Dutra é acionado e terá que criar cargos efetivos na Procuradoria de Paço

Publicado em 10 de novembro de 2017 às 10:35 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública solicitando que seja determinada a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu a Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, por não ter estabelecido o cargo efetivo de procurador.

Autora da manifestação, a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu, ainda, a reestruturação da Procuradoria, com a criação de cargos de carreira, mediante concurso público, e que o prefeito Domingos Dutra seja ordenado a enviar, no prazo de 60 dias, à Câmara de Vereadores, projeto de lei com o objetivo de adequar a estrutura do órgão.

Outra medida requerida é a promoção de concurso público, no prazo de 60 dias após a promulgação da lei, para o preenchimento de cargos de procurador do Município, sob pena de pagamento de multa pessoalmente pelo prefeito, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

Entenda o caso

Após tomar conhecimento de irregularidades no funcionamento e estruturação da Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito para que fossem adotadas, entre outras medidas, a extinção de eventuais cargos em comissão de procuradores ou assistentes jurídicos e a criação de cargos efetivos, mediante concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar tomou conhecimento de que a Lei Municipal nº 481/2013 criou a Procuradoria Municipal, com todos os cargos exclusivamente comissionados.

Foram também expedidos ofícios à Prefeitura e a Câmara de Vereadores requisitando informações sobre abertura de processo licitatório para a realização de concurso público para a Procuradoria e encaminhamento de projeto de lei alterando a estrutura do órgão, com a extinção dos cargos em comissão.

No entanto, até o momento o Município não respondeu os ofícios do MPMA e a Câmara de Vereadores informou não ter recebido qualquer projeto de lei para a extinção dos cargos em comissão.

Na ação, a promotora de justiça Gabriela Tavernard ressaltou que, sem os cargos efetivos na Procuradoria, o Poder Público busca auxílio junto a cargos comissionados, perdendo a sua característica de ordem permanente e efetiva, acarretando prejuízo aos munícipes.

Justiça bloqueia bens de ex-prefeita de Presidente Dutra por desvios de verbas

Publicado em 9 de novembro de 2017 às 13:30 | Comentar

Com base em um agravo de instrumento interposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a indisponibilidade dos bens de oito pessoas e duas empresas acionadas pelo Ministério Público do Maranhão por improbidade administrativa.

A decisão, que teve como relator o desembargador Ricardo Duailibe, envolve a ex-prefeita Irene de Oliveira Soares, Célio Roberto Lima Sereno, José Felix da Costa Filho, Francimária Santos dos Reis da Costa, Conceição de Maria Pereira de Oliveira, Antônio Miguel de Oliveira Neto, Maurício Rodrigues Leal, Antônio Rolins de Morais, além das empresas F. Santos dos Reis – ME e Pedreira Itapecuru Indústria e Comércio Ltda.

A ação, movida pelo promotor de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, busca a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa por conta do descumprimento de um convênio firmado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), no valor de R$ 362.520,00, para a construção de 10 módulos sanitários.

Como medida liminar, o Ministério Público havia pedido a indisponibilidade dos bens dos acusados, o que foi negado pela Justiça de 1ª Instância e, agora, garantido pela decisão da 5ª Câmara Cível.

Entenda o caso

O Município de Presidente Dutra e a Secretaria de Estado da Saúde firmaram o Convênio n°284/2008. Ao final do prazo, a então prefeita Irene Soares apresentou prestação de contas, afirmando ter honrado com a sua obrigação. O documento, no entanto, não foi aprovado pela SES, que afirmou que “nenhum dos 106 kits sanitários destinados a esta localidade foram feitos”.

As investigações do MPMA confirmaram que as pessoas que seriam beneficiadas pelos kits chegaram a entregar seus documentos a um representante da prefeitura, mas nunca foram contempladas. Já a empresa vencedora da suposta licitação, F. Santos dos Reis ME, nunca funcionou no endereço indicado.

A proprietária da empresa, Francimária Santos dos Reis Costa, em depoimento, confessou a participação no esquema fraudulento. O real administrador da empresa seria Célio Roberto Lima Sereno, fiscal de obras da Prefeitura de Presidente Dutra, responsável inclusive pelas movimentações financeiras da empresa. As notas fiscais dos serviços supostamente prestados eram atestadas pelo próprio Célio Roberto Sereno.

