Aprovado Projeto de Lei que cria três novos cargos de desembargador no MA

Publicado em 1 de novembro de 2017 às 13:20 | Comentar

Desembargador Froz Sobrinho, relator do projeto de lei

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, por maioria, nesta quarta-feira (1º), minuta de Projeto de Lei para criação três novos cargos de desembargador. O projeto – apresentado na sessão do colegiado sob a relatoria do desembargador Froz Sobrinho – será encaminhado à Assembléia Legislativa do Maranhão. Caso seja aprovado no Parlamento Estadual e sancionado pelo governador do Estado, a Corte estadual de Justiça passará a contar com 30 desembargadores.

O desembargador Froz Sobrinho afirmou que a criação de três novos cargos de desembargador justifica-se pelo aumento acentuado das demandas processuais nos últimos anos no âmbito da Justiça estadual. Segundo o magistrado, a medida contribuirá para haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de segundo grau. Quanto aos impacto no orçamento, o desembargador afirmou que estudos permitem fazer isso agora.

Citando dados levantados pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) – que oficializou a criação dos novos cargos junto ao Tribunal de Justiça – Froz Sobrinho afirmou que a demanda processual entre os anos de 2011 e 2016 mais que triplicou, registrando o aumento exponencial de trabalho, em relação a outros Tribunais de médio porte, conforme classificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que – através da pesquisa Justiça em números 2017 – reconheceu que o Maranhão fica muito abaixo da média em relação ao número de desembargadores.

Ele ressaltou que há unidades da federação que possuem adensamento populacional similar ao do Maranhão, como por exemplo Goiás e Santa Catarina, ambos considerados de médio porte, mas que possuem um corpo jurídico mais robusto, compostos, respectivamente, de 36 e 89 desembargadores.

“No ano de 2011, foram distribuídos 6.262 processos, entre cíveis e criminais, sendo que em 2017, até o presente momento, já se encontram distribuídos, dentre físicos e eletrônicos, 22.129. Esses dados confirmam o aumento exponencial da demanda processual, situação que reclama a criação de cargos de Desembargador para esta Corte de Justiça”, enfatizou.

Ao justificar a criação ds novos três cargo de desembargador, Froz Sobrinho citou também o aumento do número dos cargos de juízes de 1º grau, a exemplo da Lei Complementar n.º 188/2017, a qual criou seis cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final para a Comarca da Ilha de São Luís/MA.

“O quantitativo de magistrados de 2º grau não acompanha o mesmo crescimento e nem mesmo chega perto da média nacional em relação aos Tribunais de similar estatura”, declarou.

O Projeto de Lei aprovado pelo Pleno do TJMA altera a Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) mais precisamente os artigos 17 (composição da Corte para 30 Desembargadores), parágrafo 2º e 5º do artigo 18 (aumento do número de câmaras cíveis isoladas e do número de membros para composição das câmaras cíveis reunidas) e artigo 22, caput e parágrafo 1º (nova composição de membros para o Plenário).

Temer não tolera críticas e exonera secretária de Direitos Humanos

Publicado em 1 de novembro de 2017 às 10:40 | Comentar

A secretária Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, Flávia Piovesan, foi exonerada do cargo em publicação do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 1º. Primeira mulher a integrar o alto escalão do governo de Michel Temer (PMDB) após o presidente assumir o cargo, em 2016, Flávia já tinha a exoneração prevista para o final deste ano.

Ela vai assumir uma vaga na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) a partir de 2018. A saída do cargo, no entanto, é oficializada logo após críticas recentes da secretária a políticas do governo na área.

Em entrevista à Rádio CBN, há alguns dias, Flávia fez duras críticas à portaria de Temer que diminuiria o rigor na fiscalização do trabalho escravo no País. Ela também se declarou contrária às alterações na Lei Maria da Penha que permitem que a Polícia Civil conceda medidas protetivas, em entrevista ao G1. Ao Estado, em junho, a secretária afirmou que a corrupção na política brasileira é uma afronta aos direitos humanos.

Fonte: Estadão

MP cobra do prefeito, transporte escolar para alunos da zona rural de Buritirana

Publicado em 1 de novembro de 2017 às 9:00 | Comentar

Prefeito de Buritirana, Vagtonio Brandão

A Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Roque ingressou com uma Ação Civil Pública na qual cobra do Município de Buritirana – comandado pelo prefeito Vagtonio Brandão dos Santos (PSDB) – a garantia de transporte escolar para quatro crianças que moram na zona rural do município. Buritirana é Termo Judiciário da Comarca de Senador La Roque.

As quatro crianças, com idades entre cinco e 11 anos, moram no Setor Sumaúma e estudam em duas escolas localizadas no povoado Centro Novo, localizado a cerca de quatro quilômetros. As quatro crianças são levadas diariamente à escola em uma moto. São, portanto, cinco pessoas em uma única motocicleta.

