Publicado em 7 de dezembro de 2023 às 8:00 | Comentar
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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) desaprovou as prestações de contas de quatro municípios do Maranhão, em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 6. Os gestores públicos terão que devolver aos cofres públicos os valores correspondentes aos débitos e multas aplicados pelo tribunal.
Os gestores públicos que não tiveram as contas aprovadas pela corte de contas foram: Darionildo da Silva Sampaio (Senador La Roque/2017); Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento (Lago Verde/2018); José Ribamar de Almeida (Serrano do Maranhão/2019) e Raimundinho Gomes Barros (Lajeado Novo/2020).
O ex-prefeito de Lago Verde, Francisco do Nascimento, foi o que recebeu a maior sanção da corte de contas, com um débito de R$ 142.342,90 e multas no total de R$ 42.434,32. Já o ex-gestor de Serrano, José Ribamar, foi multado em R$ 28.200,00.
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 18:20 | Comentar
Desembargadora Sônia Maria Amaral
A desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), será empossada, nesta quinta-feira (7/12), na Academia Maranhense de Letras Jurídicas (AMLJ), onde passará a ocupar a cadeira de número 20, que tem como patrono o jornalista e escritor maranhense Godofredo Mendes Viana.
A cerimônia de posse ocorrerá no Convento das Mercês – Salão Casa de Portugal (Rua da Palma, 502 – 2º andar – Desterro), às 18h30, com a presença de confrades da AMLJ, membros do Judiciário, familiares, amigos e convidados da desembargadora, que também é professora, cronista e escritora. Ela será recepcionada pelo acadêmico Carlos Sebastião Nina.
A magistrada foi eleita por maioria de votos, no dia 26 de julho, em assembleia geral extraordinária da entidade, que congrega juristas maranhenses – notadamente aqueles que têm obras publicadas na área jurídica -, estimulando a pesquisa e premiando aqueles(as) que se destacam como operadores(as) do Direito no Estado. Composta por 40 membros, a entidade é filiada à Academia Brasileira de Letras Jurídicas, pela Resolução nº18/86, de 6 de maio de 1986.
“É uma eleição importante, não só pela reconhecida atuação da nova confreira, mas também porque há mais se 18 anos não ingressava uma mulher nos quadros da Academia. Uma das metas da nossa gestão é ampliar a representatividade feminina na produção literária e jurídica”, destacou o presidente da AMLJ, o advogado Júlio Moreira Gomes.
Sônia Amaral é vice-diretora da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ-TJMA) e do Núcleo de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no Judiciário. Doutoranda em Direito, mestra em Ciências Jurídicas e em Políticas Públicas, é autora de artigos científicos e jornalísticos, crônicas e das obras De Cabral a Maria da Penha (2019) e O Rio de Heráclito (2023).
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 16:10 | Comentar
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Tendo em vista as declarações feitas no dia 04/12/2023, pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor Melo Duarte, durante a Sessão Ordinária no Parlamento Municipal, o Ministério Público do Estado do Maranhão vem informar:
O vereador noticiou ter sofrido extorsão por um Promotor de Justiça que teria lhe solicitado valores em dinheiro e cargos públicos para pessoas por ele indicadas, em troca de cessar investigações em desfavor de vereadores de São Luís. Além disso, declarou que teve acesso a decisão judicial sigilosa em que figura no polo passivo como alvo de medidas de busca e apreensão e prisão requeridas pelo Ministério Público.
Em relação à conduta imputada a membro desta instituição, importa dizer que o Ministério Público zela pela legalidade, moralidade e probidade, razão pela qual já estão sendo adotadas as providências para apuração nas searas administrativa, cível e criminal.
Convém esclarecer que, embora a fala do Presidente da Câmara Municipal tenha buscado relacionar a conduta do Promotor de Justiça à Operação Véu de Maquiavel, deflagrada em 10/08/2023, no bojo de investigação criminal presidida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, não existe qualquer conexão entre tais fatos, uma vez que o procedimento investigatório criminal conduzido pelo GAECO não foi originado a pedido do Promotor de Justiça, assim como não há qualquer participação deste no curso da investigação.
A atribuição do Promotor de Justiça apontado pelo presidente da Câmara Municipal está relacionada à apuração de atos de improbidade no âmbito da sua Promotoria, já o GAECO atua na investigação de organizações criminosas, tratando-se, portanto, de atuações distintas e independentes.
