Determinado afastamento do prefeito de Governador Nunes Freire e posse do vice

Indalécio Vieira sofreu um AVC em 2016

A pedido do Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça Laura Amélia Barbosa, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Almeida Filho, determinou o afastamento do prefeito do município de Governador Nunes Freire, Indalecio Wanderlei Vieira Fonseca, o Gago (PT).

Ao deferir a liminar na análise do agravo de instrumento interposto pelo MP na ação civil pública n. 17-83.2018.8.10.0088, o magistrado acatou o pedido da promotora Laura Amélia que requereu concessão da tutela recursal de urgência a fim de determinar o afastamento cautelar de Indalécio do cargo, com a manutenção de seus proventos (até que atestada sua plena capacidade laboral), para que seja submetido a perícia por junta médica composta por um neurologista e um médico do trabalho.

O magistrado também atendeu ao pedido do Ministério no que diz respeito a posse imediata do vice-prefeito, Josimar Alves de Oliveira. Na ação, a promotora alega que em nenhuma das ocasiões em que o prefeito foi convidado para reunião na Promotoria, ele compareceu, exceto na única vez.

O Desembargador Luiz Gonzaga ainda sustenta na sua decisão que o médico Hugo Djalma Costa Segundo, notificado para prestar esclarecimentos na sede do GAECO, na Procuradoria Geral de Justiça, informou que o estresse que tem a atividade de prefeito é um fator negativo, podendo piorar o seu estado de saúde.

Somado a isto, segundo o magistrado, “tem-se o fato noticiado pelo Ministério Público de que após o acometimento do Agravado pelo Acidente Vascular Cerebral (AVC), necessita de cadeira de rodas, fala com muita dificuldade e aqui acolá surgem notícia de estaria em observação médica, que teria falecido, ou com morte cerebral.”, justifica o desembargador.

Ainda de acordo com a decisão, na instrução realizada pelo Ministério Público, ficou constatado que desde o fim da licença médica o prefeito ‘Gago’ compareceu uma única vez na sede da Prefeitura, após expedição de ofício pela Promotoria.

Luiz Gonzaga ressalta que tal situação tem causado prejuízos à Administração pública; que atualmente existiria somente uma obra em execução no município, com prováveis irregularidades em licitações e abandono de bens públicos.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar o afastamento imediato de Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca do cargo de Prefeito de Governador Nunes Freire-MA, com a manutenção de seus proventos, até que seja atestada sua plena capacidade laboral, devendo o agravado ser submetido a exames perante junta médica especializada, nos termos da decisão agravada. Por conseguinte, determino a imissão no cargo de Prefeito de Governador Nunes Freire/MA, o Vice-Prefeito Josimar Alves de Oliveira. Notifique-se o presidente”. Decide o Desembargador.

Abaixo a íntegra da decisão.

Foto Reprodução
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Fonte: Blog do Domingos Costa

TJMA nega ter disponibilizado recursos a magistrados de ‘forma graciosa’

Fachada do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão emitiu nesta terça-feira (5), uma Nota de esclarecimento sobre uma publicação feita ontem na Coluna do Estadão de título “Agraciados” que pôs em ‘cheque’ a transparência do TJMA com relação a gastos com despesas aéreas a magistrados.

Abaixo a nota do TJMA na íntegra.

Tendo em vista a veiculação de notícia na edição desta segunda-feira, dia 4 de junho de 2018, na “Coluna do Estadão”, do Jornal ‘O Estado de S.Paulo’, com o título “Agraciados”, cumpre-nos, em respeito ao dever de transparência que deve reger as ações dos gestores da administração pública e ao dever de probidade, que implica um compromisso com a verdade, prestar as seguintes informações:

O Tribunal de Justiça do Maranhão não disponibilizou recursos, de forma graciosa, para pagamento de despesas de passagens aéreas e taxa de inscrição dos magistrados selecionados pela Escola Superior da Magistratura para participar do IV Curso de Alta Formação sobre Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, promovido pela Universidade de Palermo (Sicilia–Itália), em parceria com a Associação de Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) e a Escola Superior da Magistratura do Maranhão, cuja realização se dará em Palermo (Itália), no período de 18 as 22 de junho do corrente ano.

