Após inspeção, MP pede interdição de escola municipal em São Luís

Publicado em 2 de agosto de 2021 às 15:20 | Comentar

Vistoria foi realizada pela Promotoria da Educação

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, emitiu, nesta segunda-feira, 2, uma Recomendação para que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de São Luís interdite a Unidade de Educação Básica Carlos Macieira, localizada no Bairro de Fátima, não iniciando as aulas presenciais no dia 16 de agosto, conforme está previsto.

O documento orienta que a Semed transfira a escola para outro imóvel mais adequado, ventilado e com mais espaço para os alunos, onde seja possível a implementação dos protocolos sanitários de prevenção contra a Covid-19.

Para o promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, titular 2ª Promotoria de Justiça da Educação, a medida é necessária porque o funcionamento da escola nas atuais condições pode “constituir risco à saúde de toda a comunidade escolar e violação do direito à educação”.

Segundo o membro do Ministério Público, enquanto não for efetivada a interdição da unidade educacional e a sua instalação em local adequado, os alunos deverão permanecer em ensino remoto.

A Recomendação foi enviada para o secretário municipal de Educação, Marco Moura.

Inspeção

Em inspeção realizada na UEB Carlos Macieira, no dia 26 de julho de 2021, o promotor de justiça e a equipe da 2ª Promotoria de Justiça da Educação constataram vários problemas. “As salas de aula são pequenas e sem ventilação natural, sem janelas, os corredores são estreitos, sem condições de passagem para cadeirantes, os banheiros são pequenos e não adaptados, não há área externa, e a interna é inadequada para a realização de atividades. Por fim, a entrada da escola é inapropriada para uma recepção acolhedora às crianças e seus familiares”, diz o relatório da vistoria.

Também foi verificado que a escola não está obedecendo a nenhum dos itens do protocolo de segurança sanitária elaborado pela Semed para reinício das atividades escolares. De acordo com o relatório da Promotoria, “é impossível implementar, no espaço vistoriado, os protocolos de prevenção à disseminação da Covid-19, como distanciamento entre alunos e entre eles e os professores, bem como não foram observados recipientes de gel alcoólico na escola, entre outras medidas que deveriam ter sido adotadas, tendo em vista o retorno às atividades presenciais, que se aproxima”.

Na Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Educação ainda foi solicitado que a Semed faça o encaminhamento da cópia do processo administrativo que resultou no aluguel do imóvel onde hoje funciona a UEB Carlos Macieira, em reiteração a um expediente encaminhado anteriormente.

MP ajuíza ACP contra o Estado para sinalização do parquinho da Litorânea

Publicado em 29 de julho de 2021 às 18:10 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de medida liminar, contra o Estado do Maranhão, para a adequada sinalização do Parquinho da Litorânea, no prazo de 48 horas, especialmente nos pontos onde houve e onde haja iminência de desabamento da mureta de proteção do logradouro. O objetivo é preservar a segurança dos usuários do parquinho.

A ACP foi formulada pelo titular da 31ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, Zanony Passos Silva Filho.

No início deste mês, foi observado o desmoronamento parcial da mureta do Teatro de Arena da Litorânea, popularmente conhecido como Parquinho da Litorânea. O problema foi divulgado pela imprensa da capital. Além disso, o promotor de Justiça recebeu fotografias sobre o estado de degradação do logradouro.

O pedido da Ação contra o Executivo Estadual se refere somente à sinalização do espaço, a fim de evitar tragédia maior. A reconstrução e manutenção da mureta será objeto de outra Ação do MPMA contra o Governo do Estado.

Faculdade de Imperatriz é oficiada no MEC por cobranças irregulares

Publicado em 14 de julho de 2021 às 20:30 | Comentar

Ministério Público do Maranhão enviou ofício nesta sexta, 9, ao Ministério da Educação, requisitando a abertura de instauração de procedimento administrativo contra a Faculdade de Imperatriz (Facimp Wyden). O documento foi enviado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor de Imperatriz, Sandro Pofahl Bíscaro.