Após a instauração do procedimento, a mãe de três das crianças e tia da outra foi procurada pela Prefeitura, tendo sido oferecida uma ajuda de custo de R$ 45 mensais para abastecimento da moto, o que foi recusado.

Posteriormente, em uma audiência extrajudicial realizada na Promotoria, a administração municipal se comprometeu a realizar um mapeamento de crianças com dificuldades de acesso às escolas localizadas no povoado Centro Novo, apresentando uma proposta de acordo no prazo de 10 dias. Nenhuma medida, no entanto, foi adotada.

Para o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, “é evidente quer a falta de transporte escolar para os alunos da rede regular do ensino fundamental, sobretudo da zona rural, implica em uma severa desigualdade de condições de acesso e permanência na escola”.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, o direito ao transporte escolar é garantido pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), Lei n° 10.709/03 pelo Plano Nacional de Educação (10.172/01).

Na Ação, o Ministério Público requer medida liminar na qual a Justiça determine que o Município forneça imediatamente o transporte escolar de maneira regular e diária às crianças, desde a porta de suas residências até as escolas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Ministro do STJ mantém prisão dos irmãos Joesley e Wesley Batista

Publicado em 1 de novembro de 2017 às 7:00 | Comentar

Os irmãos Joesley e Wesley Batista, presos pela PF

Em decisão monocrática, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedidos de liminar em habeas corpus impetrados em favor dos irmãos Wesley e Joesley Batista, sócios da empresa de frigoríficos JBS.

Os empresários foram presos preventivamente na Operação Tendão de Aquiles por suposta prática do crime de insider trading, uso de informação privilegiada para lucrar no mercado financeiro.

O decreto de prisão foi fundamentado em indícios de que Wesley e Joesley teriam dado ordens de compra e venda de ativos financeiros na JBS no período em que negociavam acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República.

Os habeas corpus foram impetrados contra decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, que negou a revogação da prisão preventiva. Anteriormente, o STJ já havia indeferido o mesmo pedido aos irmãos, porém em habeas corpus impetrados contra decisões que apenas negaram a liminar em segunda instância, sem que tivesse havido julgamento de mérito.

Reiteração delitiva

A prisão preventiva, de acordo com a decisão que a decretou, foi medida necessária para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, e ainda para garantir a ordem pública, pois, mesmo após assumirem no acordo de colaboração premiada o compromisso de não mais cometerem crimes, os irmãos teriam continuado a praticar atividades ilícitas.

Para a defesa, no entanto, a ordem de prisão seria ilegal por não ter apontado nenhum elemento concreto que justificasse a medida, mas apenas presunções hipotéticas. O argumento de reiteração da conduta também foi contestado em razão de os irmãos não ocuparem a presidência da empresa e não praticarem atos de compra de dólares.

Fundamentação concreta

Para o ministro Rogério Schietti, no entanto, “a decisão judicial possui, induvidosamente, fundamentação concreta”. Ele destacou o entendimento do juiz federal de que as práticas delitivas atribuídas aos irmãos Batista poderiam se realizar a distância, por um simples contato telefônico, e que medidas alternativas diferentes da prisão não seriam capazes de coibi-las.

Apesar de não reconhecer nenhuma ilegalidade manifesta apta a afastar liminarmente o decreto prisional, o relator destacou que todos os argumentos levantados pela defesa serão oportunamente analisados, com maior profundidade, no julgamento do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ, “quando será possível aferir se, de fato, ainda persistem motivos suficientes para sustentar o decreto de prisão preventiva ou se outras medidas cautelares, de menor gravosidade, poderão atender ao mesmo escopo de acautelamento dos meios e dos fins do processo”.

Senado aprova regulamentação do Uber, mas com alterações

Publicado em 31 de outubro de 2017 às 23:00 | Comentar

O Plenário do Senado aprovou com alterações, nesta terça-feira (31), o projeto (PLC 28/2017) para regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.

Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.

— O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua — explicou o relator.

Com essa alteração, caiu o ponto principal do PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar. Pelo texto, cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrariam os devidos impostos.

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Debate

A favor do projeto da Câmara, os senadores do PT Lindbergh Farias (RJ), Gleisi Hoffmann (PR) e Humberto Costa (PE) declararam que o partido não quer a extinção do Uber. No entanto, eles defenderam a regulamentação do serviço para proteção dos direitos dos trabalhadores e dos usuários. Eles ainda criticaram a empresa pelo valor percentual cobrado dos motoristas.

— Não pode o Uber entrar aqui e achar que pode levar 25% do trabalhador, até porque o motorista é responsável pela manutenção do carro, pelo seguro, pela gasolina. Não tem direito trabalhista, não paga INSS, não vai ter direito à previdência e ainda tem que pagar 25% para usar uma plataforma? — questionou Gleisi Hoffmann.

Contra o PLC 28, os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Reguffe (sem partido–DF) entendem que a proposta é uma forma de estatizar o serviço dos aplicativos e interfere na livre escolha dos usuários, podendo reduzir a oferta, causar desemprego e restringir o uso do transporte pelo aplicativo.

— O PLC tem viés intervencionista em atividade privada. Não estamos tratando de concessão pública, não devemos ultrapassar o limite do bom senso. Não afastemos a capacidade empreendedora e a liberdade das pessoas decidirem, de fazer suas escolhas — disse Ricardo Ferraço, autor das três emendas acatadas.

Agência Senado

Enem 2017 será aplicado para mais de 286 mil pessoas no Maranhão

Publicado em 31 de outubro de 2017 às 21:30 | Comentar

Nos dias 5 e 12 de novembro, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 será aplicado no Estado do Maranhão para 286.075 participantes. O número é 4,2% do total de 6.731.203 inscritos. As provas serão aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 79 municípios, mesmo número do ano passado, apesar do número de participantes ser 12,7% menor. No Enem 2016, o estado teve 327.800 participantes. A queda no número de inscrições é consequência do Enem ter deixado de certificar o Ensino Médio, tarefa que voltou ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

Perfil – No Maranhão, 19,9% dos participantes são pagantes; 59,5% foram isentos do pagamento da taxa de inscrição em função da Lei ou do Decreto; e 20,6% obtiveram a gratuidade automática por estarem concluindo o Ensino Médio na rede pública em 2017. Em relação à situação de ensino; 67,3% já concluiu o Ensino Médio; 22,7% é concluinte este ano; e 9,5% concluirá após 2017 (treineiros). Do total de participantes do Maranhão, 59,8% são mulheres e 40,2% são homens.

Atendimentos – Foram aprovados 1.235 atendimentos especializados no Maranhão. A maioria dos casos é de deficiência física, baixa visão e deficiência auditiva. Serão usados 2.387 recursos de acessibilidade, sendo 56 vídeo-provas traduzidas em Libras, novidade desta edição. Também serão 709 atendimentos específicos, 52,2% para lactantes. O Estado teve sete solicitações aprovadas para atendimento pelo nome social, três delas na capital.

Assembleia aprova projeto que altera critérios de acesso a cargos do TJMA

Publicado em 31 de outubro de 2017 às 19:30 | Comentar

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 280/2017, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2003, que alterou a Lei nº 8032, de 10 de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10 os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Através da Mensagem nº 16/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 37, I e V da Carta Cidadã que amplia a acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, estabelecendo que as funções de confianças devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos e os comissionados (direção, chefia e assessoramento), nos casos e condições e percentuais mínimos previstos em lei.

“Assim, em homenagem ao princípio da moralidade administrativa, e visando o reconhecimento e a valorização dos servidores de carreira do Poder Judiciário, submeto à apreciação do presente projeto de Lei, para o qual solicito precioso apoio à aprovação”, afirma o desembargador Cleones Cunha.

Ele acrescenta na Mensagem que a proposta apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 2 de agosto do corrente, deliberando, também, sob o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.

“Cabe acentuar que a aprovação do projeto em apreço não causará aumento de despesas com pessoal (GND1) por parte do Poder Judiciário, tendo em vista que a ocupação do cargo em comissão, por servidor efetivo, é mais econômico ao Poder Judiciário”, declara o presidente do TJMA.

O Projeto de Lei nº 280/2017 e a Mensagem nº 16/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.

CURURUPU: Que contrato é esse?

Publicado em 31 de outubro de 2017 às 18:00 | Um comentário

Numa breve análise no site oficial da Prefeitura de Cururupu – prefeitura esta comandada pela Professora Rosinha – não é possível identificar os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, secretarias, endereços, e contatos dos respectivos titulares, uma vez que nada ou quase nada consta.

Para de ter acesso a dados do tipo contrato e / ou licitações é preciso fazer um tremendo malabarismo e quando se consegue alguma informação, esta é sempre desatualizada. Para se ter uma ideia, o último pregão presencial constante no portal da “transparência” do município é o de número 15/2017 (SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA), o qual não possui documentos cadastrados. No entanto, o pregão, que teve como vencedora a empresa que possui matriz na cidade de Barreirinhas é o de número 30/2017. Nessa contratação, a prefeitura irá desembolsar quase meio milhão de reais, ou exatamente, R$ 460.800 para que a empresa realize os serviços de consultoria, auditoria fiscal, assessoria técnica / tributária para incremento da arrecadação de receita própria no município, sem qualquer informação no referido portal.

