TRE-MA defende integridade frente a críticas de Fernando Braide sobre o julgamento da cota de gênero

TRE/MA

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) emitiu uma nota oficial em resposta às declarações do deputado Fernando Braide na Assembleia Legislativa Estadual sobre a sentença judicial que cassou os mandatos dos deputados Fernando Braide e Wellington do Curso (NOVO).

No discurso realizado na última quinta (04), o deputado abordou o processo judicial em que seu partido, o PSC, é acusado de fraude à cota de gênero. Braide defendeu a inocência tanto de si quanto da sigla, argumentando que não houve cometimento de fraude e que a penalização dos eleitos é um erro grave da Justiça. (Veja o discurso na íntegra no fim da matéria) 

Assunto que me traz hoje à tribuna, já havia começado a falar, semana passada, sobre meu processo do TRE, processo do meu Partido, do PSC, que é acusado de fraude a cota de gênero, fraude essa que o Partido não cometeu e muito menos eu, o candidato o deputado Wellington também foi eleito pelo Partido, fui procurado por muitas pessoas, assim que foi a imprensa sobre a notícia da votação, foram perguntando o que foi que fiz, durante a campanha, para ser cassado, infelizmente, eu não fiz nada, meu Partido também não fez, mas é acusado por causa de duas candidatas, mas, infelizmente, quem paga o pacto são os deputados eleitos que não têm culpa de nada, afirmou Fernando Braide. 

O TRE/MA defendeu a integridade judicial sobre o processo. Veja a íntegra da nota de apoio:

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), por seu Presidente, diante de manifestação de parlamentar na Assembleia Legislativa Estadual, em 04/04/2024, a respeito de processo judicial em que se discute fraude à cota de gênero, vem a público repudiar a tentativa de intimidação de seus membros, não obstante, reconheça a possibilidade da livre manifestação no Estado Democrático de Direito.

Alegação infundada que visa, única e exclusivamente, colocar sob suspeição a conduta de qualquer magistrado, tanto técnica, quanto moral, em nada contribui para a qualidade da prestação jurisdicional.

O descontentamento contra decisão judicial encontra, no próprio ordenamento jurídico, os instrumentos processuais adequados para sua revisão.

Assim, REAFIRMO a total confiança no trabalho de toda a Corte Eleitoral Maranhense.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida


Presidente.

O julgamento, que começou em março, envolve uma ação iniciada por candidatos que não foram eleitos. O procurador regional eleitoral do Maranhão, José Raimundo Leite Filho, emitiu um parecer desfavorável à invalidação dos votos para a chapa do PSC. O corregedor do TRE-MA e relator do caso, José Gonçalo, votou em concordância com o PSC. No entanto, quatro outros membros do tribunal votaram pela cassação dos mandatos dos deputados Fernando Braide e Wellington do Curso (NOVO). Após um pedido de vista pelo juiz eleitoral Tarcísio Araújo, o julgamento foi interrompido e está previsto para continuar no dia 9 de abril.

Acordos no Procon poderão valer como título executivo extrajudicial, prevê PL

Procon do Maranhão

O Projeto de Lei 859/24 determina que o acordo celebrado entre fornecedor e cliente no Procon terá força de título executivo extrajudicial. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra no Código de Defesa do Consumidor.

O texto, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), busca evitar que uma das partes tenha que recorrer à Justiça caso a outra não cumpra o acordo.

Os títulos extrajudiciais conferem ao seu titular o poder de executar diretamente a parte descumpridora de uma obrigação, sem a necessidade de sentença judicial prévia.

“A medida, além de conferir celeridade na solução de litígios, contribui para o desafogar o Poder Judiciário, sem prejudicar as partes envolvidas”, argumenta Duarte.

Próximos passos
O PL 859/24 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prefeitura de Santa Inês licita R$ 3,1 milhões em serviços funerários

Prefeito Felipe dos Pneus

A Prefeitura de Santa Inês, comandada pelo prefeito Felipe dos Pneus, abriu uma licitação milionária praticamente às vésperas das eleições municipais.