Surpreende que o denunciante tenha afirmado que a relação com o Promotor de Justiça teve início quando assumiu o cargo de Secretário Estadual de Cultura, contudo somente agora esteja dando conhecimento às instituições responsáveis por apurar a conduta.
Em entrevista à imprensa, ao ser questionado pela demora em denunciar o Promotor, Paulo Victor respondeu que não foi envolvido na 1ª operação do GAECO e, só depois de tomar conhecimento da existência de investigação em torno de sua pessoa, como presidente da Câmara, levou a situação a público.
Outrossim, Paulo Victor Melo Duarte confessou ter nomeado duas pessoas para cargos na Câmara Municipal por exigência do Promotor de Justiça, para que fossem “resolvidas” as investigações, pessoas estas que nunca compareceram para trabalhar. O recebimento da promessa caracteriza, em tese, crime de corrupção passiva por parte do Chefe do Parlamento Municipal. Anote-se que ele não esclareceu quem são as pessoas nomeadas e porque foram mantidas nos cargos sem exercê-los.
O presidente da Câmara de São Luís também não explicou como teve acesso a uma decisão judicial sigilosa, quem lhe forneceu e porque, ao tomar conhecimento do vazamento, novamente não comunicou às autoridades a quem compete apurar possível delito de violação de sigilo por funcionário público, e ainda utilizou o documento obtido por meio ilícito em favor próprio, o que deverá ser objeto de investigação criminal.
Vale informar à sociedade maranhense que desde 2019 o Ministério Público apura ilegalidades na destinação de recursos de emendas parlamentares por vereadores de São Luís, já tendo sido oferecidas quatro denúncias, parte das quais, figura como acusado Ney Almeida Duarte, irmão do Presidente da Câmara, além de outras pessoas ligadas a vereadores, por integrarem organização criminosa voltada para o desvio e apropriação desses recursos (Processos n. 0829110-23.2021.8.10.0001, 0849669-98.2021.8.10.0001, 0849519- 20.2021.8.10.0001 e 0802338-86.2022.8.10.0001).
Assim, o Ministério Público tem atuado de forma contínua no sentido de responsabilizar os envolvidos no desvio de dinheiro público, de igual forma atuará em face de quaisquer integrantes desta Instituição que violem a lei, mas vê com preocupação a atuação do Chefe da Casa Legislativa de São Luís que admitiu expressamente ter nomeado pessoas em troca de obstar investigações, bem como ter contribuído para vazamento de decisão sigilosa, embaraçando, assim, apuração de infrações que envolvem organização criminosa.
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 15:10 | Comentar
Prefeito Facinho (PL)
O juiz da 2ª Vara de Pinheiro, respondendo por Cândido Mendes, Lúcio Soares, anulou o decreto que cassou o mandato do prefeito José Bonifácio Rocha, mais conhecido como Facinho.
A decisão acolheu o mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo gestor contra o ato do presidente da Câmara de Vereadores, Josenilton Santos do Nascimento, e do presidente da Comissão Processante nº 02/2023, Cleverson Pedro Sousa de Jesus, que resultou na sua cassação.
O prefeito alegou que vem sofrendo perseguições pelos integrantes da Mesa Diretora da Casa Legislativa, pois querem dar um golpe político inserindo o grupo de oposição no poder – liderado atualmente pela vice-prefeita.
Nos autos, Facinho diz ainda que no dia 23 de agosto de 2023, foi surpreendido com a notícia de que em menos de 24 horas seria realizado o julgamento do processo de cassação do seu mandato, sendo que não foi citado.
Em razão disso, requereu a concessão do mandado de segurança para anular todos os atos do processo administrativo n.º 02/2023.
Ao analisar os fatos, o magistrado reconheceu a decadência do processo que resultou na cassação de Facinho, pois o prazo de 90 dias para concluir o ato ultrapassou os 90 dias.
A Câmara Municipal de Cândido Mendes, em sessão extraordinária realizada em 24 de agosto de 2023, deliberou pela cassação do mandato político do prefeito.
A cassação teve por substrato fático e político o processo administrativo nº 02/2023, autuado em 14 de abril de 2023, após recebimento de denúncia por quebra de decoro parlamentar.
O processo de impeachment deve ser concluído no prazo de 90 dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Se decorrido o prazo, sem julgamento, o processo deve ser arquivado.
