A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís instaurou ontem (29) um inquérito civil contra o Município de São Luís, Consórcio Central, Consórcio Via SL, Consórcio Upaon-Açu, Viação Primor LTDA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET). A investigação tem por objetivo apurar o custo real do serviço de transporte da capital e as receitas obtidas pelas empresas concessionárias, bem como a instituição de subsídio tarifário pela Prefeitura de São Luís.
A finalidade é verificar se há lesão aos direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Lítia Cavalcanti.
Para instaurar a investigação, o Ministério Público levou em consideração a greve deflagrada na madrugada do dia 21 de outubro de 2021 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) e encerrada no dia 1º de novembro de 2021, após 12 dias de paralisação total do serviço público de transporte coletivo.
Outro fato foram as medidas anunciadas pelo Executivo Municipal para o encerramento da greve, com a criação do Cartão Cidadão e a instituição de subsídio tarifário, correspondente ao repasse mensal no valor de R$ 4 milhões ao sistema de transporte coletivo de São Luís.
O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para averiguar o envolvimento do prefeito de Carolina, Erivelton Neves (PL), em caso de suposto aborto ilegal contra a vítima Rafaela Maria Sousa Santos. O fato teria ocorrido em 2017.
Médico, Erivelton teria mantido um caso extraconjugal com Rafaela, e feito o aborto em um hotel na cidade de Augustinópolis, em Tocantins, sem o consentimento desta.
A investigação corre em sigilo, aos cuidados do promotor Carlos Henriques Menezes, e tem prazo de 90 dias para a conclusão.
O ATUAL7 não conseguiu o contato de Erivelton Neves. O espaço está aberto para manifestação.
O aborto induzido no Brasil é crime. A lei permite que uma mulher interrompa a gravidez apenas em três casos: estupro, risco de vida à mulher e anencefalia do feto (ausência ou má formação do sistema cerebral). Quando provocado por terceiro sem o consentimento da grávida, resulta em pena de três a dez anos de prisão para o agente, segundo estabelece o Código Penal.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quinta-feira, 18, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra 13 servidores municipais de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário de Buriticupu) que registraram candidaturas de ‘fachada’ a vereador nas eleições de 2020.
Os funcionários públicos solicitaram afastamento temporário (de 15 de agosto a 15 de novembro de 2020) de suas funções, não realizaram atos de campanha ou não obtiveram votos, mas continuaram a receber remunerações normalmente, causando danos no valor de R$ R$ 166.491,11 ao erário municipal.
Na Ação, assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo, são citados os servidores Ernando Barbosa, Gildásio Silva, Hagamenon Moura, Francinaldo Sampaio, Antonio da Conceição, Maria Silma Nunes, Aldo Mendes de Paula, Jânio Abreu, Erismar Sousa, Marconio Gomes, Francisco Reis Silva, Antonio de Freitas Filho e Stephanne Sousa.
Infração Penal
A ACP foi motivada por Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), instaurado em dezembro de 2020, com base em denúncia do senhor Jorge dos Santos Silva. O PPE foi encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu pela 2ª Promotoria de Justiça daquela comarca (que também exerce função eleitoral).Para apurar possível infração penal eleitoral dos servidores públicos municipais, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu instaurou, em outubro, Notícia de Fato sobre a questão.
O MPMA pediu informações à Justiça Eleitoral sobre o registro das candidaturas e a quantidade de votos obtidos pelos candidatos. Pelo menos, quatro candidatos não tiveram votos, o que mostra que nem votaram em si mesmos.
Cinco postulantes obtiveram somente um voto, três receberam dois votos e o restante dos candidatos teve sete votos. “Os servidores públicos se licenciaram para concorrer a cargo eletivo e forma livre consciente, com fim de receber remuneração sem exercer as funções dos cargos, não praticaram atos de campanha eleitoral, obtiveram votação ínfima ou inexistente. Assim, se enriqueceram indevidamente em razão do cargo que exerciam, se apropriando das verbas municipais sem contraprestação dos serviços para os quais foram nomeados”, enfatiza o promotor de Justiça, na Ação.
Pedidos
Além do ressarcimento do valor do dano causado, o Ministério Público pede a condenação dos acionados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública, além da suspensão dos direitos políticos até 14 anos.
Outras punições são o pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por, pelo menos, 14 anos.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido liminar contra o Município de Matões e o prefeito Ferdinando Coutinho, solicitando fornecimento de água potável aos moradores do povoado Olho D’Água. Assina a Ação o promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão.
Trata-se de Inquérito Civil, instaurado em julho de 2019, para apurar o estado de abandono da escola municipal no povoado, denunciado por vereadores locais. Eles também relataram que a unidade escolar teria sido construída em terreno pertencente ao município de Caxias.
O MPMA solicitou informações sobre a situação e o Município afirmou que a escola foi edificada em função de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dentro dos limites de Matões. O Município também comunicou que a escola estava em pleno funcionamento.
Sem água
A Promotoria de Justiça de Matões constatou que a escola possuía uma sala de aula, com boa infraestrutura, mas estava em situação de abandono e sem funcionar, em decorrência da falta de fornecimento de água no povoado.
