O projeto de pagamento de taxas e valores de acordos judiciais e extrajudiciais por meio de cartão de crédito, iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) disponível desde 31 de agosto, facilita a negociação entre as partes, já que o credor tem a garantia do recebimento do valor integral, enquanto o devedor pode dividir o pagamento do débito em até 12 parcelas.
Desenvolvido pela Diretoria de Informática e Automação do Tribunal, a pedido da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização (Agem) do TJMA, o projeto atende à Resolução GP – 412019, que dispõe sobre procedimentos de pagamento e parcelamento de débitos judiciais por meio de cartão de débito ou crédito.
O sistema pode ser utilizado, dentre as diversas possibilidades, para pagamento por serviços e débitos entre pessoas físicas e jurídicas, como escolas, faculdades e outras obrigações contraídas mensalmente, mas de cobrança integral, ou atraso no pagamento de pensão alimentícia, por exemplo.
O analista de sistemas Clauber Muniz, responsável pela plataforma de pagamentos de custas e acordos judiciais do TJMA, explicou que, desde o ano passado, já havia a opção para o pagamento das custas judiciais, voltada para as pessoas que quisessem pagar as guias geradas no Portal do Tribunal, por meio de cartão de crédito, no próprio gerador de custas, onde é emitida a guia.
Muniz disse que, durante este ano, foi solicitado à TI verificar junto às empresas se elas poderiam disponibilizar uma ferramenta dentro de suas plataformas para receber o pagamento dos acordos judicias ou extrajudiciais, neste caso os feitos nos centros de conciliação.
Antes de efetuar o pagamento, a parte conta com a simulação de quanto ficará o débito, uma vez que tem a incidência de juros e demais encargos. Os pagamentos não serão aceitos em conta poupança.