O valor global ultrapassa a casa de R$ 3 milhões e o objetivo é contratar uma empresa especializada em serviços funerários. O montante abrange a compra de urnas, velórios, translados e aquisição de roupas fúnebres para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Confira as informações publicadas no Portal da Transparência de Santa Inês:

Foto Reprodução

Vale destacar que o prefeito pretende gastar uma fortuna com serviços funerários enquanto a saúde municipal pede SOCORRO.

Esta semana, a juíza Ivna de Melo Freire (1ª Vara de Santa Inês), atendeu a pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública, e condenou o Município de Santa Inês a resolver problemas apontados pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), nas ambulâncias do Hospital Municipal, no prazo de 180 dias. Foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil.

Uma série de exigências sanitárias foram descumpridas pelo Município, como: conserto de ar-condicionado; caixas para agulhas; fornecimento de álcool gel, sacos plásticos para os resíduos infectantes; Equipamentos de Proteção Individual para funcionários; caixas para armazenamento dos equipamentos; manutenção mecânica preventiva e capacitação para motoristas e outras.

Nem mesmo a entrega de uma nova ambulância, pelo Governo do Estado, teria sido suficiente para resolver a precariedade do serviço, já que as irregularidades não se limitam à quantidade de veículos disponíveis, mas ao conserto, aquisição e manutenção de equipamentos e providências relativas à adoção de normas e rotinas e planejamento dos trabalhos.

De acordo com o TJMA, o  Município de Santa Inês não se manifestou sobre as acusações do processo e por isso foi julgado à revelia.

Weslley Martins volta a comandar o INSS no Maranhão

Foto Reprodução

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, nomeou Weslley Martins para o comando da agência do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís.

O novo Gerente-Executivo do INSS volta a ocupar o importante cargo após ter comandado 33 agências do Instituto no Maranhão em 2021.

Formado em Engenharia de Controle e Automação e Gestão Pública, Weslley Martins foi um dos responsáveis pela implantação do INSS Digital em sua fase piloto e do Seguro Defeso nas plataformas digitais no Maranhão. Além de sempre estar prestando suporte nas demandas nacionais do órgão diretamente na Capital Federal, em Brasília.

Sua capacidade técnica inclusive já foi reconhecida nas superintendências regionais espalhadas pelo Brasil.

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Prefeito Deoclides Macedo deixa o PDT e filia-se no PSB

Deoclides Macedo e Carlos Brandão

Informo a minha desfiliação do PDT, agradecendo ao partido pelo apoio e pelas conquistas compartilhadas em nome de uma pátria livre e justa.

Uma grande frente da esperança e do trabalho é um vetor decisivo para um novo ciclo de conquistas sociais.

Como homem público, seguirei me dedicando a essa missão. Encerro essa etapa de cabeça erguida, fortalecido e orgulhoso pela contribuição que pude dar ao partido, ao lado de grandes nomes como o do saudoso Jackson Lago, graças à generosidade e à confiança de todos aqueles que confiam no meu trabalho.

Minha trajetória política prossegue com o mesmo compromisso de melhorar a vida da população, agora no PSB 40, ao lado de políticos como o vice-presidente Geraldo Alckmin e o governador Carlos Brandão.

Carrego valores que fazem parte da minha essência política de servir. Permaneço firme e convicto do homem público que sou e que continuarei a lutar pelo bem comum.

Ao chegar no PSB, trago comigo valores essenciais da minha vida pública, como a pauta municipalista em favor do cidadão e da cidadã, o trabalho, a democracia, a liberdade e o progresso social, que seguirei defendendo em Porto Franco e em todo o Maranhão.

Vamos em frente.

Deoclides Macedo
Prefeito de Porto Franco

Governo anuncia maior obra de pavimentação do estado, entrega kits esportivos, Areninha e outras obras em Mirador e Carolina

Foto Divulgação

Com foco na melhoria da qualidade de vida da população em todo o estado, o Governo do Maranhão entregou importantes obras estruturais nos municípios de Mirador e Carolina nesta quinta-feira (4). Na cidade de Mirador foi realizada a entrega de kits esportivos e assinada a ordem de serviço para a pavimentação de um trecho de aproximadamente 86 quilômetros da MA-372, maior obra desse tipo no estado.

A medida representa um investimento estratégico para o desenvolvimento regional compreendendo o trecho entre a BR-230 (São Domingos do Azeitão) e a MA-270 (Mirador). A estrada é essencial para o deslocamento da população e também para a atividade econômica impactando no escoamento da produção agrícola de todo o estado.

