Um acidente foi registrado na tarde desta sexta-feira (15) na Ponta D’Areia, Região Metropolitana de São Luís, envolvendo uma caminhonete SD 10 de cor branca.
O condutor, que até o momento não teve o nome revelado, perdeu a direção do veículo, derrubou uma barraca e caiu no mar.
Populares acionaram o Corpo de Bombeiros para o resgate. Aguardem novas informações.
Uma conversa comprometedora mantida por meio do aplicativo WhatsApp entre a secretária Municipal da Fazenda de Paço do Lumiar, Núbia Dutra, e um funcionário da prefeitura (confira abaixo), releva irregularidades praticadas pela primeira dama ao suspender os acessos de auditores e fiscais no sistema de tributos do município.
O caso aconteceu no início do mês de maio e veio à tona em post publicado no último dia 28 de junho, intitulado: “Núbia manda empresa suspender acesso de auditores e fiscais”.
No trecho do diálogo comprometedor, Núbia faz diversas determinações ao servidor de nome não revelado, que até então era de sua confiança.
Eles falam sobre atrasos no pagamento da empresa que gerencia o sistema tributário de Paço do Lumiar, o Centro de Tecnologia Avançada Ltda. (CTA).
Servidor: “(…) O Gedeão me ligou pra eu e ele falar com o Neto. Por favor me diga que posso propor a ele. Dou alguma data? Até onde posso chegar. Quero instruções suas”, pede o funcionário.
Núbia Dutra: “Eu pagarei dois meses inicialmente, depois pago o resto, ele ficará até junho, quero nossos dados já. Todas as chaves de auditor e fiscal encerrada, só a minha e a sua. Parar total”, ordena a secretária.
Horas após a primeira conversa, o subordinado da primeira dama retoma a conversa.
Servidor: “Missão cumprida. Sistema no ar. Acabamos agora as conversações”, explica.
Núbia Dutra: “Grata. Vc tirou as senhas dos servidores?”, questiona a esposa do prefeito, em tom de preocupação.
Servidor da Fazenda: “Já solicitei a CTA. Entra em vigor agora pela manhã [3 de maio de 2017].
Acobertando
Segundo uma fonte do Blog do Domingos Costa, foi formulada uma denúncia ao Ministério Público partindo do teor da conversa que acabou vazando. Não se sabe ao certo o que Núbia pretende com a interrupção do trabalho dos auditores e fiscais, que são indispensáveis para a arrecadação do município.
Sem os acessos dos auditores e fiscais ao sistema de tributos, naturalmente, Paço do Lumiar passar a ter perdas em termos financeiros.
A suspeita é que a secretária municipal da Fazenda esteja protegendo diversas empresas que atuam em Paço de não pagarem seus devidos impostos, a exemplo de uma conhecida instituição de ensino particular e um parque aquático.
Mas esse é outro assunto…
Abaixo os “prints” do diálogo:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, ingressou com uma “Ação Coletiva Trabalhista com pedido de Liminar” contra o Banco do Nordeste S/A (Processo nº0017744-34.2017.5.16.0004). Acontece que a instituição bancária não reconhece aos advogados empregados em seu quadro, o direito de cumprirem jornada de quatro horas diárias e 20 semanais, tal como estabelecido no artigo 20 da Lei 8.906/94.
Desde que contratados, via concurso público, os profissionais em advocacia sempre cumpriram jornada de trabalho superior a quatro horas diárias e vinte horas semanais. De acordo com informações repassadas à Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas da OAB-MA, os advogados empregados jamais estiveram sujeitos a regime jurídico diferenciado e a instituição contratante nunca pagou, e continua sem pagar, pelas horas extras trabalhadas.
O presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, ressaltou que a Seccional Maranhense “está vigilante na defesa dos direitos dos advogados, e será intransigente na defesa das prerrogativas em favor da classe que representa”. A OAB-MA encontra-se legitimada para ingressar com a ação coletiva em prol da defesa dos advogados na combinação dos art. 54 e 57 da Lei nº 8.906/94, assim como da análise da mais recente jurisprudência acerca da matéria.
