O Promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, que atua na Comarca de Presidente Dutra, recomendou ao prefeito Raimundinho da Audiolar que anule o contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados (CNPJ nº 35.542612/0001-90) que tem sede localizada em Recife, no estado de Pernambuco.
Foi recomendado ainda pelo representante do Ministério Público ao Chefe do Executivo Municipal que suspenda quaisquer pagamentos ao referido escritório advindos de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados por inexigibilidade de licitação, que tenha por objeto à recuperação de recursos do FUNDEB e/ou FUNDEF não repassados corretamente ao Município, descumprindo o valor mínimo anual por aluno (VMAA).
A promotor pontou na Portaria do MPMA que além do quadro de procuradores próprios, o município de Presidente Dutra também já firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados, não sendo portanto necessária uma nova contratação, pois, os serviços adquiridos podem ser prestados pelos advogados públicos.
“Não foi comprovada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos advogados públicos, uma vez que, por se tratar de processo na fase de execução de sentença, não há especificidade e relevância da matéria apta a justificar a necessidade de serviços jurídicos específicos”, considerou o promotor de Justiça ao pedir anulação de pagamentos da prefeitura ao escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados.
Valores
Em pesquisa ao Portal da Transparência do Município de Presidente Dutra, a reportagem do Blog do Minard encontrou dois contratos firmados entre a Prefeitura e escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados: um no valor de R$ 1,7 milhão e outro de R$ 5.852.854,34 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta de dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Acesse AQUI e confira.
Os dois contratos, que somam mais de R$ 7,5 milhões, foram assinados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 2023, com o objetivo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
