Atendendo a pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Imperatriz, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca determinou que a Prefeitura defina e aplique a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos no município.
No mesmo prazo, deverão ser recuperados os danos causados na área conhecida como “lixão de Imperatriz”. O Município também foi condenado ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi estabelecida multa mensal de R$ 5 mil, a ser cobrada do poder público municipal e do prefeito de Imperatriz.
A Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de Justiça Jadilson Cirqueira de Sousa, requeria que o Município de Imperatriz elaborasse o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, cumprindo o que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei n° 12.305/2010).
A legislação previa a elaboração dos Planos Municipais em dois anos a partir de sua publicação, prazo que se encerrou em agosto de 2012. Em Imperatriz, o Plano só foi apresentado em setembro de 2018 e, mesmo assim, não foi cumprido. O prazo previsto na lei federal para a efetivação da norma era de quatro anos.
Na sentença, a juíza Denise Pedrosa Torres observa que “o Município de Imperatriz não cumpre o previsto na lei 12.305/2010, que instituiu a política nacional de resíduos sólidos, pois mantém a céu aberto lixão municipal, sem adotar procedimento correto que trate do lixo, além de não implantar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e também não implantou o aterro sanitário”.