Publicado em 4 de julho de 2024 às 17:18 | Comentar
Felipe Camarão
O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, permanecerá à frente da Secretaria de Educação (Seduc) até segunda-feira (8), quando assumirá interinamente o governo do estado devido à viagem oficial de Carlos Brandão ao exterior.
A decisão foi tomada após uma reunião na quarta-feira (3) entre Camarão e o governador, onde discutiram questões surgidas após Camarão ser retirado do comando da pasta.
Nos bastidores, há informações circulando de que o PT nacional, partido também do presidente Lula, manifestou insatisfação após Camarão ser designado para coordenar a campanha do deputado federal Duarte Júnior à prefeitura de São Luís.
Outro ponto de tensão entre aliados foi a indicação de Jandira Dias como nova secretária de Educação durante o período em que Camarão estiver envolvido na campanha eleitoral.
Apesar disso, Brandão orientou que Felipe Camarão continue despachando normalmente até sua exoneração, prevista para o início da próxima semana.
Publicado em 4 de julho de 2024 às 16:49 | Comentar
Foto Reprodução
A apresentação será realizada na área externa do São Luís Shopping, na noite deste sábado (6), a partir das 20h; últimos ingressos disponíveis para venda no site www.spcaustico.com.br e na Loja 4Mãos Store
Uma das maiores bandas de pagode do Brasil, o Só Pra Contrariar. Eles se apresentam com a turnê “O Último Encontro”, que marcará a despedida de Alexandre Pires do grupo, na noite deste sábado (6), a partir das 20h, na área externa do São Luís Shopping, com show de abertura da Feijoada Completa. Os últimos ingressos estão à venda no site www.spcaustico.com.br, Bilheteria Digital e na Loja 4Mãos Store (Piso L2 – São Luís Shopping).
Com a produção local da 4Mãos Entretenimento, em parceria com a Opus Entretenimento, Ame Entretenimento e R2, além do patrocínio do O Boticário e CrediShop, o público pode ter a certeza que será uma noite com muita emoção e nostalgia.
O ÚLTIMO ENCONTRO
Luzes se acenderão, corações palpitarão. Alexandre Pires, Fernando Pires, Hamilton Faria, Juliano Pires, Luís Fernando, Sérgio Sales e Alexandre Popó subirão ao palco, e a multidão explodirá em aplausos. A nostalgia tomará conta do ambiente enquanto as primeiras notas de “Essa Tal Liberdade” ecoarão pelo local.
Ao longo da noite, um verdadeiro show de sentimentos promete emocionar. Hits como “Mineirinho”, “Depois do Prazer” e “Só Pra Contrariar” embalarão o público em uma viagem no tempo. Momentos de pura alegria se misturarão com a tristeza da despedida. Mas a noite não será apenas sobre nostalgia. Será também sobre celebrar a história de um grupo que marcou a vida de milhares de pessoas. Será sobre a amizade que unirá os integrantes do SPC por tantos anos.
E quando as últimas notas de “Essa Tal Liberdade” silenciarem, a sensação será de que algo único e especial aconteceu. Uma noite que ficará para sempre guardada na memória de todos que presenciarem “O Último Encontro”. Mas a história do SPC não terminará aqui. As músicas continuarão a tocar, as memórias continuarão vivas, e a paixão pelo pagode jamais se apagará. Uma noite que marcará o fim de uma era, mas também o início de novas histórias.
A última chance de ver o SPC em sua formação original. A última chance de cantar junto com Alexandre Pires e sentir a energia contagiante do grupo. A última chance de viver a magia do pagode em uma noite histórica.
MESAS
Para quem busca uma experiência ainda mais exclusiva, o setor Mesa oferece a oportunidade de viver o show de uma maneira única e inesquecível. Desfrute de uma vista privilegiada com conforto e atendimento personalizado, tudo em um ambiente elegante e acolhedor. As mesas são limitadas e garantem a você e seus amigos uma noite memorável, com a melhor visão do show e a oportunidade de se sentirem ainda mais próximos de Alexandre Pires e do SPC.
