A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, poderá ser multado em pelo menos R$ 805,06. A lei que prevê a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril, quando foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias para adaptação.

O valor de R$ 805,06 é o mínimo. Ele pode ser maior considerando a idade do empregado e o tempo de serviço, segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, sócia da advocacia Ximenes. “É importante deixar claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro”, diz ela.
Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo, e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros.

Fiscalização
O Ministério do Trabalho informou que, pela Constituição Federal, o lar é considerado um ambiente “isolado”. Isso quer dizer que os fiscais do trabalho não poderão entrar na casa das pessoas, segundo o governo. Mas os empregados domésticos ou terceiros podem denunciar a falta de formalização de seu vínculo de trabalho nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais.
Após a denúncia, os patrões receberão uma intimação para explicar a situação nas delegacias do trabalho.

Quem é empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico qualquer pessoa maior de 18 anos contratada por uma pessoa física ou família para trabalhar em um ambiente residencial e familiar.
Entre eles estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e cuidadores de idosos.
A advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Clarice Saito, explica que já existem algumas decisões judiciais que especificam que, a partir de três dias trabalhados na semana, pode vir a ser configurado o vínculo empregatício, conforme cada caso.

Como formalizar o empregado

Clarice Saito, do IOB, lembra que, na admissão, o empregado doméstico deve apresentar ao empregador os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do empregador; e exame médico admissional custeado pelo empregador.

“Após o recebimento desses documentos, o empregador procederá ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados: nome e CPF do empregador; endereço completo; espécie do estabelecimento: residencial; cargo ou função a ser exercida; Classificação Brasileira de Ocupações – CBO: 5121-05; data da admissão; salário mensal ajustado; e assinatura do empregador”, informa Clarice.

[Do G1. com]

Para coibir as ocorrências de assaltos a coletivos, os Comandos de Policiamento de Área Metropolitana1 e 2 (CPAM) tem intensificado o patrulhamentona Região Metropolitana de São Luís.

Segundo o comandante do CPAM1, coronel Marco Antônio Alves, atualmentesão deflagradas as Operações Catraca, Blitz policiais e Patrulhamento com motocicletas todos os dias nos grandes corredores da cidade e nos locais com maior incidência de assaltos a coletivos.

O comandante ressaltou também, a importância de acionar a Polícia Militar, por meio do número 190, do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS). “As ações policiais são planejadas com base nas estatísticas apresentadas pelo CIOPS. Infelizmente, nem todo o roubo é registrado”, pontuou.

O comandante do CPAM 2, coronel Raimundo Nonato Sá, informou que na região que abrange o comandado são deflagradas diariamente a Operação Catraca, com duas viaturas, e a Operação Duas Rodas que além de abordar os coletivos, vistoria também motocicletas e táxis.

De acordo com dados do Centro Integrado de Operações de Segurança, houve uma redução de 11,41% nas ocorrências de roubos a coletivos entre Janeiro a Julho deste ano comparado com o mesmo período do ano de 2013.

Investigações

A Polícia Civil trabalha na identificação e prisão dos criminosos. O superintendente de Polícia Civil da Capital, Leonardo Nascimento Diniz, esteve reunido recentemente com delegados das áreas com maior incidência de assaltos a coletivos na Região Metropolitana de São Luís. “Vamos pedir a prisão de todos os autores identificados nas ocorrências desta natureza, a partir das análises dos inquéritos policiais”, destacou o superintendente.

Com investimentos de R$ 5.139.154,82, o Governo do Estado executa, desde o mês passado, obra de reforma e revitalização da Avenida Litorânea, um dos mais belos cartões postais de São Luís e importante espaço de lazer para esportistas e famílias que frequentam o local.

O trabalho, realizado pela Secretaria de Estado Infraestrutura (Sinfra), inclui o calçadão, além da área do parquinho, do anfiteatro e da ponte sobre o rio Calhau. Em complemento a essa ação, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel) realiza permanente manutenção dos equipamentos das Estações de Esporte.

As obras da Sinfra na Avenida Litorânea abrangem recuperação das calçadas, das ciclovias e da sinalização, além da resolução de problemas de estrutura na contenção da ponte sobre o rio Calhau. O anfiteatro também será recuperado, assim como a pintura e o piso do parquinho, que será todo reestruturado.

O que o Blog vai revelar agora é um caso que com certeza estará em todas as mesas de discussões que tratarem de assuntos que envolvam a forma de como um gestor público deveria levar em consideração a regra básica de Administração Pública.

LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. Essas foram as palavras esquecidas pela atual direção do Tribunal de Justiça do Maranhão.

De uma só vez seus diretores concederam várias licenças prêmio para quarenta e seis magistrados entre Juízes e Desembargadores, contrariando até mesmo o próprio CNJ que analisa como legal essa vantagem somente quando o magistrado está em processo de aposentadoria.

E o que mais espanta é que a própria presidenta também foi favorecida por essa vantagem já no mês de fevereiro, um mês após a sua posse. Em uma clara demonstração de que sua administração careceria de uma assessoria com no mínimo, um pouco de bom senso.

Não iremos falar, apenas iremos mostrar e deixar que todos façam suas análises.

Com a palavra as seguintes instituições:

PRESIDENTE DA OAB

PROMOTORA GERAL DE JUSTIÇA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

E VOCÊ LEITOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO E DA JUSTIÇA.

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Uma ocorrência incomum foi registrada no 4º Distrito Policial de Rio Preto, na última semana. Trata-se de “averiguação de tentativa de homicídio”. O inusitado da história é o teor da denúncia: um homem procurou a polícia e contou que após uma briga a mulher passou uma substância tóxica (veneno) na vagina e o convidou para sexo oral.

Esperto, o maridão deu uma cheiradinha no produto antes de saborear o veneno e desconfiou da intenção perversa da mulher. A ocorrência foi registrada pelo delegado Walter Colacino Júnior, que diante da versão inusitada, determinou a apuração dos detalhes do caso antes de adotar qualquer providência.”

O cerco está fechando. A governadora Roseana Sarney, através da Secretaria de Planejamento do Estado explicou a razão do veto ao aumento dos servidores da justiça do Maranhão.

Segundo a SEPLAN  através da superintendência de assuntos fiscais, é totalmente inviável fazer qualquer tipo de suplementação de folha para pagamento dos funcionários devido a constatação de um rombo orçamentário na atual administração no valor de R$218.436.000,00 milhões de reais, com despesas de pessoal e encargos ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscals arts. 16, 17 e 20.

O veto já está na Assembléia e seguirá os trâmites normais com previsão de votação em trinta dias.

Esses gastos poderão estar ligados aos super contracheques  que a Desembargadora Cleonice Freire poderia está liberando para um grupo de magistrados e servidores ligados a sua administração.

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou novamente o prazo para que as escolas públicas façam adesão ao Programa Mais Educação. Diretores e coordenadores pedagógicos deverão preencher o cadastro no sistema on-line do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) interativo até o dia 30 de agosto.

Tanto escolas que já aderiram ao programa em anos anteriores como as que desejarem aderir pela primeira vez devem se inscrever e fazer a inserção no sistema para o ano de 2014.

O Programa Mais Educação é operacionalizado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/FNDE), por meio do PDDE, para escolas públicas. Ele tem busca promover a diversidade de atividades educacionais para ampliar o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escolas públicas.

Para as escolas que correspondem aos critérios do Mais Educação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância dos gestores solicitarem a adesão ao programa. Assim, os recursos federais para oferta de educação integral poderão ser recebidos.