E a cena se repete todos os anos e cada vez mais com intensidade. Vários candidatos espalhados no País insistem em chegar atrasados no concurso mais concorrido do Brasil.
Com mais de oito milhões de concorrentes, o ENEM 2014 segue na tarde deste sábado, em seu primeiro dia, por enquanto tudo normal nas suas duas primeiras horas.
Veja o vídeo de alguns retardatários tentando chegar na portaria da UFMA:
Em conferência realizada nesta sexta-feira (7), as polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal de São Luis definiram a participação maranhense no planejamento de segurança nacional a ser executado neste sábado (8) e domingo (9), dias de aplicação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As forças de segurança atuarão em 79 cidades do interior e na capital maranhense.
“Iremos executar os trabalhos em todo os estado. Se houver necessidade, vamos intervir imediatamente” pontuou o assessor especial da Secretaria de Segurança Pública, Daniel Brandão.
“Nós faremos o possível para que o Enem transcorra de maneira tranquila e segura”, afirmou o delegado da Polícia Federal, Francisco Albuquerque.
Segundo a SSP, o efetivo policial que atuará durante os dois de prova não foi divulgado pelo Comitê Integrado, pois os detalhes do planejamento são definidos em sigilo, para que seja garantida a segurança do certame.
De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 305.470 pessoas realizaram inscrições para o exame no Maranhão o que corresponde a aproximadamente 3,50% do total de inscritos em todo o país. O número é 30,44% maior que no ano passado.
A governadora Roseana Sarney entrega, na tarde desta sexta-feira (7), às 17h, as obras de ampliação e urbanização do Espigão Costeiro e a urbanização da Península da Ponta d’Areia, executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
A inauguração do espaço, que mesmo em obras já havia se transformado em cartão-postal de São Luís, vai contar com as apresentações da Banda do Bom Menino, da Orquestra de Câmara da Escola de Música Lilah Lisboa e do musical Natalina da Paixão, uma parceria com a Secretaria de Cultura (Secma).
O secretário de Infraestrutura, José Raimundo Frazão, ressaltou a importância da obra tanto na questão funcional como paisagística. “O Espigão foi construído para conter a erosão na faixa litorânea de São Luís e desassorear o canal, ação que já é percebida hoje, e com a urbanização virou um novo ponto turístico antes mesmo de ter a obra concluída”, avaliou.
O Espigão Costeiro da Ponta d’Areia tem 572 metros de extensão e o trecho urbanizado totaliza, aproximadamente, dois quilômetros. A urbanização incluiu a construção de bancos, proteção das laterais, calçadão, passeio e ciclovia, quiosques para comercialização de água de coco, e o mirante, na parte mais extrema do Espigão, além da revitalização do Memorial Bandeira Tribuzi, composto por prédios para administração, lanchonete e área de exposição, entre outros detalhes.
Cultura
Durante a inauguração, a área da Península da Ponta d’Areia contará com apresentações da Banda do Bom Menino, da Orquestra de Câmara da Escola de Música Lilah Lisboa e do musical Natalina da Paixão, da Companhia Barrica, que serão atrações em três pontos distintos da orla. Além disso, na área do Memorial Bandeira Tribuzi, a Secretaria de Cultura preparou uma exposição artística.
“Esse espaço se revela como uma área de lazer importante para a população de São Luís. E a programação da inauguração vai levar música e entretenimento para as pessoas que vêm aproveitar o pôr do sol nesse espetáculo maravilhoso”, afirmou a secretária Olga Simão.
Espigão
O Espigão (ou quebra-mar, como é mais conhecido) foi construído para resolver o problema da erosão na orla da Ponta d’Areia e desassorear o canal, resultado que já vem sendo alcançado.
De acordo com o estudo – que foi financiado pela empresa Vale e doado ao Governo do Estado – o acúmulo de areia acarretou a modificação da corrente na área da Ponta d’Areia, aumentando a intensidade da erosão.
Além da erosão, a medida conterá também o assoreamento do canal existente entre a península e o banco de minerva – espécie de banco de areia. O local serve para o tráfego de embarcações.
A Petrobras anunciou aumento de 3% no preço da gasolina e de 5% no diesel nas refinarias. O aumento entra em vigor a partir da 0h de sexta-feira (7).
Nas bombas, diretamente para o consumidor, o reajuste pode ser outro.
A diretoria da estatal vinha pressionando o governo por um reajuste dos preços dos combustíveis.
Em geral, a Petrobras compra combustíveis no exterior e revende-os no Brasil por um preço mais baixo, controlado pelo governo, sócio majoritário da empresa. O governo faz isso na tentativa de conter a inflação no país, mas essa diferença afeta as contas da estatal.
