SAÚDE: Viana é contemplada com uma nova ambulância

Publicado em 22 de maio de 2023 às 22:30 | Comentar

Em solenidade ocorrida hoje (22), no Palácio Henrique de La Rocque em São Luís, o governador Carlos Brandão entregou nas mãos do prefeito Carrinho Cidreira a chave de uma ambulância nova, totalmente equipada. Ao todo foram distribuídas 44 ambulâncias para os municípios do Estado.

O objetivo é fortalecer e ampliar a saúde no município de Viana, aja vista, que a prefeitura vai contar com mais um transporte que irá garantir o deslocamento dos pacientes de forma segura dentro da cidade de Viana e para capital. Os carros equipado para o transporte de doentes e feridos, foram adquiridos com recursos do Tesouro Estadual, a cidade de Viana recebeu através da Indicação do deputado Júlio Mendonça. “O nosso mandato está à disposição do município de Viana, sou filho da terra, não medirei esforços para ajudar o nosso povo vianense,” afirmou o deputado.

O Prefeito Carrinho Cidreira, muito emocionado agradeceu o empenho do Deputado Júlio Mendonça e do Governador Carlos Brandão. “São equipamentos de extrema importância para o nosso munícipio, agradeço pelas autoridades que ouvem as nossas reivindicações e cumprem, como os deputados Júlio Mendonça e Marreca Filho e o Governador Carlos Brandão, homens públicos sérios, que tem compromisso com os que mais precisam,” disse Carrinho.

Os equipamentos entregues são do tipo unidade básica, porém com suporte para sistema avançado de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Os veículos dispõem de pranchas, maca, umidificador, cadeira de rodas, cilindro de oxigênio e bala de transporte para oxigênio e inversora de 1000w.

A ambulância será destinada para o Hospital Municipal de Viana – Dom Hélio Campos. Além do prefeito, dos deputados e do governador, estiveram presentes na solenidade: a primeira – dama; Cleisane Cidreira, a secretária de Saúde; Janaira Sá, o secretário adjunto de Saúde; Fernando Castro, a coordenadora do TFD; Rosely Nunes e o assessor especial Wagner Pinheiro.

MP-MA: Ednarg Marques é empossado diretor da Seplag

Publicado em 22 de maio de 2023 às 17:00 | Comentar

Eduardo Nicolau deu posse ao novo diretor da Seplag

Em cerimônia realizada nesta segunda-feira, 22, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu posse ao promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques no cargo de diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). A cerimônia, realizada no gabinete do PGJ, foi acompanhada por membros da instituição que compõem a administração superior do Ministério Público do Maranhão. Assessor-chefe da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Ednarg Marques irá acumular as duas funções provisoriamente.

“Recebo a nova missão como uma demonstração evidente da confiança do procurador-geral na minha força de trabalho, na lealdade para com ele e sua administração. Imbuído desses princípios e dessa confiança é que tentarei fazer o mesmo que fizemos na Assessoria Técnica, para que a Seplag trabalhe linkada com todos os demais órgãos e exerça seu papel conforme o procurador-geral espera e o Ministério Público merece”, garantiu.

O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro Ferreira, destacou que a expectativa é muito boa com a posse do novo diretor da Seplag, dada a sua competência e capacidade de trabalho. “Ele mudou a Assessoria Técnica pra melhor. Já o conhecia desde quando trabalhamos juntos na Assessoria de Investigação da PGJ e espero que se mantenha com a mesma dedicação para que a Secretaria de Planejamento produza ainda mais resultados positivos”.

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), José Márcio Maia Alves, igualmente ressaltou as qualidades positivas de Ednarg Marques. “É uma pessoa sempre comprometida com as funções que lhe são atribuídas. Fico extremamente feliz com a ida para o cargo porque a Seplag e a Secinst têm muitas atividades que se inter-relacionam. Nossa esperança é de que as ações possam fluir e que trabalhemos alinhados, a fim de que as atividades do Ministério Público possam ser mais visibilizadas e implementadas”.

Os promotores de justiça Lúcia Cristiana Chagas e Pedro Lino Curvelo, respectivamente, chefes das Assessorias Especial e de Investigação da PGJ, também destacaram o acerto na nomeação do novo diretor da Seplag e desejaram-lhe êxito na missão.