O ofício foi enviado ao secretário de regulação e supervisão da educação superior, Paulo Roberto Araújo de Almeida. No documento, o promotor de justiça Sandro Bíscaro destaca que o pedido se deve a várias denúncias de alunos da instituição de ensino, relatando irregularidades na prestação de serviços educacionais pela instituição.

De acordo com o ofício, as denúncias tiveram início na matrícula do primeiro semestre de 2020, que cobrava um valor adicional para que cursassem a disciplina TCC – Trabalho de Conclusão de Curso.

Ouvida pela Promotoria do Consumidor de Imperatriz, a Facimp alegou que a diferença de valor foi motivada pela alteração do sistema de cobrança, que passou a ser avaliada separadamente por disciplina, no lugar das mensalidades fixas.

O promotor de Justiça Sandro Bíscaro, no entanto, argumenta que estes alunos já estavam habituados à modalidade de cobrança pelo valor mensal e não por créditos e que a troca de modalidade foi repentina, sem prévia comunicação ou mudança de cláusula em contrato.

O representante ministerial explica que a Facimp Wyden se utiliza deste ’sistema de créditos’ para reduzir o número de créditos do semestre e, por consequência, também reduzir o valor da mensalidade.

No entanto, reduzindo-se o número de créditos do semestre, naturalmente serão necessários mais semestres para o aluno se formar, como o curso de Direito, com a duração média de cinco anos (boa-fé objetiva), a não ser que o aluno antecipe e pague por mais créditos.

“Acontece que com o sistema de créditos, a Facimp Wyden não deixa claro que o aluno deve ‘contratar’ mais disciplinas por semestre ou levar mais tempo para se formar. Desta maneira, além de enganar os alunos, a instituição de ensino ainda desequilibra o mercado”, ressalta o promotor de justiça Sandro Bíscaro.

Novas denúncias

Diante da situação, a Promotoria de Justiça do Consumidor de Imperatriz já propôs Ação Civil Pública contra a Facimp com decisão liminar para que a instituição se abstenha de cobrar valores extras para os alunos matriculados no TCC.

Entretanto, há novas denúncias registradas dando conta de que alunos dos cursos de Odontologia e Terapia Ocupacional têm encontrado uma série de dificuldades na Facimp, tanto durante o Trabalho de Conclusão de Curso quanto no transcorrer do curso, como a falta de professores para ministrar aulas de outros períodos, inclusive realizando cortes salariais dos docentes e pagando a quantia de R$ 4,80 por TCC orientado por todo o semestre.

Pedido

Por isso, o Ministério Público do Maranhão pede que o Ministério da Educação instaure procedimento administrativo para apurar as irregularidades relativas aos cursos de Direito, Odontologia e Terapia Ocupacional, com aplicação das sanções cabíveis, e encaminhamento das conclusões a esta Promotoria, com o objetivo de propor Ações Civis Públicas contra a instituição, com a possibilidade de suspensão imediata da concessão da Facimp Wyden.

Equatorial é acionada para regularizar energia em povoado sob pena de multa

Publicado em 5 de julho de 2021 às 16:50 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Equatorial Maranhão para a regularização do fornecimento de energia elétrica no povoado Cana Brava, localizado no município de Buriti Bravo. Propôs a Ação, com pedido de liminar, o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por dia, enquanto os serviços não forem integralmente estabelecidos, nos padrões legais de adequação, eficiência, segurança e continuidade, devendo a quantia ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Prejuízos

Conforme registrou na manifestação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti Bravo instaurou procedimento para apurar reclamações dos moradores do povoado que apontaram problemas de fornecimento de energia elétrica no local, ocasionados pela ausência de rede elétrica, o que acarreta prejuízos aos consumidores. A falta de energia prejudica, inclusive, a geração de energia para as bombas de água que abastecem o povoado.

