Recebi, com muita surpresa e estarrecimento, a notícia de uma medida do Governo Federal, em portaria Interministerial (Ministério da Educação e Ministério da Economia), de 25 de novembro de 2020, que diminuiu o valor per capita aluno, em cerca de R$ 300,00 no valor ano. Na prática, a portaria do Governo Federal reduz a previsão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em 2020, de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56. Com essa Portaria Interministerial nº 3, assinada pelos ministros Milton Ribeiro (Educação) e Paulo Guedes (Economia), o Governo Federal reduziu em 8,06% os recursos estimados para o Valor Aluno Ano do Fundeb (VAA Fundeb) de 2020.
Essa foi a primeira vez que o atual VAA Fundeb, a ser recebido por estudante da educação básica, sofreu redução em relação ao ano anterior, conforme aponta uma nota técnica do DIEESE a respeito da ‘Queda no Valor Aluno Ano do Fundeb e Consequências para a Educação Básica – Investimento na Educação Básica Brasileira’. “Desde 2007, o valor investido por estudante da educação básica vinha crescendo, substancialmente, a cada ano, o menor crescimento na série havia ocorrido em 2018, quando majorou apenas 4,2%, e o maior ocorreu em 2011, quando o investimento cresceu 22,2%, em relação ao ano anterior”, destacou.
Para se ter ideia, no Maranhão, somente no âmbito da rede estadual de ensino, o impacto negativo foi de 13 milhões no mês de novembro e uma perda avassaladora de centenas de milhões de reais aos municípios maranhenses. Quando se considera o montante nacional, a estimativa é que o investimento do Fundeb na educação cairá de 172,1 bilhões para 160,9 bilhões, 11,2 bilhões a menos que a previsão inicial, de acordo com o DIEESE.
De acordo com o estudo, o maior causador da queda foi a baixa no montante repassado pelos municípios, em virtude da crise gerada pela pandemia. A estimativa era uma contribuição de 157,9 bilhões, dos 20% impostos municipais e estaduais, mas esse valor caiu para 147,6 bilhões. E o que nos chama a atenção é que, infelizmente, a União “se nega” a colaborar mais do que o mínimo de 10% estabelecido em lei.
Caso haja continuidade desse cenário, em 2021, a rede pública estadual de ensino perderá o equivalente a 114 milhões de reais e isso atingirá diretamente direitos consagrados pela Constituição, inviabilizando, por exemplo, a garantia de direitos trabalhistas dos profissionais da educação. Cabe lembrar o que o Estado do Maranhão utiliza 100% do recurso do Fundeb para a folha de pessoal e, ainda, precisa complementar parte desses valores com recurso do Tesouro Estadual.
Em se tratando das redes municipais de ensino, esse corte no valor aluno anual pode gerar consequências sem precedentes, como o exemplo de São Francisco do Maranhão, um município pequeno que perdeu, em um mês, mais de 1 milhão de reais. De igual modo, muitas outras prefeituras maranhenses sofrerão impactos diretos no cumprimento de obrigações trabalhistas, neste final de ano, pela queda no valor do repasse. Portanto, alerto para essa medida do Governo Federal, que considero violação à educação básica, um atentado à educação pública brasileira.
O Piso do Magistério, também, terá um choque significativo, uma vez que o cálculo do reajuste anual do piso dos profissionais da educação toma como base a variação do VAA Fundeb. A previsão é que, com o novo valor definido pela União, o Piso Salarial do Magistério seja reajustado em 0%, no ano de 2021, como ratificou o DIEESE.
A médio e longo prazos, se permanecer esse corte, poderemos ter prejuízos imensuráveis a ponto de muitos entes federativos não conseguirem honrar seus compromissos, como é o caso dos municípios maranhenses que pagam todo o pessoal efetivo com recurso do Fundeb. Portanto, a queda de arrecadação representa um risco quase que irreparável para a educação brasileira.
Urge que a bancada de parlamentares federais e senadores dialoguem junto com as entidades ligadas ao setor educacional para que seja revisto esse corte de recursos, neste final de ano, que irá prejudicar todas as prefeituras maranhenses. É imprescindível o diálogo com os estados, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), entidades, como a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e demais setores educacionais, no sentido de buscarem, juntos, resoluções que não furtem investimentos na educação, para que se cumpra seu papel preponderante, especialmente em tempos de crises, que é abrir novos caminhos e fazer renascer esperança no amanhã.
Felipe Costa Camarão
Professor
Secretário de Estado da Educação e Reitor IEMA
Membro Titular do Fórum Nacional de Educação – FNE
Membro da Academia Ludovicense de Letras e Sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão