Em ano eleitoral, a gestão de Amílcar Rocha ultrapassou 95% do limite legal permitido para gasto com pessoal. O Ministério Público de Contas (MPC) do Estado do Maranhão emitiu um pedido de medida cautelar contra o Poder Executivo Municipal por supostas infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O MPC alega que o município excedeu o limite de despesas com pessoal, ultrapassando 95% do limite legal, ou seja, mais de 51,3% da Receita Corrente Líquida, e realizou admissões de pessoal não permitidas pela legislação.
No último Relatório de Gestão Fiscal, divulgado pelo SICONFI, foi constatado que o Poder Executivo Municipal excedeu o limite legal de despesas com pessoal, registrando 52,92% da Receita Corrente Líquida no 2º quadrimestre e 51,93% no 3º quadrimestre de 2023. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite, que corresponde a 51,3% da Receita Corrente Líquida, impõem-se severas restrições aos gestores públicos.
O MPC destaca a proibição de nomeações para cargos públicos, bem como a admissão ou contratação de funcionários sob qualquer forma, salvo em casos de substituição de posições devido à aposentadoria ou óbito nas áreas de educação, saúde e segurança. No entanto, sob a gestão de Amílcar Rocha, foi verificado que ocorreram 12.289 admissões de servidores no exercício financeiro de 2023 na Prefeitura de Barreirinhas.
O procurador Jairo Cavalcanti Vieira pediu que sejam anulados os atos de admissão de pessoal do exercício financeiro de 2023. Além disso, solicita que o gestor municipal se abstenha de novas admissões enquanto os gastos com a folha de pagamento estiverem acima do limite estabelecido.
O pedido inclui a citação imediata do prefeito de Barreirinhas e a realização de fiscalização para apurar as admissões indevidas. Em caso de comprovação das irregularidades, o MPC requer a aplicação de multas e a inclusão das infrações nos relatórios das contas anuais.