O juiz verificou que verifico que o processo nº 02/2023, da Casa Legislativa, foi autuado em 14 de abril de 2023, tendo a representação por infração político-administrativa, sido recebida em 19 do mesmo mês. A formação da Comissão Processante e a designação de servidora para atuar como oficial de mandados, a notificação válida do prefeito para apresentar defesa prévia ocorreram em 04 de maio de 2023.
Com base nisso, o prazo de 90 dias para conclusão e julgamento do processo teve sua contagem iniciada na referida data, qual seja: 04 de maio de 2023 (data da notificação).
Mas o prazo teve sua contagem suspensa por determinação judicial proferida, em 03 julho de 2023, a qual ordenou a suspensão da sessão extraordinária de julgamento do gestor até o julgamento de mérito que, por sua vez, se deu no dia 14 do mesmo mês.
Lúcio Soares detalhou: “Logo, entre 04.05.2023 (notificação do acusado) e 03.07.2023 (início da suspensão) transcorreram 60 (sessenta) dias. E, considerando-se a data de reinício da contagem do prazo decadencial (14.07.2023), a Câmara de Vereadores teria até o dia 12.08.2023 para concluir o julgamento. Contudo, a votação do relatório do processo Administrativo nº 02/2023, que culminou com a cassação do prefeito, ora impetrante, somente foi realizada em 24.08.2023. Anoto que, ainda que se considerasse como marco inicial da contagem do prazo o dia 08.05.2023 – data da publicação da notificação realizada pela oficial ou data da publicação do primeiro edital de citação (art. 5º, incisos III e IV, do DL n. 207/61) caso a anterior notificação fosse considerada inválida – o julgamento ocorrido em 24.08.2023 também se daria fora do prazo”.
E completou: “constatando que o prazo estabelecido para a conclusão do respectivo processo políticoa-dministrativo não foi devidamente observado pelos impetrados, porquanto entre a data da notificação do impetrante e o dia da conclusão do processo de cassação do parlamentar transcorreram mais de 90 (noventa) dias, deve o processo ser anulado”.
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 14:52 | Comentar
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O governador Carlos Brandão e a primeira-dama Larissa Brandão receberam guardadores de carros para uma grande confraternização no Palácio dos Leões, na última terça-feira (6). A ação faz parte do programa Guardador Cidadão, que tem como público-alvo os trabalhadores do entorno do Palácio.
Em um clima de confraternização e alegria, os guardadores puderam levar suas famílias para jantar com o governador e sua mulher, na sede do Poder Executivo. O momento reforça o compromisso do governo Brandão com o combate às desigualdades sociais.
Durante o jantar, o governador não escondeu a satisfação de receber os trabalhadores, a quem chamou de ‘vizinhos’. “Hoje é um dos momentos mais importantes e mais felizes do nosso governo, ao colocarmos nossos vizinhos, guardadores de carros, dentro do Palácio, para jantar com a gente. Fico muito feliz de vocês terem trazido as esposas e os filhos de vocês. As festas de fim de ano são para isso, para a confraternização”, pontuou.
A primeira-dama Larissa também afirmou sua disposição de receber as demandas dos guardadores. “Quando criei o programa Guardador Cidadão, foi pensando nas dificuldades que vocês enfrentam todos os dias. Vamos estar sempre juntos, buscando melhorias e dignidade a cada um de vocês”, disse.
David Vasconcelos, que é beneficiário do programa Guardador Cidadão, agradeceu pela acolhida na sede do governo do Estado. “Foi tudo ótimo. Nosso governador Brandão é o governador do povo. Obrigado!”, afirmou.
Foto Divulgação
Guardador Cidadão
O programa, idealizado pela primeira-dama Larissa, atende guardadores de carros que trabalham no entorno do Palácio dos Leões, oferecendo apoio social às famílias por meio de cursos de capacitação, parcerias com secretarias estaduais e espaços de integração e socialização.
Por meio do programa, já foram entregues aos trabalhadores cestas básicas, ovos de Páscoa e kits de identificação e padronização.
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 13:30 | Comentar
Sônia Campos, prefeita de Axixá
A prefeita de Axixá, Sônia Campos, está na mira do Ministério Público de Contas, que, por meio do Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, ingressou com uma representação e um pedido de medida cautelar contra o Município. O motivo é a suposta negligência da gestora em adotar as medidas necessárias para reduzir a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, que está acima do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a representação, a Prefeitura de Axixá ultrapassou o limite legal de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos quatro quadrimestres, chegando a 61,04% no último relatório de gestão fiscal.