Serviço:
Show: Alexandre Pires e Só Pra Contrariar – Turnê “O Último Encontro”
Data: Sábado, 06 de julho
Local: Área Externa do São Luís Shopping
Abertura dos portões: 20h
Sugestão de vídeo: https://youtu.be/dbDHO431Nc0?si=CiMCKB_NCalRDnZe
Ingressos: www.spcaustico.com.br e Loja 4Mãos Store
Informações: www.padrao4maos.com.br ou @4maos
Realização: 4Mãos Entretenimento, Opus Entretenimento, Ame Entretenimento e R2
Publicado em 4 de julho de 2024 às 16:13 | Comentar
Foto Reprodução
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar de eleições se um dos partidos que a integram não tiver prestado contas anuais. A liminar (decisão individual e urgente) foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7620 e será submetida a referendo do Plenário a partir do fim do recesso de julho.
A ação foi proposta pelo Partido Verde (PV), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Cidadania, Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE) contra dispositivo da Resolução TSE 23.609/2019 incluído pela Resolução 23.675/2021.
O trecho prevê que o partido que deixar de prestar contas não poderá participar das eleições. Caso faça parte de uma federação (reunião de partidos para atuar de forma unificada em todo o país), todos os partidos que a integram também sofrerão a sanção. Para as legendas que acionaram o STF, isso cria uma responsabilidade coletiva inconstitucional e atinge a autonomia partidária.
Em sua decisão, o ministro André Mendonça explicou que partidos políticos mantêm sua autonomia mesmo quando se unem numa federação. Além disso, continuam obrigados a prestar contas de forma individualizada, e essa obrigação não se impõe diretamente à federação. Por isso, a seu ver, o descumprimento de regras por uma das legendas não poderia gerar consequência para os demais.
Por fim, o ministro frisou que sua decisão não tem efeitos sobre o calendário eleitoral de 2024. Assim, as federações devem escolher seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, até o prazo para realização das convenções partidárias, entre filiados a partidos com as contas em dia.
Publicado em 4 de julho de 2024 às 15:17 | Comentar
Deputado federal Cléber Verde
Mensagens encontradas no celular de um empresário do Maranhão investigado pela Polícia Federal indicam que ele intermediou a destinação de emendas do deputado federal Cléber Verde, do MDB, a duas cidades maranhenses.
O conteúdo foi encontrado pela PF no celular do empresário Gianmarko Alecksander Cardoso Beserra, um dos alvos da Operação Tira-Dente, em março de 2023.
A operação da PF foi deflagrada no âmbito de um inquérito que apura supostos desvios de dinheiro de emendas parlamentares destinadas a serviços de saúde na cidade de Pedreiras (MA). A investigação que inclui Beserra foi aberta a partir de uma reportagem da revista piauí publicada em julho de 2022, segundo a qual o município de 39 mil habitantes informou no sistema do SUS ter feito 540,6 mil extrações de dentes em 2021 — uma média de 14 dentes extraídos por habitante, a indicar fraudes.
Ao analisar o material no celular de Gianmarko Beserra, a PF localizou mensagens trocadas entre ele e o deputado Cleber Verde. A conversa, segundo a PF, indica que o empresário investigado teria atuado como intermediário de emendas do deputado para ações e serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) em outras duas cidades do Maranhão.
Na mensagem ao empresário, cuja data não é especificada nos documentos, Verde indicou valores de R$ 2 milhões relacionados às cidades maranhenses de Governador Nunes Freire (MA) e São Domingos do Maranhão (MA), acompanhados dos contados dos respectivos prefeitos. Beserra respondeu: “ok”.
“Nos diálogos analisados, há indícios de que o deputado federal Cleber Verde Cordeiro Mendes estaria destinando recursos públicos, via emendas parlamentares, a municípios maranhenses por intermédio do empresário Gianmarko Alecksander Cardoso Beserra”, disse a investigação.
Publicado em 4 de julho de 2024 às 14:03 | Comentar
Biné Figueiredo
O ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco Silveira Figueiredo, mais conhecido como Biné Figueiredo, está oficialmente liberado para concorrer à Prefeitura de Codó no pleito municipal deste ano. Biné, que estava impedido devido a uma condenação anterior, teve seus direitos políticos restabelecidos
Figueiredo solicitou a atualização de seus dados eleitorais e a exclusão do registro de inelegibilidade. O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se favoravelmente ao restabelecimento dos direitos políticos do ex-prefeito
O MPE fundamentou seu parecer no fato de que o prazo de suspensão dos direitos políticos de Biné havia expirado em 7 de junho de 2024.
Com essa decisão, Biné Figueiredo entra na disputa pela Prefeitura de Codó, com o forte apoio do governador Carlos Brandão.
