Governos do MA e Federal anunciam investimento de R$ 600 milhões para recuperação de estradas afetadas pelas chuvas

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Com a presença do vice-governador Felipe Camarão, do ministro dos Transportes, Renan Filho, e do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Fabrício Galvão, foram realizadas vistorias, nesta terça-feira (16), a trechos críticos da BR-222, da BR-316 e de rodovias estaduais, danificados nos últimos dias por conta das fortes chuvas. Durante a inspeção, foram anunciadas medidas emergenciais.

Em Santa Inês, no trecho da BR-316, que fica na entrada da cidade, equipes do Governo Federal já estão trabalhando, e o trânsito deve ser restabelecido ainda na noite desta terça-feira. Já na saída do município, na BR-222, onde cedeu uma ponte, uma estrutura metálica conhecida como LSB será providenciada pelo Exército Brasileiro para ligar novamente a localidade. De forma paralela, será realizada a construção de uma ponte pré-moldada que substituirá a anterior de forma definitiva.

Já em Bom Jesus da Selva houve um deslizamento em uma área de mata, e estão sendo organizados dois desvios para que o trânsito seja restabelecido até sábado, dia 20.

O vice-governador Felipe Camarão destacou a necessidade da vistoria para que o ministro conhecesse in loco os problemas com a equipe do ministério, e juntos, governo federal e governo estadual, possam trabalhar para resolver a situação. Ele também ressaltou que, desde o início dos relatos das complicações, o governador Carlos Brandão tomou medidas imediatas com a comunicação do caso ao Dnit e ao Governo Federal. A ação também contou com o apoio da bancada maranhense na Câmara Federal e dos ministros maranhenses Juscelino Filho (Comunicações) e André Fufuca (Esporte).

Nós fizemos o trajeto de vistoria, de carro, de Bacabal até Santa Inês, verificando as áreas atingidas e colocando o Governo do Estado à disposição para ajudar. Nós já estamos fazendo a recuperação das MAs e, inclusive, do trecho que se rompeu no percurso de Altamira. Todo o nosso aparato vai ser colocado à disposição para ajudar o Governo Federal na recuperação, e, também, faremos um trabalho em conjunto com as prefeituras”, pontuou o vice-governador Felipe Camarão.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que as vistorias foram fundamentais para as tomadas de decisões. Além dos trechos que tiveram problemas, o Dnit foi orientado a realizar intervenções preventivas em áreas com recorrência de problemas com enxurradas.

Todas as decisões estão tomadas no que concerne a agenda emergencial, e tomamos a decisão de ampliar o escopo da emergência a fim de corrigir alguns pontos que já sofreram nesse momento e em outras enxurradas como forma de prevenção”, declarou.

Na ocasião, o ministro anunciou que assim como ocorre no trecho da BR-135, que dá acesso a São Luís, a região de Santa Inês também receberá pavimento rígido em tecnologia whitetopping, que se trata da implantação de placas de concreto sobre o pavimento flexível (asfalto).

Além da adoção de tecnologia de implantação de pavimento mais adequada à região, o ministro Renan Filho acrescentou que o nível da rodovia será elevado para que a água não possa sobrepassar as estradas com tanta facilidade. A medida deverá evitar acidentes decorrentes da força da natureza e garantirá uma rodovia com maior durabilidade ao povo maranhense.

Vamos lançar o edital de licitação para fazer a pavimentação da BR-222, do trecho de Miranda até Santa Luzia e, também, vamos lançar a licitação para a construção do pavimento rígido na BR-222 até Santa Inês. Esta será uma obra de R$ 600 milhões que vai garantir uma melhoria muito grande no pavimento. A partir de uma tecnologia mais adequada à região, teremos mais durabilidade e preparo das estradas para períodos de chuvas intensas, além da transformação de bueiros em pontes para permitir maior escoamento”, garantiu o ministro Renan Filho.

O secretário de Infraestrutura, Aparício Bandeira, ressaltou que o Maranhão possuiu uma grande malha viária, com 5.850 quilômetros, e que a gestão estadual está empenhada na conservação das rodovias.

Temos 14 regionais trabalhando diuturnamente na manutenção dessa grande malha viária. O governador Carlos Brandão nos determinou atenção especial às estradas para resolver, seja problema de ponte, de bueiro, ou outro problema de qualquer natureza. Portanto, estamos agindo, mesmo com período chuvoso, enviando as nossas equipes para resolver essas situações”, frisou o secretário.

O prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, agradeceu o apoio dos governos do Maranhão e Federal junto à Prefeitura Municipal em prol de uma rápida solução. “Pela primeira vez na história, um ministro dos Transportes vem à Santa Inês para conhecer, de perto, a realidade. Nós ficamos felizes com a resposta do presidente Lula, pela presença do vice-governador Felipe Camarão. É um trabalho em conjunto que busca dar uma resposta rápida a essa problemática da região do Vale do Pindaré”, disse.

Também acompanharam a vistoria e o anúncio das ações emergenciais o ministro dos Esportes, André Fufuca; o superintendente do Dnit no Maranhão, João Marcelo; dentre outras autoridades.

Voçorocas

O vice-governador Felipe Camarão lembrou dos problemas em estradas nas áreas de voçorocas, nos municípios de Raposa e Buriticupu.

As voçorocas são enormes abismos ocorridos em áreas onde a vegetação é escassa e o solo fica sem proteção. O governo estadual já fez a comunicação com os dois municípios e se colocou à disposição para trabalhar conjuntamente na resolução do problema.

Além disso, em Buriticupu, existe uma parceria com a Defesa Civil Estadual para o monitoramento de famílias em áreas de risco, inclusive com o cadastramento das pessoas em programas sociais, tanto na esfera municipal, estadual quanto federal, como o Minha Casa Minha Vida.

“Esse cadastramento das famílias já foi concluído, e estamos verificando apenas se com este novo desmoronamento alguma outra família foi atingida. Essas áreas, inclusive, receberão recursos do Governo Federal, via Ministério das Cidades, e o governador Carlos Brandão determinou à Secretaria de Infraestrutura que disponibilizasse máquinas, tanto para Raposa quanto Buriticupu, para ajudar na recuperação das áreas”, informou Felipe Camarão.

Projeto da LDO prevê déficit zero para 2025 e salário-mínimo de R$ 1.502

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O governo modificou a estimativa dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos. Antes, a trajetória era de superávit primário em 2025 (gastos menores que arrecadação) equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora é de déficit zero (gastos iguais à arrecadação), a mesma meta fiscal de 2024. A meta está disposta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024), encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15).

No projeto da LDO para 2024, a estimativa era de um superávit nas contas públicas de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Agora, a previsão é mais branda: 0,25% em 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028.

Para 2025, a meta fiscal será cumprida mesmo que as despesas superem as receitas em até R$ 31 bilhões. Isso porque pelas regras fiscais do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023), a meta  é considerada cumprida desde que fique até 0,25% do PIB (estimado em R$ 12,4 trilhões) abaixo ou acima da meta fixada em lei.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Com o documento, o governo disponibiliza estudos e projeções econômicas para o país. Por exemplo, a Exposição de Motivos da LDO prevê o aumento do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. O reajuste pode mudar, pois depende do resultado dos indicadores de inflação.

Dívida pública

Os superávits primários são utilizados para equilibrar a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) da União. Segundo anexos do projeto, essa dívida só deve começar a diminuir em 2028, após atingir 79,65% do PIB em 2027. A estimativa do governo é que já apresentará superávit em 2027, mas não será possível diminuir a dívida no ano devido às taxas de juros.

“Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário. A partir de 2028, nota-se um cenário de estabilização da DBGG”, diz a mensagem que acompanha a LDO.

A DBGG engloba o total dos débitos de responsabilidade do governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. Para 2025, a DBGG deve corresponder a 77,9% do PIB.

Revisão de gastos

O Executivo deverá ter um limite de R$ 2.135,5 trilhões para gastar no ano que vem. Isso porque, de acordo com o novo arcabouço fiscal, as despesas podem crescer 70% da variação das receitas em um ano, observado o limite de 2,5% de crescimento das despesas.

Os resultados esperados se baseiam também em um crescimento econômico em torno de 2,5% ao ano até 2028 e em uma taxa de juros básica, naquele ano, de 6,77% ao ano. Hoje ela está em 10,75% ao ano.

O chefe da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Paulo Bijos, disse que é esperada uma redução de gastos de R$ 37,3 bilhões entre 2025 e 2028 com revisões de benefícios previdenciários e seguro agrícola. A SOF é responsável por elaborar o projeto da LDO, a partir das demandas de todas as áreas do governo.

