Publicado em 12 de abril de 2024 às 20:58 | Comentar
Após o sucesso da primeira edição do evento “Os Especialistas”, que transformou a maneira como síndicos, administradores e contadores interagem e aprendem sobre gestão condominial no Maranhão, a equipe de advogados especializados em direito condominial anuncia a realização de “Os Especialistas II”. Marcado para o dia 20 de abril de 2024, o evento ocorrerá na Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e promete superar todas as expectativas.
A primeira edição foi notória por suas palestras dinâmicas e pelo ambiente acolhedor que favoreceu o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os participantes. Encerrando com uma recepção festiva, regada a música ao vivo e um delicioso buffet, o evento não apenas educou, mas também uniu os profissionais do setor.
Diante da demanda popular por mais, os organizadores se sentiram compelidos a criar uma segunda edição ainda mais impactante. “Os Especialistas II” será comandado pelos advogados Ricardo Dias, Rodrigo Pessoa, André Gonçalves e Jacyara Alves.
Um dos pontos altos prometidos para a próxima edição é a interatividade elevada a outro nível, transformando os participantes em palestrantes, onde eles próprios poderão compartilhar suas experiências e desafios.
Além disso, o evento oferecerá uma oportunidade exclusiva para empresas do segmento através de 20 stands disponíveis para patrocínio. Com um investimento de R$ 2.000,00, que pode ser parcelado, as empresas patrocinadoras terão ampla visibilidade antes e durante o evento. Os espaços de exposição, estrategicamente localizados no prestigiado salão de eventos da AMMA, permitirão que as marcas interajam diretamente com um público altamente especializado e influente no setor condominial.
Espera-se que “Os Especialistas II” não apenas repita o sucesso de sua edição inaugural, mas que também estabeleça novos padrões de excelência e inovação no setor de gestão de condomínios no Maranhão.
Publicado em 12 de abril de 2024 às 18:06 | Comentar
Prefeita Dinair Sebastiana Veloso
Sob o escrutínio da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeita Dinair Veloso está na mira do Ministério Publico do Maranhão por exceder os limites legais permitidos para despesas com pessoal nos anos de 2022 e 2023. A Promotoria emitiu uma recomendação à gestora para sanar a ilegalidade.
A recomendação exige que a prefeitura anule imediatamente todos os atos de admissão de pessoal realizados no exercício financeiro de 2023 que não sejam estritamente para reposição de vagas devido a aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas vitais de educação, saúde e segurança. Além disso, a prefeitura deve cessar a admissão de novos servidores e o pagamento de horas extras enquanto os gastos com pessoal estiverem acima do limite legal de 51,3% da Receita Corrente Líquida.
A prefeitura tem o prazo de dez dias para cumprir com a recomendação e deve informar ao Ministério Público, em até cinco dias úteis, sobre as ações que serão tomadas para atender a esta exigência, incluindo a apresentação de documentos que comprovem as medidas adotadas.
Investigação
A investigação foi motivada pelos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que apontaram que o município gastou 59,24% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal no terceiro quadrimestre de 2022, superando o limite de 54% estipulado pela LRF. Em 2023, a situação agravou-se ainda mais, com a despesa atingindo 62,3% da RCL. Face a esses excessos, o MP instaurou um procedimento administrativo para investigar as possíveis irregularidades.
A promotoria verificou violações como o pagamento de horas extras não autorizadas e a admissão de 2.035 novos servidores em 2023, em desacordo com as normativas legais.
Caso a recomendação não seja seguida, o MPMA alerta que serão tomadas medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para assegurar a implementação das ações recomendadas e responsabilizar os agentes públicos envolvidos.
Publicado em 12 de abril de 2024 às 16:21 | Comentar
Desembargador Antônio Fernando Bayma
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reverteu nesta sexta (12) a decisão que afastou cautelarmente o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo do Tribunal de Justiça do Maranhão. A análise do processo administrativo disciplinar, com placar de 15 a 0, concluiu que não há evidências que justifiquem o afastamento do magistrado.
Em outubro de 2023, Bayma juntamente com o desembargador Guerreiro Júnior, que segue afastadao, foi temporariamente removido de suas funções no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A ação foi motivada por suspeitas de irregularidades vinculadas ao projeto de construção do Fórum de Imperatriz.
Durante o período em que os magistrados estavam à frente do TJMA, surgiu uma reclamação relacionada ao contrato firmado com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA, a empresa encarregada da obra. Especificamente em relação a Bayma, o conselheiro Luis Felipe Salomão, atuando como relator, destacou uma potencial incoerência na transferência do terreno destinado à construção. Investigação interna do TJMA levantou a possibilidade de um conflito de interesses, dado que o proprietário do terreno poderia beneficiar-se da valorização de imóveis locais devido à edificação do novo fórum em uma região desabitada e desprovida de serviços públicos essenciais.