O MPC alega que a prefeita Sônia não demonstrou a adoção de medidas para a recondução dos gastos com pessoal aos limites legais, como a redução de cargos em comissão, a exoneração de servidores não estáveis e a limitação de empenho e movimentação financeira.
A demanda foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). O relator, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão, após analisar os argumentos e as provas apresentadas pelo MPC, deferiu o pedido de medida cautelar e determinou a suspensão de qualquer ato que implique aumento da despesa com pessoal no Município de Axixá, até o julgamento definitivo da representação.
O relator também determinou a citação da chefe do Executivo municipal para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e outras sanções legais.
A representação será julgada pelo Plenário do Tribunal de Contas, após a manifestação da gestora.
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 11:40 | Comentar
Vereador Domingos Paz
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) comunicou, durante sessão desta terça-feira (5), o recebimento de uma representação contra o vereador Domingos Paz (Podemos) por quebra de decoro parlamentar.
Segundo as informações, Paz é acusado de um suposto abuso cometido contra menor de idade. A denúncia foi apresentada na manhã de segunda-feira (4) pela vereadora Silvana Noely (Mais Brasil), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa.
De acordo com a parlamentar, o caso soma-se a outros de mesmo teor que ganharam repercussão nacional e que provocaram ações na Justiça. Em sua representação, Noely pede que seja aberto processo disciplinar contra o colega de plenário e sugere à Comissão de Ética da Câmara a pena de perda do mandato do parlamentar.
A partir do recebimento da denúncia, o presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), teria prazo de cinco dias úteis para convocar reunião da Mesa Diretora para analisar a petição. Para avaliar o relato de infração ético-disciplinar na queixa, a Mesa baixou resolução hoje definindo critérios e procedimentos a serem cumpridos durante a análise do caso. O documento será publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
Impedimento altera colegiado
Por questão de impedimento, alguns vereadores que integravam a Comissão de Ética declinaram da composição e a presidência da Casa teve que realizar a substituição. Após a instalação do processo, foi sorteada a lista de vereadores para a escolha do relator.
A escolha dos integrantes do colegiado levou em consideração alguns critérios como o fato de os parlamentares não pertencerem ao mesmo partido ou bloco do representado.
Com isso, a nova composição ficou da seguinte forma: Nato Júnior (PSB) segue como presidente da comissão, tendo como membros titulares os vereadores Beto Castro (PMB), Coletivo Nós (PT), Umbelino Júnior (PSDB) e Aldir Júnior (PL), que foi escolhido como relator da denúncia.
Caminho para a cassação
Caberá a Aldir Júnior a decisão pela abertura ou não de sindicância contra o representado. Nesse período, ele poderá requisitar documentos e realizar oitivas com testemunhas. Ao final do procedimento prévio de investigação interna, de natureza inquisitorial, caberá ao plenário o recebimento da denúncia. Se for rejeitada, o caso será arquivado.
No entanto, se a denúncia for aceita, será instalada uma comissão processante formada por três membros, sendo garantido ampla defesa e contraditório ao parlamentar acusado. A decisão final pela cassação precisa ser aprovada por 2/3 do Plenário Simão Estácio da Silveira.
O rito será baseado no Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que determina um prazo de conclusão do processo em noventa dias (três meses), contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o caso será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 10:20 | Comentar
Felipe Camarão, Carlos Brandão e Flávio Dino
O vice-governador e Secretário de Educação, Felipe Camarão (PT) esteve, juntamente com o governador Carlos Brandão (PSB) reunido com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em encontro no Maranhão, para entregar equipamentos e veículos para o fortalecimento da segurança pública estadual.
Os investimentos foram feitos através do Fundo Estadual de Segurança, por meio de emendas de senadores e deputados federais da bancada maranhense. Equipamentos que melhorarão o trabalho das policias civil e militar, além das guardas municipais de São Luís, Caxias, Balsas, Imperatriz, Santa Inês, São José de Ribamar e Timon.
“É sempre uma honra inenarrável contar com o apoio do nosso ministro e do nosso presidente Lula. Dessa forma, seguimos unidos trabalhando pelo povo do Maranhão, como nos comprometemos!”, expressou Felipe Camarão.