Vários editais de concursos públicos para advogados trazem no conteúdo a informação ou cláusula contratual prevendo jornada de 40 ou 30 horas semanais. De acordo com a Procuradora Estadual de Defesa das Prerrogativas, Nereida Batalha, a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), juntamente com seu Regulamento Geral e com o Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece um regramento específico para a atuação do advogado, assegurando os meios necessários à preservação da sua independência. A procuradora da OAB-MA acrescentou ainda que “a lei busca inibir que as garantias constitucionais relacionadas à atuação liberal do advogado sejam frustradas por meios indiretos, como a imposição excessiva de sobrejornada pelo empregador – e o faz prevendo consequência mais gravosa para o empregador e compensação mais relevante para o advogado, qual seja, o adicional de hora extra de, no mínimo, 100%”, enfatizou.
Uma publicação do Diário de Justiça de 12/12/2000, definiu que somente se considera de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. “O simples fato de existir previsão nos editais dos concursos públicos, ou cláusula contratual prevendo jornada de 40 ou 30 horas, não pode obstaculizar o direito ao regramento da jornada especial de 20 horas semanais, previsto em lei especial”, explicou a procuradora.
Na ação proposta pela OAB-MA consta, dentre outros pedidos, que seja determinado ao Banco que se abstenha de adotar quaisquer medidas que possam configurar retaliação aos advogados sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil; que a instituição estabeleça para seus advogados empregados lotados do departamento jurídico do Estado do Maranhão o cumprimento de jornada de 4 horas diárias e 20 horas semanais, também sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil; a concessão de tutela no sentido de assegurar que todas as horas trabalhadas a partir da quarta diária e da vigésima semanal sejam pagas como extraordinárias, com o adicional previsto em lei e divisor de 100, através do pagamento imediato pelo lançamento dos valores correspondentes na folha de pagamento dos advogados empregados lotados no setor jurídico entre outros pedidos.
O PDT irá votar novamente favorável à aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), foi o que garantiu o líder da bancada na Câmara, deputado Weverton Rocha. “Na primeira denúncia já nos posicionamos a favor da continuidade da investigação. Ninguém pode estar acima da lei”, explicou ele. “Na segunda denúncia iremos novamente orientar a bancada para que o partido continue no mesmo caminho”, afirmou.
Nesta quinta-feira (14), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma nova denúncia contra ao presidente Michel Temer por obstrução da Justiça e organização criminosa. Para que a investigação continue é preciso que a Câmara dos Deputados autorize, com uma maioria de 342 votos. Além de Temer, a PGR denunciou outros sete nomes por organização criminosa: Geddel Vieira Lima, Eliseu Padilha, Moreira Franco, Henrique Alves, Eduardo Cunha, Rocha Loures e Ricardo Saud.
Weverton defendeu a aceitação da denúncia e disse que é preciso investigar e passar o País a limpo. “Além retirar direitos e oportunidades, esse governo está atolado em denúncias”, comentou. Segundo ele, é preciso ir fundo na investigação dessas denúncias para que o Brasil possa sair da crise com solidez e com um novo projeto de desenvolvimento.
Depois de ter sido chamado de frio, dissimulado e mentiroso, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última quarta-feira (13) durante depoimento na Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci fez um sério relato contra o petista.
Palocci relatou na proposta de delação que negocia com a força-tarefa da Lava-Jato que o ex-presidente usava o dinheiro que era doado ao Instituto Lula para bancar despesas pessoais e de familiares dele. O ex-ministro também disse que o Instituto Lula mantinha uma contabilidade paralela para acobertar o desvio das doações e quem administrava esse caixa clandestino era o petista Paulo Okamotto, presidente do Instituto.
Na semana passada, o ex-aliado de Lula declarou em depoimento ao juiz Sérgio Moro que o ex-presidente Lula havia fechado um ‘pacto de sangue com a Odebrecht’, que previa o pagamento de R$ 300 milhões em propinas para companhas políticas e que incluía o terreno do Instituto Lula, o sítio em Atibaia e cachê de palestras.
