A sabatina do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF) juntamente com o indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, está sendo realizada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em Brasília, sob relatoria do senador Weverton (PDT-MA).
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Ainda não há muitos detalhes sobre uma operação da Polícia Civil do Maranhão deflagrada na manhã desta quarta-feira (13), onde três ex-prefeitos foram presos.
Trata-se de Padre Domingos de Matões do Norte, Eliseu Moura de Pirapemas e Marco Antônio Rodrigues, o ‘Ruivo’, de Cantanhede.
A operação partiu de investigações do MPMA através da Promotoria de Justiça de Cantanhede.
A Prefeitura Municipal de Viana intensificou o ritmo de inaugurações, obras e ações sociais neste final de ano. A administração do prefeito Carrinho Cidreira tem cerca de 100 obras, em execução ou já concluídas, para serem inauguradas. O momento é inédito no município. De acordo com a gestão, faltam dias no calendário de dezembro para inaugurar tantas obras, que devem ser transferidas para 2024.
Na segunda-feira (11) à tarde, foi entregue uma sala de informática de Design Gráfico no povoado Estrada de Rafael, para atender alunos da zona rural. Durante a inauguração, o prefeito destacou aquilo que classificou de “uma verdadeira revolução nas nossas escolas, tanto na zona urbana quanto na zona rural”. Na ocasião, Carrinho recebeu os agradecimentos públicos de um aluno “pela qualidade e compromisso com a educação de Viana”.
A outra inauguração foi a do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no Bairro Mutirão, um serviço voltado para atender crianças, jovens e idosos, proporcionando atividades e projetos que visam fortalecer os laços sociais e promover o bem-estar da comunidade. A inauguração contou com a presença de moradores e autoridades, que celebraram mais um avanço para o desenvolvimento do bairro. O Serviço é uma iniciativa da Prefeitura para promover a inclusão social e oferecer oportunidades de convivência e aprendizado para todas as faixas etárias. Com essa inauguração, o bairro Mutirão ganha um espaço acolhedor e propício para o desenvolvimento humano, contribuindo para uma melhor qualidade de vida a toda a população. Paralelamente à inauguração, também houve a entrega de 1.500 kg de peixes para mais de 500 famílias dos bairros Mutirão e Bacia.
A agenda movimentada da segunda-feira contou ainda com uma audiência pública da Regularização Fundiária e Urbana (REURB), no bairro Vila Zizi. A ação tem como objetivo viabilizar um conjunto de medidas que visam à regularização civil do imóvel, garantindo às pessoas o direito à propriedade, materializado pelo registro na matrícula no Ofício de Registro de Imóveis. A Prefeitura de Viana teve como parceiros o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA); a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID); o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Geográficos (IMESC); o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); a Superintendência do Patrimônio da União (SPU); além de universidades e faculdades.
“Geralmente, as prefeituras costumam deixar um grande número de inaugurações para o final do ano. No nosso caso, dezembro será insuficiente para tantas entregas à população. Vamos estender para o ano que vem e isso já será uma forma de desejar um 2024 verdadeiramente melhor para Viana”, declarou o prefeito.
O Instituto de Pesquisa IPPI, divulgou hoje (12) os resultados de um levantamento eleitoral realizado entre os dias 6 e 9 de dezembro de 2023, visando as eleições municipais de 2024 em São Luís. A pesquisa contou com a participação de 793 entrevistados, apresentando uma margem de erro de 3,5% e um nível de confiança de 95%.
O atual prefeito, Eduardo Braide, figura como líder nas intenções de voto, obtendo 30,05% da preferência dos entrevistados. Em segundo lugar, está Duarte Jr., com 22,33%, seguido por Dr. Yglésio com 11,66%. Neto Evangelista aparece com 8,34%, enquanto Wellington do Curso conquista 6,63% das intenções de voto. Edivaldo Holanda Junior obteve 6,32%, Fábio Câmara com 1,82%, e 5,95% dos entrevistados declararam votar em nenhum dos candidatos. Aqueles que não sabem ou não opinam somam 6,9%.
Eduardo Braide, apesar de liderar nas intenções de voto, enfrenta uma rejeição de 11,05%. Duarte Jr. possui uma rejeição menor, de 7,95%, enquanto Dr. Yglésio e Neto Evangelista enfrentam rejeições de 9,45% e 8,25%, respectivamente. Fábio Câmara, por sua vez, apresenta uma rejeição de 4,05%, e Wellington do Curso enfrenta uma taxa mais elevada, atingindo 13,45%. Edivaldo Holanda Jr. lidera a rejeição, com 22,38%.
Um dado interessante é que 7,55% dos entrevistados não rejeitam nenhum candidato, enquanto 4,35% rejeitam todos. Por fim, 11,52% não souberam ou não opinaram sobre a rejeição.
O levantamento do IPPI mostra um cenário eleitoral dinâmico, com Eduardo Braide à frente, mas enfrentando desafios significativos, principalmente em relação à rejeição. As próximas etapas da campanha eleitoral serão cruciais para que os candidatos consolidem ou modifiquem suas posições, pois uma parte considerável do eleitorado ainda se encontra indecisa ou propensa a mudanças.