“Todos os municípios produtores de grãos vão economizar cerca de 130 quilômetros para chegar ao Porto do Itaqui, isso vai alavancar o desenvolvimento da região como um todo. Estou muito feliz como filho desta terra em ter a oportunidade de proporcionar o desenvolvimento do sertão maranhense”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Presente na assinatura da ordem de serviço, a prefeita Domingas Cabral ressaltou que a obra é um grande presente no aniversário de 86 anos da cidade, comemorado nesta quinta-feira, e que a interligação da cidade com o município de São Domingos do Azeitão era esperada há muitas décadas pela população.

“Tem muita representatividade o governador vir ao município para assinar essa ordem de serviço para implantar essa estrada. É algo que não tem preço e nem há palavras para expressar a gratidão por anos e anos que a população esperava por essa rodovia, para mim é uma honra participar desse momento histórico”, disse.

O secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, lembrou que a obra é uma das prioridades da gestão estadual e que agora será concretizada a partir do empenho e dedicação da equipe de governo.

Assim que o governador Carlos Brandão assumiu, ele autorizou que fizéssemos o projeto, o que foi feito e orçado, e hoje estamos aqui assinando essa ordem de serviço, uma obra importante para a região do sertão e de todo o estado”, destacou.

Para o deputado estadual Arnaldo Melo, presente na cerimônia de assinatura da ordem de serviço, a obra entra para a história do Maranhão e vai impactar até mesmo estados vizinhos.

É uma obra estruturante para o Maranhão, principalmente para a região produtiva de grãos e até municípios do Piauí haverão de transportar sua produção aqui. Estamos muito felizes, não apenas em Mirador e em São Domingos do Azeitão, como em todos os municípios que compõe a região do Sertão Maranhense”, frisou o parlamentar.

Para a população, as ações representam mais desenvolvimento para o município e impactam diretamente na melhoria da qualidade de vida.

Essa estrada representa um grande bem para o nosso município, é um sonho sendo realizado não só para a nossa população como para São Domingos do Azeitão. É uma imensa satisfação para todos”, comentou a servidora pública Erenilde Campos.

Antônio Marques, que trabalha como auxiliar de serviços gerais, lembrou que foram mais de 50 anos de espera.

“O governador está de parabéns por trazer essa obra para a população de Mirador. Estava todo mundo torcendo há muito tempo para sair essa obra e em breve todos serão beneficiados”, relatou.

Foto Divulgação

Areninha e kits esportivos em Carolina

Em Carolina, a gestão estadual inaugurou uma Areninha Esportiva, entregou a reforma da Praça Goiás e kits para a prática de esportes. Também foi inaugurada a Unidade de Reintegração Social Feminina de Carolina (UPRS1), a primeira do estado a utilizar a metodologia da Justiça Restaurativa, visando a reintegração social ainda mais efetiva.

A UPRS1 tem capacidade para custodiar 93 internas, sendo a ocupação atual de 36 custodiadas, e tem como características primordiais a segurança, infraestrutura adequada e garantia de que todas terão acesso à educação e/ou trabalho como parte do processo de reintegração social, assim como remição de pena e manutenção dos vínculos afetivos e familiares.

O governador Carlos Brandão destacou a importância das entregas e reafirmou o compromisso com ações para a melhoria da qualidade de vida de toda a população.

“Estamos entregando um dos mais modernos sistemas prisionais femininos do Brasil, onde estamos investindo na ressocialização das internas para que, ao sair da penitenciária, possam estar preparadas para o mercado de trabalho e terem oportunidade”, declarou Brandão.

O prefeito Erivelton Teixeira elogiou o trabalho realizado pela gestão estadual para a construção da Areninha Esportiva.

Recebemos o governador Carlos Brandão aqui na cidade de Carolina e estou muito feliz. Entregamos esse importante prédio do sistema penitenciário assim como uma linda praça acompanhada de uma Areninha Esportiva, que fará parte desse lindo complexo esportivo para a nossa cidade”, agradeceu.

