Sob determinação da promotora de Justiça, Marina Carneiro Lima de Oliveira, o município de Pedreiras passa a ser alvo de um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar possíveis irregularidades no funcionamento da Vigilância Sanitária municipal no que diz respeito a deficiência de servidores no órgão causada por dispensas arbitrárias da administração municipal.
Em portaria, a representante do Ministério Público estadual explica que o MPMA recebeu a denúncia e então solicitou à Secretária Municipal de Saúde de Pedreiras, via ofício, informações sobre nome do coordenador, composição do órgão com nomeações de servidores, carga horária, local de funcionamento e relatório de demandas protocoladas.
Porém, com diligências realizadas, foram constatadas diversas irregularidades e necessidades no funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal se fazendo necessário o acompanhamento da reestruturação física e de pessoal do órgão.
Diante da constatação, a promotora de Justiça determinou à secretaria de Saúde de Pedreiras que providencie, no prazo de 30 dias, a lotação de, no mínimo, dois fiscais adicionais, conforme solicitado pelo coordenador do centro, para atender à demanda e melhorar a capacidade de resposta do órgão. E ainda que a pasta forneça no mesmo prazo um fardamento adequado e crachás de identificação para todos os servidores para facilitar a identificação e promover uma imagem profissional e organizada do órgão. Em ofício foi solicitado ao atual coordenador a implementação de um sistema de protocolo e acompanhamento das demandas, a fim de assegurar a transparência e eficiência no atendimento das demandas da população, e envie à Promotoria de Justiça prova da implantação. A Vigilância Sanitária Municipal também terá que apresentar relatórios trimestrais detalhando as ações realizadas, as demandas atendidas e as dificuldades enfrentadas, com a orientação de que esses relatórios devem ser avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde.
A representante do MPMA estabeleceu um prazo de 60 dias para o cumprimento das determinações.