A concessão das diárias atendeu, rigorosamente, os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 73/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 031/2009, do Tribunal de Justiça do Maranhão, corroborado pela Resolução nº 170/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que, com redações semelhantes, dispõem sobre a concessão de diárias a magistrados, servidores e colaboradores eventuais do Poder Judiciário,

Todas as viagens feitas por magistrados do Poder Judiciário do Maranhão destinam-se a garantir a participação em eventos revestidos de alta importância institucional para a Justiça do Maranhão. Cabendo ainda frisar que a Lei Orçamentária do Poder Judiciário Maranhense contempla verba exclusiva para capacitação.

O Tribunal de Justiça do Maranhão está sempre aberto a prestar esclarecimentos à sociedade e aos órgãos de comunicação. Sendo assim, acreditamos que com as informações e os esclarecimentos pertinentes à noticia publicada pelo Jornal ‘O Estado de S. Paulo’ são suficientes para comprovar a inexistência de qualquer irregularidade na concessão das referidas diárias.

Empresa aérea é condenada a indenizar passageira por cancelamento de voo

Foto Reprodução

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a empresa “Air Canada” a indenizar, por danos morais, uma passageira moradora de São Luís que teve o voo cancelado, quando tentava viajar de Toronto, no Canadá, para São Paulo. O órgão colegiado, entretanto, reduziu o valor a ser pago, do fixado em R$ 12 mil pelo Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís, para R$ 6 mil.

Na ação ajuizada em primeira instância, a passageira alegou que, ao chegar ao aeroporto de Toronto, com sete horas de antecedência, para um voo que tinha saída prevista para as 23h50 do dia 30 de julho de 2012, foi informada de que só poderia embarcar no dia 1º de agosto. Ela disse que a empresa não arcou com as despesas de hospedagem na cidade de origem do voo, além de, em função do atraso, ter perdido também o voo de Guarulhos para São Luís.

A empresa aérea recorreu ao TJMA, sustentando que a alteração no voo foi em razão de problemas climáticos e meteorológicos. Disse que disponibilizou acomodação em hotel para a autora da ação, que teria permanecido, por vontade própria, no aeroporto. A passageira também recorreu, porém pedindo a elevação da indenização, citando a gravidade da lesão e a extensão do dano.

O relator, desembargador Raimundo Barros, destacou que as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) incidem no caso e que, por mais que o atraso tenha ocorrido em virtude de força maior, a passageira só conseguiu embarcar na nova data oferecida, tendo perdido o voo de Guarulhos com destino a São Luís, o que gerou ainda mais transtornos.

Quanto aos danos morais, lembrou que o CDC é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação. O relator citou entendimento do TJMA nesse sentido e considerou acertado o entendimento de que houve dano moral a ser ressarcido. Entretanto, votou pela redução do valor, de R$ 12 mil para R$ 6 mil, por entender como suficiente à reparação do dano.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, atendendo em parte ao recurso da empresa – apenas para redução do valor da indenização – e negando o pedido de elevação feito pela passageira.

Regimento Interno do TJMA recebe mudanças em três dispositivos

Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA

Já está em plena vigência a Resolução n° 232018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que mudou a redação dos artigos 56, 242-C e 268 do Regimento Interno da Corte.

Pelo novo texto do artigo 56, o desembargador que deixar a câmara por remoção ou permuta continuará vinculado aos feitos já distribuídos, inclusive os das câmaras reunidas, se efetivadas as situações previstas nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do TJMA.

O artigo 242-C recebeu nova redação, estabelecendo que “desde o dia seguinte à eleição, não haverá distribuição de processo aos desembargadores eleitos presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça”.

