A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 054/23, de autoria do vereador Octávio Soeiro (PSB), que propõe a modernização do sistema de tarifa no transporte público municipal. A nova medida permitirá que os usuários paguem a tarifa com cartão de débito, crédito, PIX ou via QR Code.
O principal objetivo do projeto é facilitar o processo de pagamento das passagens de ônibus, oferecendo alternativas mais práticas e acessíveis aos usuários. Durante a discussão, Octávio Soeiro enfatizou a importância da inovação no sistema de transporte da capital. “Essa nova forma de pagamento será mais uma alternativa para a cobrança das passagens, trazendo um grande avanço no transporte público e facilitando a vida do usuário”, afirmou.
Além de simplificar o pagamento, a proposta também visa testar a adesão e aceitação do novo método pelos cidadãos. O vereador acredita que essa modernização poderá não apenas otimizar a experiência dos passageiros, mas também contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos do sistema de transporte.
Com a aprovação do PL nº 054/23, São Luís dá um passo significativo em direção à modernização e melhoria do seu transporte público, buscando atender às necessidades dos usuários de forma mais eficaz e inovadora.
O deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) renunciou ao cargo de 1º vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão nesta terça-feira, 1º de outubro. O mandato, que se estenderia até 31 de janeiro de 2025, agora terá uma nova eleição para preencher a vaga. A escolha do substituto, que atuará de forma interina, ocorrerá no dia 10 de outubro.
Segundo o parlamentar, a decisão de deixar o cargo foi motivada pela necessidade de retomar sua atuação como advogado. Agora, além de seguir com seu mandato de deputado estadual, Rodrigo Lago volta a exercer sua profissão, uma vez que, como 1º vice-presidente do Legislativo maranhense, ele estava impedido por lei de exercer a profissão.
Durante a comunicação da renúncia, Lago expressou seu agradecimento à presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), a todos os membros da Mesa Diretora e aos servidores da Assembleia Legislativa pelo apoio que recebeu enquanto ocupou a vice-presidência.
A saída de Lago abre espaço para uma disputa interna na Assembleia, que já se movimenta nos bastidores para definir quem ocupará o posto até o fim da atual legislatura. Além disso, outra vaga poderá ser aberta dependendo dos resultados das eleições municipais deste fim de semana. O deputado Roberto Costa, que ocupa o cargo de 2º secretário, lidera as pesquisas eleitorais e está posicionado como um forte candidato à prefeitura de Bacabal. Se for eleito, sua saída também criará uma nova oportunidade na Mesa Diretora.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei, relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que define regras para estimular a contratação, como empregado, aprendiz ou estagiário, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria segue para sanção do presidente da República.
“A proposição vai abrir muitas oportunidades e representa mais um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente das pessoas com transtorno do espectro autista”, ressaltou o parlamentar.
Entre as medidas previstas no PL 5813/2023 está a manutenção de cadastro específico de trabalhadores com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. O texto prevê ainda a atribuição de prioridade e especial atenção ao atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista pelos agentes de integração, que deverão adotar todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00.
“Aproximadamente 85% dos adultos com TEA estão desempregados no Brasil. Isso evidencia que, mesmo com a reserva de vagas às pessoas com deficiência prevista na Lei nº 8.213, de 1991, ainda não foi possível se alcançar a concreta inserção das pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, o que reforça a importância do projeto”, explicou Weverton.
O projeto prevê também que as agências de atendimento deverão seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade para pessoas com deficiências em edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos.
No atendimento a esse público, as unidades do Sine também deverão seguir a legislação brasileira sobre inclusão da pessoa com deficiência e normas da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
O vereador Domingos Paz, denunciado por crimes sexuais, está prestes a concluir seu mandato sem responsabilização, graças a uma manobra legislativa que pode adiar seu julgamento e impedir sua cassação. A Câmara Municipal de São Luís, marcada por escândalos durante este mandato, enfrenta críticas por sua conivência com um colega acusado de crimes graves.