Publicado em 4 de julho de 2024 às 13:00 | Comentar
Prefeita Paula da Pindoba
O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Kléber Costa Carvalho, negou, nesta quinta, 4, um recurso apresentado pela prefeita afastada em Paço do Lumiar, Paula da Pindoba e manteve a gestora fora do comando da cidade. A sentença endossa a decisão do juiz Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Gilmar de Jesus Everton Vale, que determinou o afastamento da prefeita pelo período de 90 dias. Pindoba é investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) por supostas irregularidades em contratos de locação de veículos.
Na ocasião, o juiz concluiu pela necessidade de afastamento temporário da prefeita para garantir a investigação, destacando a ausência de elementos para a rejeição liminar da petição inicial. “Diante do todo o exposto, recebo a petição inicial, ante a ausência de elementos que fundamentem a sua rejeição liminar. Ainda, concedo a medida de urgência pleiteada e determino o afastamento provisório da Sra. Maria Paula Azevedo Desterro do cargo de Prefeita do Município de Paço do Lumiar/MA, pelo prazo de 90 dias”, afirmou o magistrado em sua decisão.
No despacho de hoje, o desembargador Kleber Carvalho destacou como motivação em manter a decisão judicial que há “indícios suficientes da veracidade dos fatos”.
No último dia 27 de junho, Paula sofreu uma derrota no Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de habeas corpus e manteve o seu afastamento pelo período de 50 dias, determinado pela desembargadora Graça Amorim no último dia 29 de maio. No dia seguinte, 28 de junho, o desembargador Vicente de Castro, do Tribunal de Justiça, deferiu uma medida cautelar determinando que Maria Paula Azevedo Desterro retornasse ao cargo.(relembre aqui).
Na decisão, o desembargador diz ter verificado que a decretação da medida cautelar de afastamento temporário de Paula Azevedo é desarrazoada e desproporcional. Ele destacou que “a eventual prática de crimes em um passado recente – entre os anos de 2020 e 2022, envolvendo as empesas T & V Comércio e V E Rocha Ferreira – não autoriza a conclusão automática de que o suposto esquema de fraudes nos referidos contratos administrativos firmados pelo Município de Paço do Lumiar ainda esteja em plena execução, de modo a legitimar a decretação da medida cautelar de afastamento do cargo público da agravante para evitar o risco de reiteração delitiva aludido pelo órgão ministerial”.
Investigação
A investigação revelou inconsistências no contrato de locação de veículos do Pregão Eletrônico n.º 006/2022, celebrado com a empresa R C Praseres e Cia Ltda. Este contrato, destinado a suprir as necessidades de diversas secretarias municipais, previa a locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km por mês.
Segundo a denúncia, a prefeita e membros do seu secretariado, incluindo Flávia Virgínia Nolasco (ex-Secretária Municipal de Administração e Finanças), Danielle Pereira Oliveira (ex-Secretária Municipal de Saúde), Elizabeth Diniz Lima (ex-secretária Municipal de Desenvolvimento Social), e Luana Karla Madeira Peixoto (Secretária Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município), firmaram contratos indevidos com a R C Praseres e Cia Ltda. Foi identificado que a empresa, contratada para fornecer 62 veículos, possui apenas sete veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito.
Publicado em 4 de julho de 2024 às 11:00 | Comentar
Vereador Marcos Castro
A assessoria do vereador de São Luís Marcos Castro confirmou em nota que o edil sofreu um sequestro nesta última quarta-feira (3). Ele foi liberado e passa bem.
O parlamentar estava em casa no momento do ocorrido, sendo levado pelos criminosos e liberado posteriormente na Vila Maranhão.
Ainda não há muitos detalhes sobre a ação dos sequestradores.
A Polícia Civil do Maranhão já está ciente e investiga o caso.
Publicado em 4 de julho de 2024 às 9:20 | Comentar
Vereador Astro de Ogum
Na Câmara Municipal de São Luís, durante sessão nesta quarta, 3, o vereador Astro de Ogum (PCdoB) abordou a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está com a votação emperrada devido a um embate entre o Legislativo Municipal e a Prefeitura de São Luís.
Astro de Ogum destacou a importância de votar a LDO independentemente do pagamento de emendas parlamentares ou da recepção destas emendas. “Independente de pagamento de emenda parlamentar, de ter recebido ou não, é nossa responsabilidade votar a LDO. Ela tem que ser votada e a gente não pode ficar aqui de portas abertas por causa disto”, afirmou o vereador, referindo-se ao impedimento do recesso parlamentar devido à não votação da lei.