Lula negou todas as acusações na segunda vez que depôs e ainda chegou a afirmar que espera que um dia lhe peçam desculpas pelas acusações que ele chama de ‘infundadas e sem provas’.
E assim segue a novela das delações!
Michel Temer já foi o primeiro presidente da República denunciado por um crime comum. A habilidade do presidente para lidar com o Congresso Nacional conseguiu que a Câmara dos Deputados rejeitasse em agosto aquela denúncia. Mas o procurador-geral da República não abriu mão de seu intento de demonstrar o suposto envolvimento de Temer em graves crimes de corrupção. Antes de acabar o mandato, que vence no próximo domingo, Rodrigo Janot apresentou nesta quinta-feira (14) outra denúncia, em que classifica o presidente como “líder de uma organização criminosa”. Na peça acusatória entregue ao Supremo Tribunal Federal, o procurador pede que o presidente seja julgado pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.
A acusação se baseia em uma investigação da Polícia Federal que concluiu que Michel Temer liderava um esquema de recebimento de propina do qual participavam vários ex-deputados peemedebistas. Os valores movimentados chegaram aos 587 milhões de reais. Os recursos teriam sido desviados de operações com a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, Furnas, o Ministério da Integração Nacional e a Câmara dos Deputados.
O grupo funcionava desde o ano de 2006, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Temer é acusado de liderá-lo desde maio de 2016, mas tinha influência em anos anteriores, conforme citado por delatores da Odebrecht. A acusação só é possível neste momento porque, conforme os delatores Joesley Batista (sócio da empresa de alimentos JBS) e Lúcio Funaro (doleiro e operador do PMDB), o presidente teria tentado obstruir a Justiça ao concordar com a “compra do silêncio” de alguns dos envolvidos. E esse crime teria ocorrido já enquanto Temer estava no atual mandato. Um presidente só pode responder a delitos cometidos durante a sua gestão. Os anteriores a ela, só seriam julgados depois que ele deixar a presidência.
O grupo denunciado juntamente com Temer ficou conhecido como o “quadrilhão do PMDB” e envolve figuras que estão presas, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e Geddel Vieira Lima; ministros, como Moreira Franco e Eliseu Padilha; lobistas e ex-servidores comissionados, como Fábio Cleto, e Lúcio Funaro. Em nota, o PMDB lamentou a acusação de Janot e disse que ela foi um ato de irresponsabilidade. “Toda a sociedade tem acompanhado os atos nada republicanos das montagens dessas delações. A justiça e sociedade saberão identificar as reais motivações do procurador”, diz o documento.
A acusação chega três dias antes do fim do mandato de Janot na Procuradoria-Geral da República. Desde meados de junho, já se esperava que o procurador apresentasse uma segunda denúncia contra Temer. A primeira, pelo crime de corrupção passiva, foi arquivada pela Câmara. Esta acusação de agora, apesar de ser mais robusta que a primeira, deverá ter o mesmo fim. Para que um presidente seja julgado por um crime comum pelo STF é necessário que 342 dos 513 deputados autorizem esse julgamento. Apesar de reduzida em relação ao início de seu mandato, em abril de 2016, a base de Temer é maior do que os 172 votos precisos para barrar uma investigação.
Em um evento em Xambioá, no Tocantins, Temer evitou os jornalistas, que o indagaram sobre a iminente denúncia que seria apresentada por Janot. No seu discurso, ele apenas criticou o abuso de autoridade, sem nominar quem poderia estar cometendo tal delito. “Quando alguém ultrapassa o limite da lei, daí é que há violação da autoridade, uma coisa que devemos evitar no Brasil“, afirmou o presidente, segundo o jornal Folha de S. Paulo. Mais tarde, em nota, ele afirmou que Janot tenta encobrir suas próprias falhas, ignora a fragilidade das delações da que embasam a denúncia e diz que ela é cheia de absurdos.