Ao se manifestar, o procurador-geral de justiça afirmou que a escolha não se deu em função de amizade, mas da competência demonstrada por Ednarg Marques nas diversas funções que já exerceu na administração superior do MPMA. “A nossa expectativa é que você continue fazendo corretamente a missão que lhe foi confiada e com agilidade. Eu não estou lhe nomeando porque você é meu amigo, mas porque sei da sua competência, como todos aqui sabem”, declarou.

Eduardo Nicolau finalizou sua fala pedindo o empenho de toda a administração para o fortalecimento cada vez maior do Ministério Público, “com autonomia e em defesa da sociedade”.

Acompanharam o ato de posse do novo diretor da Seplag os promotores de justiça Thereza Muniz de La Iglesia (chefe de gabinete da PGJ); Luiz Muniz Filho (coordenador do Gaeco); Ana Carolina de Mendonça e Fernando Berniz (integrantes do Gaeco); Carlos Henrique Teles de Menezes, Fábio Meirelles Mendes, José Carlos Faria e Reginaldo Júnior de Carvalho (integrantes da Assessoria Especial); e Lana Barros Pessoa (coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas).

TJMA recebe lista sêxtupla da Comissão da OAB-MA

Publicado em 19 de maio de 2023 às 17:00 | Comentar

Na companhia de conselheiros, o presidente da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Kaio Saraiva, entregou ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, a lista com os nomes dos(as) seis representantes da advocacia que compõem a lista sêxtupla para uma vaga de desembargador(a) do Tribunal, pela regra do Quinto Constitucional.

Kaio Saraiva exaltou o critério de paridade entre os(as) escolhidos (as) – três advogadas e três advogados – e destacou a nova metodologia adotada, em que foram votados 12 nomes – 6 advogadas e 6 advogados – pela classe e, posteriormente, o Conselho Seccional da OAB/MA realizou sabatina dos (as) candidatos (as), votou e homologou os nomes da advocacia para a lista sêxtupla.

Por ordem alfabética, compõem a lista: Ana Cristina Brandão Feitosa (44 votos), Flávio Vinicius Araújo Costa (50 votos), Gabriel Ahid Costa (35 votos), Hugo Assis Passos (40 votos, atendendo quesito cota racial), Josineile de Sousa Pedrosa (51 votos) e Lorena Saboya Vieira Soares (53 votos).

No encontro que contou com a presença dos desembargadores José Joaquim Figueiredo e Jamil Gedeon, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, disse que, a partir de agora, uma comissão será aprovada por meio de resolução, na próxima sessão do Órgão Especial do Tribunal, e terá a oportunidade de examinar o atendimento dos requisitos, análise dos currículos, ouvir os candidatos e candidatas.

“Sempre com o propósito de conhecê-los – e tão somente com esse propósito. Conhecer para que os membros dessa comissão possam emitir um parecer e submeter esse parecer para apreciação do Plenário do Tribunal”, que tem a competência para definir a lista tríplice que será enviada ao governador do Estado, Carlos Brandão, para definição do nome que ocupará a vaga.

A comitiva também foi saudada pelo 2º vice-presidente do TJMA, desembargador Marcelino Everton, e pela desembargadora Francisca Galiza.

OAB-MA define lista sêxtupla para o Quinto Constitucional

Publicado em 18 de maio de 2023 às 19:25 | Comentar

Seis dos doze candidatos escolhidos pela OAB-MA na última terça-feira (16), em nova consulta direta à advocacia maranhense para compor a lista duodécima do Quinto Constitucional, foram escolhidos hoje após sabatina realizada na sede da Seccional Maranhão, em São Luís, para concorrer a uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça.

O Conselho então definiu seis nomes, sendo três advogados e três advogadas, para a lista sêxtupla, em processo coordenado pelo presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva.

Confira os nomes:

Ana Cristina Brandão Feitosa (44 votos)

Josineile de Sousa Pedroza (51 votos)

Lorena Saboya Vieira Soares (53 votos)

Flávio Vinícius Araújo Costa (50 votos)

Gabriel Ahid Costa (35 votos)

Hugo Assis Passos (40 votos)

Socorrão caindo aos pedaços em Imperatriz: forro de banheiro desaba e atinge acompanhante

Publicado em 18 de maio de 2023 às 16:45 | Comentar

O Hospital Municipal de Imperatriz literalmente está caindo aos pedaços. Hoje uma pessoa que acompanhava um paciente em uma das enfermarias do HMI acabou sendo atingida por pedaços do forro que desabou no banheiro.

A vítima teve escoriações nas pernas e precisou de atendimento médico na mesma unidade após o triste incidente que poderia ter sido ainda pior.