O julgamento de Domingos Paz, que estava agendado para hoje (8), foi adiado para amanhã, 9 de agosto, em uma sessão extraordinária. No entanto, uma estratégia em curso visa forçar a falta de quórum qualificado, necessário para a realização da sessão e a possível cassação do vereador. Se não houver o número suficiente de vereadores presentes, o caso será arquivado.
A tentativa de proteger Domingos Paz não só é uma negligência com os direitos da população, que elegeu os vereadores para representá-los com justiça e integridade, mas também demonstra um desrespeito com todas as mulheres que esperam uma resposta firme da Câmara.
O Legislativo Municipal virou uma verdadeira “Câmara da Mãe Joana”, já conhecida por diversos escândalos (que vai desde a criação ilegal de veado a supostos casos de corrupção), onde tudo parece ser possível e permitido, desde que esteja alinhado com a conveniência.
Com o possível arquivamento do caso devido à falta de quórum, Domingos Paz poderá concluir seu mandato em outubro, quando ocorrerão as novas eleições municipais, exatamente como seu sobrenome sugere – em “Paz”…. Além disso, em uma jogada estratégica, o vereador decidiu lançar sua esposa, Josélia Rodrigues, para disputar uma cadeira na Câmara de São Luís, em seu lugar.
Para que a votação do relatório da Comissão Processante pudesse ocorrer, era necessário o comparecimento de pelo menos 21 dos 31 vereadores. No entanto, apenas 19 estiveram presentes:
Paulo Victor, Fátima Araújo, Ribeiro Neto, Álvaro Pires, Jhonatan Soares, Marcial Lima, Domingos Paz, Karla Sarney, Concita Pinto, Dr. Gutemberg, Pavão Filho, Andrey Monteiro, Edson Gaguinho, Silvana Noely, Octávio Soeiro, Nato Júnior, Raimundo Penha, Marquinhos Silva e Chico Carvalho.
Os que não compareceram foram:
Francisco Chaguinhas, Antônio Garcês, Astro de Ogum, Daniel Oliveira, George da Companhia do Som, Marcos Castro, Marlon Botão, Rosana da Saúde, Thyago Freitas, Tiririca do Maranhão, Umbelino Júnior e Zeca Medeiros.
O senador Weverton (PDT-MA) apresentou um projeto de lei que prevê que os consumidores de baixa renda poderão ficar isentos do pagamento de parte das despesas com energia elétrica. A proposta está em análise no Senado. De acordo com o texto, as pessoas que hoje são beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica ficariam dispensadas de pagar a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição — que é uma parte da conta de luz.
Esse projeto de lei, PL 1.804/2024, foi apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) e tramita neste momento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). “Ainda persiste uma disparidade no acesso à energia, seja pela falta de fornecimento aos lares ou pelas dificuldades em arcar com os custos associados. Um desses custos que afetam diretamente a conta de luz das famílias é a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição”, argumenta o senador.
Ele afirma que, se sua iniciativa for transformada em lei, haverá uma redução média de 59% nos gastos das famílias com energia elétrica. O projeto prevê que os custos da isenção seriam bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por um período de dois anos. Após esse período, a União passaria a custear a isenção “conforme estimativas de impacto orçamentário e financeiro”.
A tarifa de distribuição é paga por todos os consumidores, exceto os que têm microgeração ou minigeração de energia fotovoltaica. Weverton ressalta que não é contra esse tipo de renúncia fiscal, mas afirma que as famílias de baixa renda que não têm recursos para investir em sistemas de geração própria precisam ter outro tipo de benefício para reduzir o impacto das contas de luz.
Regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste primeiro semestre por meio do Projeto de Lei 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE).
O texto enviado ao Senado foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e define regras para a contratação como empregado, aprendiz ou estagiário.
No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), caberá à União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00.
Quanto aos estágios, os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio deverão dar prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, adotando todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato.
Balanço No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário.
Energia para baixa renda Outra proposta aprovada pela Câmara na área de assistência social, foi o Projeto de Lei 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Pelo texto, a população de baixa renda beneficiária de descontos sobre seu consumo na conta de luz poderá contar com energia elétrica vinda de centrais de energia solar fotovoltaica.