Eleições 2024: prazo para filiação partidária termina neste sábado (6)

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Quem pretende concorrer aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito nas Eleições Municipais de 2024 tem até este sábado (6) para se filiar a um partido político. Essa data-limite é fixada pela legislação eleitoral e corresponde ao prazo de seis meses que antecede o primeiro turno do pleito, marcado para 6 de outubro.

O dia 6 de abril também é a data final para que a pessoa que pretende se candidatar nas eleições deste ano esteja com domicílio eleitoral no município em que deseja concorrer.

A filiação partidária é condição essencial para garantir a elegibilidade da candidata ou do candidato e está prevista na Constituição Federal (artigo 14). A legislação brasileira não permite a candidatura avulsa, sem a candidata ou o candidato estar vinculado a um partido político.

A legislação também define outros critérios de elegibilidade. Entre eles, a candidata ou o candidato deve ter nacionalidade brasileira, possuir alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, e estar no pleno exercício dos direitos políticos – podendo a pessoa votar e ser votada. Deve ter, ainda, a idade mínima para poder concorrer ao cargo pretendido.

Em casos de coexistência de filiações partidárias, a legislação eleitoral estabelece que deverá prevalecer a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Se houver fusão ou incorporação de partidos políticos após o prazo estipulado por lei, será considerada a data de filiação da candidata ou do candidato à agremiação de origem.

Quem pode se filiar

Pode se filiar a um partido a eleitora ou o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Para isso, é preciso estar com o título eleitoral regularizado. Confira aqui como solucionar pendências perante a Justiça Eleitoral.

O ato de filiação deve ser feito com a própria legenda de interesse. Caso queira confirmar se obteve êxito no procedimento, é possível emitir uma certidão, que informa a existência ou não de filiação partidária.

Prazo final de registro de partido

O dia 6 de abril é também a data-limite para o registro de estatutos de partidos políticos e federações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que possam participar das Eleições de 2024. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina, ainda, que as legendas tenham, até a data da convenção partidária, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Janela partidária

Um dia antes, na sexta-feira (5), termina a chamada janela partidária, período em que vereadoras e vereadores podem trocar de legenda sem que percam o mandato. A janela partidária teve início para as eleições deste ano em 7 de março.

Segurança é baleado dentro do Mix Mateus de Balsas

Vigilante baleado no Mix Mateus de Balsas

A tentativa de homicídio foi registrada nesta quinta-feira (4) nas dependências do Mix Mateus localizado na cidade de Balsas, Sul do Maranhão.

Um indivíduo teria tomado a arma do segurança do local e efetuado um disparo que atingiu o pescoço da vítima, que não teve o nome divulgado.

O autor do crime fugiu. O vigilante foi socorrido com vida e encaminhado para o hospital.

VÍDEO – Assembleia aprova homenagem ao MST e Mical Damasceno se exalta

Foto Reprodução

Na sequência de uma sessão onde inicialmente houve rejeição, o deputado Júlio Mendonça (PCdoB) não desistiu e submeteu novamente o pedido de homenagem à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Com persistência, conseguiu a aprovação para homenagear o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na manhã desta quinta-feira (4).

Quem não gostou nem um pouco da proposta foi a deputada Mical Damasceno (PSD) que fez um discurso bem exaltado antes de dizer um estrondoso NÃO se posicionando contra a aprovação da homenagem ao movimento que ela chama de ‘criminoso’.

Veja imagens:

A Assembleia também concedeu homenagens à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), com os requerimentos sendo propostos pelos deputados Roberto Costa e Antônio Pereira, respectivamente.

Presa advogada envolvida em fraude de alvarás liderada por funcionária do TJMA

TJMA, em São Luís

A advogada Jéssica Silva Pinto apresentou-se voluntariamente na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC).

Jéssica é acusada de participar de um esquema fraudulento de emissão de alvarás judiciais, que resultou em um prejuízo estimado em R$ 1 milhão.

O esquema era liderado pela servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Lívia Azevedo Veras Dias, que já se encontra detida desde o dia 21 de março.  As investigações revelaram que a secretária judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital teria realizado bloqueios indevidos em contas públicas do Estado, redirecionando os fundos para a conta pessoal de Jéssica.

Ambas as suspeitas permanecem sob custódia, aguardando as decisões judiciais. O inquérito foi encaminhado ao Judiciário.