“Ao não cumprir com obrigações mínimas de cuidado e zelo em seu trabalho, por incompetência ou incúria, [Janot] coloca em risco o instituto da delação premiada. Ao aceitar depoimentos falsos e mentirosos, instituiu a delação fraudada. Nela, o crime compensa. Embustes, ardis e falcatruas passaram a ser a regra para que se roube a tranquilidade institucional do país”, diz um trecho da nota do presidente.
Na peça acusatória, o procurador-geral afirma ainda que políticos do PT e do PP também faziam parte da quadrilha. Eles, no entanto, foram denunciados em outras ocasiões. “Não havia entre os integrantes do PMDB, do PP e do PT uma relação de subordinação e hierarquia, a relação mantida era de aderência de interesses comuns, marcada por uma certa autonomia. Porém, houve por parte dos integrantes do PT um papel mais relevante na organização no período de 2002 ao início de 2016, em razão da concentração de poderes no Chefe do Poder Executivo Federal“, afirmou o procurador.
Entre os documentos apresentados por Janot estão uma série de planilhas e comprovantes de depósitos entregues por delatores da Odebrecht que tinham como destinatários, principalmente, os investigados Temer, Alves e Cunha. Os pagamentos ocorreram entre os anos de 2010 e 2012 e foram feitos para que a Petrobras mantivesse contratos com a empreiteira.
Na mesma denúncia de obstrução à Justiça, também foram acusados um dos sócios da JBS, Joesley Batista, e um ex-executivo da empresa, Ricardo Saud. Janot pediu que os casos dele sejam enviados à primeira instância judicial, já que nem um deles têm a prerrogativa de foro especial junto a tribunais superiores.
Como punição, Janot pede que os envolvidos percam seus cargos públicos ou mandatos eletivos, cumpram penas que variam de três a oito anos de prisão e devolvam aos cofres públicos o valor de 642 milhões de reais, sendo 55 milhões a título de multa e 587 como devolução do valor recebido como suposta propina. No caso de Temer, o procurador pede que sua pena seja aumentada em até dois terços, porque era considerado o líder do grupo criminoso.
Adiamento no STF
A denúncia de Janot ocorre mesmo após o Supremo Tribunal Federal adiar uma decisão que pode ser crucial para as investigações contra Temer. Na quarta-feira, os ministros começaram o julgamento da validade das provas trazidas pelos delatores da JBS. Mas não a concluíram. Nenhum dos 11 ministros da Corte havia votado quando os trabalhos foram suspensos. Até por essa razão, a denúncia ainda não será enviada à Câmara, só será quando esse julgamento for concluído, conforme decisão do relator do processo, o ministro Edson Fachin.
A tendência, contudo, é que as provas sejam mantidas válidas. E os benefícios dados no acordo de colaboração dos irmãos Joesley e Wesley Batista (ambos sócios da J&F, a controladora da JBS), e dos ex-executivos Ricardo Saud e Francisco de Assis, sejam cancelados, conforme já solicitado pelo Ministério Público. Pelo acordo, esses investigados estariam imunes à possíveis punições investigadas por ao menos cinco operações da Polícia Federal.
O benefício começou a desmoronar quando um arquivo de áudio com um diálogo entre Joesley e Saud foi entregue ao Ministério Público Federal. Nele, os dois delatores traçavam estratégias para se livrar da prisão, revelavam que foram orientados a grampear o presidente Temer além do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Com relação a Cardozo, o objetivo era que ele pudesse envolver algum ministro do STF.
Abaixo, a nota divulgada pelo Palácio do Planalto diante da denúncia.
O procurador-geral da República continua sua marcha irresponsável para encobrir suas próprias falhas. Ignora deliberadamente as graves suspeitas que fragilizam as delações sobre as quais se baseou para formular a segunda denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. Finge não ver os problemas de falta de credibilidade de testemunhas, a ausência de nexo entre as narrativas e as incoerências produzidas pela própria investigação, apressada e açodada.