Segundo os consumidores, o povoado Cana Brava vem sofrendo constantemente com o problema, sendo que já foram realizadas diversas reclamações para empresa Equatorial, solicitando providências para a regularização do fornecimento de energia. Os requerimentos foram devidamente comprovados ao MPMA.

Gustavo Pereira Silva afirmou que a empresa Equatorial possui a concessão do serviço público de energia no estado e, por consequente, no território do município de Buriti Bravo, sendo, portanto, a responsável pela implantação e manutenção desse sistema na localidade.

“Tal situação constitui afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, tornando imperiosa a intervenção do Poder Judiciário, após a provocação do Ministério Público, em favor do povoado Cana Brava, garantindo o acesso integral, seguro e eficiente ao serviço de distribuição de energia elétrica”, destacou o promotor de justiça, na ação.

‘Lixão de Imperatriz’ gera R$ 500 mil em indenização por danos morais ao Município

Publicado em 1 de julho de 2021 às 11:02 | Comentar

Atendendo a pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Imperatriz, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca determinou que a Prefeitura defina e aplique a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos no município.

No mesmo prazo, deverão ser recuperados os danos causados na área conhecida como “lixão de Imperatriz”. O Município também foi condenado ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi estabelecida multa mensal de R$ 5 mil, a ser cobrada do poder público municipal e do prefeito de Imperatriz.

A Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de Justiça Jadilson Cirqueira de Sousa, requeria que o Município de Imperatriz elaborasse o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, cumprindo o que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei n° 12.305/2010).

A legislação previa a elaboração dos Planos Municipais em dois anos a partir de sua publicação, prazo que se encerrou em agosto de 2012. Em Imperatriz, o Plano só foi apresentado em setembro de 2018 e, mesmo assim, não foi cumprido. O prazo previsto na lei federal para a efetivação da norma era de quatro anos.

Na sentença, a juíza Denise Pedrosa Torres observa que “o Município de Imperatriz não cumpre o previsto na lei 12.305/2010, que instituiu a política nacional de resíduos sólidos, pois mantém a céu aberto lixão municipal, sem adotar procedimento correto que trate do lixo, além de não implantar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e também não implantou o aterro sanitário”.

MP investiga morte de jovem homossexual em Porto Franco

Publicado em 8 de junho de 2021 às 17:35 | Comentar

A 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco instaurou, nesta segunda-feira, 7, procedimento para apurar as causas da morte do jovem Luís Carlos Sousa de Almeida, de 19 anos, que aconteceu na última sexta-feira (4), em Porto Franco. Ele se atirou no Rio Tocantins. A investigação foi aberta pelo promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes.

Conforme foi informado pelo Núcleo de Promoção da Diversidade do Ministério Público do Maranhão (Nudiv) e noticiado em diversos veículos de comunicação, com fotos e gravações em vídeo, antes de se jogar no rio, o jovem em surto psicótico e completamente despido percorreu aproximadamente 2 km passando pelos pontos mais movimentados da orla do município de Porto Franco.

Durante o percurso, ele foi visto por diversas pessoas e ainda foi escoltado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, mas ninguém interferiu. Somente no dia seguinte seu corpo foi resgatado.

A família do jovem afirma que ele foi vítima de omissão de socorro por parte dos agentes mas a PRF nega.

“Nesse primeiro momento tomei o cuidado de identificar todas as possíveis provas sobre o caso, como vídeos, informações sobre o seu estado de saúde (se era atendido pelo CAPS) e a situação familiar. Também vou entrar em contato com os familiares para que possam ter conhecimento e acesso a direitos em razão do caso”, ressaltou o promotor de Justiça Eduardo André Lopes.