Apenas nas últimas semanas, com a forte queda no preço do petróleo no mercado internacional, a estatal passou a importar e vender o combustível sem prejuízo.
Ainda assim, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tinha dito que a gasolina poderia subir no Brasil. Nos últimos meses, o ministro afirmou repetidas vezes que um reajuste de preço deveria acontecer neste ano.
Último reajuste foi em novembro do ano passado
O último ajuste de preço dos combustíveis foi em 30 de novembro do ano passado, quando a Petrobras anunciou aumento médio de 4% na gasolina e de 8% no diesel, nas refinarias.
Na época, especialistas calcularam que a alta da gasolina ao consumidor final seria de cerca de 3%.
Metodologia para reajuste dos combustíveis foi proposta há um ano
Em outubro do ano passado, a Petrobras tinha pedido ao seu Conselho de Administração uma nova política de preços, que previa reajustes automáticos e periódicos de combustíveis, conforme a necessidade de alinhamento com os valores praticados no mercado internacional.
A fórmula desagradou a presidente Dilma Rousseff porque poderia aumentar a inflação e criar um mecanismo indesejável de indexação (aumentos automáticos sempre que uma determinada situação é atingida). A indexação foi um dos problemas para o país controlar a hiperinflação que existia até os anos 1990.
O Conselho da estatal, presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou a implementação de uma política de preços, mas não divulgou mais detalhes sobre essa nova proposta. Na época, a Petrobras divulgou aumento do preço da gasolina em 4% e do diesel em 8%.
Analistas criticaram a decisão, dizendo que a falta de clareza sobre os critérios mantém incertezas para o mercado, em um momento em que a empresa enfrenta defasagem dos preços domésticos na comparação com os internacionais. (Com Reuters e Valor)
Não pague sua conta de energia elétrica este mês sem antes fazer uma denúncia direta no PROCON do Maranhão.
O motivo é a constatação de que a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR adulterou todas as contas de energia elétrica para valores de até 400% a mais em relação ao consumo dos últimos meses. Um verdadeiro estelionato ao consumidor maranhense.
A constatação do delito cometido pela CEMAR é comprovada no momento em que os consumidores procuram as agências para reclamarem. Os funcionários estão orientando as pessoas a retirarem fotos dos medidores de energia e levarem até as agências, ou seja, o consumidor está sendo lesado e obrigado a constituir provas contra si próprio.
O Ministério Público e até a Assembleia do Estado terá que se manisfestar a respeito dessas denúncias de superfaturamento por parte da única companhia de energia elétrica do Estado.
Obras inacabadas de postos de saúde em Codó estão sendo depredadas e servindo de abrigo para marginais e dependentes químicos. Quem mora nas proximidades conta sente medo da ação dos vândalos. As autoridades dizem que irão cobrar providências.
Dos nove postos iniciados em 2012, dois estão praticamente concluídos, mas o resto se encontra em estado de abandono, depredados por vândalos e servindo de ponto de encontro para usuários de drogas.
A janela de uma das unidades chegou a ser furtada e as calçadas começam a apresentar rachaduras e buracos. Do lado de dentro dos prédios, o forro está se desprendendo do teto. O da unidade da Vila Vomento caiu por inteiro e continua lá, sem ser consertado.
“O pessoal usa droga ali dentro, já roubaram a porta e a gente fica assim, com medo. Faz muito tempo que não tem vigia com medo também”, lamenta a dona de casa Priscila Pereira.
O prefeito de Codó, Zito Rolim, disse que as obras dos postos de saúde não foram concluídas por atraso na liberação de recursos pelo Governo Federal e que não sabia que os prédios inacabados vinham sendo depredados. Informou, ainda, que agora vai cobrar providências e que a vigilância, a reconstrução ou reposição de tudo que foi danificado nas obras são de responsabilidade da empresa que venceu a licitação, sem prejuízos aos cofres públicos.
Caro blogueiro, na condição de assessor jurídico da Prefeitura de Itapecuru-Mirim, venho solicitar de vossa senhoria, a gentileza de publicar a nota de esclarecimento abaixo, garantindo o direito a ampla defesa e ao contraditório, bem como primando pelo bom jornalismo, o que lhe peculiar.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim em razão de matérias vinculadas por alguns órgãos da imprensa, vem esclarecer que o Ministério da Saúde, através do DENASUS, realizou auditória nos primeiros meses da atual Administração, apontando, em Relatório Preliminar, que foram contratados no inicio do atual mandato, os serviços de locação de veículos, fornecimento de combustíveis, de peças de reposição e medicamentos, através de processo de dispensa de licitação, o que enveredou na propositura de ação cível pelo Promotor de Justiça que substituía a Promotora Titular, sem a instauração de qualquer procedimento prévio como inquérito civil.
