Publicado em 24 de fevereiro de 2022 às 14:50 | Comentar
Ministério Público Federal no Maranhão
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de tutela de urgência, contra o Instituto Núcleo de Ensino Pedagógico, Instituto Conhecimento de Educação Avançada (Iesc), Instituto de Educação Superior, Treinamento, Assessoria e Consultoria (IES) e o Instituto Avançado de Educação, Cultura, Pesquisa, Tecnologia e Meio Ambiente (Iespma ) pela oferta irregular de cursos de graduação na cidade de Carolina (MA).
De acordo com a ação, os institutos não possuem credenciamento ou autorização junto ao Ministério da Educação (MEC) para oferta dos cursos de graduação na área de Serviço Social, seja na modalidade presencial ou à distância. Além disso, foi observado que as instituições utilizam sociedades empresárias com outros nomes para a captação de alunos, encaminhamento para estágios e para expedição dos diplomas, como o Instituto Iesc, IES e Iespma.
Segundo o MPF, foram constatadas sérias violações aos princípios regentes do ensino e da educação superior no país, além de severos prejuízos à pessoas residentes em Carolina (MA) e região, que possuem alta demanda por ensino superior e, geralmente, contam com escassos recursos financeiros e poucas opções de cursos, tornando-se alvo fácil para sociedades empresárias que desenvolvem essas atividades de forma irregular.
Portanto, o MPF requer a abstenção da realização de novas matrículas e divulgação, por qualquer forma de expressão ou comunicação, de oferta de cursos de graduação no Município de Carolina e demais municípios sob jurisdição da Subseção Judiciária de Balsas (MA), além de suspender o prosseguimento das atividades dos cursos já iniciados.
Junto a isso, foi solicitada a condenação das instituições de ensino e de sua representante legal a ressarcirem todos os danos materiais e morais causados aos seus alunos em razão da oferta irregular de cursos de graduação, bem como a notificar cada um dos alunos que foram matriculados nesses cursos acerca do teor da sentença.
Para ler a íntegra da Ação Civil Pública, clique aqui.
Publicado em 17 de fevereiro de 2022 às 20:10 | Comentar
Gustavo Amorim e sua esposa, Rafaela Sarney – filha da ex-governadora Roseana
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) escolheram, nesta quinta-feira (17), os nomes para compor lista tríplice a fim de preencher vaga destinada ao Quinto Constitucional da advocacia.
Dos seis nomes que estavam na disputa, os três escolhidos foram Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, (23 votos), Flávio Jardim (20 votos) e José Roberto (17 votos). A votação foi transmitida no Youtube do TRF-1.
O mais votado (foto) também é o mais jovem entre os concorrentes a vaga, possui apenas 38 anos. É casado com Rafaela Sarney – filha da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (MDB).
Também pleiteavam a vaga Maurício Alexandre Perna Neves (DF), Jackson Di Domenico (DF) e Rebeca Moreno (RO), única mulher na disputa. A lista sêxtupla foi formalizada em dezembro de 2021.
Veja os votos recebidos por cada um dos concorrentes:
Luis Gustavo Amorim – 23 votos Flavio Jardim – 20 votos José Roberto – 17 votos Maurício Alexandre – 11 votos Jackson Domenico- 6 votos Rebeca Moreno – 1 voto
Todos os concorrentes escolhidos na lista tríplice devem ter notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de atividade jurídica comprovada.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), deverá escolher um dos três nomes para ocupar a cadeira deixada por Nunes Marques, que foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicado em 16 de fevereiro de 2022 às 14:30 | Comentar
Desembargador José Luiz Almeida
O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, anunciou na sessão plenária administrativa desta quarta-feira (16), a votação para membro titular do TRE-MA, na categoria “desembargador”. Como resultado da votação, o desembargador José Luiz Almeida foi eleito com 24 votos.
A eleição foi devido ao encerramento do biênio do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, no cargo de Membro Titular da Corte Eleitoral, na categoria Desembargador, no dia 19 de maio de 2022, comunicado oficialmente ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, por meio do Ofício nº 5240/2021-TRE-MA/PR/GP.
O desembargador José Luiz Almeida agradeceu a todos os desembargadores pela indicação de seu nome praticamente à unanimidade.
“Agradeço pela oportunidade, que nunca imaginei nos meus maiores sonhos, a jornada não se encerra aqui, é como se estivesse começando, e todos terão no meu gabinete um ambiente de aconchego e solidariedade – ocupado momentaneamente por um homem que deixa o coração pulsar”, disse o novo membro titular do TRE-MA.
Publicado em 12 de fevereiro de 2022 às 12:35 | Comentar
Foi o maior pagamento realizado nos últimos dez anos, quando considerados apenas os precatórios do Estado do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, pagou, em 2021, o montante de R$ 314.469.640,67 em precatórios do Estado, INSS e municípios diversos.