O hospital vem sendo alvo de constantes denúncias por falha no atendimento e pela infraestrutura deficiente. Lembrando que só nos anos de 2021 e 2022, o Ministério Público estadual já impetrou sete Ações Civis Públicas contra o Município de Imperatriz, comandado pelo prefeito Assis Ramos, solicitando que o Poder Judiciário determine a regularização dos problemas encontrados no HMI constatados após vistorias realizadas pela Promotoria da Saúde e denúncias feitas pela própria população.

Este ano já foi proposta outra ação judicial contra o Município solicitando medidas urgentes para sanar as irregularidades no hospital. Antes das Ações Civis Públicas, o Ministério Público tentou solucionar os problemas extrajudicialmente em diversas reuniões com representantes do Município mas sem êxito.

E enquanto isso a população é que sofre as consequências da má administração da saúde pública em Imperatriz.

Veja:

TRE-MA comunica fim de biênios e abertura de duas vagas de jurista

Publicado em 18 de maio de 2023 às 8:00 | Comentar

Em sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (17), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, levou ao conhecimento da Corte estadual, a abertura de duas vagas na categoria jurista na Corte eleitoral.

Os encerramentos dos primeiros biênios das juízas Anna Graziella Santana Neiva Costa, no dia 17 de agosto de 2023, e Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, no dia 9 de novembro de 2023, foram comunicados pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Luiz Almeida, conforme Processo nº 24.348/2023 (Ofício nº 1734 / 2023 – TRE-MA/PR/GP).

Na ocasião, o presidente do TJMA informou que as eleições para preenchimento das vagas serão realizadas na sessão plenária administrativa do TJMA, a ser realizada no dia 7 de junho do corrente.

Justiça Federal condena construtora em R$ 51 milhões por obra em São Luís

Publicado em 17 de maio de 2023 às 17:45 | Comentar

Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal reconheceu as irregularidades na construção de empreendimento residencial em área de preservação ambiental permanente, na praia de São Marcos, em São Luís.

O condomínio, conhecido como Residencial Casa do Morro, foi construído em região de dunas e restingas. Considerando a impossibilidade de recuperação do ambiente degradado, a construtora NBR Empreendimentos Ltda., responsável pelo empreendimento, foi condenada a promover ações de compensação ecológica em valor estimado em mais de R$ 51 milhões.

Na sentença, a Justiça Federal fixou o prazo de quatro meses para que a construtora elabore e apresente projeto de compensação ecológica, que deve ser aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e executado conforme o cronograma que o instituto estabelecer, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Conforme determinado pela Justiça, a compensação ecológica deverá ocorrer, preferencialmente, na área de influência direta do empreendimento, a fim de garantir a preservação das funções ambientais do ecossistema de dunas fixadas ao longo da franja costeira da ilha de São Luís.

Licenças nulas – As licenças prévia e de instalação, concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Sema), e o alvará de construção, expedido pela Prefeitura de São Luís, foram declaradas nulas pela Justiça Federal.

Na ação civil pública, o MPF ressaltou que a obra, localizada em área de preservação permanente, não tem natureza de utilidade pública que pudesse justificar a retirada da vegetação, conforme a legislação.

Na sentença, a Justiça Federal destacou, ainda, que a área sofre forte pressão imobiliária, em decorrência de sua localização e da beleza cênica, e que várias têm sido as ações civis públicas propostas pelo MPF contra a construção de empreendimentos imobiliários na região, apontando irregularidades nos processos de licenciamento ambiental.

Na fase de inquérito, uma equipe formada por analistas periciais do MPF realizou vistoria nas edificações e constatou que, apesar de a degradação no local ter se iniciado antes mesmo do empreendimento, as dunas e restingas ainda desempenhavam importante função ecológica no ecossistema costeiro na região.

Degradação irreversível – A Justiça Federal reforçou que a construção do empreendimento ampliou e consolidou o cenário de devastação ambiental no local, tornando irreversível a degradação. Sendo assim, a recuperação da área do empreendimento não poderia ser considerada para a reparação do impacto ambiental, já que, além da irreversibilidade dos danos, a demolição dos edifícios implicaria prejuízo maior ainda.

Na sentença, a Justiça determinou que os danos ambientais que não puderem ser reparados por meio de compensação devem ser compensados financeiramente pela construtora. O valor a ser pago deve ser definido após a realização da compensação ecológica, quando será possível avaliar os danos que não puderam ser reparados.

