Nesta terça-feira (9), o governador em exercício do Maranhão, Felipe Camarão (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 441/2023, proposto pela deputada bolsonarista Mical Damasceno. O projeto visava permitir que pais e responsáveis pudessem impedir a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas da rede estadual. Além disso, previa penalidades para as instituições de ensino que não cumprissem a lei.
Em sua mensagem à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, Felipe Camarão explicou que o veto foi baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já havia declarado inconstitucional uma lei similar em Alagoas, afirmando que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição.
“Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, afirmou Camarão na mensagem.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) também havia se posicionado contra o projeto através de parecer técnico, destacando que a proposta feria preceitos constitucionais e censurava atividades culturais, além de comprometer a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias. “Concluímos que não compete aos Estados e Municípios legislarem sobre assuntos educacionais, que somente a esfera federal possui a prerrogativa de orientações dos conteúdos trabalhados em sala de aula”, destacou a Seduc.
O projeto previa multas de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 por aluno participante, além de outras penalidades como a suspensão temporária das atividades das escolas e a cassação da autorização de funcionamento em caso de descumprimento.