 

Capital maranhense deve ter 1 mil candidatos a menos em 2024

Câmara Municipal de São Luís

Uma alteração à Lei das Eleições, realizada em 2022 por meio da Lei n.º 14.211, reduzirá drasticamente a quantidade de candidatos a vereador em São Luís nas eleições de 2024. O novo texto, reduziu o limite de candidatos que cada partido pode registrar nos pleitos proporcionais.

Na prática, em 2020, cada partido poderia lançar até 47 candidatos (ou 150% do número de vagas na Câmara Municipal). A capital maranhense tem 31 vereadores.

Com a nova lei, os partidos podem lançar, no máximo, até 100% do número de vagas a preencher, mais um. Ou seja: em São Luís, cada partido (ou federação) poderá ter até 32 candidatos.

Nem todos as legendas, contudo, terão nominatas completas, como revela o vereador Raimundo Penha (PDT). “Tem muito partido que está com problemas para fechar as chapas”, destacou. Ele preferiu, no entanto, não dar os nomes das siglas.

Baixa – A combinação da exigência legal e dificuldades de recrutamento pelos partidos pode reduzir candidaturas em 2024. Esta redução provavelmente será significativa, principalmente no maior colégio eleitoral do Maranhão. A discrepância habitual entre candidaturas permitidas e apresentadas também contribui para isso.

Em 2020, os 30 partidos que disputaram as eleições poderiam lançar até 1.410 candidatos a vereador – mas lançaram efetivamente apenas 943 (ou aproximadamente 67% do permitido).

Para este ano, o máximo permitido já seria abaixo de 1 mil se houvesse as mesmas 30 legendas. Ocorre que não há. O PSC foi incorporado pelo Podemos; o PTB e o Patriota fundiram-se para formar o PRD. Além disso, PT, PCdoB e PV formam uma única federação, assim como PSOL e Rede, além de PSDB e Cidadania.

No fim das contas, haverá em 2024 apenas 25 agremiações disputando vagas na Câmara Municipal da capital – cada uma delas podendo lançar apenas 32 candidaturas, o que culminaria com 800 nomes disputando vagas no legislativo. Se aplicado o mesmo “percentual de aproveitamento” de quatro anos atrás, esse número cairia para apenas 536.

Imirante 

Ministério Público investiga contratações temporárias ilegais em Balsas

Prefeito Erik Augusto

Supostas contratações temporárias ilegais feitas pela gestão do prefeito Erik Augusto estão sendo investigadas pela Promotoria de Justiça do Maranhão. A promotora Dailma Maria de Melo Brito Fernández instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia.

As contratações estariam em violação ao princípio constitucional do concurso público, conforme informações reunidas em documento sigiloso recebido pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público.

De acordo com a legislação brasileira, a contratação de servidores públicos deve ocorrer principalmente por meio de concurso, com exceções restritas a situações temporárias de excepcional interesse público. No entanto, denúncias apontam que a Prefeitura de Balsas pode ter realizado contratações que não se enquadram nessas prerrogativas legais, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público vigente esperando nomeação.

Como parte do processo investigativo, a promotoria solicitou ao prefeito Erik uma lista detalhada dos funcionários públicos temporários, incluindo datas de admissão, cargos, formas de admissão e salários atuais.

Trecho da BR-316 em Santa Inês é liberado, anuncia ministro dos Transportes

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O ministro de Transportes, Renan Filho, anunciou que a rodovia BR-316, que sofreu interrupções devido ao rompimento próximo à cidade de Santa Inês, está prevista para reabertura total ao tráfego nesta terça-feira (16).

A intervenção rápida vem após intensos esforços dos governos federal e estadual em resposta aos danos causados pelas intensas chuvas que atingiram o Maranhão, afetando várias estradas. Renan chegou hoje no estado para acompanhar as áreas afetadas.

Ainda há bloqueios em outros dois segmentos da BR-222, resultantes de deslizamentos de terra ocorridos no fim de semana. O ministro assegurou que o plano de liberação dessas áreas também serão divulgados em breve.

MPMA cobra melhorias urgentes nas escolas de São Mateus

Prefeito Ivo Rezende

A precariedade da rede pública municipal de ensino sob a  gestão do prefeito Ivo Rezende é alvo de recomendação do Ministério Público do Maranhão. A promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes pede urgência nas providências para melhorias na infraestrutura das escolas da zona rural.