Ação civil pública nº 0005303-07.2008.4.01.3700

Vereadores de Vitória do Mearim são cassados por fraude em cota de gênero

Publicado em 17 de maio de 2023 às 15:10 | Comentar

Seis vereadores do município de Vitória do Mearim, na Baixada Maranhense, tiveram seus registros cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão realizada ontem (16).

A corte eleitoral detectou fraude em cota de gêneros pelos partidos MDB, PL e Avante.

Foram cassados: Jonath Lopes (presidente da Câmara), do PL, e Salma Faray (PL); Cebola e Jânio Batalha (Avante) e Aleilson Santos e Cristiano Falcão (do MDB).

Todos foram acusados de usar candidaturas femininas laranjas nas eleições de 2020. Uma delas seria a da filha do prefeito Nato da Nordestina, Fernanda Vieira Silva, do PL.

Com iluminação pública precária em Alcântara, prefeitura é acionada na Justiça

Publicado em 17 de maio de 2023 às 11:40 | Comentar

As deficiências no serviço de iluminação pública, em Alcântara, motivaram o Ministério Público do Maranhão a acionar judicialmente o prefeitura comandada por Nivaldo Araújo, para que seja obrigada a restabelecer e garantir a prestação do serviço.

A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho. Ele solicitou à Justiça que obrigue o Município a garantir a regularidade da iluminação pública no prazo de 90 dias.

O promotor de justiça solicitou prioridade para a Avenida Brasil, também conhecida como Rua Tapuitapera. A via está há mais de sete meses no escuro. A ACP cita, ainda, as Ruas da Baronesa, do Forte e dos Guarás e especial atenção aos bairros Caravelas, Vila Airton e Cocó da Ema. O problema atinge áreas da zona rural e urbana.

Em caso de descumprimento, o MPMA solicitou que seja determinado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito Nivaldo Araújo de Jesus.

Raimundo Nonato Leite Filho destacou que o serviço de iluminação pública deve ser fornecido “de maneira adequada, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação”.

Ao final do julgamento, o Ministério Público pediu a condenação do Município de Alcântara por dano moral coletivo e pagamento de multa a ser estipulada pelo Poder Judiciário e revertida ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos.

Descumprimento

Antes de ajuizar a ACP, o MPMA solicitou esclarecimentos ao Município de Alcântara por diversas vezes e mesmo assim não recebeu as informações. Foram realizadas também quatro audiências extrajudiciais na tentativa de solucionar o impasse e nenhuma medida foi adotada pelo Executivo municipal.

“Apesar das diversas oportunidades concedidas ao Município, este nada fez, circunstância que denota a completa omissão do ente municipal em realizar a contraprestação que lhe é imputada, qual seja, prestar o devido serviço de iluminação pública aos munícipes de quem cobra a contribuição”, afirmou, na ACP, Raimundo Nonato Leite Filho.

OAB-MA elege seis advogados e seis advogadas para o Quinto Constitucional

Publicado em 16 de maio de 2023 às 18:30 | Comentar

Nesta terça-feira (16) foi realizada durante todo o dia uma nova consulta direta à advocacia maranhense para a composição da lista duodécima do Quinto Constitucional para uma vaga de desembargador do TJMA. A votação foi direta e 100% on-line.

Veja a lista dos escolhidos:

Desses doze nomes somente seis serão encaminhados ao Judiciário. Posteriormente os atuais desembargadores escolherão três e a lista será entregue ao governador Carlos Brandão. Ele é quem escolherá o advogado que irá ocupar a vaga de desembargador da corte.

A nova eleição de hoje ocorreu por conta do cancelamento do primeiro processo de escolha realizado no dia 24 de abril, após uma auditoria interna realizada pela OAB-MA que detectou um erro na base de dados gerada pela empresa que, até então, prestava serviços de Tecnologia da Informação para a seccional maranhense.

A lista com os nomes de advogados e advogadas que estavam aptos a votar foi encaminhada à empresa responsável pelo processo eleitoral, contendo, indevidamente, dados de advogadas e advogados que regularizaram pendências financeiras após o dia 07 de fevereiro, data limite para regularização, de acordo com o Edital nº 0001/23.

Consequentemente, advogadas e advogados inadimplentes em 07 de fevereiro, que quitaram suas anuidades antes da eleição, acabaram votando, ato vedado pelo edital das eleições ao Quinto Constitucional.

Categoria: Maranhão