A promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard expediu uma recomendação direcionada à prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo, à presidente do PREVPAÇO, Maria José Marinho de Oliveira, e ao Procurador Geral do Município, Adolfo Silva Fonseca. A recomendação visa assegurar a adequação do quadro de cargos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (PREVPAÇO) através da realização de concurso público.
Baseada em várias disposições constitucionais e legais, a recomendação destaca a necessidade de adequação do quadro de pessoal do PREVPAÇO, que atualmente possui cargos de provimento efetivo criados por Lei Complementar.
O Ministério Público do Maranhão recomenda que, em até 30 dias, seja encaminhado à Câmara Municipal de Paço do Lumiar um projeto de lei para readequação do quadro de cargos do Prevpaço. Em seguida, após a aprovação da lei, a administração terá 90 dias para concluir o processo licitatório para contratação da empresa que realizará o concurso público.
Segundo a portaria, o concurso deve ser finalizado e homologado dentro de mais 90 dias após a licitação, e a nomeação dos aprovados deve ocorrer imediatamente após a homologação, acompanhada da exoneração de eventuais ocupantes de cargos comissionados.
A prefeitura deverá informar à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar sobre o cumprimento das etapas da recomendação. Caso haja descumprimento, medidas judiciais poderão ser adotadas.