Publicado em 21 de março de 2024 às 13:30 | Comentar
Prefeito Edilson da Alvorada
O prefeito de Palmeirândia, Edilson Alvorada, e quatro membros do governo são acusados de nepotismo por nomearem familiares para cargos públicos. Uma ação judicial (número 0800494-64.2024.8.10.0120) foi aberta no dia 5 de março para cancelar essas nomeações por serem prejudiciais à administração pública.
Os réus incluem Paulo Roberto Pereira Castro, secretário municipal; Raimundo José Frazão, secretário municipal; Patrícia Cristina dos Santo, secretária municipal e Elisiane da Cruz Soares, coordenadora do fundo municipal de educação. A acusação alega que os nomeados são parentes próximos do prefeito, como irmãos, esposa e cunhada, e que não há justificativa adequada para as nomeações.
A ação pede o afastamento temporário dos envolvidos e a publicação das folhas de pagamento desde 2021 no Portal da Transparência.
Publicado em 21 de março de 2024 às 12:25 | Comentar
Ex-prefeita Silvana Malheiros
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão desaprovou as contas da ex-prefeita de Morros, Francisca Silvana Alves Malheiros, durante sessão plenária realizada nesta última quarta-feira (20).
A sentença refere-se ao exercício financeiro de 2016, ano em que a Corte estadual de Contas atestou diversas irregularidades, entre elas presença de registros contábeis inconsistentes e falta de transparência na aplicação dos recursos públicos do município no período em que ocupou o cargo de prefeita. No final do mandato, Silvana ultrapassou em mais de 90% o limite de gastos com pessoal.
Publicado em 21 de março de 2024 às 9:00 | Comentar
Márcia Chaves, Nilo Ribeiro e Oriana Gomes
O Tribunal de Justiça do Maranhão realizará, nesta sexta-feira (22/03), a sessão solene de diplomação e entrega da Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes, a mais alta comenda do Poder Judiciário maranhense, às desembargadoras Márcia Chaves, Oriana Gomes e ao desembargador Nilo Ribeiro Filho, a partir das 10h, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA. O evento será conduzido pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, e será transmitido ao vivo pelo Canal do TJ no Youtube (youtube/tjmaoficial).
As desembargadoras Márcia Chaves e Oriana Gomes e o desembargador Nilo Ribeiro Filho já haviam sido anteriormente empossados(as) nos cargos, no dia 24 de janeiro deste ano, mesma data em que obtiveram acesso ao cargo.
Graduação na UFMA
O magistrado e as magistradas se graduaram em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Oriana Gomes também é graduada em Pedagogia pela UFMA. Ela é pós-graduada em Direito Público pela UFMA, Ciências Criminais pelo Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma) e Direito Constitucional pela Faculdade UNDB.
Márcia Chaves é pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Nilo Ribeiro Filho é pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e em Direito Constitucional pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), em convênio com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).
Medalha Cândido Mendes
A Medalha Cândido Mendes é uma reverência ao jurista maranhense que ganhou notoriedade nacional pelos estudos jurídicos e pelas ações em defesa das fronteiras do país.
A comenda máxima do Poder Judiciário do Maranhão foi criada pela Resolução nº 56, de 23 de outubro de 2013, e é entregue a autoridades que se destacam no cenário estadual e nacional, incluindo desembargadores, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, governadores, ministros de tribunais superiores, ministros de Estado, senadores e presidentes da República.
SERVIÇO:
O quê? Sessão Solene de Diplomação das desembargadoras Márcia Chaves, Oriana Gomes e do desembargador Nilo Ribeiro Filho Quando? 22 de março (sexta-feira) Onde? Salão das Sessões Plenárias na sede do TJMA, na Avenida D. Pedro II, Centro Horário: 10 horas
Publicado em 21 de março de 2024 às 8:00 | Comentar
Plenário da Câmara dos Deputados
Foi aprovado na noite desta quarta-feira (20), pelo pleno da Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de lei que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil. A proposta estabelece uma carga horária de 2,4 mil horas para a formação geral básica (somados os três anos) e 1.800 horas para a formação técnica, de forma escalonada. A proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado. Alguns destaques votados ainda ontem podem alterar pontos da proposta.
A votação em Plenário foi acompanhada pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O relator do projeto de lei que revisa o novo ensino médio, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou que as proposições garantidas no texto contemplaram as preocupações do governo de elevar a carga horária para a formação geral básica. “A grande virtude dessa proposta é que ela foi fruto de uma ampla negociação”.
O projeto aprovado é uma alternativa à reforma do ensino médio estabelecida em 2017, que previa 1,8 mil horas para a formação básica, com 1,2 mil horas para os itinerários formativos, que são as disciplinas que o aluno escolhe para se aprofundar a partir do que lhe é ofertado. O governo atual enviou uma nova proposta ao Parlamento, estabelecendo a formação básica mínima de 2,4 mil horas.