Participavam, ainda, do esquema, Maurício Rodrigues, também fiscal de obras do Município, e José Felix da Costa Filho, contabilista que atuava no setor de controle interno da Prefeitura. Conceição de Maria Pereira de Oliveira, Antônio Miguel de Oliveira Neto, Antonio Rolins de Morais e a Pedreira Itapecuru Ind. Construção Ltda. foram beneficiados pelos recursos desviados.

Para o promotor Carlos Rafael Bulhão, “estamos diante de um nítido caso da existência de empresa de fachada, constituída em nome de um laranja, utilizada por servidores públicos imbuídos de má-fé para desviar recursos públicos da área da saúde”.

Ex-prefeito de Serrano é condenado por prejuízos de quase R$ 4 milhões ao erário

Publicado em 6 de novembro de 2017 às 16:00 | Comentar

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), desde de 2009, levou a Justiça a condenar Leocádio Olimpo Rodrigues, ex-prefeito de Serrano do Maranhão, por improbidade administrativa. A ação baseou-se na não execução e falta de prestações de contas de diversos convênios firmados com as secretarias de Estado da Educação, Saúde, Desenvolvimento das Cidades e com a Caema, nos anos de 2005 e 2006.

As irregularidades constatadas pelo MPMA e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) totalizam R$ 3.831.149,46. O ex-gestor foi afastado do cargo, ainda em 2009, por meio de decisão liminar, bem como teve seus bens tornados indisponíveis.

Entre as obras não realizadas estão perfurações de poços em povoados do município, construção de escolas e de sistemas de abastecimento de água, aquisição de medicamentos, pagamento de transporte escolar, obras de pavimentação de vias urbanas e construção de estradas vicinais.

De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, há, ainda, convênios que previam a construção de casas populares por meio do repasse de verbas da União no montante de R$ 560 mil. Os autos dos processos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, para que fossem aprofundadas as investigações.

O promotor ressaltou, ainda, a importância que os investimentos de R$ 3.831.149,46 teriam na infraestrutura do município, que está entre os 300 com pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do país.

Na decisão, o juiz Douglas Lima da Guia, titular da Comarca de Cururupu (da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário), condenou Leocádio Olimpo Rodrigues ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres municipais, acrescido de juros de 1% ao mês, além de correção monetária pela taxa Selic.

O ex-gestor também foi condenado à perda da função pública que possa estar exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e ao pagamento de multa equivalente a 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito, corrigida pelo INPC e com juros de 1% ao mês. Leocádio Rodrigues também não poderá contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público no período de cinco anos.

MP cobra do prefeito, transporte escolar para alunos da zona rural de Buritirana

Publicado em 1 de novembro de 2017 às 9:00 | Comentar

Prefeito de Buritirana, Vagtonio Brandão

A Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Roque ingressou com uma Ação Civil Pública na qual cobra do Município de Buritirana – comandado pelo prefeito Vagtonio Brandão dos Santos (PSDB) – a garantia de transporte escolar para quatro crianças que moram na zona rural do município. Buritirana é Termo Judiciário da Comarca de Senador La Roque.

As quatro crianças, com idades entre cinco e 11 anos, moram no Setor Sumaúma e estudam em duas escolas localizadas no povoado Centro Novo, localizado a cerca de quatro quilômetros. As quatro crianças são levadas diariamente à escola em uma moto. São, portanto, cinco pessoas em uma única motocicleta.

Após a instauração do procedimento, a mãe de três das crianças e tia da outra foi procurada pela Prefeitura, tendo sido oferecida uma ajuda de custo de R$ 45 mensais para abastecimento da moto, o que foi recusado.

Posteriormente, em uma audiência extrajudicial realizada na Promotoria, a administração municipal se comprometeu a realizar um mapeamento de crianças com dificuldades de acesso às escolas localizadas no povoado Centro Novo, apresentando uma proposta de acordo no prazo de 10 dias. Nenhuma medida, no entanto, foi adotada.

