O governador Carlos Brandão sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 009/2024 que prevê a criação de um fundo para reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), implantação da Escola Superior de Advocacia Pública, possibilidade para os procuradores advogarem independentemente do tempo de carreira e redução da diferença salarial entre ativos e inativos.
A solenidade foi realizada nesta segunda-feira, 15, no Salão de Atos do Palácio dos Leões, no Centro, e contou com a participação dos servidores da PGE e de entidades ligadas à categoria, como a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
A proposta de autoria do Executivo Estadual e construída a partir da escuta da categoria foi enviada à Assembleia Legislativa em junho deste ano e aprovada no dia 9 deste mês. Com a sanção do governador, as medidas já começam a ter validade contribuindo para a modernização da PGE e, consequentemente, melhores condições de trabalho para os procuradores estaduais.
“Hoje, é uma importante data para a Procuradoria-Geral do Estado. Estamos realizando um sonho antigo da categoria com este projeto, que prevê avanços na modernização, isonomia e qualificação profissional do quadro de pessoal da PGE-MA. Todas as demandas que ouvimos dos procuradores durante a construção dessa lei agora foram concretizadas e são conquistas históricas”, explicou o governador Carlos Brandão.
O procurador-geral do Estado, Valdenio Caminha, afirmou que a sanção da lei que reestrutura o órgão vai se refletir na prestação de um serviço mais eficiente à sociedade maranhense. “Este projeto de lei coloca a PGE no caminho da modernização e inovação. Com isso, nos próximos anos, nós teremos uma Procuradoria mais forte, com melhoria na prestação de serviços, garantindo mais políticas públicas”, declarou.
Durante o evento, o presidente da Aspem, Augusto Brandão, destacou os avanços obtidos com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024. “Esta lei sancionada é fundamental para equiparar a advocacia pública e as demais funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o próprio Judiciário. Então, restaurando essa paridade, o Governo do Estado passa a ter profissionais em melhores condições de defender os atos administrativos”, frisou.
Também presente no evento, o presidente da Anape, Vicente Braga, fez questão de ressaltar a importância de o Maranhão avançar na reestruturação da PGE e o impacto positivo para a sociedade.
“Esta lei fortalece as prerrogativas da advocacia pública do Estado do Maranhão. Além disso, avançamos com a criação da Escola Superior da Advocacia Pública, que vai permitir o aperfeiçoamento dos procuradores do estado. Portanto, essa lei traz diversos avanços que se refletirão em favor da sociedade maranhense”, destacou Vicente Braga.
Homenagem
A solenidade da segunda-feira (15) contou ainda com a entrega da Medalha 28 de Novembro ao governador Carlos Brandão. A honraria é concedida pelo Conselho Superior da PGE para personalidades que se destacaram e contribuíram com a advocacia pública. Trata-se da mais alta comenda do órgão e foi entregue pelo procurador-geral do Estado, Valdenio Caminha, em reconhecimento ao empenho do chefe do executivo na reestruturação do órgão.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão neste mês, altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), e as leis estaduais n° 10.210/15, n° 10.574/17 e n° 9.109/09, realizando a atualização normativa com vistas à reestruturação da PGE/MA para maior eficiência na realização dos trabalhos do órgão jurídico estadual.
O PL foi apresentado aos servidores e entidades representativas no dia 25 de junho compondo um pacote de ações para modernização da PGE, que além do PL incluiu o lançamento do Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica; a criação do Comitê Institucional de Recuperação da Dívida Ativa (Cirda); e a implantação do sistema de intranet do órgão.