O substitutivo aprovado mantém como opcional a oferta da língua espanhola. Também mantém a possibilidade de contratar profissionais com notório saber, sem formação em licenciatura, para disciplinas do itinerário técnico profissionalizante.
Os itinerários formativos terão carga mínima de 600 horas e serão compostos pelo aprofundamento das áreas de conhecimento, consideradas as seguintes ênfases: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.
Publicado em 21 de março de 2024 às 7:30 | Comentar
Guilherme Derrite, relator do projeto
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.
Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.
O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial.
Regime semiaberto
O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.
O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.
Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.
Progressão
O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.
No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.
O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.
Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.
Publicado em 20 de março de 2024 às 19:10 | Comentar
Foto Divulgação
Com o objetivo de fortalecer os laços e impulsionar o Plano de Descarbonização do Porto do Itaqui, a Emap e a Transpetro, subsidiária da Petrobras, deram os primeiros passos para uma parceria estratégica. As duas instituições se comprometem a desenvolver projetos comuns com a finalidade de promover a descarbonização das operações em um dos berços operados pela Transpetro no Itaqui.
O gerente executivo de operações da Transpetro, Flavio Godinho, ressaltou a importância da colaboração: “É de interesse nosso estarmos juntos na busca de energia renovável. O primeiro passo já foi definido: a Emap está buscando o apoio de diferentes empresas e instituições para executar o projeto piloto do primeiro Berço NetZero do Brasil; e a Transpetro se comprometeu a colaborar com a iniciativa, estudando a viabilidade de instalar bunker verde para navios no Porto do Itaqui, além de adaptar sua frota de veículos e equipamentos para a utilização de combustíveis verdes”, frisou.
O diretor de Planejamento e Desenvolvimento da EMAP, Bruno Mota, reforçou que “essas ações serão muito importantes e certamente marcam o início do processo de descarbonização das operações no porto”.
A gerente de Meio Ambiente, Luane Lemos, lembrou a importância da iniciativa para a efetivação do planejamento: “Este projeto será o primeiro passo para a concretização do Plano de Descarbonização do Porto do Itaqui, que está sendo elaborado por meio da parceria com a Fundación Valenciaport da Espanha”.
Com suas ações de descarbonização, o Porto do Itaqui se posiciona entre os principais portos públicos brasileiros em matéria de sustentabilidade. “Pensar as ações do presente, com foco nas oportunidades do futuro, tem sido a tônica da atual gestão da Emap”, afirmou o presidente do Porto do Itaqui, Gilberto Lins.
Aliança para Descarbonização de Portos
Em recente iniciativa, a Emap, com a Fundação Valenciaport, propôs a criação da Aliança Brasileira para Descarbonização de Portos, lançada oficialmente no último dia 06 de março, durante um evento de logística em São Paulo/SP. A Transpetro é uma das 45 signatárias, entre empresas, organizações, portos, universidades e startups, que aderiram à iniciativa.
Na reunião desta última terça-feira, 19, no Porto do Itaqui, a Transpetro também se comprometeu a compor dois dos quatro Grupos de Trabalho que foram formados para o funcionamento da Aliança. Com a parceria, a subsidiária da Petrobras firma seu compromisso como um grande apoiador da iniciativa.
A Emap foi representada na reunião por sua Diretoria de Planejamento – com a gerência de Meio Ambiente e, também, a gerência de Inovação.
Publicado em 20 de março de 2024 às 18:05 | Comentar
Prefeito Raimundinho da Audiolar
O Promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, que atua na Comarca de Presidente Dutra, recomendou ao prefeito Raimundinho da Audiolar que anule o contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados (CNPJ nº 35.542612/0001-90) que tem sede localizada em Recife, no estado de Pernambuco.
Foi recomendado ainda pelo representante do Ministério Público ao Chefe do Executivo Municipal que suspenda quaisquer pagamentos ao referido escritório advindos de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados por inexigibilidade de licitação, que tenha por objeto à recuperação de recursos do FUNDEB e/ou FUNDEF não repassados corretamente ao Município, descumprindo o valor mínimo anual por aluno (VMAA).
A promotor pontou na Portaria do MPMA que além do quadro de procuradores próprios, o município de Presidente Dutra também já firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados, não sendo portanto necessária uma nova contratação, pois, os serviços adquiridos podem ser prestados pelos advogados públicos.
“Não foi comprovada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos advogados públicos, uma vez que, por se tratar de processo na fase de execução de sentença, não há especificidade e relevância da matéria apta a justificar a necessidade de serviços jurídicos específicos”, considerou o promotor de Justiça ao pedir anulação de pagamentos da prefeitura ao escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados.