Ao fazer esse movimento, tenta criar fatos para encobrir a necessidade urgente de investigação sobre pessoas que integraram sua equipe e em relação às quais há indícios consistentes de terem direcionado delações e, portanto, as investigações. Ao não cumprir com obrigações mínimas de cuidado e zelo em seu trabalho, por incompetência ou incúria, coloca em risco o instituto da delação premiada. Ao aceitar depoimentos falsos e mentirosos, instituiu a delação fraudada. Nela, o crime compensa. Embustes, ardis e falcatruas passaram a ser a regra para que se roube a tranquilidade institucional do país.
A segunda denúncia é recheada de absurdos. Fala de pagamentos em contas no exterior ao presidente sem demonstrar a existência de conta do presidente em outro país. Transforma contribuição lícita de campanha em ilícita, mistura fatos e confunde para tentar ganhar ares de verdade. É realismo fantástico em estado puro.
O presidente tem certeza de que, ao final de todo esse processo, prevalecerá a verdade e, não mais, versões, fantasias e ilações. O governo poderá então se dedicar ainda mais a enfrentar os problemas reais do Brasil.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
Fonte: EL PAÍS
A programação oficial de aniversário dos 65 anos de emancipação do município de São José de Ribamar terá início no próximo sábado (16) com grande Ação Social Melhor Para Todos, que será realizada Prefeitura no Residencial Nova Terra, a partir das 8h e segue até às 13h com a oferta de diversos serviços para a população.
Os serviços e atividades serão concentrados na Unidade Básica de Saúde, Unidade do CRAS e Espaços Públicos. Os equipamentos, atenderão de forma simultânea oferecendo serviços voltados a saúde, educação, meio ambiente, agricultura, esporte, lazer, assistência social, dentre outros.
De acordo com a secretária Sônia Meneses (SEMAS), a prestação de serviços durante a ação social deverá oferecer mais 50 serviços diretos para a população da região.
“O prefeito Luis Fernando abre a programação de aniversário de nossa cidade levando serviços para as comunidades, assim como tem feito desde o início de sua gestão. Já realizamos três grandes ações sociais contemplando milhares de pessoas e assim também será feito no Nova Terra”, disse a secretária.
Na área da saúde, serão realizados exames preventivos, verificação de pressão arterial, glicemia, palestras educativas sobre doenças sexualmente transmissíveis, distribuição de material informativo, preservativos, aplicação de flúor e doses da vacina nacional de multi vacinação para atualização da caderneta de vacinas de crianças e adolescentes.
Também serão emitidos cartões do SUS, orientação jurídica e do Procon, além de oficina de beleza, grafite, nutrição, contação de história e desenho, aula de zumba, programação cultural e ambiental com plantio e distribuição de mudas e muito mais.
A Ação Social do Residencial Nova Terra ocorrerá a partir das 8h da manhã com acesso gratuito a todos os serviços oferecidos.
A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e restabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. “Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
Para o presidente da OAB, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei à advocacia. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.
Em 2015, a OAB Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de advogadas de todo o país, por meio das Seccionais da entidade, a Ordem exigiu e conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências.
A liminar garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.
Na época, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e reestabeleceu os efeitos da liminar.
Em reunião com o juiz em 2016, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explicou que “a questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para toda a advocacia”. “Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, afirma.
Para Dias, o requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, disse.
A deputada federal Luana Costa está em viagem oficial ao Panamá. Convidada pelo 1º vice-presidente do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, deputado Heráclito Fortes, a parlamentar participará de importantes reuniões das Comissões de Agricultura, Pecuária e Pesca; Comissão de Equidade de Gênero, Infância e Juventude; Comissão de Trabalho, Previdência Social e Comissão de Assuntos Políticos e Defesa do Usuário e do Consumidor.