A ação em comento é de natureza cível, e diferentemente do que foi noticiado por alguns membros da imprensa, não há qualquer pedido de prisão do Prefeito ou de qualquer servidor municipal, até porque não cabe em ações desse tipo. Os requeridos na ação, apresentarão suas manifestações e demonstrarão cabalmente a improcedência dos fatos articulados pelo requerente, demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao erário, malversação de recursos ou qualquer irregularidade nos processos de pagamentos.
Preliminarmente, cabe esclarecer que o atual Prefeito ao assumir a gestão em 01 de janeiro de 2013, assumiu sem qualquer transição administrativa da gestão anterior, não recebendo qualquer documento de natureza contábil, levantamento patrimonial, processos licitatórios, documentos de servidores municipais e todos os demais documentos inerentes a qualquer Prefeitura.
A gestão iniciou, obrigando-se a realizar recadastramento de servidores, levantamento dos bens patrimoniais, levantamento dos materiais que pudessem existir em almoxarifado, realização de auditória interna, levantamento da legislação municipal e, paralelamente, tendo que administrar o fornecimento dos serviços básicos de atendimento à população, principalmente a coleta de lixo, limpeza urbana, funcionamento dos serviços de saúde e etc.
Todos esses serviços necessitavam de veículos, combustível e peças de reposição dos veículos existentes. Não podíamos deixar a população sem o atendimento das ambulâncias, que não funcionam sem combustível e sem peças de reposição, não podíamos deixar as equipes dos Programas de Saúde da Família sem condições de deslocamento e muitos outros exemplos.
A realização do processo licitatório dependia de elaboração de termo de referencia, elaboração e publicação de Editais, prazo para aquisição de editais, prazo para a realização da sessão de recebimentos dos documentos e propostas, prazos para prováveis recursos, publicação de adjudicação, homologação e extratos de contratos, procedimentos que necessitavam de tempo e que não podiam ser realizados a toque de caixa. Não restava outra saída senão a realização das dispensas de licitações, na forma que foram realizadas, sob pena de interrupção dos serviços básicos à população, o que representaria a vida e a saúde de muitos munícipes.
Dentro de prazo razoável foram realizados os Processos Licitatórios (Pregões Presenciais), para a Aquisição de Combustível, Locação de Veículos e Aquisição de Peças para Veículos em substituição as dispensas realizadas, senão vejamos: Pregão Presencial n.º. 009/2013/Saúde – Aquisição de combustíveis – Aviso de Licitação publicado em 22/02/2013 e sessão realizada em 08/03/2013; Pregão Presencial n.º. 016/2013/Saúde – Locação de Veículos – Aviso de Licitação publicado em 08/04/2013 e sessão realizada em 19/04/2013 e Pregão Presencial n.º. 018/2013 – Aquisição Peças Veículos – Aviso de Licitação publicado em 25/04/2013 – sessão realizada em 08/05/2013. Ademais, cabe ainda esclarecer que muito embora a Dispensa n.º. 001/2013-PM, cujo valor destinado à Secretaria Municipal de Saúde era de R$ 55.050,00 (cinquenta e cinco mil e cinquenta reais), somente foram efetivamente utilizados e pagos o valor de R$ 26.980,86 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).
A Dispensa de Licitação n.º. 06/2013/SA, cujo valor era de R$ 501.299,00 (quinhentos e um mil, duzentos e noventa e nove reais), somente foram efetivamente utilizados e pagos o valor de R$ 390.337,20 (trezentos e noventa mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos); A Dispensa de Licitação n.º. 007/2013/SA, cujo valor era de R$ 169.660,14 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta reais e catorze centavos), somente foram efetivamente utilizados e pagos o valor de R$ 39.984,73 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). Valores infinitamente menores que os mais de quatro milhões apresentados pelo Ministério Público e divulgado por parte da imprensa.
Caso houvéssemos aguardado que a Comissão Estadual de Defesa Civil realizasse seu relatório, constatando a situação de emergência do Município e ainda, caso houvéssemos aguardado que a Governadora do Estado homologasse o Decreto do estado de Emergência, para que realizássemos as aquisições de combustíveis, peças e locações de veículos, estaríamos atualmente a responder não a um processo como esse que ora respondemos, mas sim a uma ação criminal por omissão de socorro, homicídio culposo ou até mesmo homicídio doloso (presumido).
Não havia outro caminho a tomar a não ser o que tomamos. Se houvéssemos forjado processos licitatórios ou datas de aquisições dos produtos, talvez não estivéssemos a figurar no pólo passivo da ação. As aquisições não causaram qualquer dano ao erário, foram praticados os preços do mercado, os produtos e serviços foram entregues e liquidados, suas contratações eram absolutamente imprescindíveis, não houve qualquer afronta aos princípios da Administração Pública e, principalmente, não houve qualquer dolo por parte dos gestores.