Também foi observado que a falta de água no povoado é frequente e os moradores são obrigados a usar água da chuva para atividades diárias. Além disso, o problema levou aproximadamente 40 crianças do povoado a passar a ser transportadas para uma escola em outra localidade, a oito quilômetros de distância.
O MPMA requereu o abastecimento de água ao povoado e a normalização do funcionamento da escola local.
O Município informou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) local encaminharia uma equipe técnica para analisar e regularizar o fornecimento de água no povoado. Quanto à normalização do funcionamento da escola, a prefeitura solicitou prazo adicional para apresentar solução para a questão.
Em fevereiro de 2020, o Ministério Público retornou ao local e verificou que não havia sido normalizado o abastecimento de água no povoado.
Omissão
Muitas famílias, principalmente as de baixa renda, não possuem poço ou caixa d’água em suas casas. Assim, estão sem acesso à água. Segundo o promotor de Justiça, Matões e região adjacente possuem temperaturas elevadas e a falta de água dificulta tarefas como limpeza da casa, preparo de alimentos e higiene pessoal.
“Permanecendo a omissão do Município de Matões quanto ao abastecimento eficiente de água no povoado, maior será a vulnerabilidade dos moradores, que cada vez mais ficarão expostos a situações de risco na área da saúde e higiene. Além disso, a atual situação de pandemia do coronavírus exige maior reforço nos hábitos de higiene”, destaca o promotor de justiça Renato Viturino. “O Poder Público Municipal de Matões não tomou qualquer providência, até hoje, para a solução dos problemas em questão”.
A multa por descumprimento sugerida é R$ 5 mil mensais, a ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos.
Incêndio em casebres debaixo da Ponte do São Francisco
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, emitiu, no último dia 5 (sexta-feira), requerimento para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) pedindo informações, de forma imediata, sobre as providências adotadas para abrigar todas as pessoas vitimadas pelo incêndio que atingiu os casebres das famílias que vivem embaixo da Ponte José Sarney, no bairro São Francisco.
Ocorrido na madrugada desse mesmo dia, o incêndio de grandes proporções atingiu diretamente cerca de 25 casebres dos mais de 60 que lá existem, conforme dados divulgados pela imprensa.
No documento enviado à titular da Semcas, Rosângela Bertoldo, a promotora de justiça Márcia Lima Buhaten questionou se foi realizado o cadastramento de todas as famílias vitimadas no programa assistencial de moradia de aluguel social, bem como se foram adotados meios para a inclusão dessas famílias nos demais programas habitacionais e socioassistenciais, para lhes permitir viver em condições dignas de moradia.
A representante do Ministério Público também quer saber do Município de São Luís quais medidas serão tomadas para que o local não seja mais habitado, por se tratar de ambiente insalubre e inadequado para a moradia humana.
Ação Civil Pública
Desde 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação contra o Estado e o Município de São Luís para que sejam asseguradas moradias em programas habitacionais às famílias que vivem debaixo da Ponte José Sarney. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos Coletivos, com o número 0812585-34.2019.8.10.0001, está conclusa para a sentença desde o dia 15 de julho de 2021, conforme termo assinado pela secretaria da unidade judicial.
Na ACP, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais requereu também que fossem realizados, com a máxima prioridade os procedimentos administrativos específicos de identificação e cadastramento das famílias que habitam as moradias precárias.
À época do ajuizamento da ação, um laudo do Núcleo do Psicossocial do MP, após visita ao local, identificou que residiam embaixo da Ponte José Sarney 27 famílias, vivendo em barracos improvisados, dotados de mínima infraestrutura, com aproximadamente 44 moradores. Destes, foram registradas 19 crianças, quatro adolescentes, 20 jovens e adultos e um idoso.
O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão realiza, em conjunto com a 3ª Promotoria Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica, na manhã desta quinta-feira, 4, a Operação Hespérides.
A operação ocorre em São Luís e Imperatriz com o apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e cumpre decisão judicial da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de Imperatriz, que expediu ordem de busca e apreensão nas residências de servidores da Fazenda Estadual, envolvidos com a prática dos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro.
Também foram autorizados o sequestro e a indisponibilidade dos bens, assim como o afastamento dos servidores pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o fim das investigações.
As investigações realizadas pelo MPMA começaram após denúncias apontarem constantes e sucessivas divergências entre avaliações imobiliárias realizadas pelos cartórios e pela Fazenda Estadual, relativas ao cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). De acordo com as denúncias, as avaliações estavam muito abaixo do valor de mercado, o que estaria causando enorme prejuízo à arrecadação tributária do Estado do Maranhão.
Durante a apuração dos fatos, também foi constatado que as subavaliações eram resultado de negociações realizadas pelos servidores nas cidades de Imperatriz e São Luís. Após solicitarem vantagem indevida aos contribuintes e utilizarem o dinheiro em benefício próprio ou de terceiros, eles reduziam o valor da avaliação dos imóveis e, assim, o imposto pago era muito menor do que o realmente devido, configurando fraude ao Fisco Estadual.