Publicado em 12 de abril de 2024 às 13:40 | Comentar
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O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), informa que, devido ao período sazonal em que há aumento da demanda hospitalar, o mutirão de cirurgias de catarata e pterígio que seria realizado no Hospital Regional de Barreirinhas, nesta sexta-feira (12) e sábado (13), foi remanejado para o Hospital Regional de Paulino Neves.
Destaca que a mudança de local se fez necessária para não comprometer a eficiência e qualidade dos atendimentos prestados no mutirão, uma vez que o Hospital Regional de Barreirinhas é de urgência e emergência e recebe pacientes de toda a região e, como mencionado acima, está com alta demanda de atendimentos e com máxima ocupação.
É importante ressaltar que a distância entre as duas cidades é de apenas 39 quilômetros, dando aproximadamente 46 minutos, o que não inviabiliza o deslocamento dos pacientes previamente agendados.
A EMSERH reafirma seu compromisso em ofertar um serviço de qualidade a todos os maranhenses, zerar as filas de cirurgias eletivas e, sobretudo, devolver qualidade de vida às pessoas.
Publicado em 12 de abril de 2024 às 13:00 | Comentar
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quinta-feira (11) lei que restringe a saída temporária com vetos que reduzem as limitações aprovadas pelo Congresso Nacional. O benefício ainda existirá para os casos de visita à família e de participação em atividades que colaborem para o convívio social, contrariando o texto enviado pelos parlamentares. A Lei 14.843, de 2024, foi publicada também na quinta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.
A norma se originou do projeto de lei (PL) 2.253/2022, da Câmara dos Deputados, que previa revogação total da saída temporária. Esse direito dos condenados a regime semiaberto permite até cinco saídas da prisão ao ano, normalmente durante as datas comemorativas. Para isso, a norma altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
O Senado aprovou o projeto em fevereiro com emendas que retomaram a possibilidade de saída para realização de cursos profissionalizante, de ensino médio ou superior, mas apenas pelo tempo necessário para realização das atividades educativas.
Os senadores também vedaram o benefício para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça. O mesmo impedimento vale para trabalhos externos sem vigilância direta das forças de segurança. As mudanças do Senado foram acatadas pelos deputados e, agora, por Lula.
Vetos
Os vetos do presidente da República ocorreram nos trechos mais significativos sobre o saidão, que retiravam totalmente a possibilidade de o preso visitar a família e realizar atividades sociais. Segundo o governo, a proibição é inconstitucional por afrontar a família e o dever do Estado de protegê-la.
“A manutenção de visita esporádica à família minimiza as efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio socia. A proposta […] é inconstitucional por afrontar o artigo 226 da Constituição, que atribui ao Estado o dever de especial proteção da família, e contrariaria, ainda, a racionalidade da resposta punitiva”, diz a exposição de motivo sobre o veto.
Como funciona
O condenado em regime semiaberto — em que o preso fica em colônia agrícola ou local semelhante — tem o direito de pleitear cinco saídas por ano, de até sete dias cada. Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen), 122.953 pessoas foram beneficiadas com a saída temporária para ver a família no primeiro semestre de 2023.
Para isso, o preso precisa seguir alguns requisitos, como ter bom comportamento, ter cumprido no mínimo 16,6% da pena (se for sua primeira condenação) ou 25% (se reincidente). A autorização é feita pelo juiz de execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Em alguns casos, como nos de crimes sexuais, há necessidade de outras análises.
Exame criminológico
Além da restrição das saídas temporárias, a lei trata de outros temas que foram totalmente mantidos por Lula. Um deles é a necessidade de exame criminológico como forma de comprovar boa conduta do preso para a progressão de regime. Antes, bastava comprovação do diretor do estabelecimento prisional.
No caso da progressão para o regime aberto, por exemplo, o teste deverá avaliar se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O regime aberto é a condenação para infratores não reincidentes que cometem crimes mais leves, com pena inferior a quatro anos. Esses sentenciados devem se recolher à noite em casa ou nas chamadas “casas de albergado”, mas podem exercer atividades fora do local com autorização.
Já a progressão de regime é um direito de o preso passar a cumprir penas de forma mais leve com o decorrer do tempo. Para isso, ele deve ter certos requisitos, como bom comportamento e o cumprimento de uma porcentagem da condenação, que varia em cada caso. O regime fechado é o mais severo , o semiaberto é intermediário e o aberto é o mais brando.
Monitoração eletrônica
A lei ainda alterou regras para a monitoração de presos. O condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
O texto ainda inclui na Lei de Execução Penal previsão para o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, em penas restritivas de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos e na concessão do livramento condicional — benefício que permite cumprimento da pena em liberdade mediante critérios como bom comportamento, entre outros.