Para o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, “é evidente quer a falta de transporte escolar para os alunos da rede regular do ensino fundamental, sobretudo da zona rural, implica em uma severa desigualdade de condições de acesso e permanência na escola”.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, o direito ao transporte escolar é garantido pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), Lei n° 10.709/03 pelo Plano Nacional de Educação (10.172/01).

Na Ação, o Ministério Público requer medida liminar na qual a Justiça determine que o Município forneça imediatamente o transporte escolar de maneira regular e diária às crianças, desde a porta de suas residências até as escolas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Nepotismo em Vargem Grande: MP pede indisponibilidade de bens do prefeito

Publicado em 23 de outubro de 2017 às 17:00 | Comentar

A prática de nepotismo na gestão do prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a pedir, em 10 de outubro, em Ação Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do gestor.

O objetivo do pedido, formulado pelo promotor de justiça da comarca, Benedito Coroba, é garantir o ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente, de janeiro a setembro de 2017, ao patrimônio de Ana Kássia Garreto de Sousa, Antonio Garreto de Sousa, Carla Danielle Mesquita de Mesquita e Maria Gorete Leite Costa.

Os servidores estão enquadrados na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que veta o nepotismo na Administração Pública.

Além da indisponibilidade de bens do prefeito, o representante do MPMA requer a suspensão imediata das remunerações. Também solicita o afastamento, a exoneração e a anulação dos atos de nomeação.

Ana Kássia Garreto de Sousa, que ocupa cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência Social, e o diretor do Almoxarifado da prefeitura, Antonio Garreto de Sousa, são cunhados do secretário de Obras, José Sousa Barros Filho.

Também detentora de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência, Carla Danielle Mesquita de Mesquita é irmã da secretária de Saúde, Carla Nicoly Mesquita de Mesquita.

O último caso é o da diretora geral do Centro de Educação Infantil do município, Maria Gorete Leite Costa, que é tia da controladora geral do Município, Thais Kellen Leite de Mesquita. O cargo de controladora geral equivale ao de secretário municipal.

Em fevereiro, o promotor de justiça que estava respondendo pela comarca de Vargem Grande, Felipe Boghossioan Soares de Rocha, encaminhou ao prefeito uma Recomendação, solicitando a exoneração, até o dia 20 daquele mês, de todos os enquadrados na Súmula Vinculante nº 13.

Na Recomendação nº 05/2017, o Ministério Público também pediu que o prefeito não nomeasse pessoas e nem contratasse pessoas jurídicas em enquadradas em casos de nepotismo.

As solicitações não foram cumpridas. O descumprimento levou o MPMA a pedir, que, ao final do processo, o prefeito seja condenado por improbidade administrativa.

As punições requeridas são perda do mandato; suspensão dos direitos políticos oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Outra penalidade é o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos servidores em 2017.

Médico é preso por estuprar paciente em posto de saúde em Imperatriz

Publicado em 20 de outubro de 2017 às 12:00 | 2 comentários

Foi preso na manhã desta sexta-feira (20), em Imperatriz, o médico cardiologista Claumir Barros Simões, de 73 anos, sob acusação de ter estuprado uma paciente em um posto de saúde no bairro Três Poderes, em junho.

Hoje, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, Claumir foi intimado a comparecer na delegacia da cidade onde já havia um mandado de prisão expedido.

A vítima, que não teve o nome revelado, é uma mulher de 40 anos que denunciou o caso no mesmo dia do ocorrido. De cordo com a promotora da 4ª Vara Criminal de Imperatriz, Raquel Chaves, a investigação está concluída com indícios de autoria e materialidade.

“Ele nega completamente o envolvimento no fato, mas o processo tem provas contundentes da prática desse delito. Tem diversas perícias que foram feitas pelo Icrim da cidade, que confirmam que ele foi autor desse ato criminoso”, afirmou a promotora.

Após prisão, o médico passará por exames no Instituto Médico Legal e em seguida será encaminhado para uma cela especial no presídio de Davinópolis.

PM’s são denunciados por matarem a tiros e por engano estudante em Balsas

Publicado em 9 de outubro de 2017 às 16:00 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia contra quatro policiais militares acusados de matar a estudante Karina Brito Ferreira e de tentativa de homicídio da irmã dela, Kamila Brito Ferreira, em Balsas. A denúncia é assinada pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas.