A advocacia pediu e a OAB/MA atendeu: anuidade congelada para 2024! Pague agora e obtenha os melhores descontos!
Para garantir que a advocacia maranhense possa usufruir de todos os benefícios que a Ordem disponibiliza à classe, a OAB Maranhão aprovou condições exclusivas para a campanha da anuidade 2024, com congelamento do valor, descontos especiais, além de assegurar diferentes formas de pagamento.
Assim, a anuidade 2024 fica mantida em 875,65 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento em 31/03/2024. Esse valor pode chegar a R$ 788,08 (advocacia geral) com os descontos oferecidos. Lembrando que a jovem advocacia conta ainda com facilidades exclusivas!
“Esta é mais uma ação da OAB/MA para ajudar a advocacia maranhense a regularizar a sua situação financeira. Além do congelamento da anuidade, lançamos descontos para ampliar as facilidades de pagamento”, expressou a Tesoureira da Seccional, Mariana Berredo.
Para realizar o pagamento, clique aqui!
De acordo com a resolução Nº 008/2023, os novos critérios de parcelamentos e valores da anuidade de 2024 são:
ADVOCACIA GERAL – PAGAMENTO ATÉ 31/01/2024
À VISTA: 10% de desconto
Valor da Anuidade: R$ 788,08
PARCELADO (12x no cartão de crédito): 5% de desconto
Valor da anuidade: R$ 831,87
ADVOCACIA GERAL – PAGAMENTO ATÉ 28/02/2024
À VISTA: 5% de desconto – Valor da Anuidade: R$ 831,87
PARCELADO (11x no cartão de crédito): R$ 875,65
ADVOCACIA GERAL – PAGAMENTO ATÉ 31/03/2024
Pagamento à vista ou parcelado (6x no boleto)
Valor da anuidade: R$ 875,65
JOVEM ADVOCACIA – até 31/01/23
PAGAMENTO À VISTA
Inscrição no ano de 2023: 30% + 10% – R$ 525,39
Inscrição no ano de 2022: 20% + 10% – R$ 612,95
Inscrição no ano de 2021: 15% + 10% – R$ 656,74
Inscrição no ano de 2020: 10% + 10% – R$ 700,52
Inscrição no ano de 2019: 5% + 10% – R$ 744,30
ADVOCACIA SÊNIOR (70 ANOS OU MAIS) – PAGAMENTO 31/01/2024
À VISTA – 10% + 10% – R$ 700,52
CARTÃO DE CRÉDITO (ATÉ 6X) – 10% + 5% – R$ 744,30
OBS: Confira todas as condições de pagamento e prazos para a Advocacia Geral, Jovem Advocacia e Advocacia Sênior clicando aqui.
Como forma de seguir contribuindo com a Jovem Advocacia, a Seccional manteve o parcelamento da anuidade em até 6 (seis) vezes no cartão de crédito e no Boleto Bancário para este público, além do desconto por tempo de inscrição.
Os benefícios são concedidos aos profissionais adimplentes e que não possuam condenação no Tribunal de Ética e Disciplina (TED). A concessão do desconto será fixada de acordo com a data base do vencimento da anuidade.
Para mais informações, entre em contato com o setor financeiro pelos números:
(98) 99179-9022 / (98) 99112-5586 / (98) 98826-1976 / (98) 98802-7580 / (98) 99156-3705 ou pelo endereço eletrônico: http://sysoab.oabma.org.br/extranet/frmLoginAlternativo.aspx / [email protected]
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), representado pelo seu presidente, desembargador Paulo Velten, empossou, nesta terça-feira (12/12), o juiz Bruno Chaves de Oliveira, na Comarca de Morros, de entrância inicial.
O desembargador Paulo Velten desejou sucesso ao magistrado, afirmando que ele é um modelo de juiz, e que fez um grande trabalho em Anajatuba. “Sou testemunha do trabalho que ele desenvolveu lá, e fez isso residindo na comarca com a família dele. É um juiz querido e respeitado pela sociedade local e é disso que nós precisamos, que o juiz seja um homem do seu meio, como já dizia o grande jurista Pontes de Miranda”, ressaltou.
“Receba essa nomeação, agora, como uma demonstração também de respeito, de carinho pelo seu trabalho. Tenho certeza absoluta de que você continuará desempenhando um grande serviço na nova comarca”, finalizou.
O magistrado Bruno Chaves de Oliveira, de entrância inicial, foi promovido, pelo critério de merecimento, tendo em vista decisão tomada na Sessão Administrativa do Órgão Especial, realizada no dia 22 de novembro de 2023.
Bruno Oliveira disse que essa remoção representa um novo desafio. “Vou implementar o mesmo trabalho que fiz em Anajatuba, para tentar, ao máximo, prestar um serviço de qualidade à população, tanto de Morros como dos termos judiciários de Cachoeira Grande e Presidente Juscelino, reconhecendo as necessidades do povo local e dos advogados, já que adquirimos experiência”, frisou.