A Operação Hespérides recebeu esse nome em alusão à mitologia grega, se referindo às criaturas que deveriam cuidar do pomar de maçãs de ouro da Deusa Hera, mas que passaram a consumir indevidamente os frutos sob sua responsabilidade.
Em eleição realizada nesta segunda-feira, 25, a procuradora de justiça Sandra Mendes Elouf foi eleita para o cargo de ouvidora do Ministério Público do Maranhão.
Candidata única, a eleita teve 28 votos dos 31 procuradores de justiça que integram o Colégio de Procuradores de Justiça do MPMA.
O processo eleitoral foi coordenado pela Comissão Eleitoral formada pelos procuradores de justiça Regina Leite (presidente), Fátima Travassos, Teodoro Peres Neto – membros titulares – e Mariléa Santos Costa (suplente).
Sandra Elouf será empossada no dia 2 de dezembro em substituição à atual ouvidora Maria Luiza Ribeiro Martins.
Para a ouvidora eleita, a finalidade precípua da Ouvidoria é contribuir para elevar os padrões de transparência nas atividades desenvolvidas por membros e servidores do Ministério Público, primando pelo atendimento personalizado, garantindo, a eficiência e presteza nesse atendimento.
“A Ouvidoria é um canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de denúncias, reclamações, críticas e sugestões e elogios, relacionados aos serviços e atividades desenvolvidos pelo MP”.
Após constantes interrupções no fornecimento de água ou abastecimento insuficiente em diversos bairros de São Luís, o Ministério Público do Maranhão abriu investigação para apurar o serviço prestado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).
Para subsidiar a inquérito, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti, solicitou à empresa o mapa do sistema de abastecimento de água de São Luís, incluindo todas as zonas de distribuição; todos os documentos de outorga e autorização para uso da água expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais em favor da Caema, que tenham por finalidade o abastecimento público na capital; além do relatório atualizado sobre o controle de qualidade da água fornecida para consumo na cidade.
A investigação do MPMA foi motivada também por fatos relatados recentemente na imprensa e por informações repassadas pela coordenação de Vigilância em Saúde Ambiental, em reunião realizada no dia 30 de setembro, quando foi levantada a suspeita de fornecimento de água imprópria ao consumo humano nos bairros da Cidade Operária, São Raimundo e outros da capital maranhense.
O Ministério Público Estadual através do Promotor de Justiça da Comarca de Codó, Carlos Augusto Soares, recebeu uma notícia de fato através de notícia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, noticiando suposto desvio de recursos públicos no Centro de Ensino Luzenir Matta Roma, pelo ex-diretor, Antônio Gonçalves dos Reis.
A portaria de investigação foi publicada na tarde desta segunda-feira (18) no Diário Eletrônico do Ministério Público.
Foto Reprodução
O Ministério Público converteu notícia de fato 001883-509/2020, em inquérito civil para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas e oficiou novamente a gestora da Unidade Regional de Educação (URE), solicitando cópias integral das prestações de contas apresentadas pelo ex-diretor do Centro de Ensino Luzenir Matta Roma, Antônio Gonçalves dos Reis.
O ex-diretor foi procurado pelo Blog do Leonardo Alves e o mesmo disse está tranquilo sobre as investigações e que estará indo a São Luís nesta terça-feira (19) para resolver o problema. O ex-diretor encaminhou para o nosso WhatsApp, cópia de documentos da Secretaria de Estado da Educação, comprovando prestação de contas durante sua gestão na escola.
O Ministério Público do Maranhão investiga em procedimento administrativo aberto desde o ano passado o destino dado pelo comando do Poder Executivo de Trizidela do Vale aos recursos recebidos pelo município para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
Até 2020, a prefeitura era comandada por Fred Maia, que deixou o posto colocando como sucessor o médico Deibson Balé. Ambos são do PDT.
A instauração da apuração preliminar não significa dizer que há que indícios de desvio de recursos públicos, mas serve para reunir informações quem podem levar à conversão da investigação em inquérito civil, ou mesmo redundar diretamente na propositura de uma ação penal, caso fatos e autores de eventuais ilícitos fiquem bem definidos durante o trâmite.
Segundo levantamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), apenas no ano passado, ainda sob Maia, Trizidela do Vale recebeu mais de R$ 6,2 milhões para combate à Covid-19 com manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio) e estruturação da rede de serviços públicos de saúde do município (investimento), mas informou à corte de Contas o destino de apenas 23,88% desse dinheiro.
Até junho, período mais recente do levantamento, cerca de R$ 200 mil já haviam sido transferidos para as contas do município, mas nenhum centavo teve o destino informado pela gestão Balé ao TCE maranhense.
O procedimento administrativo está sendo conduzido pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras. No bojo da fiscalização, houve solicitação de informações à CGU (Controladoria-Geral da União) e ao próprio Tribunal de Contas do Estado sobre investigações em curso ou movimentações suspeitas em relação à verba recebida por Trizidela do Vale.
Também está sendo feita varredura no Portal da Transparência do município e consulta em dados abertos do FNS (Fundo Nacional de Saúde), para acompanhamento do real valor de verbas recebidas pela gestão municipal para enfrentamento à Covid-19 ao longo de 2020 e 2021.