O novo texto do artigo 268 diz que o desembargador removido para outra câmara, inclusive reunidas, receberá distribuição exclusiva na nova atuação, até que a soma dos processos atinja o número antes sob sua condução na anterior atividade.

Presidente do TJMA lamenta morte do juiz Luís Carlos Nunes Freire

Luís Carlos Nunes Freire

O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em nome dos demais desembargadores membros da Corte, externou profundo pesar pela perda do Juiz Luís Carlos Nunes Freire.

O desembargador prestou condolências e expressou os mais sinceros pêsames pelo falecimento do magistrado, solidarizando-se com a família e desejando conforto e serenidade em momento tão difícil de imensurável perda.

Luis Carlos Nunes Freire faleceu nesta quinta-feira (10) após sofrer um infarto fulminante na casa onde morava no Jardim El Dorado no bairro Turu em São Luís.

Não foram divulgadas informações sobre velório e sepultamento do magistrado.

Astro convoca eleição na Câmara de São Luís para dia 09 de maio

Vereador Astro de Ogum

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), divulgou agora a pouco novo edital (veja aqui) convocando para o dia 09 de maio a eleição para a Mesa Diretora da Casa, biênio 2019/20.

O pleito ocorrerá a partir das 9h, sendo que o registro das chapas poderá ser feito até trinta minutos antes da votação.

O novo edital pode ser considerado como uma tentativa de acalmar os ânimos dos parlamentares, que convivem com a judicialização do processo eleitoral desde o início do mês.

Tanto é que o grupo do vereador Osmar Filho (PDT), único pré-candidato à Presidência posto até o momento, não irá questionar o novo documento na Justiça.

Amanhã, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão deverá julgar o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSL, do vereador Chico Carvalho.

A Adin foi rejeitada pelo seu relator, desembargador Jamil Gedeon, que manteve o fim da reeleição para os membros da Mesa e imediata realização do pleito para próxima legislatura.

Nesta quarta-feira, Astro de Ogum também deverá fazer um pronunciamento no plenário da Casa tratando, em definitivo, sobre o assunto.

Do Blog do Gláucio Ericeira

Resolução altera dispositivos do Regimento Interno do TJMA

Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou a Resolução nº 232018 alterando dispositivos do Regimento Interno da Corte.

Uma das mudanças ocorreu no artigo 56, cuja nova redação diz que o desembargador que deixar a câmara por remoção ou permuta continuará vinculado aos feitos já distribuídos, inclusive os das câmaras reunidas, se efetivadas as situações previstas nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do TJMA.

O novo texto do artigo 242-C – que teve o parágrafo único revogado – estabelece que desde o dia seguinte à eleição, não haverá distribuição de processo aos desembargadores eleitos presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça.

O artigo 268 do Regimento Interno também sofreu mudanças. Com a nova redação o desembargador removido para outra câmara, inclusive as reunidas, receberá distribuição exclusiva na nova atuação, até que a soma dos processos atinja o número antes sob sua condução na anterior atividade.

As alterações foram aprovadas pelo Pleno Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do Processo nº 18035/17.

Juízes são empossados pelo presidente do TJMA

Cerimônia de posse dos novos juízes no Gabinete da Presidência do TJMA
Cerimônia de posse dos novos juízes no Gabinete da Presidência do TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, deu posse, nesta quinta-feira (5), em seu gabinete, aos juízes Cinthia de Sousa Facundo, na Comarca de Governador Eugênio Barros; Samir Araújo Mohana Pinheiro na de Guimarães; Huggo Alves Albarelli Ferreira, na Comarca de Olinda Nova do Maranhão. As remoções foram aprovadas na sessão plenária administrativa do dia 7 de março de 2018. Todas as comarcas são de entrância inicial.