Publicado em 12 de abril de 2024 às 10:56 | Comentar
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Bateu o completo desespero na turma que faz política com mentiras em Barreirinhas. Agora criaram um site falso intitulado “o tabuleiro político”, que está inscrito numa empresa que não existe e o CNPJ usado é de uma empresa atacadista de Manaus que já foi extinta.
Foto ReproduçãoFoto Reprodução
A empresa que atuava no ramo atacadista não é a dona do site e foi usada de forma fraudulenta. Alguém usando a empresa está na internet tentando interferir em Barreirinhas contra a Deputada Iracema e seus aliados, inclusive fazendo pesquisas de forma fraudulenta.
Esperamos que a Justiça e a Polícia tomem providências, porque os grupos políticos adversários da Deputada Iracema Vale em Barreirinhas já passaram de todos os limites, é um completo absurdo o nível baixo e de práticas ilícitas dessa gente!
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Ou os senhores Léo Costa e Amílcar e seus grupos repudiam tais atitudes e demonstram não concordar com tudo isso ou suas digitais estariam por trás dessas ações de pura maldade e da Velha política, que já não pertencem ao nosso tempo.
Publicado em 12 de abril de 2024 às 10:00 | Comentar
Deputada Iracema Vale, com colegas deputados, recebendo o projeto de lei de autoria do Poder Executivo sobre a LDO, das mãos do secretário Vinicius Ferro
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025. A entrega ocorreu nesta quinta-feira (11) e foi feita pelo secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinicius Ferro, acompanhado de sua equipe técnica.
Iracema Vale destacou a importância da LDO, que prevê as metas e prioridades da administração pública estadual para o período. “A LDO é realmente um instrumento importante para guiar a elaboração do orçamento público. É interessante ressaltar que houve participação popular na sua construção e isso fortalece a transparência e a democracia no processo orçamentário”, explicou a chefe do Parlamento Estadual.
O presidente interino da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, Glaubert Cutrim, explicou que esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados aos maranhenses.
“O Legislativo tem responsabilidades, dentro de prazos regimentais, para a devida aprovação do projeto, e vamos fazer tudo o que for necessário para isso, uma vez que o objetivo é discutir o orçamento em plenário o mais rapidamente possível, com transparência para a população”, disse.
Vinicius Ferro, secretário da Seplan, disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento fundamental de planejamento público, pois estabelece metas e prioridades para o governo no ano seguinte.
“Por meio dela, definimos as regras para a construção do orçamento estadual. O governador Carlos Brandão enfatiza, também, a importância da participação popular. Durante 20 dias, realizamos uma audiência pública e disponibilizamos uma plataforma online para que todos pudessem contribuir. Essa participação da população do Maranhão está ajudando a moldar o orçamento de forma participativa, garantindo serviços e investimentos para atender às necessidades dos maranhenses”, concluiu.
Também participaram do ato os deputados Antônio Pereira (PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Carlos Lula (PSB), Rildo Amaral (PP), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSC), Fabiana Vilar (PL), Andréia Rezende (PSB), Glaubert Cutrim (PDT), Aluízio Santos (PL), Florêncio Neto (PSB), Roberto Costa (MDB), Ariston (PSB), Arnaldo Melo (PP), Dra. Viviane (PDT), Davi Brandão (PSB); Cláudio Cunha (PL) e Jota Pinto (Podemos).
Publicado em 12 de abril de 2024 às 9:40 | Comentar
Foto Divulgação
A Secretaria de Estado da Juventude (Seejuv) encerrou à meia-noite do dia (10) as inscrições do Programa Cartão Transporte Universitário, que alcançou um recorde de inscritos nesta edição, ultrapassando os 17 mil participantes.
O Governo do Maranhão tem dedicado um investimento significativo em educação, trabalho e renda para a juventude do estado, destacando-se este programa como um dos pilares essenciais para muitos jovens beneficiados, juntamente com outras políticas públicas educacionais.
Nesta edição, a meta do programa é atender 5.300 estudantes maranhenses, fornecendo auxílio para deslocamento de ida e volta entre suas casas e as instituições de ensino. O investimento totaliza R$ 3.440.000,00, provenientes do Governo do Estado, direcionados para as juventudes e a educação.
De acordo com o cronograma estabelecido no edital, o programa está atualmente em processo de análise da documentação dos estudantes inscritos. Aqueles que forem considerados inaptos terão a oportunidade de apresentar recursos, fornecendo os documentos necessários.
Publicado em 11 de abril de 2024 às 19:00 | Comentar
Reprodução / Blog do Minard
Em matéria publicada ontem (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) endossou a postura firme e consolidada em relação à fraude à cota de gênero nas eleições. Com um número significativo de casos julgados em 2023 e 2024, o TSE reconhece a gravidade desse crime e tem imposto penalidades severas.