Finalmente, esclarecemos que não contratamos durante nossa gestão, qualquer empresa citada pela reportagem do fantástico no caso da cidade de Anajatuba e não temos qualquer relação com essas empresas.
Itapecuru-Mirim, 05 de novembro de 2014, Magno Amorim Prefeito
O mandato do governador Chico Rodrigues (PSB) foi cassado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) na noite desta quarta-feira (5) após os juízes analisarem a representação da coligação ‘Pra Roraima voltar a ser feliz’ e do Partido Progressista (PP) que versa sobre crime eleitoral. A cassação se refere às eleições de 2010.
De acordo com o pleno do Tribunal, houve gastos ilícitos durante a campanha eleitoral de 2010 por parte da chapa majoritária composta por José de Anchieta (PSDB), então candidato a governador e o vice, Chico Rodrigues.
Os principais pontos discutidos foram a compra de grande quantidade de camisetas amarelas, a contratação de pessoal de forma irregular e o pagamento efetuado em espécie. Clara Mota, Terezinha Muniz e Antônio Martins foram os juízes que votaram pela cassação. O juiz Jean Michetti e o corregedor Paulo César Menezes votaram contra.
De acordo com a relatora do processo, Clara Mota, a cassação surtirá efeito apenas após o julgamento dos embargos de declaração.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de outubro, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, a secretária de Saúde, Flávia Beserra Costa, e o pregoeiro municipal, Francisco Soares da Silva, devido ao desvio de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), controlado pela Secretaria de Saúde do município.
A manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto (mais conhecido como Benedito Coroba), que responde temporariamente pela 1ª Promotoria da Comarca de Itapecuru-Mirim, é fundamentada em três das 20 constatações, feitas pela Auditoria nº 14348, do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
A vistoria, realizada de 9 de junho a 4 de julho deste ano, refere-se aos exercícios financeiros de janeiro de 2013 a maio de 2014.
DISPENSAS DE LICITAÇÃO
Segundo o Departamento, os recursos foram desviados por meio de três dispensas de licitação, feitas pela Secretaria de Saúde de Itapecuru-Mirim, que tinham como objetos locação de veículos, aquisição de combustíveis e compra de peças para veículos.
As dispensas nº 001/2013 (aquisição de combustíveis), 006/2013 (locação de veículos) e 007/2013 (compra de peças para veículos) – que totalizam R$ 726.009,14 – foram realizadas com base em Decreto Municipal, que declarava situação de emergência no município. Entretanto, o decreto não foi homologado pelo Governo do Estado do Maranhão.
CONSTATAÇÕES
O Município de Itapecuru-Mirim apresentou ao Denasus a mesma justificativa para as Constatações do Denasus, de nºs 328344, 328360 e 328361. A explicação não foi aceita pelo departamento.
Em resposta à primeira constatação, o prefeito Magno Amorim alegou que as dispensas foram realizadas devido à necessidade imediata de manter os serviços básicos de atendimento à saúde, principalmente, coleta de lixo, limpeza urbana e funcionamento dos serviços de saúde.
Uma das sete irregularidades verificadas pelo Denasus na dispensa de licitação 006/2013 foi o fato de que a proposta de preços da empresa vencedora incluir uma van e um microônibus, que não constavam da solicitação de despesa, feita pela secretária de Saúde.
No que se refere à dispensa 007/2013, o departamento verificou que o Termo de Referência requeria contratação de empresa para fornecimento e substituição de peças para veículos, mas não havia identificação dos veículos.
Apesar de a Secretaria de Saúde solicitar que a empresa contratada possuísse oficina dentro do município de Itapecuru-Mirim. Entretanto, nas notas fiscais da empresa contratada constava um endereço de São Luís.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário determine, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus.
As solicitações do Ministério Público incluem a condenação dos três réus à perda de seus direitos políticos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida em maio de 2014.
Se condenado, o prefeito pode perder o mandato e ser obrigado ao pagamento de multa civil de R$ 1.341.918,28 e ao ressarcimento ao Fundo Municipal de Saúde de R$ 335.479,57 (50% do dano causado ao patrimônio público municipal).
Caso seja condenada, a secretária de Saúde deve ter seus direitos políticos suspensos por oito anos e pagar multa civil de R$ 1.341,918,28. Também deve ressarcir ao FMS o valor de R$ 167.739,78 (25% dano causado ao patrimônio público municipal).
Quanto ao pregoeiro de Itapecuru Mirim as sanções previstas são o pagamento de multa civil no valor de R$ 1.341.918,28 e o ressarcimento de R$ 167.739,78 ao FMS (25% do dano causado ao patrimônio municipal)