Publicado em 2 de julho de 2024 às 19:24 | Comentar
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A construção da ciclovia em Cedral tem levantado sérias suspeitas sobre a administração dos recursos públicos pela Prefeitura de Cedral, sob o comando do prefeito Fernando Cuba. Informações indicam que a obra teria sido iniciada apenas em abril de 2024, embora a administração pública tenha autorizado um pagamento antecipado de R$ 359.628,52 mil já em janeiro.
O contrato foi assinado em 11 de dezembro de 2023 entre a Prefeitura de Cedral e a empresa Limpomax Empreendimentos para a construção da ciclovia, com um custo estimado de R$ 1,3 milhão. No entanto, apenas um mês após a assinatura do contrato, em 5 de janeiro de 2024, o prefeito autorizou o pagamento antecipado, alegando que cerca de 27,21% da obra já estava concluída.
Essa antecipação de recursos públicos levanta sérias questões, especialmente porque as obras, conforme apurado, só começaram efetivamente no final de abril de 2024, meses após o desembolso inicial.
Há também relato sobre a falta de placa informativa no local da obra, um requisito básico que deve detalhar o projeto, a empresa responsável, os prazos e os valores envolvidos. A falta dessa transparência essencial não só dificulta o acompanhamento pela comunidade, mas também sugere possíveis irregularidades na condução do projeto.
Diante desses indícios, a situação exige uma investigação rigorosa para esclarecer se houve favorecimento indevido à empresa contratada e para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e transparente.
Publicado em 2 de julho de 2024 às 17:58 | Comentar
Duarte Júnior entregando óculos a populares
O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou uma representação formal contra o deputado federal Hildelis Silva Duarte Júnior, pré-candidato à prefeitura de São Luís, por supostas práticas de propaganda eleitoral irregular e antecipada. A ação, movida pela promotora eleitoral Núbia Zélia Pinheiro Gomes, pede a condenação do deputado conforme o previsto na Lei nº 9.504/97, que estipula multas de R$ 5.000 a R$ 25.000 para infrações eleitorais.
Segundo a representação, o deputado promoveu mutirões oftalmológicos, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2024, no Hotel Rio Poty, oferecendo consultas, óculos e cirurgias gratuitamente à população. A promotora destacou que tais ações, mesmo durante a pré-campanha, são proibidas por configurarem propaganda ilícita. Além disso, o MPE argumenta que as atividades de Duarte Júnior possuem clara conotação eleitoral, evidenciada pela distribuição de panfletos com slogans que criticam a atual gestão e promovem sua imagem.
O MPE também acusa o pré-candidato de realizar propaganda eleitoral antecipada ao utilizar o slogan “#boraresolver” e expressões como “tô com Duarte” em redes sociais e panfletos, antes do período oficial de campanha, previsto para iniciar em 16 de agosto.
Diante dos fatos apresentados, o MP Eleitoral solicitou a imediata cessação da propaganda ilícita e a proibição de sua reiteração, além de notificar Duarte Júnior para que apresente defesa e documentação comprobatória dos gastos envolvidos.
Publicado em 2 de julho de 2024 às 17:18 | Comentar
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“Sem essa entrega de hoje eu iria diminuir a comida para poder comprar meus óculos”. O depoimento de Maria Lúcia Vieira Martins, 74 anos, mostra o alcance e a importância dos incentivos do Governo do Maranhão para dar mais dignidade à população. Ela foi uma das mais de 4 mil pessoas beneficiadas, nesta terça-feira (2), com a entrega de óculos de grau. O governador Carlos Brandão participou da ação de saúde.
Os óculos recebidos por Maria Lúcia fazem parte do programa “Cuidar dos Olhos” e foram prescritos após avaliação dos pacientes em mutirões de consultas oftalmológicas realizados pelo Governo do Maranhã, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A entrega aconteceu no Ginásio Castelinho, em São Luís, e conta com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Duarte Jr.
Durante a entrega dos óculos o governador Carlos Brandão afirmou que a ação realizada nesta terça-feira não é apenas uma política de saúde, mas também de cidadania.
“Em nosso governo temos feito diversos mutirões oftalmológicos para garantir a saúde da população. Além das cirurgias de catarata e de pterígio, temos feito consultas para quem precisa de óculos e não tem condições de comprar. Sem esse item essencial a pessoa tem dificuldade para trabalhar, estudar e fazer suas atividades do dia a dia. Portanto, além de garantir a saúde da vista das pessoas, estamos devolvendo a dignidade de quem vive sem enxergar”, afirmou o governador Carlos Brandão.
