Mês: setembro 2017
STJ adia análise do mérito de processo de Zé Vieira, prefeito de Bacabal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deveria voltar a analisar nesta quarta-feira (13) embargos de divergências que consideraram transitada em julgado ação em que Zé Vieira foi condenado por improbidade administrativa e que, no entanto, teve em decisão posterior seu efeito suspenso.
O recurso chegou a ser incluído na pauta de julgamento do tribunal e, novamente, comemorado pelos opositores do atual prefeito de Bacabal. Mas, como de outras vezes, a análise do mérito foi adiada para uma data ainda a ser marcada e, ainda que venha a ter decisão desfavorável a Zé Vieira, caberá recurso ao próprio STJ e também ao Tribunal Regional Federal (TRF).
E mais: não terá efeito no que tange o cargo ocupado por Zé Vieira, ou seja, ele continuará a exercer o mandato dado democraticamente pelo povo.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a única instância que terá o poder de decidir se o resultado da última eleição para prefeito será mantido ou se haverá de ter novo pleito.
TCE manda suspender contrato irregular firmado pela Prefeitura de Imperatriz
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu Medida Cautelar determinando que o município de Imperatriz realize o sobrestamento da contratação da empresa Nova Control Tecnologia Ltda, e caso já tenha realizado a contratação, não realize pagamentos do contrato decorrente do Pregão Presencial n° 075/2017.
A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pela empresa Betha Sistemas Ltda., em virtude de supostas irregularidades existentes no Edital de Pregão Presencial n° 075/2017 – CPL, da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, cujo objeto é a contratação de empresa capacitada para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para gestão de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas).
Na representação, a empresa Betha Sistema Ltda. apontou os seguintes aspectos como irregularidades presentes no edital: potencial direcionamento editalício e superfaturamento; ausência de cláusula que especifique as garantias do órgão licitante em caso de rescisão contratual; ausência de critérios de atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos; ausência da fixação dos preços unitários máximos dos itens licitados; ilegalidades na formatação do orçamento estimado dos itens da licitação; ausência do número de servidores a serem treinados e superfaturamento de preços.
As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da Medida Cautelar.
Na Sessão Plenária de hoje, 13/09, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.
O prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos e o presidente da Comissão de Permanente de Licitação, Luis Gomes Lima Júnior, serão citados pelo TCE e terão quinze dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.
“O pau que dá em Chico, também dá em Francisco”
Tenho observado todos os comentários surgidos após a gravação acidental e a divulgação das conversas havidas entre os caipiras de Anápolis, e como todos tenho, também, me indignado com tudo isso que agora está vindo à tona.
Todavia, devo antes de discorrer sobre o assunto que pretendo tratar afirmar que dentre as muitas coisas que não acredito, uma delas é a de que esse áudio das trapalhadas dos safadões foi entregue somente agora no dia 31 do mês passado.
Tenho a firme convicção que essas trapalhadas a muito estão na posse do senhor Janot.
Claro que tenho, comigo, várias razões para justificar essa convicção como também a divulgação dos áudios somente agora.
Mas ainda não é esse o tema que quero tratar.
O que está me incomodando sobremaneira é o fato de que a Ordem Jurídica desse país foi totalmente subvertida, princípios caros ao direito foram desrespeitados e garantias fundamentais do ser humano foram suprimidas, tudo em nome de um pretenso combate à corrupção e a uma suposta “passagem a limpo” deste país.
Entretanto, tudo isso que agora começa a aparecer, e friso, começa, foi comandado por um senhor que por um projeto político pessoal ou qualquer outra razão, seja lá ela qual for, tentou agachar a advocacia, subjugou o judiciário e “moeu” o legislativo.
Foi o mesmo que, coordenou, comandou e propagandeou o pacote das tais medidas contra a corrupção, que entre muitas, trazia a relativização do HC, a admissão das provas obtidas de forma ilícita, desde que de boa fé, os tais testes de integridade, enfim, os senhores as conhecem todas.
Despiciendo dizer que as tais medidas, graças ao combate inarredável do Conselho Federal da OAB, não foram aprovadas, todavia, isso não impediu que todas elas, e mais algumas, fossem todas aplicadas nas famosas ações controladas, e outras atuações do MP, todas expostas à espetacularização do processo penal.
Falo tudo isso para dizer que não é razoável esperar de bandidos um comportamento ético, honesto, enfim, republicano.
Assim, não deveria nos surpreender as conversas, as intenções, os objetivos, enfim, a conduta, por exemplo, da dupla caipira de Anápolis.
Contudo, o mesmo não se pode falar do arqueiro de cabelos prateados, que pretendeu passar a limpo esse país.
Esse senhor não pode ser esquecido por nós, e passar incólume por tudo isso.
Várias das condutas praticadas pelo senhor Janot e que agora, DE FORMA EVIDENTE E BASTANTE AUDÍVEL, se patenteia, tem nome Juris previsto em várias leis penais desse país.