Esse não é o único contrato para assessoria do município de Cururupu, que, embora alegando redução na arrecadação e nos repasses legais que vem tendo com empresas privadas, atualmente a Procuradoria Geral do Município conta com servidores comissionados e contratados por meio de uma empresa privada de assessoramento e consultoria jurídica, cujo valor do contrato anual é de aproximadamente R$ 240 mil. “Os cargos comissionados e terceirizados têm o fim único de burlar o concurso público, pois a maioria deles não é nem de direção, nem de chefia, nem de assessoramento. Trocam o nome, mas a função é de servidor efetivo, ou seja, procurador do município”, observa o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, cargos em comissão somente poderão existir para funções de direção, chefia e assessoramento, situação na qual não se inserem os cargos existentes na Procuradoria Geral do Município de Cururupu.

Em Ação Civil Pública, o promotor Francisco de Assis Silva Filho afirma que “não pode o réu alegar falta de recursos para viabilizar admissões de servidores efetivos da Procuradoria Geral do Município, já que o Município mantém contrato de prestação de serviços advocatícios com pessoa jurídica no montante de R$ 239.998,00, ou seja, mais do que o dobro dos recursos que serão usados para o pagamento dos vencimentos dos servidores efetivos”.

Embora constituída pela LEI Nº. 327, de 13 de maio de 2013 a qual dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração, e dá outras providências, com base no site da Prefeitura de Cururupu não foi possível identificar se o município possui na prática e de modo estruturado uma secretaria municipal de fazenda, órgão da administração direta que de acordo com seu Regimento, tem a função de formular, coordenar e executar as funções de administração tributária, financeira, patrimonial, contábil e de auditoria do município. Resta saber se será esta a função exercida pela empresa que o município está contratando, e se isso represente redução de custo para o município que deve ter nos seus quadros pessoas qualificadas para estas funções conforme preceitua a aludida lei.

Do: iCururupu

Diretores das Promotorias de Justiça de São Luís e Imperatriz tomam posse

Publicado em 31 de outubro de 2017 às 16:30 | Comentar

Paulo Avelar assume novo mandato à frente das Promotorias da Capital

Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira (31), na sede das Promotorias de Justiça de São Luís, o titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva, foi empossado na função de diretor. O evento reuniu servidores, promotores e procuradores de justiça.

Após a leitura do termo de posse pela subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa, que representou o procurador-geral de justiça, o promotor de justiça Paulo Avelar assinou o documento tomando posse para o novo mandato de 2017 a 2018.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio Bonfim, saudou o diretor das Promotorias de Justiça destacando o trabalho de excelência já desenvolvido pelo empossado, à frente da direção, voltado às demandas dos associados e dos servidores ministeriais. “O seu compromisso permanente com o diálogo e com a sociedade vão aperfeiçoar, ainda mais, o atendimento à população”.

Em seguida, o diretor destacou a missão de melhorar o atendimento aos cidadãos que chegam ao Ministério Público e o objetivo constante de bem servir. “Estamos cientes da responsabilidade de servir à sociedade e ao cidadão. Temos que estar unidos para fazer o melhor”, afirmou Paulo Avelar.

Nahyma Abas é a nova diretora das Promotoria de Imperatriz

Em Imperatriz, a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas tomou posse como diretora das Promotorias de Justiça da Comarca. Presidida pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a solenidade aconteceu na sala de reuniões do primeiro andar da sede das Promotorias de Imperatriz e contou com a participação de membros do MPMA da região.

Nahyma Abas destacou a responsabilidade de ser diretora e se colocou à disposição de membros e servidores para fazer uma gestão compartilhada e descentralizada para atender a sociedade com mais eficiência.

“Nós queremos melhorar a produção do nosso trabalho e isso se faz ouvindo a todos, trazendo qualificação para servidores e membros. Nós temos que dar melhores respostas a cada dia para a sociedade”, ressaltou.

O procurador-geral de Justiça Luiz Gonzaga disse que a PGJ está se empenhando para dar mais suporte às promotorias do interior e se comprometeu a ajudar a nova direção com quaisquer demandas. “A nossa gestão é voltada para a solidariedade, a eficiência e a resolutividade. Sozinhos podemos ir mais rápido, mas juntos podemos ir mais longe”.

VÍDEO: Bombeiros debelam incêndio de grandes proporções no Angelim em SLZ

Publicado em 31 de outubro de 2017 às 15:00 | Comentar

Equipes de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão foram acionadas para o debelar o fogo que se alastrou rapidamente em vegetação no bairro Angelim, Região Metropolitana de São Luís, no início da tarde desta terça-feira (31).

Uma grande nuvem de fumaça se formou na localidade por conta do incêndio (veja nas imagens acima).

O fogo já foi controlado pelo CBMMA.