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 9:20 | Comentar
Foto Divulgação: OAB-MA
O Presidente da OAB/MA, com integrantes do Observatório do Judiciário, advogados das Subseções de Imperatriz, São João dos Patos, da Procuradoria Estadual de Defesa de Prerrogativas e Conselheiros Federais reuniu-se com o juiz Thales Ribeiro de Andrade, da 3ª Vara de Execução Penal, e com o promotor Willer Siqueira Mendes Gomes na tarde desta segunda-feira, dia 04/12. O objetivo foi escutar do Judiciário as soluções implantadas para os sérios problemas enfrentados pela advocacia na prestação dos serviços da 3ª VEP.
“O Observatório acompanha todo o sistema de Justiça (Estadual, Federal e do Trabalho) com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento. Identificamos as dificuldades e falhas enfrentadas na prestação jurisdicional para a obtenção de soluções, seja ela de estrutura, atendimento, morosidade, ausência de servidor ou magistrado, dentre outros”, afirmou o presidente Kaio Saraiva.
A 3ª VEP foi criada em junho de 2023 com a concentração inicial de mais de cinco mil processos de execução de todo o interior. O objetivo foi uniformizar, concentrando os procedimentos penais do Estado em uma única unidade judicial, dar celeridade para os processos distribuídos em várias unidades do interior do Estado, além de implementar a execução penal a partir de parâmetros humanitários. O juiz titular Thales Ribeiro de Andrade somente pode conduzir os trabalhos a partir de agosto, mas sem a devida estrutura de recursos humanos e materiais, o que inviabilizou os trabalhos com dificuldades de atendimento à advocacia, aos jurisdicionados e à concessão de decisões em prazos razoáveis.
“Nos organizamos e por meio dos parceiros conseguimos estruturar minimamente a VEP (cadeiras cedidas pela SEAP, computadores e filtros de linha). Da nossa parte, estamos trabalhando para estruturar e fazer com que os processos tramitem, não é justificativa ficar sem trabalhar”, afirmou o juiz Thales de Andrade.
O vice-presidente do Observatório e presidente da Comissão de Transparência e Combate à Corrupção, Sérgio Muniz, posicionou sobre a VEP ter começado suas atividades sem uma promotoria titularizada. Uma demanda já apresentada pelo Observatório à Procuradoria Geral de Justiça. A Conselheira Federal Ana Karolina Carvalho afirmou que é uma rede de problemas que compromete o funcionamento da Vara e a Conselheira Seccional, Kelma Sales, que é de Imperatriz, trouxe as dificuldades de comunicação, “não conseguimos fazer Balcão Virtual”, afirmou.
“Importante termos acesso às informações para que possamos retornar a classe advocatícia, pois, seguir com a falta de movimentação nos processos, dificuldades no atendimento do Balcão Virtual, falta de funcionários em definitivo na VEP e até de infraestrutura é inviável’, afirmou Kaio Saraiva. Um posicionamento que foi apoiado por todos os integrantes da Comitiva do Observatório do Judiciário.
Presentes na reunião estavam: as Conselheiras Federais, Ana Karolina Nunes Carvalho, Cacilda Martins, a Conselheira de Imperatriz, Kelma Sales, o representante de São João Batista, Hildenguedson Dias, o representante da Jovem Advocacia, Merison Gonçalves, o advogado Fabrício Ferreira, o presidente do Observatório e Conselheiro Estadual, Marinel Dutra, o vice, e também presidente da Comissão de Transparência e Combate à Corrupção, Sérgio Muniz, o Procurador Estadual de Defesa de Prerrogativas da OAB/MA, Valdênio Caminha e a presidente da Comissão de Política Penitenciária, Iara Soares Cavalcante.
O juiz Thales de Andrade, de maneira muito cordial, recebeu a equipe do Observatório e se posicionou sobre as dificuldades encontradas, antes se comprometeu ainda mais “que todos os esforços estão sendo e serão realizados para que o funcionamento da VEP seja satisfatório”, disse. Em relação a falta de infraestrutura de pessoal e equipamentos garantiu que uma Força Tarefa foi organizada e hoje a Vara conta com funcionários cedidos pela SEAP e tem apoio da rede formada pela Defensoria Pública, OAB/MA, Conselho Penitenciário entre outras instituições. Ele disse que aguarda a efetivação do Concurso de Remoção, não somente para VEP, mas em nível estadual, e que a VEP foi contemplada com o envio de seis funcionários fixos, mas que o processo de remoção ainda não tem prazo para início.