O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, ressaltou que os mutirões oftalmológicos realizados pelo Governo do Maranhão contribuem para a democratização do acesso do Sistema Único de Saúde no estado.
“Essa ação do Governo do Maranhão representa muito mais que o direito à saúde. Ela garante o bem-estar social dos maranhenses. Com a saúde da visão a pessoa tem acesso à educação e informações que podem transformar as suas realidades. O Governo do Maranhão tem mapeado as necessidades da população e criando programas que possam atendê-las. Por isso estamos aqui hoje entregando mais de 4 mil óculos”, disse Tiago Fernandes.
Vendo a vida com outros olhos
Para quem tem dificuldades para enxergar e foi beneficiado pela iniciativa do Governo do Maranhão o dia de hoje foi um momento de muita alegria. “Com meus óculos novo vou ficar muito feliz, olhando tudo de bom e do melhor. Agora vou enxergar a vida, enxergar longe, enxergar o futuro. Sem esse mutirão eu não teria condições de comprar meus óculos porque estou desempregada. Então, sou muito grata ao Governo do Maranhão”, comentou Ilma Rabelo.
Maria Lúcia Vieira Martins é mais uma maranhense que não teria como comprar os novos óculos. “Eu estou usando uns óculos que já estão vencidos. Não enxergo nada sem eles. Se não fosse essa ação de entrega, eu iria ter que lutar para comprar. Eu iria diminuir a comida e comprar os óculos novos”, contou a aposentada.
Para a dona de casa Ana Rosa os novos óculos vão representar a retomada de um antigo hábito. “É ruim demais ficar sem óculos. Eu não enxergava nadinha. Sem ter uns óculos bons eu não estava mais podendo ler a Bíblia, que é uma coisa que eu sempre gostei de fazer. Mas Deus é tão maravilhoso que colocou o Governo do Maranhão para me dar esses óculos novos”, comemorou.
Programa Cuidar dos olhos
Com o programa “Cuidar dos olhos” o Governo do Maranhão vai realizar mutirões de consultas oftalmológicas, com entrega de óculos e cirurgias de catarata e pterígio. A meta do Governo do Maranhão é intensificar os mutirões de consultas oftalmológicas, com a entrega de óculos e realização de cirurgias de catarata e pterígio. A previsão é que mais de 50 mil pessoas sejam contempladas com novos óculos.
No Maranhão, de janeiro de 2022 a abril de 2024, foram realizadas mais de 30 mil cirurgias oftalmológicas. Já as ações de consultas, beneficiaram mais de 58 mil pessoas. Em Pinheiro, já foram entregues mais de 1.500 óculos; em Imperatriz, mais de 1.400 e em Bacabal, 2.500 óculos.
Só no último fim de semana, foram realizados mais de 13 mil atendimentos, entre consultas e entrega de óculos, que aconteceram em nove bairros de São Luís (Radional, Ponta D’areia, Cohab Anil, Vinhais, Anil, Turu, Sá Viana, Vila Sarney e Liberdade), além das cidades de Imperatriz, Bacabal e Pinheiro.
As ações oftalmológicas contam com apoio de emendas parlamentares de deputados estaduais e federais.
Publicado em 2 de julho de 2024 às 16:41 | Comentar
Deputado Yglésio Moyses
Na manhã desta terça-feira, 07, o deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB) fez um discurso contundente na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, repudiando a proposta de criação de uma nova taxa para o Fundo Especial de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (FERPGE). A proposta, além das já previstas em lei, visa custear a qualificação profissional, pesquisa, melhorias de processos e aquisição de bens para os procuradores do estado.
O deputado destacou que a nova taxa foi introduzida como um “jabuti” no projeto de lei complementar 09/2024 do Poder Executivo Estadual. Caso seja aprovada, a alteração resultará em um aumento de 3% nos custos de diversas operações em cartório para os cidadãos maranhenses.
O projeto de lei foi anunciado pelo governo estadual no dia 25 de junho, durante um evento no Palácio dos Leões, e faz parte de uma série de ações estruturantes para a Procuradoria Geral do Estado (PGE). No entanto, Yglésio argumenta que impor um novo custo à população não é a melhor solução.