Os juízes Huggo Alves Albarelli Ferreira e Cinthia de Sousa Facundo foram removidos pelo critério de antiguidade e Samir Araújo Mohana Pinheiro, pelo critério de merecimento.

Já o juiz Itaércio Paulino da Silva, foi removido, pelo critério de merecimento, para a 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. A remoção foi aprovada na sessão plenária administrativa do dia 21 de março do corrente ano.

Titularidade – O presidente José Joaquim Figueiredo dos Anjos também deu posse à juíza Lewman de Moura Silva, que foi titularizada na 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís.

Durante a cerimônia de posse, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos desejou sucesso aos magistrados na nova jornada profissional.

Os termos de compromisso e posse foram lidos pelo diretor-geral do Tribunal de Justiça, Mário Lobão.

Prestigiaram a cerimônia de posse os desembargadores Lourival Serejo (vice-presidente) e Jamil Gedeon, os juízes Angelo Santos (presidente da AMMA) e Júlio Praseres (membro do TRE), além de familiares dos empossados.

Bomba! Ex-prefeito cassado de São João do Caru tenta manobra no TJMA

Ex-prefeito Xixico, cassado

O ex-prefeito de São João do Caru, Francisco Vieira Alves, o ‘Xixico’, cassado a unanimidade pela Câmara de Vereadores, tenta uma manobra no mínimo inusitada para tentar voltar ao cargo de prefeito.

Apenas no dia de hoje o ex-prefeito cassado, ingressou com 3 petições no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, todas com o mesmo conteúdo, mudando-se apenas o nome das peças jurídicas.

Primeiro o mesmo ingressou com um mandado de segurança, que fora distribuído para o Desembargador José Jorge, horas depois com uma correição parcial, que novamente foi distribuída para o Desembargador José Jorge. Como se não bastasse já no final da tarde o ex-prefeito ingressou com uma nova correição parcial, idêntica à primeira, que fora distribuída por último para a Desembargadora Cleonice Freire.

É no mínimo sinuoso o comportamento do ex-prefeito cassado. Fica uma dúvida no ar, será se o mesmo irá continuar distribuindo petições até que o processo vá parar nas mãos de um desembargador que lhe agrade, ou será se ele já está contente?

O Blog apurou ainda que o mesmo ingressou com duas outras petições, uma reclamação de distribuição e um conflito de competência, essas foram para o Desembargador Lourival Serejo.

Maranhão teve o maior número de sentenças na Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’

Foto Divulgação

O Maranhão foi a unidade da federação que proferiu, proporcionalmente, o maior número de sentenças durante a 10ª edição da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’, realizada em todo o território nacional entre os dias 5 e 9 de março.

A quantidade de decisões proferidas no Maranhão representou 26% do total de processos em trâmite. Em números absolutos, foram concedidas 438 sentenças sem mérito. O Estado realizou também o maior número de audiências (de instrução e preliminares), proporcionalmente ao número de processos em andamento.

Os dados estão lançados no balanço geral da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’ feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o órgão, a última edição teve aumento de 27% no número de audiências e 33% em sentenças, um recorde em relação à semana anterior e em 19,9% comparativamente à semana de março do ano de 2017.

O evento é promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, varas e juizados especializados em violência doméstica e tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concentrando esforços para dar andamento aos processos relacionados à violência de gênero.

CEMULHER – No Maranhão, a ‘Semana Justiça pela Paz em Casa’ é coordenada pela Cemulher (Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar) do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a parceria do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública Estadual e Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA).

A 10ª edição da semana no Estado do Maranhão teve o apoio incondicional do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, que conclamou os juízes a participarem ativamente da iniciativa.

Tendo em vista o bom desempenho do Poder Judiciário do Maranhão na ‘Semana Justiça pela Paz em Casa’, a desembargadora Angela Salazar, presidente da Cemulher, concedeu entrevista à Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as estratégias institucionais que garantiram a boa performance do Estado do Maranhão no evento, ganhando destaque no cenário nacional.