O posicionamento da Corte Eleitoral coloca os deputados Fernando Braide e Wellington do Curso à beira da cassação definitiva de seus mandatos.
O parecer do TSE surge na esteira de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, que, por uma maioria de 5 a 2, confirmou a cassação de todos os votos da chapa do Partido Social Cristão (PSC) nas eleições de 2022 no estado. Como consequência direta, os parlamentares estão com seus mandatos ameaçados (relembre).
Segundo o Supremo Eleitoral, quase todos os casos, são utilizadas candidaturas femininas fictícias para concorrer aos cargos públicos. Como o partido não consegue atingir o mínimo exigido por lei para ser ocupado por cada gênero, comete a fraude para ter o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) deferido e, assim, poder concorrer nas eleições.
A decisão do TRE/MA aponta que o PSC seguiu o mesmo padrão fraudulento relacionado à cota de gênero nas eleições, com duas candidatas fictícias, à vaga de deputada estadual, identificadas como Vitória Almeida e Cláudia Lira.
Apesar de hoje estarem em siglas diferentes – PSD e Novo, respectivamente – os parlamentares são atingidos pela decisão porque foram eleitos pelo partido acusado na ação.
Encurralados!
Os deputados ainda podem entrar com Embargo de Declaração no próprio TRE-MA. Posteriormente, o processo será submetido ao TSE, onde será examinado em duas instâncias, com possibilidade de recurso. Caso não consigam reverter, podem recorrer até ao STF, mas neste caso já fora do cargo.
O desespero dos deputados é justamente ter que enfrentar a Corte Eleitoral, que tem endurecido nas decisões sobre fraudes eleitorais, e o STF, instância final de apelação, também tem mantido severidade nas punições por fraude nas cotas de gênero.
Portanto, a condição dos deputados é realmente complicada e a perda de seus mandatos parece ser quase inevitável.
A Resolução TSE n° 23.609/2019 é citada como um instrumento normativo que regula a escolha e o registro de candidaturas, enfatizando a importância do cumprimento dos limites de gênero estabelecidos por lei.
O texto menciona critérios específicos estabelecidos pelo TSE para identificar fraudes, como votações zeradas ou insignificantes, movimentações financeiras idênticas e a falta de campanha efetiva. As consequências de tais fraudes incluem a anulação dos votos, cassação do Drap, recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e, em alguns casos, a declaração de inelegibilidade dos envolvidos.
A jurisprudência do TSE, exemplificada pelos casos de Valença do Piauí em 2016 e Jacobina em 2020, mostra um padrão de decisões que visam proteger a integridade do processo eleitoral e assegurar a participação efetiva das mulheres na política.
STF
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Solidariedade, em 2020. O partido pretendia que o STF restringisse as punições apenas aos casos específicos de fraude, isentando outros políticos eleitos que se beneficiaram das votações obtidas por essas candidatas, ainda que elas não tenham sido eleitas. Mas o Supremo manteve as punições.
Publicado em 11 de abril de 2024 às 17:11 | Comentar
Iracema Vale
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 045/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação no Estado. De acordo com a matéria, o evento tem início no dia 19 de agosto, data em que é comemorado o Dia Estadual de Amamentação.
“Com esta iniciativa, reafirmamos o compromisso do Estado do Maranhão com a promoção da saúde materno-infantil, o respeito aos direitos das mulheres e o fortalecimento da cultura da amamentação em nossa sociedade”, ressaltou a chefe do Legislativo maranhense.
A proposição, que segue para sanção governamental, estabelece que as instituições de saúde poderão promover estratégias com a finalidade de conscientizar as mães sobre a importância da amamentação, uma vez que as crianças ficam mais protegidas de doenças infecciosas, além de ser o alimento mais completo para promover o desenvolvimento infantil.
A matéria destaca que o leite materno sempre terá a temperatura ideal e não há a possibilidade de ser contaminado por bactérias. Em razão dos vários benefícios, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que o bebê seja alimentado exclusivamente com o leite materno até os seis primeiros meses de vida e até os dois anos de forma complementar.
“A Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação será uma oportunidade para sensibilizar a população sobre os benefícios donato de amamentar, promover ações de apoio e incentivo às mães lactantes e disseminar informações sobre os direitos das mulheres trabalhadoras lactantes”, afirmou a deputada Iracema Vale.
Para viabilizar as ações, segundo a proposição, o Poder Público Estadual poderá realizar parcerias com entidades e órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado, além de instituições de saúde.
Após o sucesso da primeira edição do evento “Os Especialistas”, que transformou a maneira como síndicos, administradores e contadores interagem e aprendem sobre gestão condominial no Maranhão, a equipe de advogados especializados em direito condominial anuncia a realização de “Os Especialistas II”. Marcado para o dia 20 de abril de 2024, o evento ocorrerá na Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e promete superar todas as expectativas.