Os eventos serão realizados na Sede Permanente do Parlatino, nesta sexta-feira (15) e sábado (16), na capital panamense. Nesta sexta-feira, a parlamentar estará presente na reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária e Pesca, que terá como tema as Mudanças Climáticas e suas diversas dimensões (adaptação às mudanças climáticas, mudanças climáticas e recursos naturais, mudanças climáticas e migração, mudanças climáticas e seu impacto nos sistemas agrícolas).
Também durante a viagem, Luana Costa participará do Fórum Sobre Emprego Juvenil, que tem como objetivos analisar os desafios para gerar oportunidades de emprego e trabalho decente para a juventude; conhecer boas práticas nacionais e internacionais em programas de formação de jovens para o trabalho; e analisar práticas legislativas sobre o assunto.
Em ato realizado no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o desembargador Cleones Cunha empossou três juízes de direito auxiliares de entrância final como titulares da Comarca da Ilha: Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, na 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar; Márcio Castro Brandão, na 1ª Vara de Execuções Penais do Termo de São Luís; e Antonio Luiz de Almeida Silva, na 1ª Vara de Entorpecentes do Termo de São Luís.
Os juízes empossados declararam que a titularização representa uma nova etapa na carreira profissional, com importantes desafios, e a concretização de um sonho antigo. Todos se comprometeram a dar continuidade ao compromisso firmado na magistratura, priorizando a qualidade da prestação jurisdicional junto à sociedade maranhense e, que a partir de agora, poderão se dedicar a uma só unidade jurisdicional.
O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, acompanhado da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Chaves Cruz, parabenizou os magistrados pela conquista alcançada e desejou sucesso na nova fase da carreira. Os termos de compromisso e posse foram lidos pela diretora-geral, juíza auxiliar da Presidência, Isabella Lago.
O juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que assumirá a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, ingressou na magistratura no ano de 2001, sendo inicialmente titularizado na Comarca de Loreto; em 2003, foi removido para Parnarama; em 2007, foi promovido para Vitorino Freire, sendo promovido naquele mesmo ano, para Balsas. A última comarca assumida foi a de Bacabal, onde permaneceu até o ano de 2013, quando chegou à Comarca da Ilha como juiz auxiliar. Atuou em diversos Juizados Especiais da Capital.
O juiz Antonio Luiz Almeida, titularizado na 1ª Vara de Entorpecentes do Termo de São Luís, ingressou na magistratura no ano de 1997, sendo titularizado na Comarca de Santa Luzia do Paruá; em seguida, foi para Lago da Pedra; depois, foi removido para Pastos Bons, onde permaneceu por cinco anos. Por último, foi para a Comarca de Imperatriz, onde atuou também durante cinco anos na 3ª Vara da Família; está na entrância final como juiz auxiliar há quase seis anos.
Dentre os projetos desenvolvidos no decorrer de 20 anos de carreira, o magistrado Antonio Almeida destacou a fase em que foi coordenador da Central de Inquéritos, durante dois anos, num trabalho conjunto realizado por ele, o desembargador Froz Sobrinho e o juiz Fernando Mendonça.
O juiz Márcio Castro Brandão, titularizado na 1ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de São Luís, ingressou na magistratura no ano de 1998, sendo titularizado na Comarca de São Mateus; em seguida, foi exercer as atividades judicantes em São José de Ribamar, em 2001, onde permaneceu até 2011, quando foi promovido para juiz auxiliar de entrância final.
Dentre os projetos nos quais atuou, ao longo de sua longa trajetória de dez anos em São José de Ribamar, o juiz participou da implementação do Conselho Comunitário de São José de Ribamar, quando atuava na área de execução penal no Termo Judiciário, e promoveu audiências públicas, em parceria com diversos órgãos públicos e universidades.
Prestigiaram o ato de posse os juízes: o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Angelo Santos; o juiz coordenador de Precatórios do TJMA, Nilo Ribeiro; o juiz auxiliar da Presidência, Júlio Praseres; os juízes auxiliares da Corregedoria: Márcia Chaves, Sara Gama e Rosangela Prazeres; além de familiares dos empossados.