“Se tem alguém violando a lei não é a Câmara Municipal, é o próprio Executivo. Não vamos responsabilizar ninguém, como fez o Prefeito de São Luís, indo para a Rede Social dizer que vereador está prejudicando o trabalho dele. Ele não está mentindo, só falseando a verdade”, falou o parlamentar, acrescentando que vereador nenhum está prejudicando o trabalho de Eduardo Braide.
O vereador ainda fez um apelo ao presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), para que tome uma atitude decisiva. “Espero, senhor presidente, que o senhor tome uma atitude, porque um erro não conserta o outro”, ressaltou Astro, mencionando que há pendências por parte da Prefeitura, relacionadas à LDO de 2023 apontadas pelo Tribunal de Contas, que precisam ser resolvidas.
Paulo Victor respondeu ao vereador do PCdoB, informando que a LDO será encaminhada na pauta da próxima segunda-feira (8). “Mas antes preciso mencionar, sobretudo, que a Comissão de Orçamento está descomposta. Nós temos na Comissão os vereadores Marquinhos, Thyago Freitas e Daniel Oliveira, além de Nato Júnior e Beto Castro, que estão licenciados, deixando, portanto, duas vagas em aberto”, pontuou o Presidente.
Na oportunidade, os vereadores Octávio Soeiro, Pavão Filho e Ribeiro Neto, todos do PSB, se apresentaram para preencher as vagas. Paulo Victor, por sua vez, lembrou que também vai conversar com o vereador Daniel Oliveira (PSD) sobre sua permanência ou não na Comissão e que, também na segunda-feira, vai apresentar a nova composição.
Publicado em 4 de julho de 2024 às 8:30 | Comentar
Plenário da Alema
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta última quarta-feira (3), Projeto de Lei 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão. A matéria, que dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências, segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
Segundo o Executivo Estadual, o objetivo da norma é estabelecer uma padronização no processo de promoção, fixando os meses de agosto e dezembro como períodos regulares para a concessão de avanços nas carreiras dos policiais militares do Maranhão, sejam praças ou oficiais.
Entre as alterações propostas no PL, está a do artigo 79 da Lei n.º 6.513/95. O novo texto determina que “as promoções dos policiais militares, sejam eles praças ou oficiais, serão realizadas duas vezes por ano, nos meses de agosto e dezembro”.
Outra modificação foi no artigo 20 da Lei nº 3.743/75, que pontua que “as promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos meses de agosto e dezembro”.
“Esta medida visa trazer maior previsibilidade e equidade aos profissionais, permitindo que planejem suas trajetórias de desenvolvimento dentro da instituição de forma mais consistente e transparente”, destacou o governador Brandão, na justificativa da matéria.
Publicado em 3 de julho de 2024 às 20:00 | Comentar
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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Itapecuru-Mirim, fez recomendação à Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru-Mirim. O documento pede a revogação de todas as sanções administrativas impostas a apenados em decorrência do porte de maconha para consumo pessoal, bem como o levantamento dos internos que tiveram aplicadas sanções disciplinares da mesma natureza. A solicitação decorre dos recentes parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de subsidiar pedido judicial de restabelecimento da situação carcerária anterior à aplicação das penalidades.
Assinada pelo defensor público titular em Itapecuru-Mirim, Vinicius Jerônimo de Oliveira, a recomendação requer o arquivamento de Processos Disciplinares Internos (PDI), em andamento, que apurem a eventual prática do porte de maconha para consumo pessoal, por improcedência em face da inconstitucionalidade do dispositivo que o prevê como crime. Por fim, demanda suspensão da abertura de novos PDI relacionados ao porte de maconha para consumo próprio.
Ocorre que, após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o STF finalizou na última quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas, ou seis plantas fêmeas de Cannabis, para diferenciar usuários de traficantes. Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de maconha para consumo pessoal.
Outrossim, autoridade policial deverá justificar detalhadamente qualquer prisão em flagrante por tráfico, considerando elementos objetivos, como indícios de comercialização, apreensão de balança para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.
Para garantir cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir e respeitar os direitos fundamentais dos indivíduos sob custódia, a DPE/MA pediu que as medidas sejam implementadas de forma imediata. A natureza recomendatória requisita que seja encaminhada resposta, ou informe a implementação de medidas, no prazo de 30 dias.