“O pau que da em Chico, também da em Francisco”, nós, a sociedade brasileira, temos a obrigação de tomarmos os destinos desse processo nas mãos, irmos às ruas, e cobrar de forma ininterrupta a apuração e a punição de todos, repito, todos esses que de forma irresponsável comprometeram nossa economia (operação carne fraca, por exemplo), subverteram a nossa ordem jurídica, cometeram e continuam a cometer corrupção, (penduricalhos por exemplo) e há muito tem infelicitado esse país.
A OAB não se furtará a liderar essa cruzada, mas não devemos e nem podemos esperar que ela faça esse combate sozinha, essa luta é de todo brasileiro e toda brasileira, todos estamos sendo chamados a batalha nesse momento.
QUAL SERÁ A NOSSA RESPOSTA???????
Por Charles Dias
Advogado Criminalista
Conselheiro Federal da OAB, pelo Estado do Maranhão
Ministros do STF decidem manter Janot nas investigações contra Temer
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal votou na tarde desta quarta-feira (13) para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seja mantido à frente das investigações contra o presidente da República Michel Temer (PMDB).
A votação ainda não foi concluída, mas seis ministros seguiram o parecer do ministro relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, e se manifestaram contra o pedido da defesa do presidente para que o procurador-geral fosse afastado das investigações. Discordaram da defesa: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Os seis ministros não concordaram com as alegações de “inimizade” por parte do chefe do Ministério Público Federal em relação a Temer negando então o pedido de suspeição que impediria Janot de prosseguir nas investigações.
O até então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que deixa o cargo na próxima segunda-feira (18), vai apresentar uma segunda denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente pelo crime de organização criminosa.
Entrância Final: Juízes promovidos tomam posse na Comarca de São Luís
Os juízes Jairon Ferreira de Morais, Sidarta Gautama Farias Maranhão e Mário Márcio de Almeida Sousa tomaram posse como juízes auxiliares da Comarca Ilha de São Luís (entrância final) nesta quarta-feira (13), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os juízes foram promovidos na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária também realizada hoje.
O juiz Jairon Ferreira de Morais, então titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, e Mário Márcio de Almeida Sousa, que atuava na 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, foram promovidos pelo critério de merecimento, e o juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, pelo critério de antiguidade, continuando em Caxias. A posse do magistrado foi feita por procuração, representado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos.
Participaram da solenidade os desembargadores Anildes Cruz (corregedora-geral da Justiça) e Jorge Rachid, os juízes Isabella Lago (diretora-geral do TJMA), Julio Praseres (auxiliar da Presidência), Nilo Ribeiro (coordenador de Precatórios), Gladiston Cutrim (auxiliar da Corregedoria), Rosângela Prazeres Macieira (auxiliar da Corregedoria), Ailton Gutemberg Carvalho Lima (3ª Vara da Comarca de Codó), Marcela Santana Lobo (5ª Vara da Comarca de Caxias) e Karla Jeane Matos de Carvalho (Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó).
MP pede indisponibilidade de bens de ex-prefeitos de Vargem Grande por danos de R$ 10 milhões
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar dos bens dos ex-prefeitos de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos para ressarcir danos de R$ 10 milhões, causados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (Imap) do município no período de janeiro de 2009 a outubro de 2015.
Na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, o MPMA também solicita a condenação de cada ex-gestor ao pagamento do valor atualizado de R$ 25 milhões, correspondente à soma da metade do dano causado e a multa do dobro do prejuízo gerado aos cofres do instituto.
A ACP é baseada em débitos de R$ 813.715,00, iniciados na gestão do ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes (2009-2012), com o repasse indevido de contribuições patronais da Prefeitura de Vargem Grande, sobre auxílio-doença e salário-maternidade (R$ 433.915,15), além de prestações atrasadas de um acordo de parcelamento.
Durante a gestão de Edivaldo Santos (2013-2016), a dívida inicial resultou no valor de R$ 10.001.595,23, com a aprovação, em novembro de 2016, de um projeto de lei municipal para parcelar os débitos em 60 pagamentos mensais de R$ 166,6 mil.
Além da indisponibilidade liminar, o MPMA solicita que, ao final da ação, os dois ex-prefeitos sejam condenados à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.
Outra punição solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Idoso morre atropelado por moto em São Luís; condutor fica gravemente ferido
Um idoso de 65 anos de idade, identificado como João Abreu, morreu atropelado por uma moto na manhã desta quarta-feira (13) quando atravessava para pegar um ônibus na Avenida São Marçal, em frente ao Sest Senat, no bairro Filipinho, Região Metropolitana de São Luís. O acidente aconteceu no sentido Centro-Outeiro da Cruz.
A vítima morava na Quinta dos Machados, no Túnel do Sacavém. O corpo de João está sendo removido pelo Instituto Médico Legal (IML).
O condutor da moto, identificado como Maycon Magno Pereira Leite, sacou da moto ao atingir a vítima e acabou ficando gravemente ferido com múltiplas fraturas. O motociclista foi conduzido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital Municipal Djalma Marques, o Socorrão I, no Centro da capital.
Pirapemas: MP aciona ex-prefeito Eliseu Moura por irregularidade em convênio
O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra Eliseu Barroso de Carvalho Moura, ex-prefeito de Pirapemas. A ação é de autoria do promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, da qual Pirapemas é Termo Judiciário.