Carreira
Bruno Chaves de Oliveira ingressou na magistratura em 2017, como juiz substituto na Comarca de Imperatriz. Foi titularizado em 2018, na Comarca de Anajatuba onde permaneceu até esta data.
O diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson dos Santos, realizou a leitura do termo de posse e compromisso.
A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) invadiram na manhã desta terça-feira (12) um imóvel às margens da MA 201 – estrada de Ribamar, onde funciona o Centro Administrativo da gestão luminense.
É nesse local que a prefeita de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba, do PCdoB, usa como se fosse a prefeitura. A gestora copiou a prática da gestão Dutra/Núbia, que adotou o espaço como se fosse sede do Poder Executivo municipal.
O Blog do Domingos Costa teve acesso a fotos e vídeos de agentes da PF e da CGU dentro do local. Muitos documentos e computadores foram levados para ajudar na investigação da Operação Mustache, que atua com o objetivo de combater desvio de recursos públicos federais destinados a Saúde e Educação na gestão Paula da Pindoba.
Veja:
A investigação apura fraude na compra fictícia de aparelhos de ar condicionado para escolar de Paço do Lumiar. A PF e a CGU identificaram o superfaturamento por sobrepreço e por quantidade, em razão de emissão de notas fiscais com quantidades de produtos superiores às efetivamente entregues, ou venda de “notas fiscais frias”, quando é feito o pagamento dos impostos, porém sem entrega de produtos.
Ademais, apurou-se uma série de irregularidades em contratos e aditivos celebrados pelos entes com as empresas investigadas, que ensejou o sequestro de bens e valores dos investigados de mais de R$ 10 milhões.
Do Blog do Domingos Costa
Desvios de verbas públicas que ultrapassam o montante de mais de R$ 10 milhões, investigados pela Polícia Federal em operação deflagrada hoje, 12 de dezembro, comprometem gestões em duas cidades do Maranhão: São Luís e Paço do Lumiar.
De acordo com a PF o período investigado compreende entre os anos de 2017 a 2023. Lembrando que na capital Edivaldo Holanda Júnior foi prefeito entre 2013/2020 e Eduardo Braide de 2021/2024. Em Paço do Lumiar quem está mira é a prefeita Paula da Pindoba.
A apuração dos desvios teve início a partir dos resultados de auditoria interna da Controladoria Geral da União que constatou a existência de indícios de fraude e direcionamento de contratos em benefício do grupo de empresas vencedoras das disputas públicas nas referidas cidades incluindo outros municípios no Estado do Piauí.
A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (12/12), a Operação Mustache, com o objetivo de combater desvio de recursos públicos federais destinados a Saúde e Educação em nove municípios do Piauí e do Maranhão.
A operação contou com a participação de 70 policiais federais, com o apoio dos auditores da Controladoria Geral da União – CGU. As equipes foram responsáveis pelo cumprimento de 34 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de sequestro de bens e valores em endereços vinculados aos investigados, dentre eles nove órgãos públicos municipais, além de residências e empresas vencedoras das licitações. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí.
A investigação teve início a partir dos resultados de auditoria interna da CGU, constatando a existência de indícios de fraude e direcionamento das contratações em benefício do grupo de empresas que se sagravam vencedoras das disputas públicas.
Na sequência, foi identificado o superfaturamento por sobrepreço e por quantidade, em razão de emissão de notas fiscais com quantidades de produtos superiores às efetivamente entregues, ou venda de “notas fiscais frias”, quando é feito o pagamento dos impostos, porém sem entrega de produtos. Ademais, apurou-se uma série de irregularidades em contratos e aditivos celebrados pelos entes com as empresas investigadas, que ensejou o sequestro de bens e valores dos investigados de mais de R$ 10 milhões.
O objetivo desta ação é interromper a prática criminosa, coletar provas para reforçar a tese investigativa e identificar outros servidores públicos ou particulares envolvidos no esquema, bem como recuperar bens e ativos adquiridos com os recursos desviados da Saúde e Educação.
O inquérito policial apura crimes licitatórios, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O nome da operação, “Mustache” (bigode em inglês), faz referência ao uso pelo grupo criminoso dos endereços de Barbearia da capital Teresina/PI para o registro de “empresas de fachada”.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1822/19, que determina o sigilo dos nomes das mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar.
A proposta, que veio do Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Como já passou pelas duas Casas legislativas e tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
De acordo com o texto aprovado, o sigilo se refere apenas ao nome da mulher. Não abrange o nome do autor do crime nem os demais dados do processo. A alteração é feita na Lei Maria da Penha.
Segundo Laura Carneiro, apesar de o Código de Processo Penal autorizar o segredo de justiça para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, em determinados crimes, como os que envolvem violência doméstica, é recomendável deixar esse sigilo dos dados da vítima assegurado expressamente.
“Ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes”, disse a relatora. Para Carneiro, é um erro expor essas mulheres à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento, com todos os estigmas que podem recair sobre as vítimas.