Os policiais André Zacarias Passos Dias, Bruno Rafael Moraes, Joas Gomes Nunes e Raifran de Sousa Almeida foram denunciados por homicídio doloso (quando há intenção de matar) qualificado, mediante recursos que impossibilitaram a defesa da vítima.

De acordo com o MPMA, as vítimas voltavam de um velório, na madrugada de 14 de dezembro do ano passado, quando foram perseguidas pelos policiais militares em um carro descaracterizado. Contra elas foram disparados diversos tiros e mesmo após o carro que dirigiam estar parado continuaram a ser alvejadas.

As irmãs não teriam atendido a uma abordagem policial e foram confundidas com bandidos

Os denunciados realizavam diligências com o objetivo de localizar o esconderijo da associação criminosa que explodiu as agências do Banco do Brasil e do Bradesco, no dia anterior ao homicídio, na cidade de Fortaleza dos Nogueiras, quando avistaram o veículo das vítimas e as perseguiram.

Ao serem ouvidos pela autoridade policial, Raifran de Sousa Almeida negou a prática do crime, afirmando que atirou apenas nos pneus. Os policiais militares Bruno Rafael Moraes e André Zacarias Passos Dias confessaram a prática do delito e Joas Gomes Nunes negou.

O Ministério Público solicitou à Justiça o recebimento da Denúncia e o prosseguimento do processo até julgamento pelo Tribunal do Júri.

MP pede indisponibilidade de bens da ex-prefeita Aninha de Presidente Vargas

Publicado em 3 de outubro de 2017 às 12:00 | Comentar

A ex-prefeita do município de Presidente Vargas, Ana Lúcia Rodrigues Mendes, mais conhecida como ‘Aninha’, foi acionada pelo Ministério Público Estadual por ato de improbidade Administrativa devido à realização de transferências bancárias do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funpresv) para a conta da Prefeitura.

Também foram alvos da mesma Ação Civil Pública, José Ribamar Mendonça Silva e Erivaldo Santana Uchôa Bezerra, que foram, respectivamente, diretor executivo e tesoureiro do fundo.

De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, uma auditoria do Ministério da Fazenda no Fundo de Previdência, no período de dezembro de 2011 a dezembro de 2016, detectou a irregularidade.

Os requeridos transferiram, nos dias 2 e 30 de agosto de 2016, o valor de R$ 675.102,29 da conta do Funsprev para a da Prefeitura de Presidente Vargas.

Para o MP, a conduta constitui ato de improbidade, decorrente da perda patrimonial e desvio de recursos, já que os valores tiveram finalidade diferente do pagamento de benefícios previdenciários de responsabilidade do fundo ou despesas administrativas em favor do Regime Próprio de Previdência Social.

Como penalidades aos réus, o promotor de justiça pediu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens, inclusive dos imóveis e automóveis e a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que sejam encaminhadas cópias das declarações do imposto de renda da ex-prefeita e dos ex-presidentes do Fundo de Previdência.

Ao final do processo, o Ministério Público requer de cada um dos acionados o ressarcimento do valor de R$ 225.034,59, correspondente a 1/3 do dano causado; perda de eventual cargo público que estejam ocupando; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de R$ 1.350.204,56, referente a duas vezes o valor do dano causado, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Prefeita de Cururupu não acata recomendação do MP e Município é acionado

Publicado em 2 de outubro de 2017 às 14:50 | Comentar

Professora Rosinha, prefeita de Cururupu

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, na qual requer a reestruturação do quadro de pessoal e a realização de concurso público para a Procuradoria Geral do Município. A questão já havia sido tema de uma Recomendação emitida pelo Ministério Público, em janeiro, não seguida pela prefeita Rosária de Fátima Chaves, mais conhecida como Professora Rosinha.