“A expectativa de arrecadação anual com a nova taxa é superior a 30 milhões de reais, o que não é aceitável que seja custeado pelo bolso do contribuinte! O Governo do Estado tem condições de readequar o orçamento estadual e garantir esses recursos mediante otimização de gastos!”, afirmou o deputado Yglésio.
O parlamentar defende que o governo deve buscar alternativas para alocar os recursos necessários sem sobrecarregar os cidadãos maranhenses, reafirmando seu compromisso em proteger os interesses da população e fiscalizar a administração pública.
Publicado em 2 de julho de 2024 às 15:38 | Comentar
Procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro
Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, foi empossada nesta segunda-feira, 1º de julho, no cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, a procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, para o biênio 2024-2026. A cerimônia foi realizada no Hotel Blue Tree, no bairro do Calhau, em São Luís, e contou com a presença de membros e servidores do MPMA, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de advogados, delegados, militares, convidados e familiares da empossada.
A nova corregedora-geral do MPMA ingressou na instituição em 1987, foi presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) de 2000 a 2004 e procuradora-geral de justiça de 2008 a 2012.
Publicado em 2 de julho de 2024 às 14:00 | Comentar
Felipe Camarão e Carlos Brandão
O governador anunciou hoje (02), através de suas redes sociais, que o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, será licenciado de suas funções para assumir a coordenação de campanha para as eleições municipais deste ano.
O anúncio foi feito após uma reunião entre o governador e Camarão, onde foi acordado que Jandira Dias, atual secretária Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais, assumirá interinamente e de forma cumulativa a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O governador enfatizou que a decisão visa fortalecer a campanha na capital, destacando a necessidade de uma liderança experiente e comprometida como a de Felipe Camarão. “Unidade e parceria!”, concluiu o Brandão em sua postagem.
Publicado em 2 de julho de 2024 às 13:30 | Comentar
Deputada Iracema Vale, presidente da Alema
A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) está fazendo a convocação de mais 16 candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo Parlamento. A relação completa dos convocados foi publicada no Diário Oficial da Assembleia na edição desta segunda-feira, 1º de julho.
A partir dessa convocação, estão sendo iniciados os processos de nomeação, posse e futuramente entrada em exercício dos novos servidores na Assembleia.
Valorização
De acordo com a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), a convocação de mais aprovados no último concurso vem para ressaltar o seu compromisso com a valorização dos servidores, uma vez que o fator humano é indispensável para o bom funcionamento da Casa legislativa.
“Nós estamos ampliando o corpo técnico qualificado da Assembleia com o objetivo de não apenas melhorar os processos internamente, mas principalmente prestar um bom serviço para toda a sociedade. Conseguimos fazer um concurso exitoso, muitos aprovados já foram chamados, estão desempenhando o seu trabalho e, em breve, novas convocações serão feitas”, destacou a parlamentar.
Procedimentos
Ainda no Diário da Assembleia desta segunda-feira (1⁰), consta os procedimentos que devem ser observados pelos candidatos convocados. Eles deverão enviar e-mail para o endereço [email protected], com o assunto “Documentação para concurso – servidor”, anexando os documentos exigidos nos itens 18.1.3, 18.2 e 18.3 do Edital nº 01/2023 como condição para a sua posse, que deverá ocorrer em até 30 dias após a publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial.
Os candidatos nomeados deverão se submeter, como requisito obrigatório para posse, à Avaliação Médica realizada pela Junta Médica Oficial do Estado, mediante agendamento pelo Sistema Eletrônico de Perícias Médicas, acessível em: http://requerimento.iprev.ma.gov.br/pericia e disponível após a nomeação.
Só poderão ser empossados os candidatos que forem julgados aptos física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado do Maranhão, conforme parágrafo único do artigo 18 da Lei 6.107/1994. Os candidatos nomeados que, por qualquer motivo, não apresentarem algum dos documentos exigidos ou não tomarem posse dentro do prazo legal terão o ato de nomeação tornado sem efeito, conforme prevê o § 6° do artigo 17 da Lei 6.107/1994, sendo automaticamente eliminados do concurso.
Os candidatos terão 30 dias, a partir da data da posse, para entrarem em exercício, em conformidade com o § 1° do artigo 20 da Lei 6.107/1994. Os candidatos que não entrarem em exercício dentro do prazo determinado serão exonerados, conforme disposto no § 2° do artigo 20 da Lei 6.107/1994.