O juiz trouxe também informações sobre erros processuais localizados nos processos de execução penal e apontados pela Corregedoria de Justiça. Ele afirmou que alguns procedimentos processuais estão sendo adotados pela VEP, como a não devolução dos documentos sem o parecer do Ministério Público para não atrasar ainda mais o trâmite e garantiu que os processos parados na secretaria da VEP serão acompanhados de maneira mais criteriosa.
Após a reunião, os integrantes do Observatório foram convidados a conhecer a estrutura da 3ª Vara de Execução Penal e os funcionários. “O diálogo é fundamental para que possamos compreender os problemas e de maneira institucional buscar soluções. Seguiremos firmes no acompanhamento dos trabalhos da 3ª VEP para encontrar caminhos ainda mais eficazes até que atendam de maneira satisfatória”, afirmou o presidente do Observatório do Judiciário da OAB/MA, Marinel Dutra.
Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 8:00 | Comentar
Prefeito Eduardo Braide
A empresa paulista RC Nutry, mais conhecida no mercado como Ideal Alimentação, saiu novamente vitoriosa em um certame da gestão do prefeito Eduardo Braide. E mais uma vez, o contrato é encorpado por cifras milionárias, desta vez, os cofres de São Luís poderão despender cerca de R$ 98,2 milhões para a firma, habilitada no Pregão Eletrônico nº 088/2023/CPL/PMSL de registro de preços para aquisição de merenda escolar da rede pública municipal.
No início de novembro, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma Representação criminal para a Superintendência da Polícia Federal, em São Luís, denunciando suposta prática de crime por atos de improbidade administrativa na contratação da RC Nutry Alimentação, no valor de R$ 51.395.935,80.
Apesar da corrida eleitoral para 2024, quando Eduardo Braide tentará a reeleição, ele adota uma postura desafiadora aos órgãos de controle e insiste no vínculo com a RC Nutry.
Isso porque um dos sócios da empresa paulistana, José Carlos Geraldo, figura no processo relacionado a Máfia da Merenda, que investigava a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas, que depois eram repassadas tanto aos operadores do esquema como a agentes políticos facilitadores. Em agosto de 2021, o empresário teve o nome incluído no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Contratação da RC Nutry pela Prefeitua de São Luís está na mira dos órgãos de controle; entenda:
Apesar da sanção do CADE, em março deste ano, o chefe do Executivo municipal assinou um contrato com RC Nutry para o mesmo objeto. Por dispensa de licitação, o contrato foi celebrado pelo secretário-Adjunto de Administração e Gestão de Pessoas, Maurício Evandro Martins Hiluy, em exercício na titularidade da SEMED (Secretaria Municipal de Educação), no valor global de R$ 51,3 milhões.
Logo, a administração de Braide foi questionada na Justiça e investigada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, entre 2017 e 2023, a prefeitura reservou mais de R$ 300 milhões para repassar à RC Nutry, e já pagou cerca de metade desse valor até o momento.
Em agosto deste ano, o contrato milionário, que já estava na mira do MPMA, foi barrado na Justiça. O juiz Francisco Soares Reis Júnior suspendeu a contratação realizada de forma emergencial pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e determinou um novo processo licitatório. Contudo, não houve outro procedimento.
Já em setembro, o TCU detectou irregularidades na licitação da gestão de Braide que teve como vencedora a empresa RC Nutry. Porém, em razão de ser serviço essencial, o Tribunal de Contas decidiu não suspender o contrato emergencial para fornecimento da merenda escolar que beneficiou a empresa paulista. Contudo, determinou que a SEMED adote medidas para prevenir outras ocorrências semelhantes.
O Blog do Minard apurou que a RC Nutry tem a Spero Participações S/A como sócia majoritária, com 90%. Os outros 10% estão no nome de José Carlos Geraldo, que também é acionista do Grupo SP Alimentação. Esse mesmo grupo é formado por várias outras empresas, entre elas a SP Alimentação e Serviços Ltda, Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda, Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda, Ceazza Distribuidora de Alimentos Ltda, todas citadas nas investigações da Polícia Federal sobre a “Máfia da Merenda”, que resultaram na condenação dos envolvidos pelo Cade.
A RC Nutry passou a assumir a conta da merenda em 2015, na gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior, sucedendo a SP Alimentação, que tinha como gerente comercial justamente José Carlos Geraldo, hoje sócio da atual prestadora de serviço da gestão municipal.
Diante deste novo aceno de Braide à empresa paulista, que poderá custar R$ 98 milhões, cabe uma investigação rigorosa dos órgãos competentes.