Nota da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre o ocorrido:

“Sobre o caso de um homem que caminhava nu durante a noite de sexta-feira (04) no perímetro urbano da cidade de Porto Franco, sudoeste no Maranhão, fato amplamente divulgado em rede social, a assessoria de comunicação da PRF no estado do Maranhão informa o que se segue:

1 – uma equipe PRF de plantão na BR-010 adentrou a cidade quando tentou ajudar e prestar auxílio ao rapaz, que rejeitava a ajuda da equipe. Ainda assim, mesmo fora da rodovia, os policiais continuaram fazendo “batedor” para resguardar a integridade física do mesmo.

2 – Em determinado momento o rapaz entrou em uma área particular e não foi mais visto pelos policiais, pois a escuridão o encobriu.

3 – Na impossibilidade de ajudar ao rapaz, que negava ser auxiliado, a equipe PRF, considerando que o local é jurisdição da polícia militar, os PRFs tentaram contato com a PM local, mas os policiais militares não puderam deslocar, pois a viatura estaria em outra missão.

4 – Na impossibilidade de ajudá-lo, face a negativa do rapaz e, tendo em vista que o mesmo desapareceu na escuridão, adentrando uma propriedade privada, os policiais realizaram mais algumas buscas a pé, mas não conseguiram localiza-lo na escuridão. Diante disto tomaram rumo à rodovia e retomaram suas atividades de ronda.

A PRF informa que presta centenas de auxílios diariamente em todo o país. No Maranhão, os auxílios aos usuários das sete BRs que cortam o estado oscilam entre 04 a 18 apoios diários. Por outro lado, quando a pessoa não quer ou não aceita ser ajudado, na maioria das vezes os policiais não conseguem fazê-lo, como foi o caso narrado acima.

À disposição para maiores esclarecimentos”.

Nota da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop):

“Sobre o caso ocorrido com o jovem Luís Carlos, no município de Porto Franco-MA, na noite do último sábado (05), a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) informa, que ao tomar conhecimento da ocorrência, acompanha o caso, por meio da coordenação Estadual da Política LGBT, da Ouvidoria de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude e da Superintendência de Combate à Violência Institucional (SCVI). Também acionará o Cras, órgão de competência no município, para as devidas providências relacionadas aos fatos supracitados.

A Sedihpop sinaliza que atualmente trabalha em parceria com órgãos municipais e sociedade civil organizada para promover o empoderamento da comunidade LGBTI+ na garantia de direitos junto as instâncias governamentais e não governamentais, prestando apoio à qualquer cidadão LGBTI+ sempre que é solicitado.

Por sua vez, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) estará apurando o o caso.”

MPMA recomenda prioridade na vacinação dos profissionais da educação

Publicado em 10 de fevereiro de 2021 às 17:24 | Comentar

Devido ao retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas, em todo o estado, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís expediu, nesta terça-feira, 9, ofícios recomendando a vacinação de todos os profissionais da educação básica e ensino em geral, após o término da prioridade dos idosos.

Os documentos foram encaminhados ao secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ao secretário Municipal de Saúde de São Luís, Joel Nunes Júnior, e ao prefeito da capital, Eduardo Salim Braide. Assinou os ofícios o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa.

Foi concedido o prazo de 10 dias para que seja encaminhado documento ao Ministério Público do Maranhão com as devidas alterações de prioridade e com a adaptação do Plano Municipal de Vacinação, considerando a prioridade dos profissionais da educação, logo após os grupos de idosos.

PRIORIDADE

Um dos motivos da manifestação do MPMA foi o requerimento da Associação de Pais e Alunos de Instituições de Ensino do Estado do Maranhão (Aspa), com o pedido de vacinação prioritária de professores e demais trabalhadores da educação, além dos educandos.

No pedido, foi alertado que somente nos primeiros 15 dias do início do ano letivo, 17 escolas particulares já suspenderam as aulas presenciais devido à ocorrência de casos de Covid-19 tanto entre professores quanto entre alunos.

