O governo Brandão obteve uma importante vitória junto ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 26 de junho. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada pelo Solidariedade para impedir 14 nomeações de parentes “consanguíneos ou por afinidade” do governador do Maranhão, para cargos públicos no estado.
A legenda apontou prática ‘nepotista’ que teria comprometido “todo o sistema de controle, interno e externo” e solicitou ao STF que determinasse a todos os Poderes e órgãos públicos do Maranhão que fornecessem a relação de todos os parentes de Brandão nomeados sem concurso público.
Em resposta, o Governo estadual afirmou que as nomeações seguem a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a partir da Súmula Vinculante nº 13, que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.