Uma licitação da gestão do prefeito Zé Francisco foi declarada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) diante de irregularidades no Pregão Presencial nº 003/2021 promovido pela Prefeitura de Codó, no exercício financeiro de 2021. O processo licitatório visava a formação de registro de preços para futura aquisição de combustíveis destinados às secretarias municipais.
Segundo o acórdão PL-TCE Nº 671/2023, os responsáveis não apresentaram defesa adequada sobre as irregularidades levantadas no Relatório de Instrução nº 3094/2021-NUFIS2/LIDER4, o que levou o colegiado a decretar a ilegalidade do pregão e dos atos administrativos subsequentes. Essa decisão se baseia no descumprimento do art. 15 da Lei nº 8666/93, que regula o processo licitatório, além de outros dispositivos específicos do edital da licitação.
O Tribunal impôs multas aos gestores envolvidos, sendo R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) aplicada ao prefeito e ao pregoeiro. Uma multa adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi direcionada ao gestor público, totalizando R$ 9.200,00 em penalidades financeiras devidas ao erário estadual.
Além das penalidades financeiras, o TCE/MA ordenou o apensamento dos autos à Prestação de Contas do Município de Codó, referente ao exercício de 2021, para que os fatos constatados influenciem na análise e na formulação do Parecer Prévio.