Valores
Em pesquisa ao Portal da Transparência do Município de Presidente Dutra, a reportagem do Blog do Minard encontrou dois contratos firmados entre a Prefeitura e escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados: um no valor de R$ 1,7 milhão e outro de R$ 5.852.854,34 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta de dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Acesse AQUI e confira.
Os dois contratos, que somam mais de R$ 7,5 milhões, foram assinados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 2023, com o objetivo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
Publicado em 20 de março de 2024 às 16:35 | Comentar
Vereadora professora Eva e o prefeito Eduardo Braide
Não é só os motoristas do transporte escolar de São Luís que estão com pagamentos atrasados, professores de 140 escolas comunitárias do município estão com salários atrasados desde janeiro.
A vereadora Professora Eva (PSB) subiu à tribuna da Câmara Municipal e cobrou uma resposta do prefeito Eduardo Braide. “Fui visitar várias escolas e, nessa perspectiva de que a função do vereador é de ir às comunidades, tenho observado alguns aspectos que o poder público e, nós aqui, precisamos cobrar”, disse a parlamentar.
De acordo com a professora, a escola comunitária é atualmente uma das mais importantes instituições, pois ajudam a manter a Educação no país, visto que acolhe aqueles alunos que não encontram acesso nas redes de ensino municipal e estadual.
Na Câmara, a vereadora citou em discurso o fato de não ter testemunhado a cobrança dos colegas sobre a ocorrência desses atrasos, ainda que alguns sejam padrinhos de algumas dessas escolas comunitárias e, mais ainda quando são professores de formação. “Os professores são os que ganham menos, em um país onde esses profissionais são os que cuidam dos berçários, das creches e da educação infantil”, concluiu.
Publicado em 20 de março de 2024 às 15:35 | Comentar
Doralina Marques
O Desembargador Kléber Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu os efeitos de uma decisão judicial e determinou a volta imediata ao cargo de Secretária Municipal de Saúde de Imperatriz, Doralina Marques de Almeida.
A sentença acata o pedido interposto pelo Município de Imperatriz contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da cidade, que deferiu o pedido liminar formulado nos autos da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão determinando o afastamento cautelar cautelar da titular da Semus.
O pedido de afastamento se deve à condenação da gestora por atos de improbidade praticados quando a mesma ocupou o cargo de Secretária de Saúde do Município de Araioses no período de julho/2009 a março/2010.
Ocorre que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que não é caso da atual Secretária de Saúde de Imperatriz.
Na sentença, o desembargador do TJMA considerou que o afastamento provisório de Doralina Marques da Semus de Imperatriz, “antes do trânsito em julgado e necessária definitividade, impõe risco de sucessivas substituições na gestão de saúde e, por consequência, agravamento da prestação do serviço público aos munícipes ante a indevida interrupção dos trabalhos desenvolvidas pela atual gestão”.
Publicado em 20 de março de 2024 às 13:40 | Comentar
Desembargador Paulo Velten, presidente do TJMA
O Tribunal de Justiça do Maranhão ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão em precatórios pagos, meta estipulada para ser cumprida até o final da atual gestão. De 29 de abril de 2022 a 19 de março de 2024, a Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA pagou R$ 1.006.125.213,24, referentes a 8.372 precatórios. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Velten, que parabenizou o setor na abertura da Sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (20/03).
“Cumprimos a meta definida pela gestão, de pagamento de um bilhão de precatórios”, destacou Paulo Velten. A marca histórica foi superada no dia 18 de março, 39 dias antes da posse da nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense para o biênio 2024-2026, programada para o dia 26 de abril.
Somente no período de 29 de fevereiro a 19 de março deste ano, quando a equipe da Assessoria de Gestão de Precatórios empreendeu serviço extraordinário, por orientação do presidente Paulo Velten, foram pagos 604 precatórios, que somaram o valor de R$ 132.491.251,36.
O presidente do TJMA parabenizou o juiz Márcio Brandão, pelo trabalho de continuidade no setor, em substituição ao juiz Anderson Sobral, que atualmente é juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal, e toda a equipe da Assessoria. “Parabéns a todos os servidores desse setor pelo grande trabalho que vêm realizando”, acrescentando a informação de que já foram expedidos dois editais de acordo direto com o Estado do Maranhão.
Dívidas reconhecidas
Os precatórios são dívidas reconhecidas pelo poder público, oriundas de decisões judiciais em favor de pessoas físicas e jurídicas. O Judiciário estadual é responsável pelo pagamento dos precatórios dos municípios e do Estado do Maranhão.
Atualmente, o quadro da Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA conta com 29 colaboradores, entre servidores(as) efetivos(as), comissionados(as) e profissionais residentes, que têm à frente o juiz auxiliar da Presidência Márcio Brandão.
