A Juíza Lyanne Pompeu de Sousa, Titular da 51ª Zona Eleitoral, deferiu um pedido de tutela de urgência formulado pela Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro (PSB), do município de Magalhães de Almeida contra o instituto AR7 Pesquisas Inteligentes LTDA., determinando a suspensão de um levantamento realizado na cidade entre os últimos dias 20 e 21 de junho.
Trata-se da pesquisa de intenção de votos, registrada no dia 23, sob protocolo MA-02339/2024, contratada por um irmão do ex-prefeito Neto Carvalho, que, segundo o partido encontra-se cheia de vícios como a ausência de informações obrigatórias, de registro da empresa no respectivo conselho regional de estatística, além da falta de sistema interno de controle e conferência.
A juíza julgou procedente as denúncias apontadas na representação solicitando à empresa que execute a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa sob pena de multa diária, no valor de R$ 5 mil, com base no artigo 537 do Código de Processo Civil.
O instituto AR7 Pesquisas tem dois dias para apresentar defesa.
Confira a íntegra da decisão: 0600044-86.2024.6.10.0051