Nos ofícios, o promotor de justiça considerou, entre outros elementos, que o Plano Nacional de Vacinação estabelece os profissionais da educação do ensino básico como o 17º grupo prioritário; que o ambiente escolar exige a convivência em ambiente fechado, durante grande parte do dia, com o uso intermitente da fala.

Igualmente foi elencado que somente na rede pública atuam 30 mil profissionais em todo o Maranhão e que muitos trabalham em várias unidades tanto em escolas públicas quanto em particulares. Outro fator apontado é a disparidade de condições estruturais e de oferta de conteúdo entre as escolas privadas e as públicas.

Foi levado em consideração ainda o fato de que o agravamento de casos de Covid-19 no atual período e a possibilidade de adoção de medidas mais restritivas contribuam para o aumento da defasagem do sistema educacional.

Redação:

Ministério Público do Maranhão

União de Vereadores e Câmaras do MA propõe parceria institucional com MP

Publicado em 20 de janeiro de 2021 às 14:40 | Comentar

Treinamento de vereadores maranhenses sobre gestão legislativa e transparência fiscal foi debatido no encontro

A importância da capacitação de vereadores e presidentes das Câmaras Municipais maranhenses sobre prestação de contas, transparência fiscal e correta aplicação dos recursos públicos com o objetivo de evitar irregularidades e improbidade administrativa foi debatida na manhã desta quarta-feira, 20, entre o presidente da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM), Asaf Sobrinho, e o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

A reunião foi realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, e contou com a participação dos promotores de justiça Felipe Augusto Rotondo e Nahyma Ribeiro Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

De acordo com o presidente da UVCM, que também é presidente da Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes, é necessário que os parlamentares recebam treinamento e orientação para evitar problemas na prestação de contas e prejuízo aos cofres públicos. “Pedimos auxílio e apoio ao Ministério Público para que os vereadores do Maranhão recebam treinamento sobre gestão legislativa. Quem ganha é a sociedade”, afirmou Asaf Sobrinho.

Eduardo Nicolau colou o MPMA à disposição para promover capacitações aos vereadores, por meio da Escola Superior do Ministério Público. “Todas as iniciativas para prevenir atos de improbidade e garantir a correta aplicação dos recursos públicos têm o nosso apoio institucional”.

Igualmente, a promotora de justiça Nahyma Abas afirmou a importância do diálogo institucional a fim de prevenir atos de improbidade. “Precisamos avançar na garantia da transparência e um dos mecanismos é a criação e inserção correta de dados nos portais de transparência. Não há justificativa para que as Câmaras Municipais não tenham gestão mais eficiente”.

Ministério Público exige reforma imediata de 10 escolas públicas de São Luís

Publicado em 28 de dezembro de 2020 às 11:40 | Comentar

UEB Hortência Pinho é uma das escolas que deve ser reformada (Foto: Agência São Luís)

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Educação requer que o Município de São Luís seja obrigado a realizar a imediata reforma de 10 escolas municipais que apresentam precárias condições estruturais.

As intervenções devem atender às adequações necessárias para garantir a segurança dos alunos, em cumprimento às determinações contidas nas Normas Técnicas (ABNT) e de biossegurança determinadas pelas autoridades sanitárias.

As Unidades de Ensino Básico (UEB’s) que devem ser beneficiadas são João Lima Sobrinho – Coeduc, Darcy Ribeiro, Aquiles Lisboa, São Sebastião, Hortência Pinho, João de Sousa Guimarães – anexo Criança Esperança, Evandro Bessa/Anexo Raimundo Francílio Pereira, Antonio Vieira, Camélia Costa Viveiros e Evandro Bessa.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Avelar, as medidas são essenciais para o retorno seguro das aulas presenciais, com o oferecimento de condições adequadas e salubres à comunidade escolar.

“Apesar de ainda não haver uma data para a retomada das aulas presenciais na rede municipal de ensino, é necessário que o Município comece a preparar as suas escolas para receber a comunidade escolar com segurança, desenvolvendo todo um planejamento de retorno seguro das aulas, com a adequação da infraestrutura das unidades de ensino, atentando para os protocolos pedagógicos e de biossegurança recomendados pelas autoridades sanitárias”, destacou o membro do Ministério Público.