A proposta enviada ao Senado foi o texto do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), e beneficia consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês.
O Programa Renda Básica Energética (Rebe) pretende substituir gradativamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por essa energia de fonte solar.
As centrais serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, suspensas sobre a superfície de reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Atualmente, a TSEE concede descontos conforme a faixa de consumo para:
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
famílias de renda mensal de até três salários mínimos com integrantes dependentes de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos movidos a energia elétrica.
A Câmara Municipal de São Luís entrará em recesso parlamentar a partir da próxima quarta-feira (17), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB). O recesso se estenderá até o dia 31 de julho, período durante o qual as sessões ordinárias estarão suspensas e programadas para retornar somente no dia 5 de agosto.
O motivo para a suspensão das atividades legislativas, segundo Paulo Victor, é a necessidade urgente de realizar uma manutenção na rede elétrica do Prédio Legislativo. Relatórios técnicos indicaram problemas no sistema de aterramento, que estaria ocasionando fuga de corrente elétrica na fiação externa ao prédio. Para garantir a segurança de todos os presentes, será essencial o desligamento completo da rede elétrica durante este período de recesso.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em andamento, o presidente não especificou como os trabalhos serão conduzidos durante o recesso.
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 8 de julho, a Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Paulo Victor (PSB), anunciou a criação da nova Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) em meio a um prazo apertado. Paulo Victor destacou a importância urgente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, condicionando o recesso legislativo, previsto para os dias 17 a 31 de julho, à apreciação e aprovação da matéria.
Paulo Victor solicitou à Primeira Secretaria que distribuísse o Projeto de Lei n° 108/24, que define as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, a todos os gabinetes dos vereadores, enfatizando a necessidade de um processo de análise rápido e eficiente.
A reestruturação da COFPPM foi formalizada pela Resolução Administrativa n° 146/24, publicada na última sexta-feira, 5 de julho. A medida visa reorganizar o colegiado após a renúncia de Raimundo Penha (PDT) e o afastamento dos vereadores Aldir Júnior (PL) e Beto Castro (Avante). A nova composição da comissão inclui Daniel Oliveira (PSD), Marquinhos (União Brasil), Pavão Filho (PSB), Octávio Soeiro (PSB) e Thyago Freitas (PRD) como membros titulares, com Ribeiro Neto (PSB) como suplente.
Em sua primeira reunião, a COFPPM deliberará sobre a escolha do presidente e vice-presidente, definindo também o dia e horário das reuniões ordinárias e a ordem dos trabalhos. O colegiado será responsável pela análise e aprovação das leis orçamentárias, incluindo a LDO e a LOA, para o biênio 2023/2024 e a preparação da LOA 2025.
A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) está fazendo a convocação de mais 16 candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo Parlamento. A relação completa dos convocados foi publicada no Diário Oficial da Assembleia na edição desta segunda-feira, 1º de julho.
A partir dessa convocação, estão sendo iniciados os processos de nomeação, posse e futuramente entrada em exercício dos novos servidores na Assembleia.
Valorização
De acordo com a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), a convocação de mais aprovados no último concurso vem para ressaltar o seu compromisso com a valorização dos servidores, uma vez que o fator humano é indispensável para o bom funcionamento da Casa legislativa.
“Nós estamos ampliando o corpo técnico qualificado da Assembleia com o objetivo de não apenas melhorar os processos internamente, mas principalmente prestar um bom serviço para toda a sociedade. Conseguimos fazer um concurso exitoso, muitos aprovados já foram chamados, estão desempenhando o seu trabalho e, em breve, novas convocações serão feitas”, destacou a parlamentar.
Procedimentos
Ainda no Diário da Assembleia desta segunda-feira (1⁰), consta os procedimentos que devem ser observados pelos candidatos convocados. Eles deverão enviar e-mail para o endereço [email protected], com o assunto “Documentação para concurso – servidor”, anexando os documentos exigidos nos itens 18.1.3, 18.2 e 18.3 do Edital nº 01/2023 como condição para a sua posse, que deverá ocorrer em até 30 dias após a publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial.