Lista de convocados (disponível no Diário Oficial da Assembleia do dia 1º de julho de 2024)
Andyara Adna Ferreira de Sousa (Direito Constitucional) – 2º lugar
Ana Luísa da Silva Corrêa (Advogado) – 2º lugar
Igor Ramos Campos (Analista de Sistemas) – 2º lugar
Victor Araújo Nunes (Analista de Suporte de Rede) – 3º lugar
Bárbara Cristina Silva Pereira (Assistente Social) 1º lugar
Vinícius Carvalho Ferreira (Contador) – 2º lugar
Jose Lucas de Carvalho de Souza (Controlador) – 1º lugar
Stenio Hober da Rocha Rabelo (Contador – Finanças Públicas) 2º lugar
Luis Antonio Rodrigues Galvão Barroso (Enfermeiro) – 1º lugar
Thiago Rômulo Santos Araújo Luz (Engenheiro Civil) – 2º lugar
Rayssilane Cardoso de Sousa (Fisioterapeuta) 1º lugar
Mauro Sergio Brandão Junior (Psicólogo) – 1º lugar
Brisa Catão Totti (Antropólogo) – 1º lugar
Débora Mendes Gomes Arquiteto – 2º lugar
Filipe Barreiros Barbosa Alves Pinto (Ciências Sociais – Sociólogo) – 1º lugar
Patrick Benedito Silva de Figueiredo (Químico) – 2º lugar
Publicado em 2 de julho de 2024 às 13:05 | Comentar
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A Justiça condenou o Banco do Brasil e o Banco Bradesco a suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados não pagas durante o período de vigência da Lei Estadual nº 11.274/2020, que suspendeu as parcelas dos empréstimos de trabalhadores públicos e privados do Maranhão, durante a pandemia.
Os bancos devem cancelar os refinanciamentos já efetivados e realocar as parcelas não pagas para o final do contrato sem a incidência de juros e multas; e, ainda, efetuar o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão , cada réu, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A decisão colheu pedidos do PROCON (Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Maranhão) e Defensoria Pública estadual, em ação na qual relataram denúncias de supostas práticas abusivas quanto à cobrança de parcelas de empréstimos consignados que não foram pagas durante a pandemia, que estavam sob a proteção da lei 11.274/2020.
CONDUTAS ABUSIVAS
Na ação, o PROCON e a Defensoria Pública sustentam que, com a suspensão da lei, os bancos começaram a praticar condutas abusivas, tais como descontar automaticamente as parcelas paralisadas ou a fazer a renegociação impositiva, quando deveriam realocar as parcelas suspensas para o final do contrato.
Com isso, os correntistas estariam sendo obrigados a pagar supostos juros sobre juros e, ainda, que a modalidade de CDC oferecida possui juros mais altos do que os da modalidade do empréstimo consignado.
Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que devido à suspensão da Lei Estadual 11.274/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, ofereceu alternativas de pagamento e apresentou aos seus clientes opções semelhantes às recomendadas pelo Ministério Público.
O Banco Bradesco argumentou que, por cautela, não teria efetuado os descontos das parcelas dos empréstimos consignados nos meses de junho e julho de 2020, quando a Lei Estadual nº 11.274/2020 foi publicada.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís, informa a Lei Estadual nº 11.274/2020 suspendeu as parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos por 90 dias e estabeleceu as medidas que as instituições financeiras deveriam adotar após esse período.
Conforme a lei, após o fim do prazo de três meses ou estado de pandemia, os bancos deveriam oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão. As parcelas suspensas seriam incorporadas ao final de cada contrato, e sem a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas suspensas.
Ocorre que essa lei foi temporariamente suspensa por meio de uma decisão liminar (provisória) na Ação Direta de Inconstitucionalidade em após, no mérito (definitiva), em 17/05/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade das Leis nº 11.274/2020 e 11.298/2020.
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
Na análise do caso, o juiz verificou que após essa decisão, os bancos réus começaram a impor aos servidores/consumidores um refinanciamento, sem aviso prévio, e a cobrar juros sobre juros.
Segundo Martins, essa conduta viola os princípios fundamentais de proteção ao consumidor, incluindo o dever de informação e a boa-fé nas relações de consumo. “Nesse sentido, é inegável que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos empréstimos consignados, uma vez que se trata de relação de consumo’”, afirma a sentença.
“Na hipótese dos autos, restaram comprovadas as práticas relatadas na inicial, quais sejam, imposição de refinanciamento, cobrança de juros sobre juros e desconto das parcelas suspensas sem aviso prévio na conta dos servidores, o que representa uma clara violação dos direitos dos consumidores’, concluiu o juiz.