ESTADO É DESTAQUE
O destaque foram os precatórios do Estado do Maranhão. Ao todo, foram pagos R$ 276.213.542,77, constituindo o maior pagamento realizado nos últimos dez anos. Foram quitados 1.447 precatórios do Estado e respectivas entidades da administração indireta.
Foto Reprodução
SÃO LUÍS
No âmbito do município de São Luís, foi pago o montante de R$ 18.657.828,33, constituindo um incremento de 43% em relação ao exercício de 2020. Ao todo, 49 precatórios foram quitados.
MUNICÍPIOS DIVERSOS E INSS
Também foram realizados pagamentos de precatórios de outros 57 municípios do Estado, totalizando 235 precatórios quitados, no montante de R$ 18.316.639,38; e treze precatórios quitados do INSS, no montante de R$ 1.281.630,19.
RATEIO ENTRE TRIBUNAIS
Além das atribuições vinculadas ao âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, especialmente os procedimentos necessários ao processamento, gerenciamento e pagamento dos precatórios aos credores e beneficiários, conforme a lista anual com a ordem cronológica dos requisitórios, incumbe à Coordenadoria de Precatórios do TJMA coordenar as atividades do Comitê Estadual de Precatórios e do Comitê Gestor de Contas Especiais, acompanhar o ingresso dos aportes destinados à quitação dos precatórios inseridos no Regime Especial de Pagamentos, e realizar o rateio de recursos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Na atual gestão (2020/2021), presidida pelo desembargador Lourival Serejo, nos termos do artigo 55 da Res. 303 do Conselho Nacional de Justiça, foram realizadas transferências de valores para pagamento de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho, no montante de R$ 52.541.951,94, e, para o Tribunal Regional Federal, no montante de R$ 7.770.756,08.
Foto Reprodução
GESTÃO PARTICIPATIVA E INOVAÇÃO
Nas palavras do então juiz gestor da Coordenadoria de Precatórios, André Santos, que deixou o cargo em dezembro/2021 para ingressar na Corte Eleitoral, as medidas restritivas para prevenção e combate ao novo coronavírus impuseram inúmeros desafios gerenciais, mas também abriram portas para inovação das principais rotinas de trabalho, por meio da gestão participativa dos servidores e a adoção de novas ferramentas tecnológicas.
Dentre as principais inovações implementadas, destacam-se: sistema online de agendamento dos atendimentos ao público, Whatsapp empresarial, assistente virtual (canal de respostas automáticas), webconferências, tutoriais interativos, criação de um canal exclusivo de comunicação com a instituição financeira gestora das contas judiciais, ferramentas de gestão colaborativa e de computação na nuvem.
Dando continuidade às diretrizes estratégicas da Coordenação, o juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, atual juiz gestor de Precatórios, adicionou a implementação de novos recursos tecnológicos para a otimização das rotinas administrativas e jurisdicionais da unidade, entre eles a utilização do sistema SISBAJUD, para agilizar a operacionalização de sequestros de numerários dos entes devedores inadimplentes, adoção da calculadora ProjefWeb do TRF da 4ª Região, como plataforma eletrônica para a auditoria dos cálculos dos valores dos requisitórios previamente aos pagamentos, solução tecnológica para a geração e consulta on line de contas judiciais e dos comprovantes de resgate de depósitos judiciais, aprimoramento da ferramenta de alvará de transferência eletrônica para liquidação de precatórios, mediante a identificação obrigatória dos dados bancários dos titulares e beneficiários dos requisitórios, viabilizando o crédito em conta e dispensando o comparecimento presencial do interessado à unidade para o recebimento do expediente físico e também à agência bancária para o saque do numerário, compatibilizando-se com os protocolos de segurança bancária e sanitária.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência Marco Adriano Fonsêca “estamos trabalhando para ampliar a modernização do setor, em especial, com o avanço no desenvolvimento de módulo do PJe, que viabilizará o envio eletrônico dos ofícios de requisição gerados pelas unidades de origem, conforme o modelo unificado já regulamentado pelo CNJ e TJMA, e a tramitação eletrônica dos processos administrativos dos precatórios nesta unidade, repercutindo no incremento da produtividade e na automatização de rotinas contínuas, e consequentemente permitindo a futura digitalização e migração do acervo processual físico, incrementando assim os mecanismos de Accountability e compliance já adotados e atendendo à política de sustentabilidade do Judiciário do Maranhão, implicando na redução de consumo de papel e despesas postais”.
