vão estar fervendo, afinal os desembargadores escolhem no dia 7 de fevereiro de 2024, o novo presidente, vice-presidente e corregedor-geral que irão comandar o órgão até abril de 2026.
O presidente do TJMA, Paulo Velten, deixou clara sua preferência pelo nome de Froz Sobrinho durante a festa de confraternização em novembro de 2023.
Nelma Sarney também se movimenta nos bastidores para alcançar o cargo. A desembargadora já sofreu três derrotas consecutivas para José Joaquim em 2017, Lourival Serejo em 2019 e para Paulo Velten em 2022.
Alguns apontam que outro nome pode surgir como consenso e evitar uma nova disputa. Pelo regimento interno não podem disputar o cargo: Bayma Araújo, Jorge Rachid, Jamil Gedeon, Guerreiro Júnior, Cleones Cunha, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Marcelo Carvalho, Paulo Velten e Lourival Serejo.
Quem ocupa duas funções na Mesa Diretora seja de presidente, vice ou Corregedor, não pode disputar novas eleições até que todos os membros da alta corte também passem pelas funções.
Para a votação do dia 7 de fevereiro, o pleno não deve contar com os votos de Guerreiro Júnior e Antônio Bayma que foram suspensos pelo CNJ e de Douglas Airton que se aposentou no último dia 10 de dezembro de 2023.
O novo ou nova presidente do TJMA, será o responsável por conduzir os trabalhos de formação da lista tríplice da advocacia e do Ministério Publico, além de abrir os editais de substituições dos desembargadores José Ribamar Castro e Vicente de Paula, que se aposentam em março e dezembro desse ano.
Pelo critério de antiguidade, a juíza Oriana Gomes é a primeira e logo deve se tornar desembargadora do TJMA.
Para o TRE/MA já está confirmada a ida de Paulo Velten que vai acumular a função de vice-presidente e Corregedor. Já o presidente será José Gonçalo Filho, que assume a função em março desse ano.
Publicado em 22 de dezembro de 2023 às 16:59 | Comentar
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Nesta sexta-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou os nomes dos advogados Tarcísio Araújo e Rodrigo Maia como novos integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para o período de 2024 a 2025.
Tarcísio Araújo atuou como procurador-geral da Assembleia Legislativa por cinco anos, sob a presidência do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que também o indicou para o cargo.
Rodrigo Maia é o atual procurador-geral do Estado do Maranhão, desde 2015. Ele contou com o apoio de Flávio Dino (PSB), futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicado em 22 de dezembro de 2023 às 15:20 | Comentar
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O vereador Gessivaldo Silva Mendes, de Matões do Norte, teve seu pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) na última terça-feira (19). Ele está preso desde o dia 13 de dezembro, quando foi alvo da Operação Maat, que investiga um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos em municípios da Comarca de Cantanhede.
Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), que coordenou a operação com o apoio da Polícia Civil, o vereador é acusado de participar de uma associação criminosa que fraudou uma licitação para o fornecimento de combustível ao Município de Matões do Norte. O posto de combustíveis arrendado pelo vereador, antes mesmo da realização do certame, era o mesmo que venceu a licitação e recebeu mais de um milhão de reais dos cofres municipais. Parte desse dinheiro era desviado para o ex-prefeito Domingos Costa, conhecido como Padre, e o próprio vereador.
A defesa de Gessivaldo Silva Mendes alegou que a prisão preventiva era ilegal, pois o réu não oferecia risco à ordem pública nem à instrução processual. Também argumentou que o caso deveria ser julgado pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, e não pela Vara de Cantanhede.
No entanto, o desembargador Ronaldo Maciel, relator do habeas corpus na 2ª Câmara Criminal do TJMA, rejeitou as teses da defesa e manteve a prisão do vereador. Ele entendeu que o caso se trata de associação criminosa, e não de organização criminosa, e que a Vara de Cantanhede tem competência para julgá-lo. Além disso, ele considerou que o vereador, por ter acesso a verbas públicas, poderia continuar praticando crimes se fosse solto.
A Operação Maat também resultou na prisão preventiva de outros quatro ex-gestores municipais: os ex-prefeitos de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, o Ruivo; de Matões do Norte, Domingos Costa, o Padre; e de Pirapemas, Eliseu Moura. A filha deste último, Melissa Moura, também foi presa. Eles são denunciados por crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos.
As investigações foram conduzidas pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, da Comarca de Cantanhede. Os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, que responde pela comarca.