Publicado em 2 de julho de 2024 às 11:50 | Comentar
Prefeito Raimundo Coquinho
O Ministério Público do Maranhão garantiu decisão liminar, proferida nesta última segunda, pela juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinando a suspensão do concurso público municipal de Davinópolis. A Ação Civil Pública, apontando irregularidades no certame, foi proposta na última sexta-feira, 28, pelo promotor de justiça Eduardo Lopes de Aguiar, que atualmente responde pela comarca.
Além da suspensão, o município, comandado pelo prefeito Raimundo Coquinho, fica impedido de qualquer ato de convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados/classificados, que inclusive estavam agendados para esta terça-feira, 2 de julho. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa no valor R$ 10 mil para cada nomeação feita.
A Ação foi motivada por denúncias de irregularidades no edital 001/2024, publicado pelo Município de Davinópolis, com o objetivo de preencher 44 vagas e cadastro reserva, para os mais variados cargos.
Dentre as irregularidades, estão: a exigência de escolaridade alheia às atribuições dos cargos de biólogo, pedagogo e psicopedagogo e período de execução do concurso público inferior a três meses desde a data de sua abertura, em 10 de janeiro de 2024, até a data de aplicação das provas objetivas, nos dias 2 e 3 de março de 2024.
O edital também não exigiu o período de prática jurídica para o cargo de advogado, mas exigiu aos candidatos do cargo de técnico em Meio Ambiente noções sobre ecologia e bioma do estado do Goiás. Outro ponto foi a aplicação das provas em dois dias: sábado e domingo, restringindo a participação dos adeptos das crenças religiosas sabatistas.
Houve também a classificação e aprovação de parentes e pessoas próximas ao prefeito Raimundo Nonato de Almeida Dos Santos, (filho e mãe do filho), do vice-prefeito (a sogra e a irmã) e do secretário de Cultura (esposa), o que levantou suspeitas de manipulação de resultados e favorecimento ilícito.
Publicado em 2 de julho de 2024 às 10:20 | Comentar
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O Município de Imperatriz continua no Mapa do Turismo Brasileiro edição 2024-2025, ferramenta desenvolvida pelo Ministério do Turismo (MTur) visando segmentar os municípios brasileiros que usam o turismo como estrategia de desenvolvimento econômico.
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (1º), pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedec), por meio da Superintendência Municipal de Turismo.
“O Ministério do Turismo, por meio do Programa de Regionalização do Turismo e dos interlocutores Estaduais do PRT, certifica que o Município de Imperatriz-MA integra o Mapa do Turismo Brasileiro registrado no Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro. Válido até 28 de junho de 2025”, diz certificado apresentado pela Sedec nesta segunda-feira.
O MTur e a Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo e seus interlocutores, também emitiram certificado no qual reconheceram o Conselho Municipal de Turismo, outra importante conquista para o Município de Imperatriz dentro do planejamento estratégico do setor.
“Com alegria recebemos o certificado de que o Conselho de Turismo está devidamente registrado no sistema de informações do Mapa do Turismo Brasileiro. Seguiremos juntamente com o trade turístico e demais conselheiros, buscando estratégias para desenvolvimento da atividade turística em Imperatriz”, afirmou o presidente do Conselho de Turismo, Wilson Filho.
Formalizado na gestão do prefeito Assis Ramos em consonância com as exigências e documentos previstos na legislação, o Conselho Municipal de Turismo vem cumprindo bem sua função na política de fomento ao turismo em interação com outros atores ligados ao setor.
O desenvolvimento das políticas vem fortalecendo o turismo em Imperatriz que é focado no turismo de negócios e eventos, servindo de base para o turismo regional e nacional.
O Mapa do Turismo
Conforme o Ministério do Turismo, o Mapa do Turismo Brasileiro tem a finalidade de identificar o potencial turístico e dos destinos consolidados de cada município, o que permite direcionar melhor as políticas públicas do setor.
Outra vantagem, segundo o MTur, é que o plano permite auxiliar no planejamento e gestão das atividades turísticas e com isso garante um desenvolvimento sustentável e equilibrado, além do estímulo do desenvolvimento econômico local com a geração de empregos e renda, valorização do patrimonio cultural, permite a priorização e otimização de recursos e ações municípios mais necessitados e o monitoramento e avaliação das políticas de turismo.