A Coordenadoria informa que o atendimento no setor está ocorrendo pelas seguintes vias: a) Telefone fixo (98) 3261-6237 e Whatsapp (98) 98476-8731, de segunda a sexta, das 8h às 13h; b) e-mail: [email protected]; c) Assistente virtual: https://forms.gle/8z8xmDeqsu6ZKADg9; d) Videoconferência, por meio de agendamento no link: http://www.tjma.jus.br/midia/prec/pagina/hotsite/500771 e) Atendimento presencial a credores e advogados, por ordem de chegada, das 8h às 13h, com quantidade limitada de pessoas no setor.
Publicado em 9 de fevereiro de 2022 às 15:30 | Comentar
Presidente do TRE-MA, Desembargador José Joaquim Figueiredo
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, comunicou oficialmente ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, por meio do Ofício nº 5240/2021-TRE-MA/PR/GP, o encerramento do seu biênio, no cargo de Membro Titular da Corte Eleitoral, na categoria Desembargador, no dia 19 de maio de 2022.
Durante a Sessão Plenária Jurisdicional do Tribunal de Justiça, realizada nesta quarta-feira (9), o desembargador Lourival Serejo levou ao conhecimento da Corte o encerramento do biênio do desembargador Joaquim Figueiredo, no cargo de Membro Titular da Corte eleitoral, na categoria Desembargador.
Na oportunidade, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, informou que a eleição para o referido cargo acontecerá na próxima Sessão Plenária Administrativa, no dia 16 de fevereiro de 2022.
Publicado em 2 de fevereiro de 2022 às 14:55 | Comentar
Paulo Velten (presidente), Ricardo Duailibe (vice) e Froz Sobrinho (corregedor-geral). No centro, desembargador Lourival Serejo
A Mesa Diretora do Poder Judiciário maranhense para o biênio compreendido entre abril de 2022 e abril de 2024 foi definida nesta quarta-feira (2), em eleição realizada na sala das sessões plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O desembargador Paulo Velten foi eleito presidente. O futuro vice-presidente será o desembargador Ricardo Duailibe. Já para o cargo de corregedor-geral da Justiça, o eleito foi o desembargador Froz Sobrinho. Os três tomarão posse, em sessão solene, na última sexta-feira de abril, dia 29.
Na eleição para presidente, o desembargador Paulo Velten obteve 18 votos, enquanto a desembargadora Nelma Sarney recebeu 12 votos. Para vice-presidente, o desembargador Ricardo Duailibe foi eleito com 24 votos, escrutínio que teve a desistência do desembargador Marcelino Everton, antes da votação, e que teve seis votos nulos. E para o cargo de corregedor-geral, o desembargador Froz Sobrinho foi eleito com 17 votos, enquanto o desembargador Raimundo Barros recebeu 12 votos, além de um nulo.
Publicado em 2 de fevereiro de 2022 às 10:40 | Comentar
Paulo Velten
Com 18 votos contra 12 da desembargadora Nelma Sarney, o Tribunal de Justiça do Maranhão acaba de eleger Paulo Velten como novo presidente da Corte Judiciária para o biênio 2022 a 2024.
A cerimônia de posse do novo presidente será realizada em abril.
Publicado em 28 de janeiro de 2022 às 14:15 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
Os desembargadores e desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vão eleger, na quarta-feira (2), a Mesa Diretora que vai comandar o Poder Judiciário estadual no biênio que se inicia em abril de 2022 e vai até abril de 2024. A votação que definirá os nomes para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça ocorrerá em sessão plenária administrativa, marcada para as 9h, na Sala das Sessões Plenárias do Tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJMA no YouTube e pela Rádio Web Justiça do Maranhão.
A Resolução-GP – 142021, que aprovou o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, na Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2021, estabelece, em seu Capítulo XI, Artigo 100, que “Por maioria de seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos anos pares, dentre os seus membros”.
PRAZO DE INSCRIÇÃO
O quórum para eleição é de dois terços dos membros do Tribunal, e os candidatos(as), para cada cargo, deverão se inscrever com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
Para cada cargo, será feito um escrutínio e serão considerados eleitos para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, o desembargador ou desembargadora que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.
Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria, será realizado novo escrutínio entre os dois mais votados. Havendo empate, será feito mais um escrutínio e, persistindo o empate, será considerado eleito o mais antigo.
CÉDULA
Será adotada uma cédula para eleição de cada cargo, na qual serão incluídos, na ordem decrescente de antiguidade, os nomes dos desembargadores que concorrerão.
Antes da votação, os candidatos a presidente e a corregedor-geral farão apresentação de suas propostas por, no máximo, dez minutos.
Os membros eleitos para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça exercerão mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição, seja para o período subsequente ou não.