O documento estipula um prazo de 60 dias para que a prefeitura apresente um plano de reformas para as escolas, tanto na zona rural quanto urbana, com previsão para o ano de 2024. Além disso, solicita-se a comprovação de que as reformas atendam aos requisitos recomendados.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) estabeleceu uma série de exigências para o prefeito Ivo Rezende. As escolas devem implementar sinalização de trânsito; obter o alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros e instalar extintores de incêndio; melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência; implantar bibliotecas, salas de leitura, espaços para prática esportiva e parques infantis; ofertar computadores com acesso à internet e reforçar a segurança com a instalação de câmeras de segurança e detectores de metais nas entradas das escolas.

A recomendação surgiu após um procedimento administrativo e inspeções que revelaram condições precárias nas unidades escolares rurais de São Mateus.

Relembre:

Ivo Rezende: o prefeito que anda para trás e deixa São Mateus no atraso

Deputados e prefeitos criticam proposta que eleva a contribuição previdenciária dos municípios

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Parlamentares e prefeitos criticaram nesta terça-feira (16), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1027/24, que prevê uma elevação gradual da contribuição previdenciária dos municípios.

“A proposta tem caráter temporário e não resolve problemas dos municípios”, criticou o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), um dos sugeriram a comissão geral. “Não vamos aceitar recuos nas conquistas dos municípios”, avisou.

Hoje está em vigor uma desoneração na folha de pagamento das prefeituras, pela qual a alíquota foi reduzida de 20% para 8% em todas as cidades com até 156.216 habitantes. São quase 5,4 mil municípios, ou cerca de 96% do total.

“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Entenda o caso
A contribuição previdenciária dos municípios é alvo de embate entre o governo e o Congresso desde agosto de 2023, quando parlamentares decidiram baixar a alíquota sobre a folha de pagamento, até então em 20%, para os atuais 8%.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto. Ele, então, editou medida provisória para voltar aos 20%, mas não teve sucesso. Pela Lei 14.784/23, os 8% estão previstos até o final de 2027.

Projeto do líder do governo
Na Câmara, tramita agora com urgência o PL 1027/24, dos líderes do Governo, deputado José Guimarães, e da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha.

O texto propõe alíquotas reduzidas (de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026) para cidades com até 50 mil habitantes e receita líquida per capita de até R$ 3.895. A medida deverá favorecer 2,5 mil municípios, ou 45% do total.

“Como está, esse texto é um equívoco”, disse o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre. Segundo ele, técnicos negociavam alternativas. “É preciso respeitar os espaços de pactuação federativa”, alertou.

 

Aprovado na Alema projeto que define critérios de candidaturas à vaga no TCE

Plenário da Assembleia Legislativa

O Projeto de Decreto Legislativo número 001/2024, elaborado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, que estabelece as diretrizes para a seleção de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) foi aprovado pelos parlamentares da Casa na manhã de terça-feira (16).

Nenhum deputado votou contra. Porém, Rodrigo Lago, Carlos Lula e Othelino Neto se abstiveram da votação.

Na ocasião também foi aprovada uma resolução que finaliza as mudanças necessárias para tornar constitucional o processo do Poder Legislativo e modifica o regimento interno da Alema, confirmando que a votação para escolha dos novos membros será realizada de forma sigilosa.

O projeto já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do deputado Neto Evangelista (União). A análise foi feita em um único turno.

O texto aprovado pela Assembleia Legislativa estabelece critérios no artigo 1º para que os interessados em ocupar a vaga de conselheiro do TCE possam se candidatar por meio do processo regular do Poder Legislativo.

Precariedade sem fim: Juiz volta a impor prazo para reforma do Socorrão II em SLZ

Socorrão II, em São Luís

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou ao Município de São Luís que realize reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.

No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.

Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria. No mesmo prazo, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, deverá apresentar o cronograma de obras sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Município de São Luís. Na ação, o MPMA informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.

Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).

Foram constatadas a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.

Governo do MA divulga data prevista do pagamento de precatórios do Fudef

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), anunciou há pouco, a data prevista de pagamento dos valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinados aos professores da rede pública estadual (efetivos, contratados, aposentados e pensionistas).

Diz o comunicado: “Sobre os precatórios do Fundef da rede estadual: estamos finalizando as consultas e contestações em 17/04, e já temos previsão de pagamentos:
07/05 – servidores ativos
09/05 – aposentados
13/05 – desligados e herdeiros
Os valores individuais serão divulgados até semana que vem.”