Paralelamente às obras, de acordo com o pedido do MPMA, a Prefeitura de São Luís deverá promover a interdição das escolas em questão até que sejam concluídas as reformas, a fim de evitar risco à vida e à saúde de alunos, professores, funcionários e demais frequentadores do ambiente escolar, aproveitando-se da suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia da Covid-19.

Deverá ser providenciado também o remanejamento dos alunos para escolas próximas, no caso da retomada das aulas presenciais, fornecendo o Município o transporte escolar adequado, até a conclusão da reforma.

Em caso de descumprimento das medidas que vierem a ser determinadas judicialmente, foi requerida a aplicação de multa diária em desfavor do erário municipal no valor de R$ 10 mil, além de multa pessoal ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, ou seu sucessor, no decorrer da ação, no valor de R$ 1 mil reais, que deverá ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD.

TAC estabelece medidas emergenciais no transporte de ferry-boat

Publicado em 17 de dezembro de 2020 às 16:32 | Comentar

Com o objetivo de garantir a qualidade do transporte aquaviário para a travessia entre São Luís (Terminal de Ponta da Espera) e Alcântara (Terminal do Cujupe) e regularizar situações emergenciais, o Ministério Público do Maranhão firmou, nesta quinta-feira, 17, em São Luís, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

TAC foi assinado na sede do Ministério Público

O documento foi assinado, na sede do MPMA, pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pela promotora de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti; pelo presidente da MOB, Daniel Carvalho; e pelo presidente da Emap, Ted Lago.

O TAC destaca que as empresas Servi-Porto (sob intervenção) e Internacional Marítima exploram o serviço mediante autorização a título precário. O procedimento licitatório para regularizar a concessão está em andamento. “Embora o serviço esteja sendo prestado com base em contratos precários, a qualidade e a segurança precisam ser garantidas aos usuários”.

A situação está sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e já foram realizadas, em 2020, cinco audiências extrajudiciais para buscar soluções para o serviço de transporte.

Medidas

A MOB, no exercício de sua atribuição regulatória, se comprometeu a intensificar a fiscalização do transporte de ferry-boat, especialmente sobre os seguintes aspectos: horários de embarque, comercialização de bilhetes de passageiros e veículos (internet e presencial), higiene das embarcações, procedimentos de embarque e desembarque de veículos e passageiros, e informações aos usuários.

Os autos de infração lavrados pela MOB deverão ser remetidos mensalmente ao Ministério Público para fins de monitoramento da qualidade do serviço. A agência se comprometeu, ainda, no prazo de 90 dias, a editar regulamentação específica para coibir a formação de filas de espera de veículos nos dois terminais.

Também devem ser criados, no prazo de 60 dias, canais de atendimento presencial e virtual aos usuários do serviço de transporte aquaviário para receber reclamações, elogios, considerações e tirar dúvidas, no âmbito de sua competência administrativa.

A Emap se comprometeu a melhorar as rampas de embarque e desembarque nos dois terminais e apresentar ao MPMA, no prazo de 30 dias, o projeto e termo de referência da reforma e duplicação das rampas do Terminal do Cujupe; e em 90 dias o projeto e termo de referência da reforma e duplicação das tampas do Terminal de Ponta da Espera. Após o encerramento das licitações, os contratos devem ser encaminhados ao Ministério Público.

Outro compromisso da Emap é criar, no prazo de 60 dias, canais de atendimento presencial e virtual para receber reclamações, elogios, considerações e tirar dúvidas dos consumidores.

Em caso de descumprimento das cláusulas ou atraso injustificado será aplicada multa diária de R$ 1 mil referente a cada obrigação. O dinheiro será revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Tag: Ministério Público