A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), em 2012, durante a gestão de Eliseu Moura. Destinado à realização do Carnaval, o acordo teve o valor de R$ 82,4 mil.
A prestação de contas do convênio foi reprovada pela Secma. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de relatório de execução físico-financeira, falta de demonstrativo de execução de despesas e ausência de procedimento licitatório ou justificativa de dispensa.
Posteriormente, em uma Tomada de Contas Especial, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) atribuiu ao ex-prefeito a responsabilidade pelo dano de R$ 109.780,24 causado aos cofres públicos. É justamente esse o valor da indisponibilidade dos bens solicitada pelo Ministério Público do Maranhão.
Além disso, a Ação Civil Pública pede a condenação de Eliseu Barroso de Carvalho Moura por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
PF prende Wesley Batista e cumpre mandado de preventiva contra Joesley
A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (13) o sócio do holding J&F Wesley Batista, presidente executivo do grupo e irmão de Joesley Batista, contra quem há também mandado de prisão preventiva. Joesley já está preso em Brasília, onde cumpre prisão temporária. Os agentes também cumpriram mandados de busca e apreensão nas casas de ambos. A prisão de Wesley é preventiva, ou seja, por tempo indeterminado. Ele chegou à Superintendência da PF, na Lapa, na Zona Oeste de São Paulo, às 7h55.
Trata-se da segunda fase da Operação Tendão de Aquiles, que apura o uso de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro. Os mandados desta quarta-feira foram expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Em junho deste ano, na primeira fase, a PF cumpriu três mandados de busca e apreensão nas empresas do grupo J&F e quatro conduções coercitivas.
A operação de junho começou a apurar dois eventos: a venda de ações de emissão da JBS na bolsa de valores, por sua controladora, a empresa FB Participações em abril, em período concomitante ao programa de recompra de ações da empresa, reiniciado em fevereiro de 2017, e a compra de contratos futuros de dólar na bolsa de futuros e a termo de dólar no mercado de balcão, entre o fim de abril e meados de maio do mesmo ano.
Segundo a Polícia Federal, há indícios de que essas operações ocorreram com o uso de informações privilegiadas e geraram vantagens indevidas no mercado de capitais em um contexto em quase todos os investidores tiveram prejuízos financeiros, “manipulando o mercado e fazendo com que seus acionistas absorvessem parte do prejuízo decorrente da baixa das ações que, de outra maneira, somente a FB Participações, uma empresa de capital fechado, teria sofrido sozinha”, informou a PF.
O segundo fato investigado é a intensa compra de contratos de derivativos de dólares entre 28 de abril e 17 de maio por parte da JBS S/A, em desacordo com a movimentação usual da empresa. A operação gerou ganhos decorrentes da alta da moeda norte-americana após o dia 17.
A 1ª fase da Operação Tendão de Aquiles foi deflagrada em 9 de junho, quando foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva contra executivos da companhia. Desde então, policiais federais analisaram documentos, ouviram depoimentos e realizaram perícias, revelando “elementos de prova que indicam o cometimento de crimes e apontam autoria aos dois dirigentes das mencionadas empresas”, informou a PF.
Os investigados poderão ser responsabilizados pelo crime previsto no artigo 27-D da Lei 6.385/76, com penas de 1 a 5 anos de reclusão e multa de até três vezes o valor da vantagem ilícita obtida.
Em nota, o advogado Pierpaolo Bottini classificou como injusta, absurda e lamentável a prisão de Wesley Batista:
“É injusta, absurda e lamentável a prisão preventiva de alguém que sempre esteve à disposição da justiça, prestou depoimentos e apresentou todos os documentos requeridos. O estado brasileiro usa de todos os meios para promover uma vingança contra aqueles que colaboraram com a Justiça”, disse, em nota.
Em comunicado direcionado a seus acionistas, a JBS informou que tomou conhecimento da detenção do seu diretor-presidente, Wesley Batista. A nota diz que “A companhia ainda não teve acesso à integra dessa decisão e manterá seus acionistas e o mercado devidamente informados acerca de tal tema.”
Joesley também preso
Joesley está detido em caráter temporário desde domingo por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, depois que o Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão do empresário na sexta-feira.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entendeu que Joesley e o diretor de relações institucionais do grupo, Ricardo Saud, omitiram informações dos investigadores em sua delação premiada, o que quebraria as cláusulas do acordo de colaboração. Em sua defesa, Joesley destacou que a conversa com Sauda era “elocubração de bêbados”.
Nos áudios, entregues no último dia de prazo antes da homologação, os dois conversam sobre como se aproximar de Janot, citam ministros do STF e destacam a certeza que não seriam presos.
Joesley Batista e Saud se entregaram à PF no começo da tarde de domingo, em São Paulo. Na segunda-feira, foram transferidos para Brasília. Na ocasião, os dois entregaram os passaportes. Na decisão que pediu a prisão dos executivos, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que há “múltiplos os indícios, por eles mesmos confessados, de que integram organização voltada à prática sistemática de delitos contra a administração pública e lavagem de dinheiro”.
Fonte: O Globo