Ainda de acordo com o Regimento Interno, o desembargador que tiver exercido dois de quaisquer dos cargos de direção, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. Isto não se aplica ao desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário, ocorrerá na última sexta-feira útil do mês de abril do ano da eleição.
Atualmente, a Mesa Diretora do Judiciário maranhense é composta pelos desembargadores Lourival Serejo (presidente), Vicente de Paula Gomes de Castro (vice-presidente) e Paulo Velten (corregedor-geral da Justiça).
Publicado em 18 de janeiro de 2022 às 10:05 | Comentar
Foto Reprodução
A 1ª Vara de Codó determinou que o SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, se abstenha de efetuar cobranças indevidas a um consumidor, bem como incluir o nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão, em caráter de tutela antecipada, visa a resguardar o nome do autor, que comprovou as irregularidades praticadas pela concessionária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, que tem como parte demandada o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Codó.
No processo, o autor alega que comprou um terreno no loteamento localizado na Rua Santa Lucia, S/N, Bairro Codó Novo, no ano de 2020. Nessa época, ele teria solicitado junto à concessionária uma ligação nova do serviço essencial de água encanada disponibilizado pela autarquia ré. Relata que seu pedido foi atendido e, junto com a instalação do serviço, foi colocado um hidrômetro, aparelho utilizado para mensurar a quantidade de água utilizada, sendo efetivamente usado apenas cinco meses, aproximadamente.
Por fim, narra que, depois desse período, ele compareceu junto a empresa ré e solicitou o desligamento do serviço de água e esgoto, pagando, inclusive, as quatro faturas pendentes que dispunha à época, junto com o pedido de desligamento. Ele confirma que realizou todos os procedimentos no sentido de efetivar o desligamento. Porém, acentuou que em novembro de 2021, ao ir ao SAAE, o autor foi surpreendido com seis talões em aberto, referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021e mais um pedido de religação. Porém, afirma que nunca realizou nenhum pedido de religação.
Cobrança avulsa
Enfatiza que sofreu uma cobrança avulsa, e que consta no sistema interno da autarquia municipal uma dívida de aproximadamente R$ 232,91, a qual afirma desconhecer. Ao final, requereu o pedido de ‘Tutela Antecipada Urgente’ para fins de evitar as cobranças por parte da autarquia referentes aos meses citados no processo, até a sentença judicial final da ação. “Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, conforme o Código de Processo civil”, pontua a Justiça.
E segue: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (…) Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do perigo, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula”.
“Há de se deferir o pedido de concessão de tutela de urgência, na forma antecipada, na qual determina-se que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para que se abstenha de proceder qualquer cobrança e/ou a inclusão do nome da parte reclamante, em razão do débito discutido no processo, mais a citada cobrança avulsa, a contar da ciência da decisão, enquanto a questão estiver sendo julgada, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00”, finalizou a decisão, frisando que as partes não acenaram para um acordo e que, por isso, não foi designada audiência de conciliação.
Publicado em 16 de janeiro de 2022 às 12:00 | Um comentário
Desembargadora Nelma Sarney
Nelma Sarney, formada pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, é magistrada desde 1986. Ela é a sexta mulher a chegar ao cargo de Desembargadora no Estado do Maranhão e agora está a um passo da presidência do Tribunal de Justiça.
Muito experiente na área jurídica, Nelma, diferente das eleições anteriores, manteve seu grupo unido e ganhando novos adeptos, recebendo até apoio de quem no passado não lhe apoiava. Parece que igualmente na política e no judiciário, um membro quanto mais eleições participa mais forte fica.
O concorrente de Nelma é o Desembargador Paulo Velten. Jovem, bastante respeitado e com potencial, mas encontrou uma barreira que não imaginava que o Judiciário maranhense pudesse resgatar, “a união do colegiado”.
Nos últimos dias alguns blogs atacaram a magistrada e isso não soou bem internamente e nem no mundo jurídico, fazendo assim Velten perder forças e os Desembargadores indecisos, por companheirismo, decidiram acompanhar Nelma Sarney.
O Judiciário do Maranhão não aceita esse tipo de eleição, ainda mais por se tratar de uma magistrada mulher. E, ao contrário do que prega o Desembargador Paulo, a Nelma está resgatando a Liturgia dos Procedimentos das Eleições dos Tribunais.
Para um Desembargador que estava indeciso e prefere manter sua identidade em sigilo, isso foi um belo “tiro no pé”: “respeito muito a desembargadora Nelma, à admiro muito, mas porém estava indeciso em que votar, depois desta matéria desprezível eu não tenho como não acompanhá-la”, frisou bem o magistrado.
A eleição da corte está marcada para o dia 02 de fevereiro e o mandato inicia em abril. Quem vencer comandará o TJMA por dois anos. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se engrandece por esta eleição.
