O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) emitiu uma decisão que impede o prefeito de Barreirinhas, Amílcar Rocha, de contrair um empréstimo de R$ 30 milhões. A medida surge após a apresentação de um Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto por José Leonidas Caldas Batista, que questiona a legalidade da aprovação do Projeto de Lei 19/2023.
O recurso destaca que o projeto que autorizou o empréstimo foi aprovado sem o quórum qualificado exigido de dois terços dos votos na Câmara Municipal, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara. A aprovação contou com apenas nove votos favoráveis e cinco contrários, em vez dos dez votos necessários.
Batista argumenta que, além da irregularidade na aprovação do projeto, há indícios de extrapolamento do orçamento municipal com relação aos gastos com pessoal, conforme relatórios de gestão fiscal dos anos de 2022 e 2023. Ele pediu que a medida de urgência suspenda a contratação do empréstimo e, se já contratado, que o uso dos recursos seja impedido até a resolução definitiva do processo.
A desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, ao analisar o caso, reconheceu a plausibilidade das alegações e a urgência da medida. A decisão determina a suspensão imediata do empréstimo e proíbe o uso dos recursos até nova ordem. A relatora também notifica os gestores públicos envolvidos para apresentarem suas respostas e aguarda parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Enquanto a situação se desenrola, a Prefeitura de Barreirinhas deve encontrar alternativas para lidar com as questões financeiras, sem recorrer ao “super empréstimo”.