Os candidatos nomeados deverão se submeter, como requisito obrigatório para posse, à Avaliação Médica realizada pela Junta Médica Oficial do Estado, mediante agendamento pelo Sistema Eletrônico de Perícias Médicas, acessível em: http://requerimento.iprev.ma.gov.br/pericia e disponível após a nomeação.
Só poderão ser empossados os candidatos que forem julgados aptos física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado do Maranhão, conforme parágrafo único do artigo 18 da Lei 6.107/1994. Os candidatos nomeados que, por qualquer motivo, não apresentarem algum dos documentos exigidos ou não tomarem posse dentro do prazo legal terão o ato de nomeação tornado sem efeito, conforme prevê o § 6° do artigo 17 da Lei 6.107/1994, sendo automaticamente eliminados do concurso.
Os candidatos terão 30 dias, a partir da data da posse, para entrarem em exercício, em conformidade com o § 1° do artigo 20 da Lei 6.107/1994. Os candidatos que não entrarem em exercício dentro do prazo determinado serão exonerados, conforme disposto no § 2° do artigo 20 da Lei 6.107/1994.
Lista de convocados (disponível no Diário Oficial da Assembleia do dia 1º de julho de 2024)
Andyara Adna Ferreira de Sousa (Direito Constitucional) – 2º lugar
Ana Luísa da Silva Corrêa (Advogado) – 2º lugar
Igor Ramos Campos (Analista de Sistemas) – 2º lugar
Victor Araújo Nunes (Analista de Suporte de Rede) – 3º lugar
Bárbara Cristina Silva Pereira (Assistente Social) 1º lugar
Vinícius Carvalho Ferreira (Contador) – 2º lugar
Jose Lucas de Carvalho de Souza (Controlador) – 1º lugar
Stenio Hober da Rocha Rabelo (Contador – Finanças Públicas) 2º lugar
Luis Antonio Rodrigues Galvão Barroso (Enfermeiro) – 1º lugar
Thiago Rômulo Santos Araújo Luz (Engenheiro Civil) – 2º lugar
Rayssilane Cardoso de Sousa (Fisioterapeuta) 1º lugar
Mauro Sergio Brandão Junior (Psicólogo) – 1º lugar
Brisa Catão Totti (Antropólogo) – 1º lugar
Débora Mendes Gomes Arquiteto – 2º lugar
Filipe Barreiros Barbosa Alves Pinto (Ciências Sociais – Sociólogo) – 1º lugar
Patrick Benedito Silva de Figueiredo (Químico) – 2º lugar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, em análise na Câmara dos Deputados, transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar, entre outras.
Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população.
O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.
Os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC terão reconhecido o direito à paridade (reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa). Também poderão se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/85até que o município aprove a legislação específica para a categoria.
A lei complementar prevê, entre outros pontos, aposentadoria após 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos (mulher), observada a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização da sociedade que reúne especialistas no assunto, estima que em 2022 havia no Brasil pelo menos 1.467 guardas municipais estruturadas (26,3% dos municípios do País), com um efetivo de 95.175 profissionais.
Municipalização da segurança
A PEC 57/23 é de autoria do ex-deputado Jones Moura e conta com o apoio de outros parlamentares. Segundo Moura, o objetivo da proposta é municipalizar a gestão da segurança pública e resgatar o protagonismo das guardas municipais.
“A participação municipal na segurança pública não pode mais ficar inerte. Ela precisa acontecer com efetividade, eficácia e eficiência”, disse Moura. O deputado lembra que as guardas foram criadas inicialmente com o propósito de zelar pelo patrimônio municipal, mas ganharam novas atribuições com o tempo.
Em 2014, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliando as competências do órgão. Posteriormente, a Lei 13.675/18 incluiu as guardas municipais entre os órgãos estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Próximos passos
A PEC 57/23 passará por três etapas de discussão e votação na Câmara. Primeiro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade do texto.
Posteriormente, será encaminhada a uma comissão especial, para análise do mérito do texto e, por fim, ao Plenário, para votação final. Para virar emenda constitucional, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