Atualmente, a Procuradoria Geral do Município de Cururupu conta com servidores comissionados e contratados por meio de uma empresa privada de assessoramento e consultoria jurídica, cujo valor do contrato anual é de aproximadamente R$ 240 mil. “Os cargos comissionados e terceirizados têm o fim único de burlar o concurso público, pois a maioria deles não é nem de direção, nem de chefia, nem de assessoramento. Trocam o nome, mas a função é de servidor efetivo, ou seja, procurador do município”, observa o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, cargos em comissão somente poderão existir para funções de direção, chefia e assessoramento, situação na qual não se inserem os cargos existentes na Procuradoria Geral do Município de Cururupu.

Na ação, o promotor Francisco de Assis Silva Filho afirma que “não pode o réu alegar falta de recursos para viabilizar admissões de servidores efetivos da Procuradoria Geral do Município, já que o Município mantém contrato de prestação de serviços advocatícios com pessoa jurídica no montante de R$ 239.998,00, ou seja, mais do que o dobro dos recursos que serão usados para o pagamento dos vencimentos dos servidores efetivos”.

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em liminar, a restruturação do quadro administrativo da Procuradoria Geral do Município, passando a ter cargos efetivos e comissionados de acordo com o que estabelece a lei, no prazo máximo de 30 dias.

Foi pedido, ainda, que após a aprovação da restruturação pela Câmara Municipal, a Prefeitura realize concurso público para os cargos de procurador do município e analista jurídico. O edital do certame, com número de vagas e cargos a serem preenchidos deverá ser lançado em até 30 dias.

Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria pediu que seja estabelecida multa diária de R$ 500, a ser paga pessoalmente pela prefeita de Cururupu, Professora Rosinha.

Vaza conversa comprometedora de Núbia Dutra revelando irregularidades

Publicado em 15 de setembro de 2017 às 15:00 | Comentar

Uma conversa comprometedora mantida por meio do aplicativo WhatsApp entre a secretária Municipal da Fazenda de Paço do Lumiar, Núbia Dutra, e um funcionário da prefeitura (confira abaixo), releva irregularidades praticadas pela primeira dama ao suspender os acessos de auditores e fiscais no sistema de tributos do município.

O caso aconteceu no início do mês de maio e veio à tona em post publicado no último dia 28 de junho, intitulado: “Núbia manda empresa suspender acesso de auditores e fiscais”.

No trecho do diálogo comprometedor, Núbia faz diversas determinações ao servidor de nome não revelado, que até então era de sua confiança.

Eles falam sobre atrasos no pagamento da empresa que gerencia o sistema tributário de Paço do Lumiar, o Centro de Tecnologia Avançada Ltda. (CTA).

Servidor: “(…) O Gedeão me ligou pra eu e ele falar com o Neto. Por favor me diga que posso propor a ele. Dou alguma data? Até onde posso chegar. Quero instruções suas”, pede o funcionário.

Núbia Dutra: “Eu pagarei dois meses inicialmente, depois pago o resto, ele ficará até junho, quero nossos dados já. Todas as chaves de auditor e fiscal encerrada, só a minha e a sua. Parar total”, ordena a secretária.
Horas após a primeira conversa, o subordinado da primeira dama retoma a conversa.

Servidor: “Missão cumprida. Sistema no ar. Acabamos agora as conversações”, explica.

Núbia Dutra: “Grata. Vc tirou as senhas dos servidores?”, questiona a esposa do prefeito, em tom de preocupação.

Servidor da Fazenda: “Já solicitei a CTA. Entra em vigor agora pela manhã [3 de maio de 2017].

Acobertando

Segundo uma fonte do Blog do Domingos Costa, foi formulada uma denúncia ao Ministério Público partindo do teor da conversa que acabou vazando. Não se sabe ao certo o que Núbia pretende com a interrupção do trabalho dos auditores e fiscais, que são indispensáveis para a arrecadação do município.

Sem os acessos dos auditores e fiscais ao sistema de tributos, naturalmente, Paço do Lumiar passar a ter perdas em termos financeiros.

A suspeita é que a secretária municipal da Fazenda esteja protegendo diversas empresas que atuam em Paço de não pagarem seus devidos impostos, a exemplo de uma conhecida instituição de ensino particular e um parque aquático.

Mas esse é outro assunto…

Abaixo os “prints” do diálogo:

Do Blog do Domingos Costa

Tag: Ministério Público